Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Reforma do CPP – IV

Posted by André Lenart em novembro 4, 2008

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

•• Caput com redação dada pela Lei n. 11.719, de 20.06.2008, com vigência após 60 dias da publicação – DOU de 23.06.2008

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

•• Incisos acrescidos pela Lei n. 11.719, de 20.06.2008, com vigência após 60 dias da publicação – DOU de 23.06.2008

Correspondência: antigo CPP 43:

Art. 43.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – o fato narrado evidentemente não constituir crime;

II – já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

III – for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Parágrafo único.  Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Eis a antiga redação do CPP 395: “o réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas”.

X. DIFERENÇA ENTRE REJEIÇÃO E NÃO-RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ANTIGA SISTEMÁTICA

A rejeição prevista no CPP 395 caput corresponde àquilo que expressiva parcela da doutrina e da jurisprudência chamava de “não-recebimento”, com a finalidade de distinguir o ato da “rejeição” por razões de mérito (materiais) do indeferimento da inicial fundado em aspectos processuais (formais ou preliminares ao mérito). Como sinal mais eloqüente dessa boa técnica, o TRF/4 chegou a editar o verbete de Súmula 60: “da decisão que não recebe ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito”.

O antigo não-recebimento – agora rejeição – sempre foi insuscetível de gerar coisa julgada material. Sanado ou não o vício, era perfeitamente possível a repropositura da demanda, tantas vezes quantas necessárias fossem. Freqüentes eram – e continuarão a ser – os casos de não-recebimento de denúncia desprovida de base empírica idônea ou inepta. A pouca atenção dada à descrição da conduta dos denunciados nos crimes societários, a falta de menção às características que compõem a narrativa dos fatos, a inexistência de uma suspeita em grau suficiente para dar respaldo à instauração de uma persecutio criminis in iudicio, etc.

A antiga rejeição – agora absolvição sumária – faz hoje, como antes fazia, res iudicata material, impedindo a rediscussão dos fatos após a preclusão da sentença ou o exaurimento das vias recursais. Se o juiz pronunciar a atipicidade da conduta, a existência de obstáculo à ilicitude ou à culpabilidade, a extinção da punibilidade – por morte, casamento, reparação do dano, pagamento de tributo, etc -, não será possível à acusação reiterar em nova demanda o pedido de condenação [i] .

Noutro tropeço desses só atribuíveis à precipitação e à perda de visão de conjunto, a reforma se absteve de reproduzir o parágrafo único do antigo CPP 43, que tornava explícitas essas conclusões. Felizmente, o STF já distinguia claramente as duas eficácias, de tal modo que o passo em falso do legislador não causará mal-estar nem novas perplexidades. As ementas abaixo se referem ao arquivamento dos autos de inquérito policial, mas a lógica subjacente é a mesma; a ordem judicial de encerramento da investigação pode equivaler tanto à rejeição da denúncia quanto à absolvição sumária, com duas capitais e perceptíveis diferenças: primeira, nessas últimas já há relação jurídica processual – que surge com o oferecimento da denúncia ou queixa e se triangulariza com a citação -, ao passo que naquela a decisão obsta à instauração de processo; segunda, o veículo da rejeição da denúncia ou da absolvição sumária é sempre a sentença – pelo menos em se tratando de rejeição ou absolvição in totum -, enquanto que a determinação de encerramento das investigações é levada a efeito por meio de decisão:

EMENTA: Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério Público por falta de base empírica para a denúncia: irrecusabilidade.

1. No processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito policial condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determiná-lo, e a eficácia do provimento que exarar.

2. Se o pedido do Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito, para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo.

3. Do mesmo modo, se o pedido de arquivamento – conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida por Frederico Marques -, traduz, na verdade, recusa de promover a ação penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o Juiz decidir a respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da denúncia por motivo idêntico (C.Pr.Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação que se reputou não criminosa.

4. Diversamente ocorre se o arquivamento é requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro exclusivo.

5. Nessa hipótese, se o arquivamento é requerido por outro órgão do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28 C.Pr.Pen., pode submeter o caso ao chefe da instituição, o Procurador-Geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável.

6. Por isso, se é o Procurador-Geral mesmo que requer o arquivamento – como é atribuição sua nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal – a esse não restará alternativa que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus, que apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C.Pr.Pen., art. 18; Súmula 524).

7. O mesmo é de concluir, se – qual sucede no caso -, o Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de arquivamento apresentado por outro órgão do Ministério Público.

(Inq QO 1.604-AL, rel. Min. Sepúlveda Pertence; DJ 13.12.2002)

EMENTA: Inquérito policial: arquivamento.

Diversamente do que sucede no arquivamento requerido com a anuência do Procurador-Geral da República e fundamento na ausência de elementos informativos para a denúncia – cujo atendimento é compulsório pelo Tribunal -, aquele que se lastreia na atipicidade do fato ou na extinção da sua punibilidade – dados os seus efeitos de coisa julgada material – há de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judicial competente: precedentes do STF: prescrição consumada.

(Inq. QO 1.538-5/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, pleno, 08.08.2001; DJ 14.09.2001)

EMENTA: Inquérito policial: decisão que defere o arquivamento: quando faz coisa julgada.

A eficácia preclusiva da decisão que defere o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, é similar à daquela que rejeita a denúncia e, como a última, se determina em função dos seus motivos determinantes, impedindo – se fundada na atipicidade do fato – a propositura ulterior da ação penal, ainda quando a denúncia se pretenda alicerçada em novos elementos de prova.

Recebido o inquérito – ou, na espécie, o Termo Circunstanciado de Ocorrência – tem sempre o Promotor a alternativa de requisitar o prosseguimento das investigações, se entende que delas possa resultar a apuração de elementos que dêem configuração típica ao fato (C.Pr.Penal, art. 16; L. 9.099/95, art. 77, § 2º).

Mas, ainda que os entenda insuficientes para a denúncia e opte pelo pedido de arquivamento, acolhido pelo Juiz, o desarquivamento será possível nos termos do art. 18 da lei processual.

O contrário sucede se o Promotor e o Juiz acordam em que o fato está suficientemente apurado, mas não constitui crime.

Aí – a exemplo do que sucede com a rejeição da denúncia, na hipótese do art. 43, I, C.Pr.Penal – a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.

(HC 80.560-4/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 20.02.01; DJ 30.03.2001)

XI – CAUSAS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

1. Sem grandes novidades

Não houve inovação substancial em relação àquilo que os Tribunais já aplicam na prática O legislador apenas arejou o linguajar e adotou técnica mais refinada, aludindo à inépcia – sem determinar-lhe os contornos -, à falta dos pressupostos processuais ou de condição para o exercício da ação penal e à ausência de justa causa.

2. Inépcia

Inepta será a inicial que não obedeça às exigências do CPP 41:

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Em passagem clássica, JOÃO MENDES [ii] extrai, explicita e desenvolve esses vetores:

É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.

Um exame muito rigoroso da observância desses requisitos estreitaria demasiadamente o espaço de atuação do órgão acusatório, já que nem sempre os autos do procedimento investigatório esmiuçam com o grau desejável de detalhamento os recônditos da conduta criminosa. Mas é preciso que pelo menos as características medulares do injusto estejam sulcadas com suficiente clareza, de tal modo que se possibilite o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

Será em vão buscar em ementas de acórdãos do Supremo um roteiro seguro do caminho a trilhar. Além de quase nunca refletir com exatidão o conteúdo dos votos, as ementas costumam aspirar a uma inalcançável generalidade – pelo menos neste tema. O resultado são os desacertos e  conflitos interpretativos. Só a exaustiva análise dos grupos de casos com base nos votos proferidos é capaz de responder à indagação sobre o “conteúdo mínimo” da denúncia ou queixa. Não se trata de tarefa simples, nem há garantia de obtenção de parâmetros objetivos e impessoais; toda essa área é permeada de forte dose de subjetivismo, que acaba lhe conferindo um aspecto imprevisto e movediço.

3. Pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal

Sobre pressupostos processuais e condições para exercício do direito de ação, entre outros, devemos observar o CPP 24 (requisição do Ministro da Justiça, representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-la) e o CPP 395. As condições objetivas de punibilidade, caso se lhes conceda autonomia estrutural, podem esparramar-se entre os pressupostos processuais.

Segundo o pensamento dominante, a competência caracteriza pressuposto positivo de validade da relação jurídica processual. Está igualmente abrangida pelo CPP 395 II, o que torna supérfluo algum aprofundamento. Não vou me deter na distinção entre competência relativa e absoluta – ainda mais sabendo que ambas podem ser declaradas de ofício pelo Magistrado, embora aquela só possa ser argüída pelas partes na fase inicial do processo. Eis o CPP 109:

Art. 109.  Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

4. Justa causa

Os autores não se põem de acordo sobre o correto enquadramento da justa causa, compreendida como uma espécie de lastro probatório mínimo da acusação. Para alguns, trata-se de uma quarta condição para o exercício da ação, ao lado de legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica da demanda: uma condição específica de procedibilidade (condição de existência da ação ou condição para o exercício da ação ou, ainda, requisito para provimento final). Para outros, sua constatação decorre de exame perfunctório de mérito, de tal modo que pode ser encarada como um juízo preliminar de mérito, quase uma sentença antecipada. A objeção mais óbvia à segunda posição repousa na reconhecida ausência de coisa julgada material: se entendêssemos a pronúncia da falta de justa causa como um juízo de mérito não teríamos como explicar a possibilidade de repropositura da demanda. Diante de nós estaria um julgamento sumário do mérito, com seus necessários e inerentes efeitos impeditivos de nova persecução. A primeira posição tampouco é imune à crítica, caso se considere agregadora de uma 4ª condição pura e simples ao consagrado trinômio do processo civil.

De nossa parte, concebemos a justa causa como um grau mínimo de suspeita de autoria, co-autoria ou participação num injusto penal, fundado numa base empírica idônea e suficiente. A conclusão do órgão jurisdicional sobre a existência dessa suspeita razoável pressupõe indispensável e cuidadosa, porém não exaustiva análise dos elementos informativos e das provas antecipadas ou sujeitas a contraditório a posteriori colhidos no procedimento pré-processual. Esses dados, não há dúvida, compõem a causa de pedir e estão conectados à pretensão. Mas não há aqui uma afirmação categórica quanto à culpa, e sim um mero juízo de admissibilidade fundado em summaria cognitio sobre a razoável probabilidade de que o acusado ou querelado seja responsável e culpável por um (muitas vezes) suposto injusto cometido. Quantas pessoas não têm contra si denúncia recebida e depois são absolvidas? Essa delibação do mérito se deixa enquadrar mais acertadamente como requisito para provimento final ou, em terminologia corrente, condição para o exercício da ação. Mas não uma “condição” autônoma, e sim núcleo estruturante do interesse processual.

Está superada a noção tripartite das condições da ação. A possibilidade jurídica da demanda – e não do pedido, pois é a causa de pedir que serve como parâmetro para estabelecer se a pretensão se acha ou não protegida pelo ordenamento jurídico  (o pedido de condenação ao pagamento de dinheiro é lícito; a origem da dívida, isto é, o jogo, é que é ilícita à luz da lei) – é facilmente absorvida pelo interesse processual, sem estorvo algum.

Por esse prisma, só duas condições teriam verdadeiramente dignidade de requisitos para a emissão de provimento final: a legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse processual (necessidade do provimento jurisdicional, utilidade da tutela, adequação do procedimento eleito, incluindo-se nesse último o que se chama de possibilidade jurídica da demanda).

Um passo certo, ao menos: ao desgarrar formalmente a justa causa dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação, aninhando-a num inciso próprio, o legislador escapou às agruras de uma tomada de posição para a qual sabidamente não está preparado. Melhor: deixou campo livre à literatura para que evolua à cata de uma solução cientificamente satisfatória para essa aporia. Assim, pode afirmar-se que a reforma é compatível com todos os pontos de vista sobre a natureza jurídica da justa causa, contanto que se aceite – como o faz a jurisprudência – que a rejeição da denúncia ou da queixa sem ferir o mérito não constitui empecilho à propositura de nova demanda.

5. CAUSAS NÃO PREVISTAS PELA REFORMA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

O CPP 395 não autoriza a rejeição da denúncia senão por inépcia, ausência de pressupostos processuais positivos, existência de pressupostos processuais negativos, falta de condições para o exercício da ação. Eis aqui outro fiasco da reforma: antevendo a ocorrência da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade, assentando a manifesta ausência de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o juiz deverá ordenar a citação do réu (CPP 396), deixar juntar aos autos a resposta à acusação (CPP 396-A), nomear defensor dativo para que a apresente, caso o réu não o faça (CPP 396-A §2º), e então – e só então – proferir sentença absolutória (CPP 397)? Não faz sentido algum: se o norte do legislador foi imprimir ritmo mais dinâmico à marcha processual, por que movimentar a máquina judiciária, quando o destino do processo está selado de antemão? Além de desperdício de dinheiro público, o prosseguimento do processo inviável significaria impor ao réu um constrangimento desnecessário e ocupar tempo que o órgão jurisdicional poderia dedicar à análise de outros casos.

Em reforço a essa interpretação, temos o CPP 61, segundo o qual a extinção da punibilidade deverá ser pronunciada em qualquer fase do processo, independentemente de requerimento das partes:

Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único.  No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Art. 62.  No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

A extinção da punibilidade configura questão prévia da espécie preliminar de mérito. Por dificuldades técnicas, não foi prevista formalmente como causa de rejeição da denúncia, tendo sido encartada pela reforma no CPP 397 IV como fundamento para a absolvição. Mais uma razão para permitir que o juiz logo ao início, antes da determinação de citação do réu, garroteie o processo.

Ao declarar o óbito, a prescrição da pretensão punitiva – ou, a fortiori, da pretensão executória – e a solução da obrigação tributária, o órgão jurisdicional não remete à culpa do acusado, mas a um fato que torna ocioso o exame da responsabilidade criminal. Esse expediente é tecnicamente acertado e seguramente facilita a vida dos juízes, mas nem sempre oferece uma solução justa àquele inocente injustiçado [iii] .

A propósito da inconstitucionalidade formal ou material da lei criadora do tipo penal bastam duas palavras. É amplamente reconhecido que entre aplicar a lei e a Constituição, quando incompatíveis entre si, o juiz ou Tribunal deverá optar pela segunda. Esse controle incidenter tantum de constitucionalidade não pode ser condicionado nem limitado pela lei. Desta forma, como poderia o órgão receber a denúncia ou queixa, ordenar a citação, admitir a juntada da resposta à acusação para só então absolver o denunciado devido à atipicidade da conduta? Isso seria um desatino.

O campo aqui é bem fecundo, mas bastará um exemplo para demonstrar a necessidade de reparos interpretativos. Se houvesse um Oscar para as bizarrices legislativas, a candidata brasileira seria a Lei n. 9.112, de 10.10.1995. Esse diploma dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Pelo preâmbulo já se antecipa a desgraça que virá. O art. 7º reza o seguinte:

Art. 7º As pessoas físicas que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, concorrerem para o descumprimento desta Lei, incorrerão em crime.

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Num só golpe, o legislador pisoteou praticamente todas as conquistas advintas da acidentada, lenta e penosa evolução do Direito Penal moderno. Sabe-se que o princípio da reserva legal se desdobra em subprincípios: nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, scripta, stricta, certa. De nada adianta a cominação por meio de lei prévia e sem invocação da analogia, se o conteúdo semântico for aberto, excessivamente maleável e poroso. Dizer que qualquer um que descumpra a lei será punido é dizer nada, já que a indeterminação da lei impede a indivudualização da matéria de proibição. Esse dispositivo é gritantemente ofensivo à Constituição.

Mais uma vez, pergunta-se: o juiz deveria dar seguimento ao processo para, uma vez apresentada a resposta à acusação, absolver o réu por atipicidade da conduta?

A (in)constitucionalidade da lei criadora do tipo constitui questão prejudicial. A decisão a seu respeito não impede, mas subordina o julgamento do mérito. Considerando a lei compatível verticalmente com a Constituição da República, o juiz irá acolher o pedido – caso esteja demonstrada factualmente a culpa; considerando-se incompatível, irá absolver o réu graças à atipicidade.

Em suma: respaldado por base empírica suficiente, o juiz poderá desde logo pronunciar-se sobre o mérito, preliminar de mérito (prescrição) ou questão prejudicial (inconstitucionalidade ou “ilegalidade” da lei criadora do tipo), proferindo “sentença absolutória sumária”, sem necessidade de aguardar a resposta escrita. Deve observar-se a fórmula da “existência manifesta” do CPP 397, relativamente à exclusão da ilicitude e da culpabilidade.

É visceralmente infundada a idéia de que a absolvição estaria subordinada ao recebimento da denúncia ou queixa. Também no processo civil se admite a rejeição in limine do pedido.


[i] Devemos ter o bom senso de ressalvar a declaração de extinção da punibilidade com fulcro em documento falso. Se o juiz foi induzido a erro por meio de certidão de óbito contrafeita, não há óbice à invalidação do provimento e à retomada do processo. Isso não é revisão pro societate, como preconizam alguns, porque não se está a reagitar o mérito nem a promover a reapreciação de provas; está apenas apontando-se e corrigindo-se uma inconsistência documental. O ponto de vista que defende a impunidade com relação à acusação primária, limitando a punição possível ao falsum afronta a ratio essendi da norma – quer-se livrar do processo o morto, já que seria inútil e inexeqüível sua punição – e oferece um sedutor convite às negociatas cartoriais.

[ii] ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O Processo Criminal Brasileiro, v. II. Rio de Janeiro-São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183.

[iii][iii] Em meio à degradação generalizada, ainda se encontram pessoas de bem que consideram afrontosa a via da prescrição; essas pessoas preferiam ser inocentadas da imputação. Talvez sensível a isso, a reforma inseriu a pronúncia da prescrição no cardápio dos fundamentos da sentença absolutória. Mas a diferença é insofismável; uma coisa é livrar o acusado da suspeita, declarando que ele não cometeu o crime, outra coisa – bem distante disso – é encerrar-lhe o processo devido à prescrição.

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7 Respostas to “Reforma do CPP – IV”

  1. militino feder said

    como posso acessar o site, ou fazer assinatura, pois sou advogado criminalista e desejo, mais informações.
    ex. absolvição sumária, quanto a mesma é possivel,
    Dr.MILITINO FEDER
    ADVG.OAB/RO 2184

  2. André Lenart said

    O acesso é gratuito.

  3. Maiza said

    Olá!

    Fiquei satisfeitissíma quando encontrei esse comentário, melhor dizendo, essa “AULA”, sobre o assunto, com a reforma do CPP. Estou iniciando a profissão de advogada, na área criminal, e são inúmeras as dúvidas no dia-a-dia.

    Meus sinceros cumprimentos e agradecimentos.
    Parabéns.

    Maíza.Advª OAB/MT 12.581

  4. André Lenart said

    Obrigado!

  5. Maiza said

    como posso requerer, na defesa preliminar ( Lei de Drogas) , a rejeição da denuncia, com argumento p.ex., de falta de Laudo Definitivo, e falta de provas suficientes, já que apenas os policiais que efetuaram a prisão, foram arroladas pela acusação? Outro detalhe é que a droga foi localizada próxima do acusado (chão), e a acusação o enquadrou no art. 33 da Lei 11343/06 e não especificou o verbo incriminador.
    É correto discutir a falta de Laudo Def. em Preliminares e no Mérito a falta de provas suficientes e requerer a rejeição da denúncia?? Sei que dá margem para a acusação conhecer a tese da defesa, mas, como a prejudicaria?

    Grata.
    Maiza

  6. Maiza said

    Ola,

    Complementando a dúvida anterior, é possivel então, pedir a rejeição com base no art. 395, I, do CPP, na Def. preliminar a(art. 55, § 1º, da lei 11343/06)?

  7. André Lenart said

    Realmente, não posso opinar sobre o caso concreto. Posso apenas dizer que a jurisprudência do STF considerava suficiente o laudo provisório – ou de constatação – para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o recebimento da denúncia, à luz da antiga Lei de Entorpecentes. O STJ chegou a dispensar a juntada do laudo definitivo para efeito de condenação. Pela redação do art. 56 da Lei n. 11.343/06, parece-me que nada muda:

    Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

    O Supremo também não vê impedimentos para que os policiais responsáveis pela prisão deponham em juízo. Quanto a isso existem numerosos precedentes.

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