Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Archive for dezembro \19\UTC 2008

STF rejeita queixas-crimes contra Ministros do STJ

Posted by André Lenart em dezembro 19, 2008

(artigo atualizado em 07.03.2009 para acréscimo das ementas dos acórdãos)

Ao julgar agravos regimentais contra decisões proferidas pelo Ministro Carlos Ayres Britto, o plenário do STF rejeitou hoje queixas-crimes oferecidas em face da Ministra Eliana Calmon e do Ministro Teori Zavascki. Embora o resultado fosse esperado – e presumível -, não se pode deixar de ver aí uma vitória da Magistratura naquilo que tem de mais sagrado e essencial: a independência funcional. A prodigalização das acusações contra juízes põe em risco a efetividade da prestação jurisdicional e constitui, ao lado do acintoso achatamento remuneratório, fator de desestímulo ao ingresso e à permanência na carreira. No últimos anos, houve inúmeros casos de Juízes Federais que simplesmente penduraram a toga, seduzidos por grandes escritórios de advocacia, concursos para tabelionato ou, mesmo, por uma vaga no Ministério Público Federal – sim, há vários Magistrados que estão se transferindo para o MPF em busca de melhor remuneração e condições de trabalho. Por que se expor a tantos riscos em troca de subsídios que hoje estão abaixo dos estipêndios de outras carreiras jurídicas?

A Ministra Eliana Calmon vem se destacando à frente de gigantescos inquéritos penais. E Deus sabe como é difícil a vida do Juiz que tem de lidar com criminosos abastados – petições diárias, recursos e HCs semanais, súbito interesse da imprensa… Em alguns casos, coisas estranhas acontecem. É melhor nem falar; quem é da área sabe que o jogo pode ficar “sujo”, se os interesses forem grandes. Eis aí a notícia do julgamento:

Arquivada queixa-crime contra ministra do STJ e subprocurador da República

O Plenário do STF desproveu o agravo regimental no Inquérito (INQ) 2696, no qual o advogado Carlos Frederico Guilherme Gama tenta imputar à ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon e ao subprocurador-geral da República Eduardo Antônio Dantas Nobre as práticas de prevaricação, falsidade ideológica e fraude processual. Ele tentou fazer isso por meio de uma ação penal privada subsidiária da pública.

Segundo o ministro relator do caso, Carlos Ayres Britto, a queixa-crime dessa ação não preencheu os requisitos legais necessários para sua existência, uma vez que a ação penal privada só poderia existir se há inércia do Ministério Público em atuar em defesa da vítima, o que não aconteceu. Ayres Britto disse que o Ministério Público analisou o caso e o arquivou.

Para o ministro, mesmo que o procurador não tivesse se manifestado, não seria o caso de se abrir uma ação penal privada porque não estão descritos “fatos que ao menos em tese constituam crimes de fraude ao processo, prevaricação e falsidade ideológica”, afirmou Ayres Britto em seu voto. Ele foi acompanhado por todos os ministros.

Segundo matéria do site Consultor Jurídico, a ação foi ajuizada porque o subprocurador teria dito que Gama seria portador de distúrbio mental. Isso teria ocorrido na elaboração dos pareceres das ações penais 501 e 502, que tramitam no STJ.

A acusação feita contra o Ministro Teori dizia respeito a supostas declarações sobre a (in)idoneidade de debêntures da ELETROBRÁS. O Supremo entendeu que as críticas – se é que houve – foram dirigidas não a pessoas determinadas, e sim à própria ELETROBRÁS e às teses levantadas em abono aos tais títulos. Eis a notícia publicada no sítio do Tribunal:

Plenário do STF arquiva queixa-crime contra ministro do STJ Teori Albino Zavascki

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta sexta-feira (19), Agravos de Instrumento interpostos no Inquérito (INQ) 2729 contra decisão do ministro Carlos Ayres Britto que, em 12 de agosto passado, arquivou queixa-crime formulada na Corte por Édison Freitas de Siqueira contra o ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelos supostos crimes calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (CP).

Contra o voto divergente do ministro Marco Aurélio, a favor do acolhimento, a maioria acompanhou voto do ministro Ayres Britto no sentido de que “a queixa-crime não descreve fatos que, pelo menos em tese, constituíam crimes de injúria, difamação e calúnia”.

Queixa-crime

O gaúcho Édison Freitas de Siqueira, autor da queixa-crime, é presidente do Instituto de Estudos do Direito do Contribuinte e teria o oitavo maior escritório de advocacia do Brasil, com sede em Porto Alegre, além de cinco escritórios no país e quatro no exterior.

A queixa crime teve origem em uma audiência que a assessora do seu escritório, Isabel Cochlar, representando órgão do Congresso Nacional, teve em 2 de abril deste ano com o ministro Teori Zavascki, no gabinete deste no STJ. Na oportunidade, ela lhe entregou um documento e convidou o ministro para que ajudasse na elaboração de projeto de lei que evitasse a ocorrência de fraude bilionária envolvendo registro e omissão de passivo em balanços do Sistema Mobiliário Nacional, além de ‘interlocking directorate’ (práticas de diretores de corporação servindo aos quadros de múltiplas corporações) de dezenas de empresas, fundos de investimentos e bancos.

Na audiência, a assessora teria apresentado ao ministro material registrando a existência de processos administrativos e judiciais em trâmite perante os mais diversos órgãos do Governo do Brasil e dos Estados Unidos da América, quanto a questão mobiliária nacional.

Após ouvir as razões da audiência e receber os mencionados documentos, leis norte-americanas e cópia das denúncias nacionais, Zavascki teria dito que já conhecia o assunto e considerava o material apresentado “um lixo proveniente de um escritório de advocacia do sul”.

Além disso, teria afirmado que, se o assunto fosse sobre debêntures da Eletrobrás, os papéis emitidos pela Sociedade Anônima Eletrobrás “eram picaretagem”. Teria, também, acusado os debenturistas e o consultor jurídico (autor da queixa-crime) de estelionatários.

Édison de Siqueira anexou aos autos da queixa-crime uma escritura pública declaratória da assessora Isabel Cochlar, relatando o ocorrido durante a audiência dela com o ministro Teori Zavascki.

Decisão

O relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, no entanto, afirmou que, “de tal escritura não se extraem os elementos que configurem os crimes de calúnia, difamação e injúria”.  Segundo ele, nenhum dos documentos se refere nominalmente à pessoa do advogado Édison Freitas de Siqueira – como requer o Código Penal para que se caracterizassem os crimes por ele imputados a Zavascki -, mas sim à empresa Eletrobrás. Portanto, no entender dele, está caracterizada a atipicidade do delito.

***

Foram veiculadas no DJE  de anteontem (05.03.2009) as ementas dos acórdãos:

EMENTA: INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INCISO LIX DO ARTIGO 5º DA CF. PRESSUPOSTOS DESATENDIDOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator está autorizado a negar seguimento a “pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal” (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do RI/STF). Confiram-se os Agravos Regimentais nos Inquéritos 1.775, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 2.430, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2.637, de minha relatoria.
2. A ação penal privada subsidiária da pública, de nítida envergadura constitucional (inciso LIX do art. 5º da CF), configura espécie excepcional de legitimidade do ofendido (ou seu representante legal) para promover ação penal. Na falta de inércia do Ministério Público, não é de se dar trânsito à queixa, ajuizada em substituição à denúncia.
3. Queixa que não descreve, nem sequer minimamente, fatos constitutivos dos invocados tipos penais.
4. Agravo regimental desprovido.
(Inq 2696 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009)

EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator está autorizado a negar seguimento a “pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal” (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do RI/STF). Confiram-se os Agravos Regimentais nos Inquéritos 1.775, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 2.430, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2.637, de minha relatoria.
2. Queixa que não descreve, nem sequer minimamente, fatos capazes de atestar a ocorrência dos elementos constitutivos dos invocados tipos penais e que não encontra suporte fático nos documentos que instruem a inicial.
3. Agravo regimental desprovido.
(Inq 2729 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009)

Destaco dois aspectos:

(1) a Corte reafirmou a competência do relator para rejeitar de plano denúncia/queixa-crime, cabendo à parte interessada interpor agravo regimental (princípio da colegialidade);

(2) a inércia do Ministério Público, que legitima o suposto ofendido para a propositura de demanda privada subsidiária da pública, não se confunde com a promoção de arquivamento dos autos.

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Caso Daniel Dantas: a ementa do HC 95.009-4 (STF)

Posted by André Lenart em dezembro 18, 2008

Foi publicada no DJE de hoje (18.12.2008) a ementa do acórdão proferido nos autos do HC 95.009-4 (Caso Daniel Dantas). A imensidão do texto dá a medida da importância do julgado. Embora no tocante à PPrev não tenha havido inovação – o Tribunal segue com postura ambígua, liberal em tese e restritiva diante de certas constelações situacionais -, as alusões à Súmula 691 e à função do juiz no combate à criminalidade refletem uma singular tendência ideológica que se vai aos poucos firmando na Corte e que deve merecer cuidadosa análise pelos estudiosos do Direito Processual Penal.

O texto é este abaixo. Comentários adicionais sobre a PPrev serão feitos futuramente, no bojo dos estudos de direito comparado e da jurisprudência do STF sobre o tema.

HABEAS CORPUS 95.009-4 (776)

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EROS GRAU

PACTE.(S) : DANIEL VALENTE DANTAS

PACTE.(S) : VERÔNICA VALENTE DANTAS

IMPTE.(S) : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 107.514 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal conheceu do habeas corpus, vencido em parte o Senhor Ministro Marco Aurélio, que também superava a Súmula 691 mas averbava a prejudicialidade quanto à prisão preventiva. No mérito, o Tribunal concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos pacientes, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado e o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 06.11.2008.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DE HC PREVENTIVO EM LIBERATÓRIO E EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL).

CONVERSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir.

SÚMULA 691. EXCEÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PRONTA ATUAÇÃO DESTA CORTE. Esta Corte tem abrandado o rigor da Súmula 691/STF nos casos em que (i) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar e (ii) a negativa de liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou manutenção de situações manifestamente contrárias ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

PRISÃO TEMPORÁRIA REVOGADA POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS E PORQUE CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DESTINADAS À COLHEITA DE PROVAS. Prisão temporária que não se justifica em razão da ausência dos requisitos da Lei n. 7.960/89 e, ainda, porque no caso foram cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas.

PRISÃO PREVENTIVA: Indeferimento, pelo Juiz, sob o fundamento de ausência de conduta, do paciente, necessária ao estabelecimento de nexo de causalidade entre ela e fatos imputados a outros investigados. Reconsideração com fundamento em prova nova consistente na apreensão de papéis apócrifos na residência do paciente. Insuficiência de provas que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA:

I) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR, COM A COLHEITA DE PROVAS, A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Tendo o Juiz da causa autorizado a quebra de sigilos telefônicos e determinado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instauração da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução penal. Medidas que lograram êxito, cumpriram seu desígnio. Daí que a prisão por esse fundamento somente seria possível se o magistrado tivesse explicitado, justificadamente, o prejuízo decorrente da liberdade do paciente. A não ser assim ter-se-á prisão arbitrária e, por conseqüência, temerária, autêntica antecipação da pena. O propalado “suborno” de autoridade policial, a fim de que esta se abstivesse de investigar determinadas pessoas, à primeira vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrito no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa).

II) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. A prisão cautelar, tendo em conta a capacidade econômica do paciente e contatos seus no exterior não encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pena de estabelecer-se, mediante quebra da igualdade (artigo 5º, caput e inciso I da Constituição do Brasil) distinção entre ricos e pobres, para o bem e para o mal. Precedentes.

III) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM ESTEIO EM SUPOSIÇÕES. Mera suposição — vocábulo abundantemente utilizado no decreto prisional — de que o paciente obstruirá as investigações ou continuará delinqüindo não autorizam a medida excepcional de constrição prematura da liberdade de locomoção. Indispensável, também aí, a indicação de elementos concretos que demonstrassem, cabalmente, a necessidade da prisão.

IV) PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. No decreto prisional nada se vê a justificar a prisão cautelar do paciente, que não há de suportar esse gravame por encontrar-se em situação econômica privilegiada. As conquistas das classes subalternas, não se as produz no plano processual penal; outras são as arenas nas quais devem ser imputadas responsabilidades aos que acumulam riquezas.

PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. A prisão preventiva em situações que vigorosamente não a justifiquem equivale a antecipação da pena, sanção a ser no futuro eventualmente imposta, a quem a mereça, mediante sentença transitada em julgado. A afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, contemplado no plano constitucional (artigo 5º, LVII da Constituição do Brasil), é, desde essa perspectiva, evidente. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória a regra é a liberdade; a prisão, a exceção. Aquela cede a esta em casos excepcionais. É necessária a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo.

ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida.

COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do artigo 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I).

ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo — quando o exijam a Constituição e a lei — mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe.

AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. De que vale declarar, a Constituição, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica “devassa”. Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir. De que vale a Constituição dizer que “é inviolável o sigilo da correspondência” (art. 5º, XII) se ela, mesmo eliminada ou “deletada“, é neles encontrada? E a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros.

DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). O controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? Exclua-se desde logo a afirmação de que se prende para ouvir o detido. Pois a Constituição garante a qualquer um o direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII), o que faz com que a resposta à inquirição investigatória consubstancie uma faculdade. Ora, não se prende alguém para que exerça uma faculdade. Sendo a privação da liberdade a mais grave das constrições que a alguém se pode impor, é imperioso que o paciente dessa coação tenha a sua disposição alternativa de evitá-la. Se a investigação reclama a oitiva do suspeito, que a tanto se o intime e lhe sejam feitas perguntas, respondendo-as o suspeito se quiser, sem necessidade de prisão.

Ordem concedida.

PS: conforme mencionado, está disponível o inteiro teor do julgado. A leitura é precisosa, embora pouco empolgante.

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HC contra ato de Turma Recursal

Posted by André Lenart em dezembro 15, 2008

À vista do texto original da Constituição da República, o STF chamava a si a atribuição de processar e julgar os procedimentos de habeas corpus contra ato de Tribunais, ainda que regionais, bem como contra ato das Turmas Recursais. Com a publicação da Emenda Constitucional n. 22/1999, a competência do Supremo foi bastante encurtada: só os atos de Tribunais Superiores seriam sindicáveis diretamente pela Corte; caso o HC atacasse ato de Tribunal Regional Federal, Regional do Trabalho ou de Justiça, a competência passaria a ser do STJ. Curiosamente, numa dança sem música, o STF continuou se arrogando competência se a coação proviesse de Turma Recursal ou de algum dos seus membros.

E M E N T A: HABEAS CORPUS – TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA SUAS DECISÕES – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR ESSE WRIT CONSTITUCIONAL.

- Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes.

[...]

(HC 79.865-9/RS, rel. Min. Celso de Mello, T2, 14.03.2000; DJ 06.04.2001 e republicado em 20.04.2001)

Apesar de alguns acórdãos dissidentes (HC 79.473, HC 79.604-4), esse ponto de vista aos poucos se consolidou (HC 79.264-2, HC 78.317, HC 79.570, HC 80.575-2) e deu lugar à Súmula 690:

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais

Foi então, há pouco mais de um ano, que se deu a reviravolta. Arejado em sua composição e invocando velha e surrada jurisprudência, o plenário do Tribunal transferiu às Cortes locais a responsabilidade pelos HCs impetrados contra ato das Turmas Recursais e revogou a recém-editada súmula:

COMPETÊNCIA – HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos – paciente e impetrante. COMPETÊNCIA – HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA – HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente

(HC 86.834/SP, rel. Min. Marco Aurélio, pleno, DJ 09.03.2007)

Isso nos deixa diante de uma situação paradoxal. Se de um lado, é meritória e condizente com o melhor direito a admissão de que não cabe ao Supremo sindicar atos das instâncias ordinárias, de outro, criou-se uma inacreditável 5ª instância num país em que a existência das 4ª instâncias tradicionais já não causa estranheza. Pior: o acusado em processo de juizado – cuja pena não excede a 2 anos – tem à disposição uma via impugnativa mais longa e favorável que um acusado em processo de Vara – cuja pena pode exceder a 30 anos. Tomando como referência um ato qualquer praticado em sede policial, vejamos o que acontece no processo criminal comum:

1) o agente impetra HC contra ato da Autoridade Policial no Juízo Federal ou de Direito;

2) negada a ordem, impetra um segundo HC no Tribunal Regional Federal ou de Justiça;

3) negada a ordem, impetra um terceiro HC no STJ;

4) negada a ordem, impetra um quarto HC no STF.

Agora, no sistema anabolizado dos juizados:

1) o agente impetra HC contra ato da Autoridade Policial;

2) impetra um segundo HC contra ato do Juízo;

3) impetra um terceiro HC contra ato da Turma Recursal;

4) impetra um quarto HC contra ato do TRF ou TJ;

5) impetra um quinto HC contra ato do STJ;

Ainda que desconsideremos o ato da AP e situemos como ponto de partida uma decisão de 1ª instância teremos um elo a mais, representado pelo acréscimo do TRF ou TJ à cadeia de órgãos jurisdicionais aptos a conhecer do HC.

Parece incrível, mas na loucura que é nosso sistema processual, ao fazer o certo e declarar-se incompetente para julgar tais HCs, o STF acabou favorecendo a delonga dos processos e as chances de os pequenos réus alcançarem a impunidade graças à prescrição.

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Ato Institucional n. 5: 40 anos

Posted by André Lenart em dezembro 14, 2008

Registrou-se nesse sábado o aniversário de 40 anos do Ato Institucional n. 5. Os Atos Institucionais constituíam normas supraconstitucionais editadas pelo Presidente da República e formavam os alicerces do arcabouço jurídico do Regime Militar. O preâmbulo do primeiro Ato Institucional (1964) deixava clara a pretensão dos signatários de investir-se no papel de Poder Constituinte originário, acima do Congresso Nacional – mero Poder revisor – cuja legitimidade passaria a advir do próprio Ato:

É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sôbre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução.

A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz não o interesse e a e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação.

A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constitucional. Êste se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como o Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o govêrno anterior e tem a capacidade de constituir o nôvo govêrno. Nela se contém a fôrça limitada pela normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas, sem que nisto seja normatividade emitida pela anterior à sua vitória. Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Fôrças Armadas e o apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o povo é o único titular. O Ato lnstitucional que é hoje editado pelos Comandantes em Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação, na sua quase totalidade, destina-se a assegurar ao nôvo govêrno a ser instituído os meios indispensáveis à obra da reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua institucionalização, a limitar os plenos podêres de que efetivamente dispõe.

O presente Ato lnstitucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representadas pelos Comandos em Chefe das três Armas que respondem, no momento, pela realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a impedir. Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o govêrno, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de Constituição do nôvo govêrno e atribuir-lhes os podêres ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse do País para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Cnstituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos podêres do Presidente da República, a fim de que êste possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o boisão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do govêrno, como nas suas dependências administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos podêres de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos podêres, constantes do presente ato lnstitucional.

Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. Êste é que recebe dêste Ato lnstitucional, resultante do exercício do Poder Constituinte, inerente a tôdas as revoluções, a sua legitimação.

Em nome da revolução vitoriosa, e no intuito de consolidar a sua vitória, de maneira a assegurar a realização de seus objetivos e garantir ao País um govêrno capaz de atender aos anseios do povo brasileiro, o Comando Supremo da Revolução, representados pelos Comandantes em Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

O AI 5 deu vários passos à frente. Não perdeu tempo procurando legitimar estruturalmente o novo regime – tarefa já executada a contento -, e sim buscou munir o Governo de instrumental jurídico que desse um verniz de legalidade às medidas de força que de qualquer modo iriam ser tomadas. Essas medidas de força incluíam: cassação de políticos, opositores e agentes públicos inconvenientes, fechamento das Casas legislativas, intervenção nos Estados-membros, amputação do catálogo de liberdade públicas, restrição à atuação revisional do Poder Judiciário, esvaziamento das instituições e concentração de poderes na cúpula do Executivo. O pano de fundo já é bem conhecido e não merece ser retomado, bastando lembrar que o maniqueísmo no qual incidiram os brasileiros era um fenômeno sem fronteiras.

A mais deplorável e desnecessária dessas intervenções foi a supressão do secular direito ao habeas corpus quanto a crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem socioeconômica e a economia popular. Com esse (im)pensado e grotesco gesto de intolerância, o Regime isolou a si próprio e permitiu-se liberar toda a carga de ódio e violência que dominaria e radicalizaria a cruenta década seguinte. Mesmo do ponto de vista jurídico, essa agressão a um dos institutos mais caros do direito parece gratuita: excluindo de apreciação do Judiciário os atos praticados com base no AI 5, o Governo já impedira a revisão de conteúdo por parte dos juízes. Por que então abolir a garantia constitucional de controle de abusos?

ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e

CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, “os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria” (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964);

CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que “não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido;

CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar “a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução”, deveria “assegurar a continuidade da obra revolucionária” (Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966);

CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la;

CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária;

CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição,

Resolve editar o seguinte

ATO INSTITUCIONAL

Art. 1º – São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art. 2º – O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

§ 1º – Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 2º – Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.

§ 3º – Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 3º – O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Parágrafo único – Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

Art. 4º – No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único – Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art. 5º – A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

§ 1º – O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.

§ 2º – As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.

Art. 6º – Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, mamovibilidade (rectius: inamovibilidade) e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º – O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º – O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 7º – O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

Art. 8º – O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único – Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

Art. 9º – O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Art. 12 – O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima

Carlos F. de Simas

Os períodos de crise são férteis em fomentar a tentação autoritária. Em meio à balbúrdia em expansão da criminalidade urbana, de políticos corruptos, administradores ineptos, Tribunais excessivamente benevolentes e outros proverbiais flagelos, cresce a indignação popular e a sociedade se torna mais suscetível aos apelos à restauração da ordem por meio do confisco de direitos e liberdades individuais – como acontece com as milícias. É um discurso fácil e irresponsável, presente na boca de “jornalistas policiais”, imprensa marrom e de toda sorte de demagogo. Fechemos os ouvidos ao canto dessa sereia velhaca e à indústria do oportunismo, que não tem compromisso senão com si própria. A luta contra a violência e o crime deve desfraldar-se no campo da democracia que, com todos os percalços e atribulações, ainda é o menos degradante dos regimes políticos.

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HC contra ato de membro do Ministério Público em atuação na 1ª instância

Posted by André Lenart em dezembro 12, 2008

O Supremo não se cansa de proclamar que a outorga constitucional de competências substancia um regime de direito estrito, taxativo, insuscetível de ampliação por meio de lei  ou analogia. Pois bem, a Constituição da República não confere aos Tribunais locais competência para processar e julgar originariamente habeas corpus ou mandado de segurança cuja autoridade coatora seja membro do Ministério Público. No tocante à Justiça dos Estados-membros, nada se opõe a que a Constituição Estadual confira ao Tribunal de Justiça essas duas incumbências; mas em se tratando de Justiça Federal, não há como alterar o sentido e o alcance da CRFB 108:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

[...] c) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os “habeas-corpus”, quando a autoridade coatora for juiz federal;

Excluídos da órbita de competência dos TRFs, a incumbência seria dos Juízos Federais, pois os Procuradores da República podem ser perfeitamente enquadrados como autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição. Além do mais, a maior parte dos atos impugnados certamente diria respeito à matéria criminal relativa à esfera federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]  VII – os “habeas-corpus”, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII – os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

Paradoxalmente, o STF há bastante tempo firmou-se em que a competência para processar e julgar o tal HC será do Tribunal a que couber julgar o membro do MP por crime comum ou de responsabilidade (TJ ou TRF):

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Inquérito policial. Requisição por Procurador da República. Membro do Ministério Público da União. Incompetência do Juízo estadual. Feito da competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Conflito aparente de normas entre o art. 96, III, e o art. 108, I, a, cc. 128, I, d, todos da CF. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes.

Recurso provido. Não cabe a Juízo da Justiça estadual, mas a Tribunal Regional Federal, conhecer de pedido de habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público Federal.

(RE 377.356-9/SP, rel. Min. Cezar Peluso, T2, 07.10.2008, DJE 27.11.2008)

EMENTA: – Recurso extraordinário. Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público Federal.

- Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 141.209 e 187.725) têm entendido que, em se tratando de “habeas corpus” contra ato de Promotor da Justiça Estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça por ser este competente para seu julgamento quando acusado de crime comum ou de responsabilidade. O fundamento dessa jurisprudência – como salientado pelo eminente Ministro Néry da Silveira no RE 187.725 – “foi sempre o de que da decisão do habeas corpus pode resultar afirmação de prática de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade” e isso porque “ao se conceder o habeas corpus, se se reconhecer, expressamente, que a autoridade praticou ilegalidade, abuso de poder, em linha de princípio, poderá configurar-se algum crime comum. Dessa maneira, a mesma autoridade que julgar o habeas corpus será a competente para o processo e julgamento do crime comum, eventualmente, praticado pela autoridade impetrada”.

- No caso, em se tratando, como se trata, de habeas corpus contra membro do Ministério Público Federal que atua junto a Juízo de primeiro grau, e tendo em vista que, em virtude do disposto no artigo 108, I, “a”, da Constituição, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente esses membros, a esses Tribunais compete, também, por aplicação do mesmo fundamento, julgar os habeas corpus impetrados contra essas autoridades.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 285.569-3/SP, rel. Min. Moreira Alves, T1, 18.12.2000; DJ 16.03.2001)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. – Denúncia considerada inepta pela Turma Recursal do Juizado Especial.

II. – H.C. prejudicado.

(HC 81.258-9/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, T2, 18.12.2001; DJ 01.03.2002)

Esse ponto de vista se constrói à base de uma premissa falsa e irreal. Só faria algum sentido, se da concessão da ordem se seguisse a instauração de procedimento disciplinar, inquérito penal ou oferecimento de denúncia contra a Autoridade coatora. Mas não é isso que acontece na prática. E não é por corporativismo, mas pela absurda banalização no emprego do HC. O habeas é utilizado para tudo: para forçar a Autoridade Policial a realizar diligências, evitar a coleta de impressões datiloscópicas, anular indiciamento, impedir ou compelir à oitiva de testemunhas, desconstituir recebimento de denúncia, excluir provas, impugnar atos irrecorríveis, adiar interrogatório, dirimir conflitos de competência, substituir recursos, etc. O HC é pano para toda manga, um verdadeiro coringa trazendo mais confusão ao já tão caótico sistema processual brasileiro. Só a deturpação conceitual pode colocar no mesmo plano decisões proferidas no exercício de função pública – quer pela Autoridade Policial, quer pelo MP ou mesmo pelo Magistrado – e agressões intoleráveis à liberdade individual ou à vida, como a privação da liberdade sem respaldo de decreto judicial e a tortura.

Se com relação ao HC Inês é morta, a discussão permanece acesa quanto à competência para julgar mandados de segurança. Desconheço algum pronunciamento do STF a esse respeito, mas nos TRFs prevalece o entendimento de que compete aos Juízos Federais julgá-los. Eu mesmo já julguei um, sem oposição do MPF. Como observei anteriormente, na Justiça Estadual a resposta dependerá da Constituição local.

PS: a tal regra de direito estrito, que presidiria à arquitetura das competências outorgadas pela Constituição da República, é afrontada pela Lei n. 10.259/01. A lei dos Juizados Especiais Federais erigiu um sistema recursal à parte, chegando ao requinte de conferir novas competências ao STJ.

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