Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Direito de vista dos autos de processo

Publicado por André Lenart em março 19, 2009

INTRODUÇÃO

Sobre o direito à vista de autos de inquéritos ou procedimentos apuratórios de cunho criminal, em Delegacia, Superintendência ou qualquer outra repartição policial, remeto ao tópico anterior: Direito de Acesso aos autos do Inquérito nas Repartições Policiais.

Voltemos nossa atenção agora à problemática da vista dos autos de processos judiciais ou mesmo dos autos de inquéritos policiais ou penais ou procedimentos apuratórios quaiquer que estejam na Secretaria (Varas Federais, STJ, STF), Subsecretaria (TRF’s) ou Cartório (Justiça Estadual) do órgão judiciário. Eis a legislação aplicável, pondo ao largo a displina peculiar que cada Tribunal tem ditado no âmbito de sua competência:

*

SÚMULA VINCULANTE 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

***

Lei n. 8.906/94:

Art. 7º São direitos do advogado:

[...]

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

***

CPP 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.

 

Assumindo a premissa de que o Estatuto da Advocacia não revogou os dispositivos do CPC, é possível invocá-los a fim de suprir as deficiências da Lei n. 8.906/94 e facilitar-lhe a interpretação, mesmo no campo criminal (CPP 3º):

Art. 40.  O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.

• § 2º com redação dada pela Lei n. 11.969/08. Eis a antiga redação:
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

***

Art. 155.  Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

 

4. DIREITO À VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITOS E PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

A Lei n. 8.906/94, art. 7º, só se refere à vista dos autos de inquérito (1) em repartição policial (inciso XIV). Com relação aos órgãos jurisdicionais (incisos XIII, XV, XVI), só alude à vista de autos de processos, processos judiciais e processos administrativos (2). A omissão é deliberada: se é garantido ao advogado acesso aos autos no órgão administrativo, por que iria reclamar a vista deles na sede do órgão judicial? Bastará aguardar o retorno dos autos e então requerer vista diretamente à Autoridade administrativa, dirigindo-se ao juiz natural ou ajuizando reclamação no STF em caso de recusa. O texto da SV 14 não afeta essa leitura pois consagra o direito, não o local onde será exercido (3). Assim, nada impede que o Magistrado devolva os autos à Polícia Judiciária (4) para que o acesso a eles se dê na repartição policial.

INQUÉRITO 2.531-3 (257)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S) : RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
ADV.(A/S) : JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA SOBREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S)

Petição CPI/STF nº 17479/2008

DECISÃO

Vistos.

Em 3/2/08, deferi a extração de cópias, sem a retirada dos autos, solicitada pelo indiciado às fls. 639. Determinei, também, a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido de prorrogação de prazo para a conclusão das diligências requeridas, formulado pelo Delegado de Polícia Federal Luciano Soares Leiro à fl. 630.

Em 18/2/08, a defesa do indiciado obteve vista dos autos (fl. 651) e verificou que os apensos do presente inquérito encontram-se no Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal para conclusão das diligências.

Com isso, o indiciado, pela petição STF nº 17479/2009, pede que “seja oficiada a D. Polícia Federal para que remeta a esse E. STF cópia integral dos apensos que compõem o inquérito em questão e que, após o cumprimento dessa diligência, seja concedido novo prazo de 5 (cinco) dias para que os patronos do Requerente obtenham vista e cópia dos apensos, a fim de exercer em plenitude o seu direito de defesa”.

Decido.

Tenho que o pedido ora formulado pelo indiciado é prejudicial ao bom andamento do processo, além de ser inútil e oneroso.

Por outro lado, é consolidada a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que as partes têm pleno direito de acesso aos autos do inquérito para o exercício da ampla defesa (Súmula Vinculante nº 14).

Estando o processo em fase de conclusão das diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, perante o Departamento de Polícia Federal, entre elas a colheita de depoimento do indiciado, ora requerente, poderá ele ter acesso aos autos perante aquele Departamento policial.

Ante o exposto, indefiro o pedido ora formulado pelo indiciado, garantindo, no entanto, o seu acesso aos autos perante o Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em cumprimento à decisão de fl. 649.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2009.

Ministro MENEZES DIREITO
Relator

(DJE de 03.03.2009)

À falta de enunciado expresso, caso o Juiz ou relator opte por conceder a vista nas dependências do próprio órgão jurisdicional, deverá observar o seguinte:

1) Não havendo sigilo (EA 7º §1º I, por analogia), qualquer advogado poderá examinar os autos, copiar peças e tomar apontamentos (SV 14, EA 7º XIII, XIV,  todos por analogia). Não se permite a carga (EA 7º XIV, por analogia), pois isso causaria embaraços à investigação, como exposto no artigo anterior – com citação de decisões monocráticas no STF. A fim de compatibilizar a extração de cópias com a vedação de carga é possível autorizar a saída momentânea dos autos com acompanhamento de servidor ou mediante a retenção do documento de identidade do advogado. Havendo documentos relevantes, convém dar preferência à saída assistida.

INQUÉRITO 2.767-7 (339)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S) : ANTONIO PALOCCI FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)

DESPACHO (referente à petição nº 26497): Trata-se de petição formulada pelo notificado ANTONIO PALLOCI FILHO, na qual requer alternativamente: “1) vista dos autos fora do cartório (…); ou 2) não sendo este o entendimento (…) a devolução do prazo legal para apresentação da defesa prévia, o qual terá início com a intimação do signatário através do Diário Oficial”.

Junte-se a petição em referência.

No que concerne ao pedido de vista dos autos fora do cartório, indefiro-o e determino que seja facultado ao notificado o manuseio dos autos nas dependências da Secretaria Judiciária, sem retirá-los, podendo extrair as cópias que entender necessárias. [grifo do Blog]

Quanto ao pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta escrita, defiro-o parcialmente e determino a devolução total do prazo previsto no art. 233 do RISTF e no art. 4º da Lei nº 8.038/90, iniciando-se a sua contagem no dia 17.03.2009, independente de publicação ou de nova notificação.

Após a extração das cópias por parte do notificado, remetam-se os autos à Secretaria para que proceda à digitalização dos documentos que os integram, nos moldes do que foi feito com o Inquérito nº 2245.

Comunique-se, com urgência, o teor deste despacho ao advogado do notificado, inclusive via fac-símile.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2009.

Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
(DJE de 18.03.2009)

Agravo de Instrumento n. 365.860

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MENEZES DIREITO

[...]

DECISÃO

Vistos.

Agravo regimental interposto por Editora FTD S.A. contra a decisão de folha 100, que não conheceu do agravo de instrumento.

Ocorre que foi encaminhada a esta Corte, protocolada em 14/4/09, sob o nº 40.664, petição subscrita pelo advogado Marcelo de Barros Barreto, que não possui procuração nos autos, com o seguinte teor:

“Marcelo de Barros Barreto, inscrito na OAB/GO sob o n. 13.213 e Israel Pereira Gomes, estagiario inscrito na OAB/DF sob o n. 8.638/E, com escritorio profissional nos enderecos abaixo, vem a presenca de Vossa Excelencia, requerer vistas dos autos do recurso em epigrafe para a extracao de copias”.

Assim dispõe o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto do Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil:

“Art. 7o Sao direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer orgao dos Poderes Judiciario e Legislativo, ou da Administracao Publica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuracao, quando nao estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtencao de copias, podendo tomar apontamentos;”.

Ante o exposto, defiro vista dos autos na Secretaria do Tribunal, bem como a extração das cópias solicitadas pelos requerentes, devendo a Secretaria certificar quais a peças copiadas.

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2009.

Ministro MENEZES DIREITO

Relator

PETIÇÃO 4.288-3 (460)

PROCED. :PARA

RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO

REQTE.(S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

[...]

DECISÃO: Por ser o requerente parte passiva do inquerito policial autuado, aqui, como PETICAO, e, portanto, objeto das investigacoes realizadas neste feito, defiro o pedido de extracao de copia dos autos (fl. 277). Este ato, entretanto, devera ocorrer nas dependencias da Secao de Reprografia desta Corte.

Publique-se.

Brasilia, 04 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

(DJE 11.08.2009)

 

2) Havendo sigilo, só o advogado constituído poderá examinar os autos, copiar peças e tomar apontamentos (SV 14 e EA 7º XIV, ambos por analogia; CRFB 93 IX). Vigoram as mesmas restrições à carga e à saída momentânea – se não é dado ao advogado obter carga na repartição policial, a fortiori lhe será vedado obtê-la na sede do órgão jurisdicional.

Seria de bom alvitre que os requerimentos de vista fossem formulados por escrito, possibilitando ao Magistrado avaliar a conveniência da decretação do sigilo e determinar o modo apropriado de saída momentânea dos autos, também conhecida como “carga rápida”.

5. DIREITO À VISTA DE AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS

5. 1. Advogados sem procuração

Salvo no caso de sigilo, têm direito a examinar os autos de processos findos ou em andamento, obter cópias (“carga rápida” ou saída momentânea) e tomar apontamentos (EA 7º XIII; CPC 40 I), mas não podem fazer carga de autos de processos em andamento – prerrogativa exclusiva daqueles que atuem com procuração (cf. CPC 40 II, III). Permitir a retirada dos autos constituiria infração disciplinar do escrivão (Justiça Estadual), Diretor de Secretaria ou servidor (Justiça Federal) (CPP 803).

DECISÃO [PET STF n. 131071/2005]:

O requerente não é advogado constituído nestes autos.

2. A vista dos autos fora de cartório, com carga em livro próprio e pelo prazo de cinco dias, é permitida apenas aos advogados constituídos pelas partes do processo [art. 86 do RISTF c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/94]. Consubstancia direito do advogado sem procuração, no entanto, a retirada dos autos de processos findos [art. 7º, XVI, da Lei n. 8.906/94].

3. O presente recurso ordinário em mandado de segurança encontra-se em mesa para julgamento de embargos declaratórios opostos pela União. A fim de evitar atrasos no julgamento dos embargos, defiro o pedido de vista, que deverá ocorrer no gabinete pelo prazo de cinco dias, permitida a extração de cópias no setor competente deste Tribunal.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2005.

Ministro Eros Grau

- Relator -

(RMS 24.699, decisão proferida pelo Min. EROS GRAU, 17/11/2005, DJ 24/11/2005 PP-00009)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.852-1 (633)
PROCED. :MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : FRIGORÍFICO MATABOI S/A E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) :HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :PAULO COSTA LEITE ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG
RECDO.(A/S) :UNIÃO
ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Petição/STF nº 29.523/2009

DECISÃO

PROCESSO – PEDIDO DE VISTA – DEFERIMENTO PARCIAL.

1. Juntem.

2.Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

A advogada Fernanda Bandeira de Andrade, que não é representante processual de qualquer das partes, requer vista do processo fora da Secretaria com o fim de obter fotocópias.

O processo esta com vista ao ministro Cezar Peluso.

3.Defiro o pedido de vista, sem a retirada do processo. As copias podem ser obtidas junto a Secretaria do Tribunal.

4.Publiquem.

Brasília, 20 de março de 2009.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

(DJE 03.04.2009)

Tratando-se de autos de processos findos, poderão retirá-los pelo prazo de 10 dias (EA 7º XVI), exceto se: 1) houver sido decretado segredo de Justiça – caso em que só os procuradores habilitados pelas partes poderão ter acesso ao conteúdo do feito (EA 7º §1º 1; tb. CPC 40 I); 2) existirem nos autos documentos originais de difícil  – ou improvável – restauração (EA 7º §1º 2); 3) ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência no cartório, secretaria ou repartição – ou local onde fiquem arquivados -, reconhecida pela autoridade em despacho (rectius: decisão) motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada (EA 7º §1º 2). A sanção do EA 7º §1º 3 é ociosa, pois se aplica até o encerramento do processo. É nítido o cochilo do legislador.

Com ou sem procuração, a vista poderá ser condicionada à apresentação de requerimento dirigido ao Magistrado, tal como exigem os Ministros do STF. Essa formalidade possibilita ao Magistrado reavaliar continuamente a conveniência da decretação de sigilo – total ou parcial – e/ou a limitação da retirada dos autos para extração de cópias (carga rápida):

AÇÃO PENAL 533 (868)

ORIGEM :AP – 533 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :PIAUÍ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

[...]

DESPACHO:

Vistos.

A Defesa, pela petição de fls. 860 a 865, “de forma a garantir isonomia processual entre as partes, REQUER VISTA DOS AUTOS fora do cartório, por igual período, oportunizando tratamento igualitário entre acusação e defesa, e ainda, com o intuito de sanar qualquer irregularidade no trâmite processual, visando aferir melhor análise dos autos a cerca das inquirições realizadas, para só após, relatar sobre a necessidade de alguma diligência.”

Decido.

O peticionário invoca o disposto no art. 7º, inciso XV, da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, que assegura aos advogados o direito de “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.

Esse direito, como já preconizado em outras decisões desta Suprema Corte (AP nº 396/RO, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia), entretanto, não é absoluto.

Em primeiro lugar, porque há exceções legalmente previstas, como, por exemplo, aquelas contidas no § 1º do art. 7º da Lei n. 8.906/94, segundo o qual não se aplica o disposto no inciso XV – invocado nas alegações finais da Defesa – “aos processos sob regime de segredo de justiça” (n. 1) e “quando existirem nos autos documentos que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada” (n. 2).

De outro lado, mesmo nos casos em que, em tese, seja possível a retirada dos autos da Secretaria, exige-se, para tanto, que haja pedido formal dirigido ao Relator do feito.

O prévio requerimento faz-se necessário para que se possa, inclusive, analisar se, por exemplo, há nos autos documentos que justifiquem a permanência deles na Secretaria (Lei n. 8.906/94, art. 7º, § 1º, n. 2).

Daí o art. 86, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal:

“Art. 86. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo, pelo prazo de cinco dias se outro não lhe for assinado, observando-se, em relação ao Procurador-Geral, o disposto nos arts. 50 e 52.

§ 1º. Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer.

§ 2º. O Relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo”.

Tem-se, ainda, nos arts. 798, caput, e 803, ambos do Código de Processo Penal, in verbis:

“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.

“Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão”.

A interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados conduz à conclusão, já reconhecida pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que a retirada dos autos de processo criminal somente pode ser feita com autorização expressa do Relator.

Nesse sentido, o Inquérito n. 1.884, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 27.8.2004, no qual o Plenário assentou:

“(…)

PROCESSO – RETIRADA DO CARTÓRIO – NULIDADE – AUSÊNCIA.

A regra concernente à vista do processo fora do Cartório sofre limitação, considerado o disposto nos artigos 86 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 803 do Código de Processo Penal e 7º, inciso XV, § 1º, item 2, da Lei nº. 8.906/94.”

Ou seja, a abertura de vista dos autos para a apresentação de alegações finais obedece à regra geral, em que as vistas devem ocorrer na Secretaria do Tribunal.

A retirada dos autos de processo criminal da Secretaria pressupõe a prévia autorização do Relator, que, apreciando o pedido formulado, pode indeferi-lo, se verificar, por exemplo, alguma das hipóteses contidas nos art. 7º, § 1º, ns. 1 e 2.

A análise dos documentos constantes dos autos, entretanto, conduz à conclusão de que o caso enquadra-se na vedação contida no art. 7º, § 1º, n. 2, da Lei n. 8.906/94.

A circunstância de se tratar de processo criminal com vários volumes, antes de esvaecer, reforça a conclusão de que os autos não devem ser retirados da Secretaria, pois, nessa situação, fica ainda mais difícil o controle da incolumidade dos documentos.

No caso, em 24/09/2010 foram as partes intimadas da decisão de fls. 848, iniciando-se, aos 27/09/2010 (2ª feira), o quinquidio legal para manifestação da PGR, que se encerrou aos 01/10/2010; na sequência, a partir desta data, fluirá, em cartório, o prazo concedido à defesa para sua manifestação.

Nada obsta que o peticionário, se entender o caso, às suas expensas, providencie, na Secretaria do Tribunal, a retirada de cópia dos documentos que entender pertinentes.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido, facultando-se à Defesa, às suas expensas, a obtenção de cópias, na Secretaria, de todos os documentos que eventualmente entender pertinentes. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da defesa.

Publique-se.

Brasília, 04 de outubro de 2010.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

(DJE 07.10.2010)

 

5. 2. Advogados com procuração

5. 2. 1. Direito à vista e à retirada dos autos

Têm todos os direitos outorgados àquele advogado desprovido de procuração, sem a limitação do sigilo e com o acréscimo do direito à  retirada dos autos pelo prazo legal (EA 7º XV), observadas as exceções ditadas em lei. Outro deslize imperdoável: o § 1º do art. 7º exclui a aplicação do disposto nos incisos XV e XVI na hipótese de segredo de Justiça (número 1). Descartado o inciso XIII – também em função do sigilo -, conclui-se que o Estatuto da Advocacia não assegura ao advogado o direito à vista de autos de processos sigilosos. Mas como o advogado poderia defender seu cliente sem acesso às peças? Para contornar a ilação aburda, faz-se um apelo ao CPC 40 III ou então se interpreta restritivamente o (nebuloso) inciso XIII, conectando a oração “quando não estejam sujeitos a sigilo” à expressão “mesmo sem procuração”.

Assim, o patrono da parte pode:

a) examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo que sujeitos a sigilo, extraindo cópias e tomando apontamento (EA 7º XIII, XIV, XV; CPC 40 I, II);

b) retirar os autos mediante carga, ainda que o processo esteja sujeito a sigilo, ressalvados os impedimentos legais (EA 7º XV, XVI; CPC 40 III) que serão examinados à frente.

 

5. 2. 2. Limites à retirada

Há uma infundada crença na existência de um irrestrito direito à retirada dos autos, especialmente no curso da instrução. Consectário dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa é que o advogado constituído tenha pleno e livre acesso ao conteúdo dos autos, sendo-lhe franqueado extrair cópias, não que possa colocá-los debaixo do braço e levá-los para o escritório. Daí as vedações derivadas da incidência do princípio da razoabilidade, algumas expressamente contempladas na própria Lei n. 8.906/94:

a) existência nos autos de documentos de difícil – e a fortiori inviável – restauração. Por exemplo, processos com grande número de volumes ou em cujos autos existam fotos, cártulas (notas promissórias, cheques, etc), meios digitais (com diálogos capturados em interceptação telefônica), termos de depoimento de testemunhas falecidas, enfermas ou desaparecidas, etc.

INQUÉRITO – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ARQUIVAMENTO. Tratando-se de inquérito relativo a fatos ligados a possível ação penal pública, a manifestação do Chefe do Ministério Público – pelo arquivamento, ante a inexistência de tipicidade – é irrecusável.
DENÚNCIA – EXTENSÃO SUBJETIVA – INÉPCIA. Descabe concluir pela inépcia da denúncia, sob o argumento de não abranger a totalidade dos envolvidos no fato típico.
PROCESSO – RETIRADA DO CARTÓRIO – NULIDADE – AUSÊNCIA. A regra concernente à vista do processo fora do Cartório sofre limitação, considerado o disposto nos artigos 86 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 803 do Código de Processo Penal e 7º, inciso XV, § 1º, item 2, da Lei nº 8.906/94.
CRIME ELEITORAL CONTRA A HONRA. Na análise da ocorrência de crime eleitoral contra a honra, há de fazer-se presente o inafastável aprimoramento do Estado Democrático de Direito e o direito dos cidadãos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se à política da transparência.
(Inq 1.884, rel.  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, 05/05/2004, DJ 27-08-2004 PP-00052)

DECISÃO: (Petição Avulsa n. 117.104/08)

1.  Junte-se.

2.  Em suas alegações finais, a Defesa apresentou a seguinte preliminar:  “Preliminarmente, requer a devolução do prazo, ou pelo menos parte do prazo, para a apresentação de alegações finais, tendo em vista que a serventia do Tribunal não permitiu ao advogado fazer carga dos autos, não obstante tratar-se de processo contra apenas um réu. Data venia, não parece razoável o critério adotado pela serventia, de permitir que a Procuradoria-Geral possa retirar os autos originais para a apresentação de suas alegações finais e, ao mesmo tempo, negar essa prerrogativa à defesa. O artigo 7º, inciso XV, da Lei 8.906/94 garante ao advogado o direito de retirar os autos nos prazos legais. Cuida-se de processo com 20 volumes, cuja numeração foi alterada com o reconhecimento da competência superveniente do Supremo Tribunal Federal. Ante a informação da serventia de que o processo não poderia ser retirado em carga, a defesa apresentou petição solicitando a Vossa Excelência fosse permitida a carga. As presentes alegações finais são apresentadas com a dificuldade própria decorrente da não permissão, pela serventia, da retirada dos autos em carga, na medida em que a defesa possui apenas parte das cópias do processo, e tem por finalidade respeitar o prazo legal, já que os autos foram devolvidos da PGR no dia 19/08/2008. Pelo exposto, requer a concessão de 05 dias para complementação das alegações finais, permitindo-se a carga dos autos, de modo a observar o postulado constitucional da amplitude de defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV)” (fls. 3.988-3.989).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

3.  O Impetrante invoca o disposto no art. 7º, inciso XV, da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, que assegura aos advogados o direito de “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.

4.  Esse direito, entretanto, não é absoluto.   Primeiramente, porque há exceções legalmente previstas, como, por exemplo, aquelas contidas no § 1º do art. 7º da Lei n. 8.906/94, segundo o qual não se aplica o disposto no inciso XV – invocado nas alegações finais da Defesa – “aos processos sob regime de segredo de justiça” (n. 1) e “quando existirem nos autos documentos que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada” (n. 2).

5.  De outro lado, mesmo nos casos em que, em tese, seja possível a retirada dos autos da Secretaria, exige-se, para tanto, que haja pedido formal dirigido ao Relator do feito.   O prévio requerimento faz-se necessário para que se possa, inclusive, analisar se, por exemplo, há nos autos documentos que justifiquem a permanência deles na Secretaria (Lei n. 8.906/94, art. 7º, § 1º, n. 2).   Daí o art. 86, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal:   “Art. 86. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo, pelo prazo de cinco dias se outro não lhe for assinado, observando-se, em relação ao Procurador-Geral, o disposto nos arts. 50 e 52. § 1º. Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer. § 2º. O Relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo”.

6.  Tem-se, ainda, nos arts. 798, caput, e 803, ambos do Código de Processo Penal, verbis:   “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.   “Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão”.

7.  A interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados conduz à conclusão, já reconhecida pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que a retirada dos autos de processo criminal somente pode ser feita com autorização expressa do Relator.   Nesse sentido, o Inquérito n. 1.884, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 27.8.2004, no qual o Plenário assentou:

“(…) PROCESSO – RETIRADA DO CARTÓRIO – NULIDADE – AUSÊNCIA. A regra concernente à vista do processo fora do Cartório sofre limitação, considerado o disposto nos artigos 86 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 803 do Código de Processo Penal e 7º, inciso XV, § 1º, item 2, da Lei nº. 8.906/94.”

8.  Ou seja, a abertura de vista dos autos para a apresentação de alegações finais obedece à regra geral, em que as vistas devem ocorrer na Secretaria do Tribunal.   A retirada dos autos de processo criminal da Secretaria pressupõe a prévia autorização do Relator, que, apreciando o pedido formulado, pode indeferi-lo, se verificar, por exemplo, alguma das hipóteses contidas nos art. 7º, § 1º, ns. 1 e 2.

9.  No caso, em 25.8.2008 – no curso do prazo das alegações finais da defesa -, foi protocolada a Petição Avulsa/STF n. 117.104/08, cujo teor é o seguinte:   “NATAN DONADON, já devidamente qualificado nos autos do processo acima referenciado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, requerer autorização para obtenção de carga dos autos, tendo em vista sua devolução pelo Ministério Público Federal, ocorrida em 18/08/2008, com alegações finais, de modo a que a defesa possa ser exercida com a amplitude recomendada pela regra do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”.

10.  Como não estava em Brasília na ocasião, não foi possível apreciar o pedido antes de findo o prazo das alegações finais.   Diante dessa circunstância peculiar, entretanto, o que cabe é apreciar o pedido formulado na Petição Avulsa/STF n. 117.104/08, deferindo-se, conforme o caso, o pedido de concessão do prazo adicional de cinco dias.

11.  A análise dos documentos constantes dos autos, entretanto, conduz à conclusão de que o caso enquadra-se na vedação contida no art. 7º, § 1º, n. 2, da Lei n. 8.906/94.   A circunstância de se tratar de processo criminal com vários volumes, antes de esvaecer, reforça a conclusão de que os autos não devem ser retirados da Secretaria, pois, nessa situação, fica ainda mais difícil o controle da incolumidade dos documentos.   O próprio Requerente reconhece que possui a cópia de parte dos autos, nada impedindo que, às suas expensas, providencie, na Secretaria do Tribunal, a retirada de cópia dos demais documentos que entender pertinentes.

12.  Entretanto, como não foi possível a análise oportuna do pedido de retirada dos autos, parece-me razoável, até para que evitar eventuais questionamentos que somente tumultuariam a tramitação do feito, que se atenda, em parte, o pedido formulado na preliminar, concedendo-se o prazo adicional de cinco dias para complementação ou oferecimento de alegações finais substitutivas, facultando-se à Defesa a obtenção de cópias, na Secretaria, de todos os documentos que entender pertinentes.

13.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de retirada dos autos da Secretaria não havia sido apreciado anteriormente, e para evitar qualquer questionamento quanto ao efetivo exercício da ampla defesa, acolho, em parte, a preliminar suscitada nas alegações finais, mas apenas para conceder o prazo adicional de cinco dias – a contar da publicação da presente decisão – para a complementação ou oferecimento de alegações substitutivas, facultando-se à Defesa, às suas expensas, a obtenção de cópias, na Secretaria, de todos os documentos que eventualmente entender pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2008.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

(AP 396, rel. Min. Cármen Lúcia, 12/09/2008, DJe-181 DIVULG 24/09/2008 PUBLIC 25/09/2008)

b) ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado (rectius: decisão), proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada. É hipótese de amplíssimo espectro que reforça o poder de direção do Magistrado. Imaginemos processos penais com mandado de PPrev pendente de cumprimento ou com réu preso. Surgindo dúvida sobre algum aspecto do decreto de prisão, como dirimi-la se os autos estiverem fora da Secretaria? Pior: caso a defesa impetrasse HC, a ausência dos autos representaria empecilho à prestação de informações ao relator. Tampouco é aconselhável permitir a carga em havendo pluralidade de sujeitos passivos. O Magistrado terá diante de si, no dia-a-dia, uma infinidade de situações aptas a justificar cabalmente a permanência dos autos à sua disposição.

Ao proibir categoricamente a retirada pela defesa dos autos de quaisquer processos criminais de competência originária, os Ministros do STF dão a impressão de escorar-se nessa vedação legal (5). Além da ementa de acórdão e da decisão acima, veja-se:

AÇÃO PENAL 481-5 (235)

PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO

REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO

[...]

DECISÃO

Vistos.

Em 17/11/08, dando prosseguimento à ação penal, abri vista, sucessivamente, ao Ministério Público Federal e à defesa (artigos 10 da Lei nº 8.038/90 e 240 do RISTF), pelo prazo de cinco dias, para requererem diligências que julgassem indispensáveis ao julgamento do feito (fl. 499).

O Ministério Público Federal, em manifestação assinada pelo Procurador-Geral da República em exercício, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, requereu “… a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Pará – Promotoria de Justiça em Marabá/PA – para que informe a situação atual do procedimento instaurado em relação aos investigados ADEMAR DE ALENCAR, SANDRA LEAL, ADEMIR VIANA, ANTÔNIO ROBERTO ATAÍDE CAVALCANTE, KELLEN LEAL DA SILVA e EDSON AIRES, a partir do recebimento da cópia integral dos presentes autos, em 31/08/2006, bem como para que encaminhe cópia de eventual denúncia e sentença condenatória, se houver” (fl. 502).

De outro lado, a defesa do réu manifestou-se nos seguintes termos:

“2. Ocorre que o exame acurado dos autos, pelo seu volume, além de demandar um certo tempo, não permite vir a ser feito em pé, em balcão de serventia, tornando-se assim inócua para o Requerente o determinado por V. Exa.

3. Ante o exposto, com a devida vênia, vem o Réu requerer a V. Exa. lhe seja deferida a permissão de carga dos autos, juntamente com a devolução do prazo assinalado no r. despacho, restaurando-se assim o necessário equilíbrio no tratamento em relação às partes.

4. Não entendendo assim V. Exa., reafirma o Réu as alegações até aqui oferecidas como as provas por ele então produzidas” (fls. 504/505).

Decido.

Analiso, inicialmente, as ponderações e os pedidos formulados pela defesa do réu.

É de conhecimento comum que os prazos correm em cartório e são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (art. 798 do Código de Processo Penal). Por outro lado, caso o advogado entendesse necessário, poderia ter requerido a extração de cópia dos autos, o que não fez.

Ademais, não se tem, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 105, § 2º, do RISTF e no art. 798, § 4º, do CPP, a justificar a devolução do prazo ou a sua prorrogação.

Ante o exposto, indefiro o pedido do réu Asdrúbal Mendes Bentes, formulado às fls. 504/505, e defiro a diligência requerida pelo Ministério Público Federal.

Oficie-se “ao Ministério Público do Estado do Pará – Promotoria de Justiça em Marabá/PA – para que informe a situação atual do procedimento instaurado em relação aos investigados ADEMAR DE ALENCAR, SANDRA LEAL, ADEMIR VIANA, ANTÔNIO ROBERTO ATAÍDE CAVALCANTE, KELLEN LEAL DA SILVA e EDSON AIRES, a partir do recebimento da cópia integral dos presentes autos, em 31/08/2006, bem como para que encaminhe cópia de eventual denúncia e sentença condenatória, se houver”.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2008.

Ministro MENEZES DIREITO

Relator

(DJE 02.02.2009)

c) ter o advogado deixado de observar o prazo legal, só devolvendo os autos depois de intimado. Essa hipótese embute verdadeira sanção à desídia do causídico e vigora até o encerramento do processo (6).

Há outras vedações derivadas da sistemática processual. Por exemplo, a conclusão dos autos para algum tipo de decisão impossibilita a carga, pois ela causaria atrasos à marcha processual, podendo até mesmo colocar em risco a efetividade da jurisdição (7).

INQUÉRITO 2.632-8 (268)

PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

[...]

DESPACHO: Vistos, etc.

1. Nos termos da lei, concedo, ao advogado regularmente constituído, vista dos autos, em cartório, para a extração das cópias que julgar necessárias.

2. Voltem-me os autos conclusos, com a máxima urgência, para a apreciação dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão que recebeu a denúncia.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2008.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Relator

DJE 16.12.2008

A inserção na pauta:

RECLAMAÇÃO 4.895-1 (1140)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO
[...]
Pet. CPI STF 26.668/2009

DESPACHO

1. Junte-se.

2. Estando os autos em pauta, pauta n° 5/09, defiro a vista em cartório.

Brasília, 17 de março de 2009.

Ministro MENEZES DIREITO
Relator

(DJE 26.03.2009)

A fluência de prazo comum para as partes ou para os litisconsortes passivos (na área criminal, corréus) também constitui obstáculo à carga. Os patronos deverão requerer a saída momentânea para feitura de cópias ou, invocando analogicamente o CPC 40 §2º, acertar-se previamente com relação à retirada dos autos, comunicando o acordo ao órgão jurisdicional.

MANDADO DE SEGURANÇA 27.875-7 (300)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
IMPTE.(S) : REPÚBLICA ITALIANA
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.011373/2008-83)
LIT.PAS.(A/S) : CESARE BATTISTI
ADV.(A/S) : FÁBIO ANTINORO E OUTRO(A/S)

DECISÃO:

1. Não é clara a petição inicial quanto ao pedido de cópia do processo administrativo, pois ocupa sua segunda alínea final, onde consta apenas requerimento de notificação da autoridade, que foi, aliás, notificada nos exatos termos dessa mesma petição. Desse modo, considerando que o indeferimento da liminar não contém ressalva e, ainda, que é de todo conveniente aguardar as informações da autoridade, deixo por ora de determinar a extração das cópias requeridas, reservando-me apreciar-lhe a eventual necessidade após a vinda daquelas.

2. Quando ao pedido de vista e carga de fls. 102, não pode deferido, porque há prazo em curso, e o litisconsorte requerente já recebeu cópia integral destes autos e dos apensos (cf. fls. 104). Indefiro-o, pois, sem prejuízo de vista na Secretaria.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO
Relator

(DJE 20.02.2009)

A posição do STJ sobre a matéria não foge à visão do STF:

CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO NEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. O direito do advogado de acesso aos autos não é absoluto, pois, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o magistrado pode, de forma fundamentada, negar o pedido de vista fora do cartório, quando entender existir circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório.

II. Hipótese em que foi indeferida a vista do processo fora de cartório de forma devidamente justificada, tendo o magistrado explicitado as razões pelas quais entendia inconveniente a retirada do processo do cartório, merecendo destaque a questão da pluralidade de réus e patronos e a possibilidade de atraso na tramitação do feito.

III. Inexistência de prejuízo à defesa dos recorrentes, a ser amparada pela via do mandamus, eis que foi assegurada aos advogados a vista em cartório, bem como a requisição de cópias integrais do processo à serventia.

IV. Ilegalidade que não se verifica, especialmente em se tratando de ação criminal vultosa, na qual deve prevalecer a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

V. Recurso desprovido.

(RMS 20.100/SC, rel. Min. Gilson Dipp, T5, DJ 29/06/2007 p. 666)

No processo civil, discute-se se a sucumbência de apenas uma das partes daria direito à retirada dos autos por ela. É que a parte vitoriosa não teria interesse recursal, tornando-se desnecessária a mantença dos autos em Secretaria à sua disposição. Como o Ministério Público goza sempre da prerrogativa de intimação com vista dos autos, o problema no campo criminal residiria na pluralidade de réus dos quais apenas um fosse condenado. A jurisprudência controverte e não há solução que escape à análise caso a caso. Já autorizei a carga, mas não tenho isso como padrão. O STJ chegou a avalizar a vedação de “carga rápida”:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS NA FLUÊNCIA DE PRAZO COMUM. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, § 2º DO CPC.
1. “O Código de Processo Civil, no § 2º do artigo 40, é enfático ao prever que, ‘sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos’. Observa-se, pois, que a denominada ‘carga rápida’ de processos para extração de cópias somente será possível desde que respeitados os ditames do artigo 40, § 2º do Diploma Processual Civil.”(RMS 15.573/SP, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 19.04.2004) 2. Ademais, no caso, não houve prejuízo para o impetrante, porquanto, a teor das informações prestadas, foram disponibilizadas para as partes cópias do laudo pericial.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 24.480/DF, T1, 15/05/2008, DJe 02/06/2008)

Com a vinda à luz da Lei n. 11.969/09 (DOU 07.07.09), que alterou a redação do CPC 40 § 2º e cuja entrada em vigor se deu no dia da publicação, a vedação da carga rápida às partes (rectius: aos procurados das partes), caiu por terra. Embora a regulação pareça sensata e comedida, deverá enfrentar dificuldades em lugarejos afastados, devido à falta de estrutura dos foros.

Art. 40.  [...]

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.

Por raciocínio a contrario sensu, fica vedada a carga rápida a advogados sem atuação no processo, na pendência de prazo comum.

5. 3. Casos Pitorescos

Recusar a carga dos autos a estagiário sem procuração é uma decorrência do respeito à lei – ainda que o postulante pertença ao escritório à frente da defesa do réu. Supreendente é que alguns advogados telefonem para a Vara tentando habilitar os pupilos por meios de ondas sonoras. Não dá.

Nem seria preciso, mas convém lembrar: réu só tem direito à vista dos autos se for inscrito na OAB. Do contrário, a concessão será ato de liberalidade do Magistrado. Contra legem, por sinal.

PETIÇÃO 4.149-6 (275)

PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO.(A/S) : JOAQUIM DE LIRA MAIA

REQDO.(A/S) : EDVALDO UCHOA GONZAGA

Petição 172.832/2008-STF.

O Deputado Federal Joaquim de Lira Maia requer autorização para que seu chefe de gabinete possa “efetuar a retirada da cópia digitalizada junto a secretaria de seu Gabinete e/ou deste Tribunal”.

Com efeito, ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de advogado (AR 1.354-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello), ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

O ora requerente não possui tal capacidade postulatória, razão pela qual determino o desentranhamento da presente petição, bem como da mídia que a acompanha, devolvendo-se ao peticionário.

À Secretaria para as providências.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

DJE 16.12.2008

 

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 494.069-5 (869)

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

[...]

Petições/STF nºs 46.331/2009 (fac-símile) e 47.283/2009 (original)

DECISÃO

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – DEVOLUÇÃO DE PEÇA.

1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Maria Suzana Ferreira Calor, alegando ser interessada – ante o disposto no artigo 509 do Código de Processo Civil -, requer vista dos autos, para eventual manifestação.

A peça está subscrita pela propria requerente, não havendo qualquer alusão à capacidade postulatoria respectiva.

Os autos estão no Gabinete.

2.Ante a ausência de capacidade postulatória, devolvam a peça à subscritora.

3.Publiquem.

Brasília, 29 de abril de 2009.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

(DJE 18.05.2009)

Certa feita, um advogado que era réu em processo criminal “exigiu” por telefone que fosse dada vista dos autos a uma parente sua, que vinha ser a corré. Ao ser informado de que isso não seria possível, passou a “exigir” que o Juiz lhe explicasse de viva-voz o porquê. Diante de nova recusa, seguiram-se aquelas ameaças que estão se tornando praxe – “vou à Corregedoria”, “vou ao CNJ”, etc. Não deve ter ido; teria passado vergonha.

Os precedentes acima foram em parte consolidados na Resolução n. 402, de 29.05.2009 (DJE 04.06.2009), a cujo texto – acrescido de comentários e observações – remeto: Vista de autos dos processos no STF.

 

***********

NOTAS:

(1) Doravante, usarei a palavra inquérito para designar qualquer tipo de procedimento apuratório pré-processual – inquérito policial, inquérito penal, procedimentos criminais do Ministério Público, sindicância sumária, verificação de procedência das informações, etc.

(2) Processo e processo judicial têm o mesmo significado aí. O emprego da palavra sem adjetivação se deve ao fato de encontrar-se no corpo de um dispositivo que alude também ao processo legislativo.

(3) A cláusula “digam respeito ao exercício do direito de defesa” circunscreve o raio da SV 14 àqueles defensores constituídos pelo investigado/indiciado. Ainda que o entendimento fosse outro, não haveria mudança substancial. É que os casos para cuja solução a Súmula foi proposta dizem respeito a procedimentos sob sigilo, circunstância que excluiria por si só o acesso do advogado sem procuração.

(4) Ou Ministério Público, caso se entenda lídima a investigação conduzida por membro do Parquet.

(5) Algo verdadeiramente incrível, em se tratando de Corte com tão acentuada inclinação garantista.

(6) Em decorrência, não vale com relação aos autos de processos findos (EA 7º XVI), cuja retirada pode ser requerida até por advogado sem procuração, desde que não se tenha decretado segredo de Justiça.

(7) Requerimentos de vista podem ser atravessados com o propósito velado de retardar o andamento do processo e, com isso, levar à prescrição da pretensão punitiva ou executória ou provocar tumulto. Ao pensarmos em demandas de competência originária dos Tribunais, essa realidade ganha contornos dramáticos.

*

Atualizado em 05.04.2009: acréscimo do texto de decisão e de parágrafo.

Atualizado em 08.04.2009: acréscimo do texto de decisão monocrática.

Atualizado em 08.04.2009: acréscimo do texto de decisões monocráticas.

Atualizado em 06.05.2009: acréscimo do texto de decisão monocrática.

Atualizado em 19.05.2009: acréscimo do texto de decisão monocrática.

Atualizado em 04.06.2009: acréscimo de referência à Resolução n. 402/09.

Atualizado em 12.07.2009: adaptação ao texto da Lei n. 11.969/09.

Atualizado em 17.08.2009: acréscimo do texto de decisão monocrática.

Atualizado em 15.11.2010: acréscimo de decisão referente à AP 533.

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14 Respostas para “Direito de vista dos autos de processo”

  1. maria severina do nascimento mascarenhas disse

    ótimas decisões dos nobres magistrados sobre odireito de vista dos autos de processos por advogados.

  2. Luiz Felipe disse

    o embargado em embargos de terceiro tem obrigação de juntar procuração??
    desde já agredesso a compreenção..

  3. Francisco Wéliton disse

    Embora tenha tantas decisões a respeito do tema, ainda me restou dúvida: no caso de uma petição inicial com pedido liminar, onde o processo está concluso ao Juiz, só que o mesmo não se encontra na comarca e o advogado da parte contrária pede vista dos autos na Secretaria, o que o servidor deve fazer, concede vista independente de despacho do juiz ou nega o direito de vista ao defensor e aguarda uma decisão do magistrado? Espero ter sido claro na minha dúvida e aguardo uma resposta.

  4. André Lenart disse

    Não posso dal palpites em caso concreto.

    O STF costuma exigir requerimento escrito dirigido ao relator.

  5. Francisco Wéliton disse

    Falando de uma forma mais ampla, tendo em vista que o Estatuto dos Advogados não deixa bem claro a questão da vista de processo concluso, em gostaria de saber se o processo que se encontra concluso pode ser entregue ao advogado para vista em secretaria? E se puder é necessário fazer algum requerimento escrito ao Juiz ou simplesmente um requerimento verbal aos servidores?

  6. Laurenci Bernardino disse

    Excelente artigo, ainda mais que uma matéria muito dificil de encontrar alguem que escreve a respeito.

  7. Dr.Vania Albano Abreu disse

    Muito bom este artigo, bem fundamentado e muito esclarecedor.

  8. Carlos Alexandre disse

    E quando o processo estiver com o Promotor de Justiça? Pode o advogado requerer com base no art. 7º do Estatuto da OAB? Está o Promotor de Justiça obrigado a dar vistas de processo que se encontrem em gabinete para o advogado?

  9. André Lenart disse

    Processo ou inquérito? Se os autos de processo estão no MP é para que ele se manifeste ou tome ciência de algum ato processual, de modo que o prazo lhe pertence e deve ser respeitado. O advogado deve aguardar o retorno à sede do órgão jurisdicional. Por outro lado, se se tratar de autos de inquérito conclusos para formação da opinio delicti – oferecimento de denúncia, requisição de novas diligências, promoção de encerramento das investigações -, e vigorando em termos práticos a noção de prazo impróprio, penso que o MP deve permitir a vista. Há um artigo específico sobre a vista dos autos de IPL.

  10. joselia viana disse

    Eu queria saber oque Concessão de vista dos autos significa especificamente… obg pela atnçao

  11. André Lenart disse

    Significa permitir que o advogado examine os autos de um processo ou procedimento.

  12. Margareth de Lena disse

    Parabéns. Excelente artigo.
    Margareth de Lena

  13. Ping disse

    Quando alguém recebe os autos de um processo, esse alguém possui a oportunidade de ver e tirar cópia desses autos.

  14. Fernando Leopoldino disse

    Excelente artigo!

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