Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Intimação da parte com vários advogados

Posted by André Lenart em abril 6, 2009

É da jurisprudência do STF: se a parte for representada por mais de um advogado, bastará que a intimação via imprensa oficial seja realizada em nome de um deles. À falta de indicação expressa, qualquer deles – geralmente, opta-se pelo nome que aparece em primeiro lugar nos requerimentos. Certo, nada impede que o Juiz ou relator suavize a regra e admita a inserção do nome dos outros. Mas isso será uma concessão (desaconselhável), nunca uma imposição ao órgão jurisdicional.

PUBLICAÇÕES – ATOS PROCESSUAIS. As publicações aperfeiçoam-se com a veiculação de dados que permitam a identificação do processo, entre os quais, os nomes das partes e dos profissionais da advocacia que as representem. Credenciados diversos advogados, suficiente é que se lance o nome de um deles, independentemente da ordem de credenciamento ou de assinaturas nas peças. A exceção é revelada por requerimento indicando certo advogado.
(Pet 1.263 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, 10/10/2001, DJ 16-11-2001 PP-00009)

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Intempestividade do Recurso Extraordinário. 3. Representação Processual. Parte assistida por mais de um advogado. Publicação em nome de um deles. Precedentes. 4 Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 255.967 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, 31/05/2005, DJ 24-06-2005, p. 59)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.498-7 (564)
PROCED. :RIO GRANDE DO SUL
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) :BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) :SUCESSÃO DE LOURIVALDO FAGUNDES FURTADO ADV.(A/S) :MICHELE ALVES AGUIAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) :CÉLIA DA COSTA FURTADO ADV.(A/S) : LISIANE ALVES GOMES

Petição/STF nº 18.897/2009

DESPACHO

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – JUNTADA – INTIMAÇÕES.

1.Juntem.

2.Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Banco Itaú S/A requer a juntada de procuração, substabelecimento e documentos constitutivos, indicando os nomes dos Drs. Luiz Rodrigues Wambier, Leonardo Teixeira Freire, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros e Evaristo Aragão Ferreira dos Santos para constar das futuras intimações.

Os autos estão no Gabinete.

3.O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Nao o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Codigo de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuacao, a regra do lancamento de nome seguido da expressão “e outros”.

Procedam como consignado.

4. Publiquem.

Brasília, 3 de março de 2009.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

(DJE 03.04.2009)

PROCED. :PARANA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

ADV.(A/S) : JULIO M. DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) :UNIAO

ADV.(A/S) :PFN – ARTUR ALVES DA MOTTA

Petição/STF nº 36.948/2009

DESPACHO

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – SUBSTABELECIMENTO – JUNTADA – INTIMAÇÕES.

1.Juntem.

2.Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Companhia Brasileira de Bebidas indica o nome dos Drs. Julio M. Oliveira e Daniel Lacasa Maya para constar das futuras intimacoes.

Os referidos advogados estão regularmente constituidos.

O processo esta no Gabinete.

3.O credenciamento de varios profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Codigo de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”.

Procedam como consignado.

4.Publiquem.

Brasilia, 15 de abril de 2009.

Ministro MARCO AURELIO

Relator

(DJE 05.05.2009)

Ao qualificar a iniciativa do Juiz de desaconselhável, faço-o com os olhos fitos na experiência brasileira de exacerbação das nulidades. A sanção de nulidade deveria constituir exceção, já que as modernas vertentes processuais priorizam o conteúdo em detrimento da forma (princípio da instrumentalidade das formas).  Deveria. Mas não é o que ocorre. Daí a preocupação em abrir uma nova porta para arguição de irregularidades.

Apesar de os precedentes serem antigos, há forte resistência por parte de alguns profissionais a essa orientação. Mesmo Autarquias e entes despersonalizados da Administração Pública incorrem no equívoco de requerer a intimação plúrima. E ao perder algum prazo, acusam o órgão jurisdicional de ofensa às regras processuais. Ad cautelam, sugere-se ao Magistrado que indefira de plano qualquer requerimento dessa espécie.

***********

Atualizado em 10.05.2009: inserção do texto de decisão monocrática.

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4 Respostas to “Intimação da parte com vários advogados”

  1. Hélio said

    André, se um réu for advogado, e além de advogar em causa própria possuir também outro advogado, poderia o magistrado (em processo cível), solicitar a saida do réu durante o depoimento pessoal da parte autora?

  2. André Lenart said

    Nunca vivi essa situação.

    Não tenho ideia do argumento utilizado pelo Magistrado.

  3. Hélio said

    O argumento foi que o réu (advogado) já possuia outro advogado na audiência.

  4. André Lenart said

    Difícil responder a isso. Não vivi essa situação. Talvez algum detalhe do processo tenha levado a essa atitude. Já tive caso de réu que representava a si próprio. Aí realmente não tem jeito.

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