Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Archive for maio \25\UTC 2009

Sete anos sem Alessandro Baratta

Posted by André Lenart em maio 25, 2009

Completam-se hoje sete anos da morte de Alessandro Baratta. Nascido na capital dos antigos Césares, Baratta se formou em Filosofia na Università degli Studi di Roma, com  uma tese sobre o pensamento jurídico de Gustav Radbruch (Relavitismus und Naturrecht im Denken Gustav Radbruch). Atraído pela fervilhante vida acadêmica europeia, desdobrou-se durante anos em aulas de Filosofia do Direito na Albert-Ludwigs-Universität, de Freiburg i. Br., na Università “La Sapienza”, em Roma, na Università degli Studi e na Georg-August Universität de Göttingen. Em 1971, assumiu a direção do Institut für Rechts- und Sozialphilosophie da Universität des Saarlandes, em Saarbrücken, antes ocupada por Werner Maihofer.

Na apresentação de Criminologia e Sistema Penal, livro compilando textos de Baratta, publicado dois anos após seu desaparecimento, Gonzalo D. Fernández nos oferece um belo testemunho de vida e obra do obstinado e incansável mestre da criminologia crítica:

La inclinación de Baratta por la filosofìa del derecho penal -que es moneda corriente entre los penalistas alemanes-, resulta por consiguiente un perfil manifiesto de su trayectoria científica. No sólo las numerosas publicaciones de la época así lo corroboran sino que, en Saarbrücken, él entronca con una corriente critica articulada sobre el pensamiento de Erik Wolf, de Arthur Kaufmann y del propio Maihofer, su predecesor en el Instituto. Por si Juera poco, otros iusfilósofos de la talla de Günther Ellscheid, Ulfrid Neumann o Detlef Krauss, también se terminan incorporando después a la Universidad del Saar, que adquiere así una impronta intelectual y académica muy marcada, dentro de la vasta red universitaria alemana.

Esa amplitud de puntos de mira, ese desconocimiento de las fronteras artificiales que demarcan el derecho, la sociología y la filosofìa, será la característica distintiva de todo el trabajo ulterior de Baratta. Es que, como lo refiere Roberto Bergalli en su documentada reseña necrológica, “una persona de semejante magnitud no entraría al mundo de la comprensión del Derecho por la única puerta estrecha de las disciplinas jurídicas. Lo haría por la más ancha de las disciplinas sociales y tratando de encontrar una explicación filosófica al ser de las instituciones jurídicas”.

No obstante hallarse radicado en Alemania, Baratta continuó gravitando en el pensamiento crítico italiano. Su paríicipación en el Gruppo penalistico di Bologna, junto a Massimo Pavaríni, Darío Melossi y Tamar Pitch; la fundación de la revista “La Questione Criminale”, con Franco Bricola y Franco Basaglia y, desaparecida ésta, el alumbramiento de una nueva publicación periódica, “Dei delitti e delle pene”, apoyado ahora por su dilecto discípulo Raffaelle de Giorgi, por Realino Marra, Pavarini y Michael Silbernagl, entre otros muchos, dan cuenta de su permanente integración a la critica y los debates del pensamiento jurídico peninsular.

Pero, en lo fundamental, Baratía motoriza la corriente de la criminología crítica, acompasando una profunda revisión de la cuestión criminal, que impulsan los abolicionistas (Louk Hulsman, Jacqueline Bernat de Célis, Thomas Mathiesen, Heinz Steinert, Nils Christie), el realismo criminológico inglés (Jock Young, Ian Taylor, Paul Walton, John Lea) y el incipiente garantismo penal -o derecho penal mínimo-, construido a partir de la obra monumental de Luigi Ferrajoli.

Precisamente, su libro sobre criminología crítica4 le da el gran espaldarazo para ingresar, de pleno derecho y por la puerta grande, al mundo académico latinoamericano, donde Lola Aniyar de Castro, Rosa del Olmo y Roberto Bergalli -este último, ya en el exilio forzoso- venían bregando por despertara los penalistas del continente, de ese tramposo juego de ficciones que habíamos heredado del positivismo jurídico dominante.

Todos ellos, junto con Baratía, convergen a demostrar que el derecho penal clásico es una disciplina mutilada por sus propias anteojeras y, por ende, que sólo la integración constructiva de dogmática, política criminal, filosofìa, sociología y criminología, pueden lograr como producto una gesamte Strafrechtswissenschaft (ciencia penal conjunta), que acaso quepa denominar como sociología del control penal.

Con Latinoamérica, hacia donde Baratta -transhumante empedernido- viajó una y cien veces, no pudo ser más generoso y comprensivo. Todas las publicaciones científicas de la región -también nuestra “Revista de Ciencias Penales” uruguaya- recibieron su contribución desinteresada, su ponderada sabiduría, su inagotable paciencia. También en múltiples congresos o jornadas, Alessandro Baratta se hizo presente con su carga desbordante de cariño y amistad, aquella increíble modestia que lo distinguía, tanto como la agudeza del análisis y la hondura de la reflexión critica.

De las varias oportunidades en que la vida me concedió él privilegio de su compañía, recuerdo en especial un Encuentro Latinoamericano de Criminología Crítica celebrado en Lima, Perú, donde un pequeñísimo grupo de “juristas”, con Sandro a la cabeza -me refiero a Lucila Larrandart, Luis Marcó del Pont, Alberto Binder y yo mismo-, tuvimos que contener una embestida intelectual furibunda de los criminólogos del área caribeña, con formación psicoanalítica, para quienes el derecho venía a significar algo así como la más aberrante de las manifestaciones. Sólo la humildad de Baratta, su pausada y comprensiva réplica, logró evitar una segura tormenta y encender la pipa de la paz.

A meu ver, o aspecto crucial da obra de Baratta se apoia não na apresentação de soluções prontas e acabadas, daquelas que se encaixariam à perfeição nos cinzentos formulários de um burocrata qualquer, mas na implacável e incessante crítica às propostas e moções tradicionalmente vistas como corretas, denunciando-lhes falhas, apontando-lhes dessincronias e revelando-lhes funções ocultas. Ainda que passível de múltiplas e pesadas objeções – especialmente com relação ao reducionismo decorrente do viés marxista -, além de  consideráveis reparos – a incapacidade de rendimento prático reivindica acréscimos e desenvolvimentos -, não se pode negar à Criminologia Crítica o mérito de  semear o fértil campo da investigação criminológica e nos obrigar a um processo de contínua e permanente reflexão.

Nas livrarias e, mesmo, na Internet, encontram-se diversos ensaios e livros de Alessandro Baratta. Sem dúvida, sua peça de resistência é Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal, obra de leitura árida em torno da qual se estrutura todo o pensamento do autor. A compilação Criminologia e Sistema Penal renova e atualiza certos pontos de vista, além de “corrigir” ou aclarar certas noções. Algumas passagens são mais “amigáveis”, ao passo que outras conservam a natural complexidade linguística. De todo o modo, são fartamente recomendáveis aos iniciados.

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Inquérito policial contra decisão judicial?

Posted by André Lenart em maio 21, 2009

Mais e mais, os recursos têm cedido espaço a outros meios de impugnação – o crescimento exponencial do emprego de mandado de segurança e habeas corpus é testemunha eloquente e irrefutável desse inquietante fenômeno. Até aqui, não há novidade. De uns tempos para cá, contudo, até esses coringas do processo brasileiro têm dado sinais de exaustão. Parecem  incapazes de aplacar o ímpeto recorrista que nossa inesgotável criatividade jurídica alimenta.  Surgiu então uma nova forma útil e pragmática de dar combate às decisões judiciais: a representação correicional. O órgão jurisdicional adota ponto de vista contrário ou prejudicial à posição jurídica de uma das partes? Ora, representa-se contra ele no Conselho Nacional de Justiça ou na Corregedoria à qual estiver vinculado! A representação não interfere na tramitação do recurso e ainda pode causar algum embaraço à boa gestão judiciária (1). A tendência de transpor para o âmbito disciplinar temática própria da arena jurisdicional por si só já constitui motivo de apreensão, porque põe em risco a independência funcional dos Magistrados, mola-mestra do Estado Democrático de Direito, prejudica a normalidade do funcionamento do Judiciário e atenta contra uma gama de princípios e regras – alguns de extração constitucional.

Aparentemente, essa tendência agora se radicaliza: como a diluição dos limites entre os planos disciplinar e jurisdicional já não é o bastante (2), busca-se deslocar a discussão da legitimidade material do ato jurisdicional para o âmbito da investigação criminal… A abertura de procedimento com o intuito de apurar as razões que levaram o Magistrado à tomada do ato é medida revestida da mais absoluta excepcionalidade, pressupondo base empírica idônea e suficiente – isto é, elementos concretos, respaldo factual -, nunca ilações ou conjecturas vindas da parte derrotada. Se a profunda crise vivida pelo Judiciário – e pelo Estado brasileiro, como um todo – permitir que essa perigosa tendência se consolide, melhor fechar as portas e irmos todos para casa.

Transcrevo abaixo decisão por mim proferida em inquérito policial cujo intuito (primário) (3) consistia em anular decisões constantes dos autos de processo trabalhista. Embora não pese sobre a investigação segredo de Justiça, optei por omitir o nome dos envolvidos.

DECISÃO

I. FATOS

Trata-se de IPL instaurado por requisição do MPF (fls. 2, 5), a partir de notícia-crime formulada pelos sócios da S. e do B., requerendo a apuração de supostas irregularidades cometidas em processo de execução na Justiça do Trabalho, as quais caracterizariam os crimes de estelionato e falsidade ideológica (CP 171, 299 § único), a anulação de atos judiciais, a expedição de ordens ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de inspeção “judicial” pelo Parquet.

Em síntese: nos autos de reclamação trabalhista, a S. foi condenada a pagar R$ 15.900,06 a R. Na fase de execução, nomeou bens à penhora que somariam valor superior a R$ 16.000,00. Mas, nos atos subsequentes, o Juízo do Trabalho [OMISSIS], na pessoa de seu Magistrado e servidores, teria cometido uma série de ilícitos que teriam resultado na arrematação indevida de imóvel alugado pela à sociedade B. Extraio do requerimento encaminhado ao MPF (fls. 10/22):

Ora, a intimação de fls. 124 para a empresa reclamada formalizar a condição de depositária foi feita em endereço que não era mais da empresa reclamada. (fls. 12)

O sócio e requerente J. assinou o auto de depósito às fls. 125, verso, mas, pergunta-se: por que a secretaria daquela Juízo não certificou se a empresa reclamada promoveu embargos à execução ou não?

Veja [...] às fls. 126 há determinação de agendamento de data para a praça, sem o cuidado de se certificar realmente da perda do prazo de embargos à execução pelo devedor.

[...] Veja que as intimações para a Empresa Reclamada não são feitas na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, mas diretamente à Empresa Reclamada, porém em endereço onde ela não se encontra mais.

Em nenhum momento houve intimação pessoal dos proprietários do imóvel arrematado, que são casados sob o regime de comunhão universal de bens com suas esposas, acima qualificadas, e elas também não foram intimadas pessoalmente acerca da praça designada, fato que demonstra a total nulidade da arrematação levada a efeito naquele Juízo. [...]

A Rda apresentou TEMPESTIVAMENTE embargos à execução às fls. 129/130, mas aquele Juízo rejeitou-os de plano sob argumento equivocado de que estariam intempestivos, eis que a penhora era de 19 de março de 1997. E daí?

Os embargos à execução foram promovidos em 02 de outubro de 1997.

Consta às fls. 125, verso, que o sócio da empresa reclamada foi cientificado da penhora em 01 de outubro de 1997, um dia antes.

O prazo para interposição de embargos se conta a partir do dia seguinte à intimação da penhora, se recair em dia útil.

A decisão de fls. 129 foi injusta e ilegal.

Os bens levados à praça não tiveram licitantes [...]

[...] O reclamante exequente, até por força do despacho de fls. 150, onde o Juiz à época praticamente induzir o Rte a fazer tal pedido, pediu às fls. 152 que a penhora incidisse sobre a loja situada na Rua [...]

O Reclamante exequente não pediu a substituição da penhora!!!

Efetivado o auto de penhora [...], sem cientificação da penhora, e da avaliação, a empresa devedora e seus sócios, não tiveram como se defender do valor da avaliação, que é vil, sendo que aquele que avaliou o imóvel em R$ 20.000 foi um irresponsável, pois o bem vale mais de R$ 200.000,00, bastante ter sido um mínimo diligente em verificar a inscrição municipal do imóvel [...]

Este caso é um caso de polícia, pois, se V. Exa. diligenciar ao imóvel, vendo onde ele está situado, num dos melhores pontos comerciais deste município, aquele que avaliou o bem em R$ 20.000 há de ser processado criminalmente.

[...] Em razão da petição de fls. 162, o Juízo decidiu, pasmem, REJEITAR OS EMBARGOS!!!

Um absurdo [...] tanto que o v. acórdão de fls. 354/38 do ET em apenso [...] reformou uma outra decisão idêntica [...]

O Juízo determinou às fls. 164 que se marcasse a praça [...]

Agora, onde está a designação?

[...] Onde está a designação da 2a data para a praça?

Os requerentes protocolaram desde o ano de 2007 no Juízo [OMISSIS], três petições, uma delas de Ação Anulatória da Arrematação, onde havia e há mais do que tempo hábil para que o Juízo [OMISSIS] DECRETE A NULIDADE DE TÃO ABSURDOS ATOS PROCESSUAIS, porém, conforme certidão em anexo, apesar da urgência, prioridade na tramitação do processo, pedido de tutela antecipada, o processo se encontra na conclusão.

[...] o Juiz à época é quem induziu o Réu Exeqüente até a pedir a penhora do imóvel [..]

E por aí seguem as críticas, ressaltando supostas “ilegalidades” praticadas pelo Juiz, qualificando-lhe as decisões de “absurdas” e a interpretação de “totalmente equivocada” e reclamando da demora na apreciação de requerimentos. No final, pede ao Procurador da República que defira ordem para “determinar a suspensão dos efeitos da arrematação”, bem como para determinar ao Cartório do Registro de Imóveis que averbe a existência da presente ação (sic) e para que se abstenha de registrar transferências de titularidade do domínio. Também pede que o MPF realize inspeção judicial (sic) no local.

II. COMPETÊNCIA DO TRF/2

A primeira indagação a ser feita é bastante curial: cabe inquérito para questionar e reformar o conteúdo de despachos e decisões judiciais? Cabe à parte reclamar ao Ministério Público da tomada de decisões contrárias a seu interesse, requerendo que “anule” ou “suspenda” atos judiciais? Isso é possível à luz da Constituição da República? Ou lhe caberia – à parte – interpor o recurso ou acionar o meio de impugnação apropriado à luz das regras do processo?

Mas ainda que a resposta fosse positiva, esta investigação jamais poderia ter sido validamente iniciada sem a anuência do TRF/2, órgão competente para processar e julgar Juízes do Trabalho (CRFB 108 I a) e, por extensão, para autorizar[1] e supervisionar jurisdicionalmente apuração criminal em que figurem como investigados. Além disso, o requerimento haveria de partir da Procuradoria-Regional da República, única com atribuição para oficiar no feito.

Aí o impasse: apesar de ser manifesta e chapada a nulidade deste inquérito, ordenar seu encerramento equivaleria à concessão de HC de ofício contra ato de Procurador da República, usurpando competência que o STF atribui ao TRF (RE 377.356-9/SP, rel. Min. Cezar Peluso, T2, 07.10.2008, DJE 27.11.2008; RE 285.569-3/SP, rel. Min. Moreira Alves, T1, 18.12.2000; DJ 16.03.2001; HC 81.258-9/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, T2, 18.12.2001; DJ 01.03.2002). De outro lado, é inaceitável que IPL eivado de vício de origem continue a tramitar na 1a instância, já que falta a este Juízo Federal competência para supervisioná-lo jurisdicionalmente – e, por via reflexa, atribuição à Procuradoria da República de São Gonçalo para exercer o controle externo da investigação. A solução adequada é a remessa dos autos ao TRF/2 para que decida como lhe parecer de direito.

Quanto à intimação de Oficial de Justiça (fls. 515), por se tratar de ato direto da Autoridade Policial, nada se opõe a que este Juízo o suspenda, impedindo que se consume a patente ilegalidade de oitiva tomada em investigação ilícita.

SUSPENDO a eficácia do despacho de intimação de fls. 515.

DECLARO A INCOMPETÊNCIA ratione personae deste Juízo Federal (CRFB 108 I a) e determino a remessa dos autos ao Plenário do TRF/2 (Regimento Interno, art. 12, XIII), com as cautelas e as homenagens de estilo.

Intime-se o MPF. Comunique-se com urgência à Autoridade Policial e ao MM. Juízo do Trabalho [OMISSIS], com cópia desta decisão.


[1] “[...] A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, “b” c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis [...]” (Pet QO 3.825/MT, rel. Min. Sepúlveda Pertence, rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, pleno, 10.10.2007, DJE 03.04.2008). Por lógica e simetria, a exigência de prévia autorização se aplica a toda investigação contra agentes públicos sujeitos a julgamento originário por Tribunais.

Os autos subiram e foi dada vista à Procuradoria-Regional da República, que se manifestou pelo arquivamento. No último dia 18, foi publicada decisão da Desembargadora relatora acolhendo a promoção (IP 517):

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito (fls. 535/538), sustentando: a uma, que o inquérito policial não é sucedâneo dos recursos, não servindo, pois, à finalidade de reformar ou anular decisões judiciais; a duas, que não há evidência mínima dos supostos crimes cometidos pelos servidores e magistrados lotados na [OMISSIS] Vara [OMISSIS]; a três, que não é possível em inquérito policial que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis anote a existência do mesmo e que não proceda à transferência de propriedade, tampouco seria possível que o Parquet promovesse “inspeção judicial” para avaliação do imóvel objeto da arrematação.

Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar supostos crimes de estelionato e falsidade ideológica ocorridos no bojo de ação trabalhista.

Pela leitura da notícia-crime e análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se, que se pretende obter, por via oblíqua, a reforma de atos judiciais ocorridos ao longo do trâmite de ação trabalhista.

A leitura dos pedidos deduzidos, os quais, no mínimo podem ser taxados de absurdos, vem corroborar tal conclusão, senão vejamos, (1) a suspensão dos efeitos da arrematação, (2) a determinação de averbação no Cartório do RGI a existência do presente inquérito e que o mesmo se abstenha de averbar ou registrar a transferência da titularidade do domínio e, para complementar, (3) o teratológico pedido de realização de inspeção judicial dirigido ao Ministério Público Federal.

Demais disso, pelos documentos trazidos, não fica evidenciada a existência de qualquer crime praticado nos fatos narrados.

Assim, correta está a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há justa causa para a persecução criminal, ante a ausência de suporte probatório da ocorrência dos referidos crimes.

Assim, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, para determinar o arquivamento do inquérito policial.

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NOTAS:

1. Nisso a representação apresenta uma “vantagem comparativa”. O leitor deve compreender que aqui se criticam as representações prima facie infundadas, orientadas pelo propósito de provocar o reexame do mérito do ato – como se isso fosse possível.

2. Antes a enxurrada de reclamações de todos os tipos, os órgãos correicionais se viram forçados a criar “filtros” e mecanismos de seleção. Isso inibe o emprego desregrado e inoportuno da representação.

3. Conheço o Procurador da República há bom tempo e estou certo de que nunca foi sua intenção servir-se do IPL para anular atos judiciais. Mas o pleito dos noticiantes era esse, como facilmente se percebe, e, do jeito como ficou, a investigação não poderia ter curso. Acho que nem uma delimitação expressa de objeto no ato requisitório salvaria o IPL.

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Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Posted by André Lenart em maio 18, 2009

Quatro décadas após vir à luz, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, já não causa comoção nem arrepios. Se em outra época serviu de cavalo de batalha ou referência de modernidade, hoje soa como uma orquestra de truísmos: não há nada nela que não faça parte do saber vulgar e suas propostas mais ousadas foram todas assimiladas, em maior ou menor grau. Essa mudança de patamar se deveu tanto à consolidação teórica entre nós da fundamentalidade dos direitos humanos, fruto do surpreendente e inesperado avanço do constitucionalismo, quanto à renovação e ao arejamento da jurisprudência dos Tribunais – processo sem o qual o avanço doutrinário teria sido em vão.

Ainda assim, a Covenção integra o direito positivo brasileiro (com força de lei ordinária) e seu texto pode e deve ser invocado para embasar decisões e fortalecer pontos de vista adotados no dia a dia forense, aclarando ou adicionando conteúdos à legislação processual penal. Alguns exemplos práticos:

a) invalidade da confissão obtida por meio de coerção (art. 8º 3);

b) nemo tenetur se detegere (em sua real dimensão, e não na visão míope e exagerada da doutrina brasileira) (art. 8º 2g);

c) direito ao duplo grau (art. 8º 2h);

d) primado da publicidade do processo (art. 8º 5);

e) direito a não permanecer preso preventivamente por tempo excessivo (art. 7º 5);

f) possibilidade de adoção de medidas que obriguem o réu a comparecer a juízo (art. 7º 5), donde se extrai que o direito à presença não é propriamente um direito, mas um dever;

g) direito a indenização por condenação decorrente de erro judiciário (art. 10).

Em outras passagens, ao assumir tom programático, o Pacto se revela datado pelas utopias da década de 60. É o que acontece com o art. 5º 6, segundo o qual a finalidade essencial da pena privativa da liberdade consistiria na reforma e na readaptação social do condenado. Se desse mundo caótico de embates e desavenças que é a Criminologia for possível extrair algum ponto de consenso, certamente dirá respeito à absoluta e irreversível esterilidade prática da prevenção especial positiva. De um lado, os estudiosos tradicionais e moderados recorrem hoje ou à doutrina da prevenção geral positiva (ou integradora), reciclagem sofisticada do pensamento de Durkheim, presente na obra de Claus Roxin e Günther Jakobs, ou a alguma das variáveis da diplomática doutrina unitária da pena. De outro, os partidários da autointitulada criminologia crítica, cuja acentuada coloração marxista trai o reducionismo de que é cativa, afirmam o fracasso da “ressocialização”, defendem a substituição de conceitos – ressaltando a necessidade de participação ativa do apenado no processo – e preconizam uma reinserçãoapesar da prisão“, e não “por meio dela“.

A prevenção especial positiva como finalidade em si mesma parece reservada à defesa dos criminosos de colarinho branco, que pretende justificar aos olhos da opinião pública e dos Tribunais a nãoaplicação do encarceramento remetendo à baixa periculosidade e ao ajustamento social dos réus. E, é claro, ao STF – foi com base exclusivamente na prevenção especial positiva que se declarou a inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime.

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DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74;

Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74;

DECRETA:

Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: “O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado”.

Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Publicado no DOU de 9.11.1992

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CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)

(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)


PREÂMBULO

Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,

Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais;

Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;

Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;

Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e

Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à própria Carta da Organização de normas mais amplas sobre os direitos econômicos, sociais e educacionais e resolveu que uma Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria;

Convieram no seguinte:

PARTE I – DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS

Capítulo I – ENUMERAÇÃO DOS DEVERES

Artigo 1º – Obrigação de respeitar os direitos

1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Artigo 2º – Dever de adotar disposições de direito interno

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

Capítulo II – DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Artigo 3º – Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Artigo 4º – Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Artigo 5º – Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

Artigo 6º – Proibição da escravidão e da servidão

1. Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.

2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;

b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;

c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

Artigo 7º – Direito à liberdade pessoal

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Artigo 8º – Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Artigo 9º – Princípio da legalidade e da retroatividade

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.

Artigo 10 – Direito à indenização

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.

Artigo 11 – Proteção da honra e da dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

Artigo 12 – Liberdade de consciência e de religião

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de expressão

1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:

a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Artigo 14 – Direito de retificação ou resposta

1. Toda pessoa, atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.

2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial.

Artigo 15 – Direito de reunião

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

Artigo 16 – Liberdade de associação

1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

2. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

3. O presente artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

Artigo 17 – Proteção da família

1. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.

2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de constituírem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não-discriminação estabelecido nesta Convenção.

3. O casamento não pode ser celebrado sem o consentimento livre e pleno dos contraentes.

4. Os Estados-partes devem adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, serão adotadas as disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.

5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento, como aos nascidos dentro do casamento.

Artigo 18 – Direito ao nome

Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.

Artigo 19 – Direitos da criança

Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

Artigo 20 – Direito à nacionalidade

1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la.

Artigo 21 – Direito à propriedade privada

1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

3. Tanto a usura, como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem, devem ser reprimidas pela lei.

Artigo 22 – Direito de circulação e de residência

1. Toda pessoa que se encontre legalmente no território de um Estado tem o direito de nele livremente circular e de nele residir, em conformidade com as disposições legais.

2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país.

3. O exercício dos direitos supracitados não pode ser restringido, senão em virtude de lei, na medida indispensável, em uma sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.

5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional e nem ser privado do direito de nele entrar.

6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte na presente Convenção só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei.

7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.

8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Artigo 23 – Direitos políticos

1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;

b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.

Artigo 24 – Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei.

Artigo 25 – Proteção judicial

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

2. Os Estados-partes comprometem-se:

a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;

b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Capítulo III – DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Artigo 26 – Desenvolvimento progressivo

Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

Capítulo IV – SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

Artigo 27 – Suspensão de garantias

1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 6 (proibição da escravidão e da servidão), 9 (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

3. Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.

Artigo 28 – Cláusula federal

1. Quando se tratar de um Estado-parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.

2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.

3. Quando dois ou mais Estados-partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado, assim organizado, as normas da presente Convenção.

Artigo 29 – Normas de interpretação

Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de:

a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;

b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados;

c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo;

d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Artigo 30 – Alcance das restrições

As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas.

Artigo 31 – Reconhecimento de outros direitos

Poderão ser incluídos, no regime de proteção desta Convenção, outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigo 69 e 70.

Capítulo V – DEVERES DAS PESSOAS

Artigo 32 – Correlação entre deveres e direitos

1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

PARTE II – MEIOS DE PROTEÇÃO

Capítulo VI – ÓRGÃOS COMPETENTES

Artigo 33 – São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes nesta Convenção:

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

Capítulo VII – COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Seção 1 – Organização

Artigo 34 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Artigo 35 – A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 36 – 1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros.

2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.

Artigo 37 – 1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos um vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.

2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país.

Artigo 38 – As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.

Artigo 39 – A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu próprio Regulamento.

Artigo 40 – Os serviços da Secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.

Seção 2 – Funções

Artigo 41 – A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

b) formular recomendações aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;

c) preparar estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;

d) solicitar aos governos dos Estados-membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;

e) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem;

f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e

g) apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 42 – Os Estados-partes devem submeter à Comissão cópia dos relatórios e estudos que, em seus respectivos campos, submetem anualmente às Comissões Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que aquela zele para que se promovam os direitos decorrentes das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

Artigo 43 – Os Estados-partes obrigam-se a proporcionar à Comissão as informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção.

Seção 3 – Competência

Artigo 44 – Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

Artigo 45 – 1. Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção, ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.

2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado-parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado-parte que não haja feito tal declaração.

3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.

4. As declarações serão depositadas na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual encaminhará cópia das mesmas aos Estados-membros da referida Organização.

Artigo 46 – Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;

b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e

d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.

2. As disposições das alíneas “a” e “b” do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:

a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;

b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Artigo 47 – A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:

a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;

b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;

c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou

d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.

Seção 4 – Processo

Artigo 48 – 1. A Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue a violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:

a) se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada e transcreverá as partes pertinentes da petição ou comunicação. As referidas informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, fixado pela Comissão ao considerar as circunstâncias de cada caso;

b) recebidas as informações, ou transcorrido o prazo fixado sem que sejam elas recebidas, verificará se existem ou subsistem os motivos da petição ou comunicação. No caso de não existirem ou não subsistirem, mandará arquivar o expediente;

c) poderá também declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação, com base em informação ou prova supervenientes;

d) se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os Estados interessados lhe proporcionarão, todas as facilidades necessárias;

e) poderá pedir aos Estados interessados qualquer informação pertinente e receberá, se isso for solicitado, as exposições verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e

f) pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos reconhecidos nesta Convenção.

2. Entretanto, em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue houver sido cometida a violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.

Artigo 49 – Se se houver chegado a uma solução amistosa de acordo com as disposições do inciso 1, “f”, do artigo 48, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao peticionário e aos Estados-partes nesta Convenção e posteriormente transmitido, para sua publicação, ao Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos. O referido relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada. Se qualquer das partes no caso o solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.

Artigo 50 – 1. Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, “e”, do artigo 48.

2. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-lo.

3. Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e recomendações que julgar adequadas.

Artigo 51 – 1. Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.

2. A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competir para remediar a situação examinada.

3. Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não as medidas adequadas e se publica ou não seu relatório.

Capítulo VIII – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Seção 1 – Organização

Artigo 52 – 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Artigo 53 – 1. Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-partes na Convenção, na Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

2. Cada um dos Estados-partes pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos. Quando se propuser um lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional do Estado diferente do proponente.

Artigo 54 – 1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desse três juízes.

2. O juiz eleito para substituir outro, cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.

3. Os juízes permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.

Artigo 55 – 1. O juiz, que for nacional de algum dos Estados-partes em caso submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer do mesmo.

2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados-partes, outro Estado-parte no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para integrar a Corte, na qualidade de juiz ad hoc.

3. Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados-partes, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc.

4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52.

5. Se vários Estados-partes na Convenção tiverem o mesmo interesse no caso, serão considerados como uma só parte, para os fins das disposições anteriores. Em caso de dúvida, a Corte decidirá.

Artigo 56 – O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.

Artigo 57 – A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.

Artigo 58 – 1. A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembléia Geral da Organização, pelos Estados-partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado-membro da Organização dos Estados Americanos em que considerar conveniente, pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado respectivo. Os Estados-partes na Convenção podem, na Assembléia Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.

2. A Corte designará seu Secretário.

3. O Secretário residirá na sede da Corte e deverá assistir às reuniões que ela realizar fora da mesma.

Artigo 59 – A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a direção do Secretário Geral da Organização em tudo o que não for incompatível com a independência da Corte. Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte.

Artigo 60 – A Corte elaborará seu Estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu Regimento.

Seção 2 – Competência e funções

Artigo 61 – 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.

Artigo 62 – 1. Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.

2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao Secretário Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma a outros Estados-membros da Organização e ao Secretário da Corte.

3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.

Artigo 63 – 1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.

Artigo 64 – 1. Os Estados-membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

2. A Corte, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

Artigo 65 – A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.

Seção 3 – Processo

Artigo 66 – 1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.

2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.

Artigo 67 – A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

Artigo 68 – 1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.

2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Artigo 69 – A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-partes na Convenção.

Capítulo IX – DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 70 – 1. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento da eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus cargos gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções.

2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.

Artigo 71 – Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são incompatíveis com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade, conforme o que for determinado nos respectivos Estatutos.

Artigo 72 – Os juízes da Corte e os membros da Comissão perceberão honorários e despesas de viagem na forma e nas condições que determinarem os seus Estatutos, levando em conta a importância e independência de suas funções. Tais honorários e despesas de viagem serão fixados no orçamento-programa da Organização dos Estados Americanos, no qual devem ser incluídas, além disso, as despesas da Corte e da sua Secretaria. Para tais efeitos, a Corte elaborará o seu próprio projeto de orçamento e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral, por intermédio da Secretaria Geral. Esta última não poderá nele introduzir modificações.

Artigo 73 – Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso, cabe à Assembléia Geral da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da Comissão ou aos juízes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos Estatutos. Para expedir uma resolução, será necessária maioria de dois terços dos votos dos Estados-membros da Organização, no caso dos membros da Comissão; e, além disso, de dois terços dos votos dos Estados-partes na Convenção, se se tratar dos juízes da Corte.

PARTE III – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo X – ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, RESERVA, EMENDA, PROTOCOLO E DENÚNCIA

Artigo 74 – 1. Esta Convenção está aberta à assinatura e à ratificação de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos.

2. A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos. Esta Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Com referência a qualquer outro Estado que a ratificar ou que a ela aderir ulteriormente, a Convenção entrará em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão.

3. O Secretário Geral comunicará todos os Estados-membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção.

Artigo 75 – Esta Convenção só pode ser objeto de reservas em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.

Artigo 76 – 1. Qualquer Estado-parte, diretamente, e a Comissão e a Corte, por intermédio do Secretário Geral, podem submeter à Assembléia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emendas a esta Convenção.

2. Tais emendas entrarão em vigor para os Estados que as ratificarem, na data em que houver sido depositado o respectivo instrumento de ratificação, por dois terços dos Estados-partes nesta Convenção. Quanto aos outros Estados-partes, entrarão em vigor na data em que eles depositarem os seus respectivos instrumentos de ratificação.

Artigo 77 – 1. De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31, qualquer Estado-parte e a Comissão podem submeter à consideração dos Estados-partes reunidos por ocasião da Assembléia Geral projetos de Protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente, no regime de proteção da mesma, outros direitos e liberdades.

2. Cada Protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicado somente entre os Estados-partes no mesmo.

Artigo 78 – 1. Os Estados-partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado o prazo de cinco anos, a partir da data em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário Geral da Organização, o qual deve informar as outras partes.

2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado-parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.

Capítulo XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção 1 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Artigo 79 – Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário Geral pedirá por escrito a cada Estado-membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-membros da Organização, pelo menos trinta dias antes da Assembléia Geral seguinte.

Artigo 80 – A eleição dos membros da Comissão far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 79, por votação secreta da Assembléia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pela Assembléia Geral, os candidatos que receberem maior número de votos.

Seção 2 – Corte Interamericana de Direitos Humanos

Artigo 81 – Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário Geral pedirá a cada Estado-parte que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-partes pelo menos trinta dias antes da Assembléia Geral seguinte.

Artigo 82 – A eleição dos juízes da Corte far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 81, por votação secreta dos Estados-partes, na Assembléia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-partes. Se, para eleger todos os juízes da Corte, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pelos Estados-partes, os candidatos que receberem menor número de votos.

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Reações à abertura de investigação contra Juízes da 3ª Região

Posted by André Lenart em maio 16, 2009

A intimação de 134 dos Juízes Federais que assinaram manifesto em defesa do Juiz Federal Fausto De Sanctis suscitou imediata e forte reação das associações de classe. Após a contundente resposta da Associação Nacional dos Juízes Federais (AJUFE) – à qual se seguiu a suspensão pelo Ministro Hamilton Carvalhido do procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral da 3ª Região -, vieram à tona nota da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e manifestações do Ministério Público Federal – uma em caráter associativo e outra subscrita individualmente por inúmeros de seus membros.

Leia a nota da AJUFESP:

NOTA DE REPÚDIO A ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Em relação ao Pedido de Esclarecimento formulado pelo Corregedor Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador federal André Nabarrete, enviado na tarde de ontem, 13/05, aos juízes federais signatários do manifesto em solidariedade ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, em 11 de julho de 2008, a Ajufesp — Associação dos Juízes Federais de SP e MS pronuncia-se publicamente nos seguintes termos:

1 – O manifesto foi um ato de livre expressão do pensamento dos juízes que a ele aderiram, garantido pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um fato histórico, que marca a chegada da democracia plena ao Poder Judiciário.

2 – Os juízes federais externaram sua posição em relação a um ato do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o envio de cópias da decisão do juiz federal Fausto De Sanctis, atacada no Habeas Corpus 95.009/SP, para órgãos correcionais. A medida significaria a possível punição de um magistrado em razão de seu entendimento jurídico, ferindo a Independência Judicial, garantia do Estado Democrático de Direito. Não houve juízo de valor sobre o conteúdo de nenhuma decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

3 – É completamente equivocado atribuir a mais de uma centena de juízes a violação ao art. 36, III, da LOMAN, que veda ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento. Ao contrário, o manifesto teve por objetivo a defesa das prerrogativas da magistratura, consagradas na Constituição Federal e na LOMAN. Não é razoável supor que tantos juízes desconheçam as vedações que lhe são impostas.

4 – Causa espanto que, dez meses depois da ampla divulgação do manifesto pelos meios de comunicação, sejam pedidos esclarecimentos sobre o episódio. Essa é mais uma atitude incoerente do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incompatível com o bom senso e equilíbrio esperados de um agente público. Por isso, merece repúdio de toda a sociedade e, especialmente, da comunidade jurídica.

5 – O manifesto foi publicado no sítio da internet do TRF da 3ª Região, que, como instrumento de comunicação dessa Corte, busca divulgar atos de seus integrantes. É, no mínimo, incoerente, que agora os juízes tenham que dar explicações sobre algo a que o próprio Tribunal deu publicidade;

6 – Lembramos que, recentemente, o Órgão Especial do TRF da 3ª Região determinou o arquivamento de Procedimento Disciplinar proposto pelo mesmo corregedor contra o juiz Fausto De Sanctis por sua atuação no episódio Satiagraha;

7 – É intolerável que qualquer magistrado sofra constrangimento em razão de ter aderido ao manifesto. A Ajufesp agirá em defesa de livre manifestação de seus associados.

Ricardo de Castro Nascimento

Presidente

São Paulo, 14 de maio de 2009

Leia a nota da ANPR:

Nota de apoio

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público demonstrar irrestrito apoio aos Juízes Federais que oficiam na 3.ª Região em detrimento da atitude do Corregedor de Justiça Federal, Desembargador Federal André Nabarrete Neto. O Corregedor, arbitrariamente, notificou 134 Juízes Federais que manifestaram, em um ato de livre expressão, apoio ao Juiz Federal Fausto De Sanctis.

A argumentação de que o ato poderia classificar violação à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é infundado e demonstra falta de respeito para com a Magistratura por parte do Desembargador. A ANPR reitera apoio à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que ingressou com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para a defesa dos magistrados federais injustamente notificados.

Por outro lado, a ANPR louva o entendimento do Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, que concedeu, no dia 14 de maio, liminar suspendendo o ato do Corregedor Nabarrete.

Brasília, 15 de maio de 2009.

Antonio Carlos Bigonha

Presidente da ANPR

Este é o manifesto do MPF:

MANIFESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Os membros do Ministério Público Federal abaixo assinados, considerando notícia de início de procedimento pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a notificação de 134 Juízes e Juízas Federais da 3ª Região, que, em julho de 2008, firmaram Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região em solidariedade ao Juiz Federal Fausto de Sanctis, felizmente já suspenso, em caráter liminar, pelo Corregedor Nacional da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, vêm manifestar seu irrestrito apoio aos Juízes e Juízas que, no exercício de direitos constitucionalmente garantidos como a liberdade de expressão, o direito de reunião e o de participação em foruns e associações de classe, prestaram a sua solidariedade a colega pertencente à Magistratura Federal.

Assim, a discordância com ato do ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, explicitada naquele documento, divulgado, inclusive, na página na internet do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encontra-se albergada pelos direitos constitucionais acima mencionados e não pode ser considerada, como bem colocado pelo Ministro Hamilton Carvalhido em sua decisão, como violação de dever imposto pelo artigo 36, III, da Lei Complementar nº 35/79, que rege a Magistratura Nacional.

A independência dos Juízes e Juízas em todas as instâncias é garantia da cidadania, da democracia e da república. O sistema de justiça não é independente se aqueles que o compõem não podem manifestar seu entendimento com base na livre convicção, livre convicção que aqui se estende ao teor do Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região.

1. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

2. Ana Lúcia Amaral (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

3. Janice Agostinho Barreto Ascari (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

4. Monica Nicida Garcia (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

5. Marcelo Moscogliato (Procurador Regional da República na 3ª Região)

6. Geisa de Assis Rodrigues (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

7. Robério Nunes dos Anjos Filho (Procurador Regional da República na 3ª Região)

8. Maria Luiza Grabner (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

9. Paulo Thadeu Gomes da Silva (Procurador Regional da República na 3ª Região)

10. Flávio Paixão de Moura Júnior (Procurador Regional da República na 3ª Região)

11. Isabel Cristina Groba Vieira (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

12. Márcio Domene Cabrini (Procurador Regional da República na 3ª Região)

13. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

14. Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

15. Elizabeth Kablukow Bonora Peinado (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

16. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (Procurador Regional da República na 1ª Região)

17. Ronaldo Pinheiro de Queiroz (Procurador da República no Rio Grande do Norte)

18. Luiz Francisco Fernandes de Souza (Procurador Regional da República na 1ª Região)

19. Daniel de Resende Salgado (Procurador da República em Goiás)

20. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa (Procurador da República no Rio de Janeiro)

21. Blal Yassine Dalloul (Procurador da República no Mato Grosso do Sul)

22. Helder Magno da Silva (Procurador da República em Minas Gerais)

23. Renato Freitas Souza Machado (Procurador da República no Rio de Janeiro)

24. Marcio Schusterschitz da Silva Araujo (Procurador da República em São Paulo)

25. Márcio Barra Lima (Procurador de República no Rio de Janeiro)

26. Nilo Marcelo de Almeida Camargo (Procurador da República no Rio Grande do Sul )

27. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior (Procurador da República em Sergipe)

28. Rodrigo Fraga Leandro de Figueiredo (Procurador da República em São Paulo)

29. Jessé Ambrósio dos Santos Júnior (Procurador da República no Rio de Janeiro)

30. Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República no Espírito Santo)

31. Marcos Queiroga (Procurador da República na Paraíba)

32. Domingos Sávio Tenório de Amorim (Procurador Regional da República na 5ª Região)

33. Rodrigo Poerson (Procurador da República no Rio de Janeiro)

34. Marcelo Ribeiro de Oliveira (Procurador da República em Goiás)

35. José Alfredo de Paula Silva (Procurador da República no Distrito Federal)

36. Claudio Valentim Cristani (Procurador da República em Santa Catarina)

37. Antonio José Donizetti Molina Daloia (Procurador da República em São Paulo)

38. Sérgio Luiz Pinel Dias (Procurador da República no Rio de Janeiro)

39. Rodrigo de Grandis (Procurador da República em São Paulo)

40. Alessander Wilckson Cabral Sales (Procurador da República no Ceará)

41. Izabella Marinho Brant (Procuradora da República no Rio de Janeiro)

42. Mônica Campos de Ré (Procuradora Regional da República na 2ª Região)

43. Sérgio Gardenghui Suiama (Procurador da República em São Paulo)

44. José Osmar Pumes (Procurador da República no Rio Grande do Sul)

45. Tarcísio Humberto Parreira Henriques Filho (Procurador da República em Minas Gerais)

46. Mauro Cichowski dos Santos (Procurador da República no Rio Grande do Sul)

47. Pablo Barreto (Procurador da República em Sergipe)

48. Sérgio Rodrigo de Castro Pinto (Procurador da República na Paraíba)

49. Ricardo Nakahira (Procurador da República em São Paulo)

50. Ana Previtalli (Procuradora da República em São Paulo)

51. Monique Cheker de Souza (Procuradora da República no Paraná)

52. Marco Aurélio Alves Adão (Procurador da República no Piauí)

53. João Carlos de Carvalho Rocha (Procurador Regional da República na 4ª Região)

54. Acássia Suassuna (Procuradora da República na Paraíba)

55. Ângelo Augusto Costa (Procurador da República em São Paulo)

56. Carlos Bermond (Procurador da República no Rio de Janeiro)

57. Júlio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (Procurador da República no Espírito Santo)

58. Edmilson da Costa Barreiros Júnior (Procurador da República no Amazonas)

59. Guilherme Guedes Raposo (Procurador da República no Rio de Janeiro)

60. Vladimir Aras (Procurador da República na Bahia)

61. Raquel Branquinho (Procuradora da República no Distrito Federal)

62. Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva (Procuradora da República em São Paulo)

63. Marcos José Gomes Corrêa (Procurador da República em São Paulo)

64. Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt (Procuradora da República em São Paulo)

65. Paulo Taubemblatt (Procurador da República em São Paulo)

66. Melina Castro Montoya Flores (Procuradora da República na Bahia)

67. Victor Veggi (Procurador da República na Paraíba)

68. André de Vasconcelos Dias (Procurador da República em Minas Gerais)

69. Régis Richael Primo da Silva (Procurador da República no Maranhão)

70. Paulo Roberto Galvão de Carvalho (Procurador da República no Distrito Federal)

71. Rodrigo Luiz Santos (Procurador da República em Tocantins)

72. Rudson Coutinho da Silva (Procurador da República em Rondônia)

73. Camila Ghantous (Procuradora da República em São Paulo)

74. Marcos Angelo Grimone (Procurador da República em São Paulo)

75. Lisiane Cristina Braecher (Procuradora da República em São Paulo)

76. Silvana Batini (Procuradora Regional da República na 2ª Região)

77. Luciana Loureiro Oliveira (Procuradora da República no Distrito Federal)

78. Jaime Mitropoulos (Procurador da República no Rio de Janeiro)

79. José Augusto Simões Vagos (Procurador da República no Rio de Janeiro)

80. Maurício Gotardo Gerum (Procurador Regional da República na 4ª Região)

81. Inês Virgínia Prado Soares (Procuradora da República em São Paulo)

82. Jorge Luiz Gasparini da Silva (Procurador Regional da República na 4ª Região)

83. Ana Paula Ribeiro Rodrigues (Procuradora da República no Rio de Janeiro)

84. Marina Filgueira de Carvalho Fernandes (Procuradora da República no Rio de Janeiro)

85. Adriano Raldi (Procurador da República no Rio Grande do Sul)

86. Anderson Lodetti Cunha Oliveira (Procurador da República em Santa Catarina)

87. Adriana Scordamaglia (Procuradora da República em São Paulo)

88. Anna Carolina Resende de Azevedo Maia (Procuradora da República no Distrito Federal)

89. José Robalinho Cavalcanti (Procurador da República no Distrito Federal)

90. Ana Letícia Absy (Procuradora da República em São Paulo)

91. Elaine Cristina de Sá Proença (Procuradora da República em São Paulo)

92. Alexandre Moreira Tavares dos Santos (Procurador da República em Goiás)

93. Steven Shuniti Zwicker (Procurador da República em São Paulo)

94. Carolina Lourenção Brighenti (Procuradora da República em São Paulo)

95. Adriana Zawada Melo (Procuradora da República em São Paulo)

96. Carolina de Gusmão Furtado (Procuradora da República em Pernambuco)

97. Silvio Luis Martins de Oliveira (Procurador da República em São Paulo)

98. Cláudio Gheventer (Procurador da República no Rio de Janeiro)

99. Fernanda Alves de Oliveira (Procuradora da República no Rio Grande do Sul)

100. Ryanna Pala Veras (Procuradora da República em São Paulo)

101. José Ricardo Lira Soares (Procurador Regional da República na 4ª Região)

102. Patrícia Maria Nunez Weber (Procuradora da República no Rio Grande do Sul)

103. Fábio de Lucca Seghese (Procurador da República no Rio de Janeiro)

104. Clarisier Azevedo (Procuradora da República no Rio Grande do Norte)

105. Luciana Sperb Duarte (Procuradora da República em São Paulo)

106. Osvaldo dos Santos Heitor Junior (Procurador da República no Paraná)

107. Marcus Marcelus Gonzaga Goulart (Procurador da República no Distrito Federal)

108. Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz (Procuradora da República em São Paulo)

109. Geraldo Fernando Magalhaes Cardoso (Procurador da República em São Paulo)

110. Nívio de Freitas Silva Filho (Procurador Regional da República na 2ª Região)

111. Antonio Arthur Barros Mendes (Procurador da República em Minas Gerais)

112. Rafael Ribeiro Nogueira Filho (Procurador da República em Pernambuco)

113. Marcos Angelo Grimone (Procurador da República em São Paulo)

114. Paulo Fernando Corrêa (Procurador Regional da República da 2ª Região)

115. Antonio Cabral (Procurador da República no Rio de Janeiro)

116. Eduardo André Lopes Pinto (Procurador da República no Rio de Janeiro)

117. Mário Sérgio Ghannagé Barbosa (Procurador da República em Santa Catarina)

118. Anna Cláudia Lazzarini (Procuradora da República em São Paulo)

119. Alexandre Ribeiro Chaves (Procurador da República no Rio de Janeiro)

120. Rodolfo Krieger ((Procurador da República no Rio Grande do Sul)

121.Israel Silva (Procurador da República na Bahia)

Qualquer tentativa de censura à exposição civilizada e ordeira de ideias é atentatória à liberdade de pensamento e prejudicial à pluralidade que caracteriza as modernas sociedades democráticas. Judiciário não é quartel. É instituição essencialmente dialética cujo bom funcionamento pressupõe a permanente tensão entre pontos de vista antagônicos. Calar o Juiz, invocando preceito da época do Regime Militar, significa não só privá-lo injustificadamente de atributo inerente à condição humana, mas também subtrair-lhe a indispensável independência ao exercício da jurisdição.

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AJUFE repudia atitude de Corregedor da 3ª Região

Posted by André Lenart em maio 14, 2009

É uma lástima que esse assunto volte à baila. Mas calar seria pior.

Sobre a ordem de intimação dos 134 Juízes Federais da 3ª Região que assinaram manifesto de apoio ao Juiz Federal Fausto de Sanctis, a AJUFE divulgou agora há pouco a seguinte nota:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade nacional de representação da magistratura federal, vem a público repudiar a atitude do Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, Desembargador Federal André Nabarrete Neto, que, de modo arbitrário, notificou 134 juízes federais da Terceira Região para prestarem informações acerca do manifesto em defesa da magistratura e de sua independência funcional, divulgado no dia 14 de julho de 2008.

Quando já se tinha por encerrado esse episódio, o Corregedor o traz novamente à tona, demonstrando, uma vez mais, a sua total falta de respeito para com a magistratura e para com os magistrados da Terceira Região. Ainda é obscuro o propósito de Sua Excelência em procurar punir magistrados que, de forma civilizada, manifestaram seu pensamento, conforme lhes garante a Constituição Federal, em seu art. 5º, IV.

É oportuno lembrar que, ao subscreverem o manifesto, os magistrados federais da Terceira Região não fizeram nenhuma crítica à decisão do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, tampouco ao mais alto órgão do Poder Judiciário brasileiro. Apenas e tão somente os magistrados, com a liberdade de expressão que lhes assegura a Constituição Federal brasileira, manifestaram sua indignação quanto à tentativa de se punir um magistrado em função de decisão judicial por ele tomada. Apenas isto. Os magistrados federais estavam defendendo a magistratura e sua mais importante prerrogativa, que é a independência funcional. Independência esta que os magistrados federais defenderam – e defendem – para todos, desde o juiz de primeira instância até o ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tanto isso é verdade que o presidente do Supremo Tribunal Federal, em troca de correspondência com a AJUFE, esclareceu que, ao enviar ofícios a órgãos administrativos, “em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista téncio ou ideológico, de provimento judicial”.

No entanto, passando por cima do próprio Supremo Tribunal Federal, o Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região busca intimidar os magistrados, ameaçando-os, de forma velada, com a abertura de expediente administrativo que poderá levar à proposição de abertura de processo administrativo disciplinar.

Saliente-se que não é a primeira atitude arbitrária do Corregedor, que já tentou intimidar os magistrados outras vezes, como, por exemplo, com a indevida divulgação de quadro de ausências e ranking de produtividade, medidas obstadas pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Esta é a mais grave atitude arbitrária, porém.

A AJUFE repudia a atitude do atual Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, que sequer foi eleito por seus pares, e destaca, mais uma vez, que sua atitude é isolada e não deverá encontrar ressonância entre os membros do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, como nas recentes decisões determinando o arquivamento de propostas semelhantes do Corregedor.

A AJUFE está ingressando hoje com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a defesa dos magistrados federais injustamente notificados para prestar informações.

O quadro é extremamente grave, mas a magistratura federal brasileira não se intimidará com nenhuma arbitrariedade.

Brasília, 14 de maio de 2009.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Presidente da AJUFE

A posição da AJUFE é endossada pela esmagadora maioria dos Magistrados que até o momento externaram opinião e dá resposta em tom contundente e apropriado a mais esse constrangedor capítulo da crise interna do Poder Judiciário Federal, que se vem acelerando e assumindo contornos dramáticos há pelo menos um ano. As Associações Regionais estão sendo convocadas a aderir às moções da AJUFE – três já o fizeram -, e não se descarta uma mobilização em larga escala.

Não nos esqueçamos do pano de fundo de tudo isso: a obsolescência estrutural  e certos cacoetes culturais do Judiciário. Urge que se radicalize o processo de abertura e democratização, mediante ampla e profunda reforma estrutural: fixação de mandatos para o exerício de cargos no STF e no STJ, rodízio nos Tribunais, extinção do quinto (TRFs, TJs, TRTs) e do terço (no STJ), valorização da 1ª instância, reforço das prerrogativas contra ingerências externas, equivalência com o Ministério Público – recuperando a dignidade da carreira -, eleições diretas para a escolha de Presidentes de Tribunais. Alterações de tal envergadura levarão anos para ser aprovadas. Mas não há razão para adiar o debate.

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