Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Caso Arruda: o acórdão

Posted by André Lenart em maio 7, 2010

Foi veiculada no DJE de 06.05.2010, com publicação oficial nesta sexta-feira, a ementa do acórdão que negou a invalidação da ordem de prisão preventiva decretada contra o ex-Governador do Distrito Federal. A ementa está repleta de obviedades úteis a um sistema dominado pela perspectiva enviesada do “garantismo à brasileira”:

1) a PPrev pode ser decretada na fase do IPL: apesar de estar expresso no CPP 312, e de nunca ter sido posto em dúvida pelo STF  (HC 98.968/SC, T2, 04.08.2009, DJE 22.10.2009; HC 89.266/GO, T1, 22.05.2007, DJ 29.06.2007, p. 58; HC 84923/SP, T2, 14.12.2004, DJ 18.02.2005, p. 49), alguma doutrina – com forte eco, por exemplo, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro -, partindo de raciocínio simplista (se há provas para decretar a PPrev, a fortiori haverá para oferecer denúncia), condiciona a decretação à propositura de demanda – isto é, ao encerramento da apuração.

2) não é necessário que a denúncia seja oferecida simultaneamente: corolário da premissa anterior. Às vezes, a custódia tem a finalidade justamente de assegurar a realização de diligências ou possibilitar a conclusão das investigações – suponhamos que o prazo de prorrogação da temporária se tenha esgotado, ou que a medida não seja cabível. Como então se poderia exigir o oferecimento de denúncia? É preciso lembrar igualmente que a Justiça não lida mais apenas com punguistas e deliquentes de ruas. O crescimento da criminalidade financeira e da criminalidade organizada – até transnacional – mudou tudo. Há investigações verdadeiramente árduas, reunindo agigantado número de suspeitos e elevada dose de complexidade factual. Nesses casos, não há ser humano – por brilhante ou mais dedicado que seja – capaz de rascunhar em apenas um dia peça de acusação resistente à análise de quatro instâncias. Sem a PPrev, haveria um vácuo capaz de pôr em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal. Se ao acusado assiste o direito à presunção de nãoculpa (Unschuldsvermutung), à sociedade assiste o direito fundamental à segurança (Recht auf Sicherheit).

3) “instrução criminal” abrange a coleta de elementos informativos e de provas pela Polícia Judiciária: a expressão deve ser tomada em sentido amplo, correpondendo à ideia de prospecção de elementos informativos e de provas sujeitas a contraditório postecipado, em qualquer etapa da persecução.

4) não há necessidade de contraditório prévio – ora, dar-se ciência à pessoa de que talvez venha a ser presa, excluídos os casos de descumprimento de medida coercitiva, é como obrigar um agente secreto a usar crachá. Haverá certamente contraditório, mas postecipado, isto é, após a tomada da medida. Em qualquer parte do mundo civilizado é assim. Quem reclama ciência prévia aqui deverá, por coerência, reclamá-la antes da tomada de qualquer medida como, por exemplo, interceptação telefônica.

5) não é preciso que se interrogue o suspeito antes: no modelo “acusatório” – tomado não no sentido clássico, como exigência de repartição das funções de acusação e julgamento, mas com referência à iniciativa probatória e às limitações impostas pela intangibilidade da dignidade da pessoa humana à busca da verdade real – , defendido com tanto vigor entre nós, o interrogatório ocupa papel secundário, quase irrelevante, em muitos casos. Afinal, o réu pode calar-se e, até mesmo, mentir. Trata-se de uma mescla de meio de prova e meio de defesa, com indisfarçável predominância desse último, se o indiciado/réu se mantiver em silêncio – mas não nos casos de silêncio parcial (partielles Schweigen) ou mentira !

6) a interferência na busca de elementos de prova não precisa ser pessoal: quer pessoalmente, quer por meio de pessoa interposta, é ilícita e autoriza a custódia preventiva por conveniência da instrução criminal. Nesse diapasão, para nós, fortes indícios bastam para estabelecer a “autoria” – ora, se a prova indiciária é válida para fundar uma condenação, não seria válida para permitir determinar a origem das ameaças a uma testemunha?

7) a lavratura do auto de prisão em flagrante não fica condicionada à presença de defensor técnica: a leitura dos direitos do indiciado é suficiente, visto que nem Constituição nem Código de Processo Penal exigem o acompanhamento de defensor. É mais do que sabido entre nós que o suspeito tem direito a permanecer calado. De outro lado, subordinar a lavratura do APF à presença de advogado simplesmente inviabilizaria a formalização da prisão à noite ou sempre que o indiciado se recussase a chamar um. Mesmo nos locais em que existe defensoria instalada (e não são tantos assim), não há profissionais (estaduais ou federais) em número suficiente para atender a toda e qualquer ocorrência.

Enfim, eis a ementa:

HABEAS CORPUS 102.732 (398)

ORIGEM :HC – 102732 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

[...]

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem suscitada pela defesa para que a sustentação oral fosse feita após a manifestação do Ministério Público, vencidos o Relator e o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo paciente, o Dr. Nélio Machado e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Plenário, 04.03.2010.

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – MANIFESTAÇÕES – DEFESA – MINISTÉRIO PÚBLICO.

Na dicção da sempre ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, ainda que o ato atacado com a impetração repouse em requerimento do Procurador-Geral da República, cabe à Vice que o substitua falar após a sustentação da tribuna pela defesa.

PRISÃO – GOVERNADOR – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

Porque declarada inconstitucional pelo Supremo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.024—4/DF, Relator Ministro Celso de Mello –, não subsiste a regra normativa segundo a qual a prisão do Governador pressupõe sentença condenatória.

PRISÃO PREVENTIVA – GOVERNADOR – INQUÉRITO – LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA – PROCESSO.

A regra da prévia licença da Casa Legislativa como condição da procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia não se irradia a ponto de apanhar prática de ato judicial diverso como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.

HABEAS CORPUS – ADITAMENTO – ABANDONO DA ORTODOXIA.

O habeas corpus está imune às regras instrumentais comuns, devendo reinar flexibilidade maior quando direcionada à plena defesa.

PRISÃO PREVENTIVA VERSUS SENTENÇA CONDENATÓRIA – FORMA – PEÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Cabe distinguir a adoção de arrazoado do Ministério Público como razões de decidir considerada sentença condenatória, quando então verificado vício de procedimento, da referente ao ato mediante o qual imposta prisão preventiva.

PRISÃO PREVENTIVA – GOVERNADOR – ARTIGO 51, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA – INADEQUAÇÃO.

A interpretação teleológica e sistemática do artigo 51, inciso I, da Carta da República revela inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado.

PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – ATOS CONCRETOS.

A prática de atos concretos voltados a obstaculizar, de início, a apuração dos fatos mediante inquérito conduz à prisão preventiva de quem nela envolvido como investigado, pouco importando a ausência de atuação direta, incidindo a norma geral e abstrata do artigo 312 do Código de Processo Penal.

PRISÃO PREVENTIVA – CIÊNCIA PRÉVIA DO DESTINATÁRIO.

A prisão preventiva prescinde da ciência prévia do destinatário, quer implementada por Juiz, por Relator, ou por Tribunal.

PRISÃO PREVENTIVA – INQUÉRITO – AUSÊNCIA DE OITIVA.

O fato de o envolvido no inquérito ainda não ter sido ouvido surge neutro quanto à higidez do ato acautelador de custódia preventiva.

FLAGRANTE – DEFESA TÉCNICA – INEXIGIBILIDADE.

A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado.

About these ads

Uma resposta to “Caso Arruda: o acórdão”

  1. Marcello Figueira said

    André,

    em relação à prisão preventiva durante o inquérito, concordo que há um entendimento excessivamente restritivo.

    Entendo, no entanto, que a regra é a prisão preventiva no curso do processo, porque de fato a prova exigida para a decretação desta medida enseja o exercício da ação penal, e a prisão temporária (instituída por lei posterior ao CPP) durante a investigação.

    As exceções ficam por conta do “princípio da realidade”: o juiz não deve perder o contato com a realidade, com as dificuldades materiais inerentes à atividade investigativa; não deve, ao aplicar a lei, assumir que o Estado disponha de todos os meios para implentação imediata de suas ações, verdadeira ficção.

    Abraço,

    Marcello

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 177 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: