Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Archive for setembro \29\UTC 2010

Devolução de carta precatória/rogatória não reabre instrução probatória

Posted by André Lenart em setembro 29, 2010

1. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL

HIPÓTESE:

Devolvida carta precatória/rogatória sem cumprimento, após o encerramento da instrução probatória, deverá ser aberto prazo à parte para que requeira a substituição de testemunha(s)?

Reza o CPP 222:

Art. 222.  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Art. 222-A.  As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único.  Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Com base nesses dispositivos – mesmo antes da Lei n. 11.900/09 -, sempre entendeu o STF que a pendência de cartas precatórias ou rogatórias: 1) não suspende a instrução criminal nem impede sua conclusão; 2) não impede o julgamento, contanto que decorrido o prazo para o cumprimento da diligência (CPP 222 § 1o e 2º; CPP 222-A § único c/c CPP 222 § 1o; STF: AI Agr 744.897/MG, T1, DJE 06.08.2009 – HC 85.046/MG, T1, DJ 10.06.2005; HC 71.396/MG, T1, DJ 16.06.1995; RHC 66.174/ES, T2, DJ 05.08.1988, inter plures).

A Lei n. 11.719/08 nada trouxe de novo. Em recente acórdão (HC 100.897, DJE 05.08.2010), a 2ª Turma do STF reafirmou, já à luz da Reforma de 2008, que a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas: 1) não suspende a instrução do processo, permitindo até mesmo o interrogatório dos réus (1); 2) não impede a conclusão da instrução criminal, com a consequente abertura de prazo para oferecimento de memoriais; 3) uma vez vencido o prazo nela fixado, não constitui óbice à imediata prolação de sentença, sem prejuízo da juntada posteriormente aos autos. Para melhor compreensão, transcrevem-se os trechos pertinentes do voto da relatora, Min. Ellen Gracie:

A defesa do corréu arrolou testemunhas residentes em outro Estado, o que importou na expedição de carta precatória para a realização do ato. Foi realizado o interrogatório do paciente e do corréu.

Assim, mesmo sem o retorno da precatória, as partes foram intimadas para apresentação dos memoriais finais. Apresentaram memoriais a acusação e a defesa do paciente, encontrando-se pendentes os memoriais da defesa do corréu.

[...]

2. Acerca do andamento processual, o juiz do feito informou o seguinte (fls. 157-159):

“[...] Em janeiro de 2009 foi determinada a reiteração do ofício à Comarca de Ponta Porã/ MS, solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida em 10.09.2008 (a qual objetiva a oitiva de 3 (três) testemunhas residentes naquela Comarca).

Em 12 de fevereiro foi certificada a não devolução da Carta Precatória e na mesma data foi marcado o dia 26 de fevereiro para o encerramento da instrução (interrogatório dos acusados). Na data marcada apenas o paciente foi apresentado pela escolta e interrogado. Por isso, foi marcado o dia 09 de março para o interrogatório faltante (réu MARCO AURÉLIO), ato que se realizou conforme previsto.

Nessa mesma oportunidade foi determinado que se fizesse contato por telefone com Juízo deprecado com o objetivo de apurar se a audiência havia sido realizada.

Em 13 de março foi juntado ofício do Juízo deprecado noticiando a designação do dia 25 de março para a oitiva das testemunhas de defesa.

Em 19 de março foi proferido despacho declarando encerrada a instrução independente do retorno da Carta Precatória – porque foi fixado prazo para cumprimento (30 dias), já decorrido, e diante da previsão do art. 222 do Código de Processo Penal.

7. Com vista para alegações finais, em 10 de abril de 2009 o Ministério Público ofereceu aditamento para alterar parcialmente uma das condutas descritas na denúncia (posse de arma de fogo de uso permitido e não de uso restrito).

Intimada, a Defesa do paciente se manifestou em 12 de maio e não protestou pela produção de prova.

Em 15 de maio foi recebido o aditamento e determinada a abertura de vista para alegações finais.

Em 09 de junho foram recebidas as alegações pelo Ministério Público. Em 06 de julho foram apresentadas pelo paciente CARLOS APARECIDO.

O também denunciado MARCO AURÉLIO peticionou em 21 de julho requerendo a nulidade do processo por não ter sido aguardada a produção de prova por precatória, pleito que foi indeferido em 22 de julho, com nova determinação de intimações para alegações finais

A intimação ocorreu em 31 de julho, mas só em 30 de setembro a Defesa do denunciado MARCO ofereceu memoriais, depois de cobranças pelo Cartório.

Consta, ainda, petição do paciente datada de 02 de setembro pedindo o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

8. Em 15 de outubro foi proferida sentença condenatória dos dois acusados. E foi proibida a retirada dos autos de cartório pelo Defensor do acusado MARCO AURÉLIO.”

Foi encerrada a fase de instrução probatória, conforme informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau. Esta Corte Suprema possui entendimento consolidado no sentido de que o fim da instrução criminal prejudica o habeas corpus impetrado com a alegação de excesso de prazo. Nesse sentido, trago as seguintes decisões:

[...]

3. Por outro lado, tenho que o corréu possui o direito de arrolar testemunhas residentes em outros estados e não vejo como se atribuir eventual demora para o encerramento da instrução processual à máquina judiciária.

Conforme se verifica das informações prestadas, o magistrado, inclusive, utilizou-se dos poderes estabelecidos pelo art. 222 do Código de Processo Penal para encerrar a instrução criminal mesmo sem a devolução da precatória expedida. [GRIFO NOSSO] Não há morosidade do Judiciário ou desídia de seus membros e servidores no caso em tela.

4. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.

É como voto.

Note-se o trecho grifado: “para encerrar a instrução criminal mesmo sem a devolução da precatória expedida”. O acórdão porta a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PREJUDICIALIDADE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A questão de direito versada nos autos desta impetração diz respeito ao excesso de prazo na prisão preventiva do paciente pela demora no trâmite processual penal.

2. Foi encerrada a fase de instrução probatória, conforme informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau. Esta Corte Suprema possui entendimento consolidado no sentido de que o fim da instrução criminal prejudica o habeas corpus impetrado com a alegação de excesso de prazo. Precedentes.

3. O corréu possui o direito de arrolar testemunhas residentes em outros estados e não vejo como se atribuir eventual demora para o encerramento da instrução processual à máquina judicial.

4. O magistrado utilizou-se dos poderes estabelecidos pelo art. 222 do Código de Processo Penal para encerrar a instrução criminal mesmo sem a devolução da precatória expedida. Não há morosidade do Judiciário ou desídia de seus membros e servidores no caso em tela.

5. Writ denegado.

(HC 100.897, rel. Min. Ellen Gracie, T2, 22.06.2010, DJE 05.08.2010)

Não havia – como não há – nenhum obstáculo processual para o encerramento da instrução criminal e, decorrido o prazo assinado para o cumprimento de Carta Precatória ou Rogatória, para a prolação de sentença nos autos do processo. Por cautela, convém ao órgão jurisdicional advertir às partes, na própria decisão que determinar a expedição da precatória/rogatória, que não irá sobrepassar o prazo estipulado. Uma sugestão de texto seria esta:

Ficam as defesas cientes de que: 1) a instrução processual não será suspensa (CPP 222 § 1º); 2) decorrido o prazo fixado, poderá realizar-se o julgamento (CPP 222 § 2º); 3) não serão intimadas por este Juízo da data designada pelo Juízo deprecado para a colheita dos depoimentos, devendo acompanhar a tramitação da carta diretamente no Juízo deprecado (CPP 222 caput; STJ 273: “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”; STF: Caso Mensalão (AP AgR 470-1/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 06.12.2007, DJE 13.03.2008).

2. DESCABIMENTO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

Encerrada a instrução, devem as partes ser intimadas para apresentação de memoriais – supondo-se que a complexidade do caso não permita os arrazoados verbais, em audiência. A produção de provas suplementares deverá ser indeferida, de tal modo que a partir desse momento bastará fazer juntar aos autos a Carta Rogatória ou Precatória (CPP 222 § 2º), dando vista às partes – haja ou não sentença proferida.

Em recente acórdão, a 1ª Turma do STF declarou que as regras do CPP 222 não ofendem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tratando-se de questão meramente infraconstitucional, inábil à abertura da via extraordinária:

[...] Alegação de ofensa ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição, pelo fato de ter sido encerrada a fase de instrução antes da devolução de cartas precatórias referentes às oitivas das testemunhas da defesa e de ter sido a sentença de pronúncia proferida sem que esses depoimentos fossem considerados para formação do juízo de convencimento. Interpretação do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal realizada pelas instâncias anteriores. Ofensa reflexa à Constituição da República.

2. Sentença de pronúncia e acórdão recorrido que se ajustam à jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que, para a pronúncia, bastam a prova da materialidade e os indícios de autoria, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal.

3. Necessidade de reexame de fatos e provas para se decidir de forma diversa do que assentado na sentença de pronúncia e no acórdão recorrido.

(AI 744.897 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, T1, 09.06.2009, DJE 06.08.2009)

3. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS: SÓ JUSTIFICADAMENTE E DURANTE A INSTRUÇÃO

A Lei n. 11.719, de 20.06.2008, deu nova redação ao CPP 397 (2), que passou a ocupar-se da absolvição sumária no âmbito do procedimento comum. Num lapso imperdoável, o legislador omitiu a reprodução do antigo texto do dispositivo, deixando um espaço aberto com relação à substituição. Ao julgar agravo regimental contra decisão do relator do Caso Mensalão, o STF, em composição plena, entendeu cabível aplicar as regras do Código de Processo Civil, por analogia:

EMENTA: AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMA PROCESSUAL PENAL. SILÊNCIO ELOQÜENTE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE TELEOLÓGICA DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO MOMENTO PROCESSUAL PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A recente Reforma Processual Penal alterou capítulos inteiros e inúmeros dispositivos do Código de Processo Penal. No contexto dessa reforma, a Lei n° 11.719/2008 deu nova redação a inúmeros artigos e revogou diretamente outros. Dentre os dispositivos cujo texto foi alterado, encontra-se o art. 397, que previa a possibilidade de o juiz deferir a substituição de testemunha que não fosse localizada.

2. A ausência de previsão específica do Código de Processo Penal acerca do direito à substituição não pode ser interpretada como “silêncio eloqüente” do legislador. A busca por um provimento jurisdicional final justo e legítimo não pode ser fulminado pelo legislador, sob pena de o processo não alcançar sua finalidade de pacificação da lide.

3. A prova testemunhal é uma das mais relevantes no processo penal. Por esta razão, o juiz pode convocar, de ofício, testemunhas que considere importantes para a formação do seu convencimento. Daí porque não se pode usurpar o direito da parte de, na eventualidade de não ser localizada uma das testemunhas que arrolou para comprovar suas alegações, substituí-la por outra que considere apta a colaborar com a instrução.

4. É inadmissível a interpretação de que a “vontade do legislador”, na Reforma Processual Penal, seria no sentido de impedir quaisquer substituições de testemunhas no curso da instrução, mesmo quando não localizada a que fora originalmente arrolada. Tal interpretação inviabilizaria uma prestação jurisdicional efetiva e justa, mais próxima possível da “verdade material”.

5. Perfeitamente aplicável, à espécie, o art. 408, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a testemunha substituída não foi localizada em razão de mudança de endereço.

6. O fato de a testemunha arrolada em substituição ser conhecida desde a época do oferecimento da denúncia não impede seu aproveitamento, quando houver oportunidade legal para tanto.

7. No caso, não é possível vislumbrar fraude processual ou preclusão temporal para o arrolamento da testemunha substituta, tendo em vista que a testemunha que não foi encontrada existe e prestou depoimento na fase policial. Sua não localização no curso da instrução abre a possibilidade legal de sua substituição.

8. Agravo regimental desprovido.

(AP 470-1 Segundo AgR /MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 23.10.2008, DJE 29.04.2009 – Caso Mensalão, vencido o Min. Marco Aurélio)

Fica bem claro que na prática nada mudou: é possível a substituição de testemunhas, afastada a má-fé do requerente, no curso da instrução processual. Não, obviamente, se ela já estiver encerrada. Basta imaginar o caso de processo sentenciado cujos autos se encontrem no Tribunal, aguardando julgamento de apelação. Com a devolução de Carta não cumprida, deveria o Tribunal invalidar a sentença, reabrir a instrução e mandar o Juízo analisar o cabimento da substituição da testemunha não localizada? A ninguém nunca ocorreu agir dessa forma, o que implicaria declarar incidenter tantum a incompatibilidade vertical do CPP 222 com a Constituição da República, em afronta à jurisprudência de décadas do STF.

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NOTAS

1. Autorizando a inversão da ordem de oitivas do CPP 400, mesmo sem previsão expressa – o dispositivo se refere apenas à ordem de inquirição das testemunhas.

2. Eis a antiga redação: “Art. 397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395”.

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Recurso Extraordinário contra acórdão plenário do STF?

Posted by André Lenart em setembro 28, 2010

Já tratamos disso anteriormente. Parece que a tecnologia de recursos insólitos se espalha, dia a dia. Eis a decisão monocrática divulgada no DJE de hoje (28.09.2010).

AR AgR 2.241

[...]

DESPACHO : (Petições n. 43.597 e 48.502/2010)

AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL: NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ARQUIVAMENTO.

Relatório

1. Em 24 de junho de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento a esta ação rescisória, nos termos seguintes:

“1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (fl. 216).

Esse acórdão foi publicado no DJe em 13.8.2010 (fl. 217).

2. Em 10 de agosto de 2010, o Autor desta ação rescisória interpôs recurso extraordinário (fls. 222-249) contra o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

3. Em 27 de agosto de 2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado do acórdão de fls. 207-216 e remeteu estes autos à Seção de Baixa e Expedição do Supremo Tribunal Federal (fl. 251). Em 31.8.2010 estes autos foram arquivados (fl. 251).

4. Em 2 de setembro de 2010, por meio da petição n. 48.502/2010, o autor da ação rescisória apresentou pedido para que fosse apreciado e decidido o recurso extraordinário interposto em 10.8.2010 e requereu, ainda, fosse corrigido “o andamento da AR 2241 na Internet, retirando a expressão: transitado em julgado”.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. A apresentação de recurso extraordinário contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal caracteriza erro grosseiro por total desconhecimento do disposto no art. 102, inc. III, da Constituição da República, não sendo sequer admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a petição como embargos de declaração, único recurso cabível contra decisão plenária. Nesse sentido, os seguintes julgados: MS 23.605-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 14.10.2005; AI 134.518-AgR, Rel Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 28.5.1993; e AI 630.444-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 29.8.2008.

Por se tratar de situação que não tem qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro, a petição apresentada com o nome de recurso extraordinário não é passível de ser examinada monocraticamente nem de ser submetida a exame colegiado.

6. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso adequado, o que legitima a certificação do trânsito em julgado da ação rescisória.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes” (AI 744.297-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.2.2010).

E:

“É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal” (AI 733.719-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.12.2009).

E ainda:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ajuizamento de recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Precedentes” (AI 749.031-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.10.2009).

Assim, não afronta as normas processuais e a Constituição da República o lançamento do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e o consequente arquivamento dos autos.

7. Pelo exposto, indefiro o pedido de retirada da expressão que informa a ocorrência do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta ação rescisória.

Junte-se. Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 16 de setembro de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

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Direito intertemporal: reinterrogatório em processos anteriores à Reforma de 2008?

Posted by André Lenart em setembro 26, 2010

Existe ainda um contingente expressivo de processos iniciados anteriormente à Reforma de 2008, em cujos autos constam interrogatórios realizados de acordo com as antigas regras. À falta de disciplina própria de transição, surgiram duas posições práticas quanto à necessidade de reinterrogatório: i) deve-se promover o reinterrogatório, visto que pela nova sistemática a oitiva do réu é posterior à inquirição das testemunhas; ii) o interrogatório promovido à luz das regras então vigentes continua válido, de tal modo que não é necessário repeti-lo. A questão adquire grande relevância em processos à beira da prescrição (= corre-se o risco de a prestação jurisdicional frustrar-se) ou com medidas coercitivas decretadas (= corre-se risco de haver relaxamento por excesso de prazo). Note-se: estamos falando aqui de imposição; num ou noutro caso, é sempre possível reinterrogar o acusado caso surjam motivos concretos para tal (CPP 196).

Até as mudanças implementadas no procedimento comum, o interrogatório se dava antes da inquirição das testemunhas de acusação e defesa – salvo nos raros casos de prova testemunhal colhida antecipadamente ou de comparecimento tardio do réu:

Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Art. 396.  Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar.

Parágrafo único.  Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor nomeado pelo juiz.

Ao contrário do que alguns supõem, no nosso sistema processual penal a regra padrão de direito intertemporal é a do tempus regit actum, expressamente adotada pelo CPP 2º, não tendo mais aplicação alguma os dispositivos da Lei de Introdução ao CPP. Assim:

Art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob vigência da lei anterior.

A discussão sobre a regra do tempus regit actum foi retomada com especial vivacidade pelo STF no sempre lembrado julgamento de questão de ordem no Inquérito 571, em cujos autos – superando obscuro e infundado preconceito – se decidiu que o recebimento de denúncia (ou queixa) contra futuro parlamentar não era invalidado pela diplomação. Em outras palavras: o deslocamento da competência penal originária para o Supremo Tribunal Federal não acarreta a nulidade dos atos processuais praticados pelo órgão jurisdicional até então competente. Desse momento em diante, nunca a Corte pôs em dúvida a idoneidade de atos processuais efetuados a seu tempo conforme a lei vigorante:

EMENTA: – Inquérito Penal. Questão de ordem. Requerimento de sustação do pedido de licença à Câmara dos Deputados por falta de ratificação, pela Procuradoria-Geral da República, da denúncia oferecida antes da ocorrência da competência desta Corte por prerrogativa de função. – Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito nº 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que “não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retro-operantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo”, não havendo, portanto, ilegitimidade superveniente do autor da denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente desta Corte, independentemente de ratificação pela Procuradoria-Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento da diligência requerida.

(Inq 1028 QO-QO/ES, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, 03.04.1997, DJ 16.05.1997, p. 19.953)

EMENTA: Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida. Arts. 288, caput; 312, § 1º; e 297, § 1º, todos do Código Penal. Investidura superveniente no cargo eletivo de Deputado Federal. Deslocamento de competência. Art. 53, § 1º, da Constituição Federal. Validade dos atos antecedentes. Precedentes. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Hipótese de rejeição da denúncia (art. 395, inc. III, do CPP). A diplomação do acusado, eleito Deputado Federal no curso de inquérito policial, em que já fora oferecida a denúncia, acarreta a imediata cessação da competência da Justiça local e o seu deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Não ocorre nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência inicial, por força da intercorrente diplomação do acusado. Precedentes. Na atual redação do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (dada pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008), a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia rejeitada.

(Inq 2.767, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 18.06.2009, DJE 03.09.2009)

PRERROGATIVA DE FORO – TERMO INICIAL. Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.

(HC 91.593/MG, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, 11.09.2008, DJE 16.04.2009)

DENÚNCIA – RECEBIMENTO – VALIDADE.

Surgindo do contexto probatório o fato de a denúncia haver sido recebida em data anterior à diplomação de acusado como Deputado Federal, fica afastada a ocorrência de constrangimento ilegal.

(HC 91.449/MG, rel. Min. Marco Aurélio, pleno, 07.11.2007, DJE 17.04.2008 – caso José Genuíno)

Também à hipótese de modificação do procedimento se aplica o tempus regit actum, segundo entendimento tranquilo de ambas as Turmas do STF:

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – NORMA INSTRUMENTAL. Envolvida na espécie norma instrumental, como é o caso da revelada no artigo 384 do Código de Processo Penal, tem-se a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior – artigo 2º do Código de Processo Penal. [...]

(HC 96.296, rel. Min. Marco Aurélio, T1, 11.05.2010, DJE 02.06.2010)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/1990. ORDEM DENEGADA.

I – A intimação do defensor dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/1996, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo.

[...] V – Ordem denegada.

(HC 97.788, rel. Min. Ricardo Lewandowski, T1, 25.05.2010, DJE 24.06.2010)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA.

I – A falta de intimação da defensoria quanto à data de julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.

II – A alegação de eventual nulidade decorridos mais de quatorze anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão.

III – A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal.

IV – A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo.

V – Ordem denegada.

(HC 95.641-6/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, T1, 02.06.2009, DJE 30.06.2009)

EMENTA: HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL ANTERIOR À LEI 9.271/1996. ORDEM DENEGADA.

Somente com o advento da Lei 9.271/1996, que incluiu o § 4º ao art. 370 do Código de Processo Penal, passou a ser exigida a intimação pessoal do defensor dativo. Como o defensor dativo do paciente foi intimado pela imprensa oficial antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1991, não há que se falar em nulidade por falta de intimação pessoal para a sessão de julgamento da apelação interposta. Inaplicável o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 (com redação dada pela Lei 7.871/1989), dado que tal dispositivo legal não se refere ao defensor dativo. Ordem denegada.

(HC 90.963, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 19.08.2008, DJE 18.12.2008)

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (DEZEMBRO DE 1994). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA.

É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, somente a partir da edição da Lei nº 9.271/1996 (que adicionou o § 4º ao art. 370 do CPP) é que se tornou obrigatória a intimação pessoal do defensor nomeado pelo Juízo (Defensor Dativo). Precedentes: HC 89.315, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 89.710, Relatora a Ministra Carmem Lúcia; e HC 89.081, de minha relatoria. Habeas corpus indeferido.

(HC 90.964/SP, rel. Min. Carlos Britto, T1, 11.09.2007, DJE 08.11.2007)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. NULIDADES.

Não há nulidade no despacho monocrático de recebimento da denúncia, tendo em vista que o mesmo ocorreu anteriormente à edição da Lei nº 8.658, de 26.05.93, que determinou a aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais das normas da Lei nº 8.038, de 28.05.90, relativas às ações penais originárias. Jurisprudência do STF.

Alegação de quebra do contraditório que se repele, porque não caracterizada. Habeas corpus indeferido.

(HC 76.163, rel. Min. Ilmar Galvão, T1, 02.12.1997, DJ 20.02.1998, p. 15)

A não ser que haja uma inesperada reviravolta da jurisprudência – mais do que improvável a esta altura -, a solução é uma só: é sim possível o reinterrogatório, caso o órgão jurisdicional considere haver razões fundadas (CPP 196). Mas isso não é obrigatório – nem aconselhável, se o requerimento da defesa for protelatório -, pois a alteração topológica empreendida pela Reforma de 2008 não subtrai ao interrogatório original – realizado segundo as regras então vigentes – sua validade. O resto são lantejoulas.

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Notas

Posted by André Lenart em setembro 1, 2010

1. Foi publicada na edição de 25 de agosto de 2010 do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (cf. em http://www.trf2.jus.br, parte relativa á Seção Judiciária do Rio de Janeiro) o inteiro teor da sentença proferida nos autos do Processo n. 2008.51.01.815397-2, que condenou um ex-governador e ex-integrantes da cúpula da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro por diversos crimes.

2. Reportagem da Revista Piauí sobre os bastidores do STF faz referência ao alegórico HC 74.103-7. Já tinha ouvido a estória, mas nunca havia encontrado o acórdão. Um aposentado pede ao Supremo que impeça o Presidente da República da época (1996) de exigir que ele – aposentado – se apresente ao cemitério mais próximo para ser cremado. Enredo tão absurdo que evoca a transmissão radiofônica de Orson Welles em Guerra dos Mundos, que deixou em polvorosa milhares de ouvintes. Vale pelo insólito.

3. A última decisão, tirada do fundo do baú, é exemplo eloquente da sobriedade e da urbanidade que reinam em nosso processo penal:

O paciente tem, reiteradamente, em petições manuscritas, impetrado habeas e interposto agravos regimentais.

Não raras vezes as petições são confusas e vazadas em linguagem inadequada.

É o caso do presente habeas.

A petição fala em constrangimento ilegal porque o processo 013/96 é nulo (fls. 02).

Ao mesmo tempo, o paciente solicita concessão de medida liminar para sustar os efeitos das sentenças dos processos 153/96 e 206/96 (fls. 02 v.).

O que já foi objeto de outros habeas (HC 80.636, HC 80.637, HC 80.639, HC 80.674 e HC 80.744), dos quais sou Relator.

Por outro lado, a linguagem utilizada pelo paciente é inaceitável.

Emprega expressão chula e ofensiva à reputação do Juiz.

Está na inicial:

“… o juiz filho da puta …” (fls. 02).

Por fim, o paciente não traz aos autos a decisão impugnada.

Não se sabe se ela é do processo 013/96, 153/96 ou 206/96.

Ante a flagrante inépcia da inicial e a falta de requisitos necessários ao processamento do habeas, nego-lhe seguimento (RISTF, art. 21, § 1º).

(HC 80.824-7/MG, rel. Min. Nelson Jobim, 26.03.2001; DJU 05.04.2001)

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