Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Archive for maio \31\UTC 2011

Pequena observação sobre o processo eletrônico

Posted by André Lenart em maio 31, 2011

Embora sempre tenha sido um ardoroso defensor da informatização do Judiciário, vejo com pesar a adoção do modelo de autos virtuais. Não se desenvolveu ainda um sistema que possibilite ao Magistrado folhear e manusear os autos eletrônicos tal como o faz com os autos físicos, nem tampouco existe tecnologia que capture e reproduza a tridimensionalidade de objetos materiais. A digitalização de fotos e de certos tipos de documentos, quando exequível, é claramente insatisfatória. Além disso, os monitores em tamanho adequado para a leitura constante de peças estão certamente fora do orçamento do Poder Judiciário – ao menos, considerada a realidade da Justiça Federal. A “virtualização” dos processos deveria ater-se às vantagens a ela inerentes: i) protocolização da petição inicial e de requerimentos incidentais por e-mail ou com o auxílio da aplicativo oferecido pela Justiça; ii) consulta das peças por parte dos interessados via internet, dispensando o comparecimento físico à sede do órgão jurisdicional; iii) intimação por meio eletrônico; iv) expedição de cartas de ordem e precatórias por meio de sistema integrado; v) interrogatórios e inquirições por meio de videoconferência; vi) gravação audiovisual das audiências; vii) registro seguro dos autos, eliminando o risco de “extravio”; viii) assinatura mediante certificação digital, reduzindo drasticamente o perigo de falsificação, etc. Fora dos processos repetitivos, contudo, a abolição dos autos físicos é um verdadeiro tiro no pé. Rotinas simples, como consultas e despachos, antes realizadas em poucos segundos, levam agora minutos; Magistrados e servidores com problema de visão correm o risco de vê-lo agravado e, aqueles que não o têm, correm o risco de passar a tê-lo; quando há queda de luz ou, pior, do sistema, nada se faz.

Tal como hoje se anuncia, a informatização parece ter sido concebida sob medida para o julgamento de recursos repetitivos pelos Tribunais – e, nesse caso, é de grande valia. Mas até lá surgem reclamações, quando se sai do padrão:

Agora, imagine Vossa Excelência se tivesse que folhear na tela, considerado o processo eletrônico. Que dificuldade, até para prestar esclarecimento aos colegas. E quem perde com essa modernidade toda é o jurisdicionado. Por isso, estou com um problema de consumo de papel em meu Gabinete. Determino formarem autos quando o processo me vem pela via eletrônica. É difícil ser juiz há 32 anos, atuando com certo instrumental, e posteriormente tentar-se impor o meio eletrônico, que, reconheço, pode ser muito ágil, mas, a meu ver, inviabiliza a consulta às peças dos autos, como deve ocorrer.

(STF: voto do Min. Marco Aurélio no HC 100.771/GO, 01.03.2011, DJE 26.05.2011)

Não havendo esperança de mudar os rumos desse processo de informatização, tal como vem hoje sendo implementado, restarão aos Magistrados duas saídas: 1ª) formar autos físicos mediante impressão das peças eletrônicas – o que esbarra na determinação do CNJ de redução do consumo de papel, ou; 2ª) reivindicar a aquisição de equipamentos mais modernos, como leitores de arquivos PDF e/ou monitores de 24″ para cima, a fim de permitir a leitura das peças escritas de maneira mais rápida e confortável – o que irá depender da sempre exígua disponibilidade orçamentária.

Não se pula da Idade da Pedra Lascada para a Era Aerospacial sem consequências.

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XIII Concurso para Juiz Federal Substituto na 2ª Região

Posted by André Lenart em maio 31, 2011

Foram publicados edital e regulamento do 13º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Região. O número de vagas é recorde: 48, sem contar outras que irão surgir no correr do próximo ano, com a instalação de Varas Federais:

1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 48 (quarenta e oito) cargos vagos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região, e de outras  vagas que surgirem durante o prazo de validade do certame, garantindo-se, a cada 20 (vinte) vagas preenchidas pelos candidatos da lista geral de aprovados, a reserva de 1 (uma) vaga para candidato portador de deficiência, aprovado nessa condição.

Clique abaixo abrir os arquivos PDF em outra tela:

EDITAL

REGULAMENTO

Não é segredo que a situação vivida hoje é difícil: muitos cargos vagos, muitas convocações para atuar em Tribunais, candidatos desistindo de tomar posse.  A 1ª instância está seriamente desfalcada. Acredito que todos os Juízes estejam torcendo pela aprovação do maior número possível de candidatos.

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Os tropeços da imprensa no uso do linguajar jurídico

Posted by André Lenart em maio 27, 2011

O correto emprego do vocabulário técnico demonstra familiaridade com conceitos e domínio dos fundamentos teóricos que os inspiram e respaldam. Mesmo nos círculos mais evoluídos, ainda hoje se veem expressões como “ação ordinária” e “dolo específico”, fruto de teorias e doutrinas superadas há mais de um século (1). A coisa se agrava quando cai no colo da imprensa que, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, não se preocupa em buscar a orientação de especialistas. Os dois casos abaixo são talvez os mais gritantes.

INDICIAR

Caso de atração fatal dos jornalistas é o verbo “indiciar”. Talvez devido à rica sonoridade, adoram usá-lo – e a seus substantivos derivados – e o fazem abundantemente. Pena que não corretamente. É comum ouvir papagaiadas do tipo: “o Delegado disse que vai pedir o indiciamento do acusado”, “o Senador não soube dizer se a CPI irá pedir o indiciamento do funcionário”. Vamos deixar claro: indiciar é o ato pelo qual a Autoridade à frente das investigações, explícita ou implicitamente, imputa a alguém a fundada suspeita da prática de algum crime. Quem antes era mero suspeito passa a ser indiciado. Um degrau a mais na escala. Como o Código de Processo Penal nada diz a respeito, é nos costumes e usos que iremos encontrar a “disciplina” desse ato. Assim, pode ele materializar-se de diversas formas:

i) nos autos do procedimento investigatório, a Autoridade profere despacho afirmando haver elementos suficientes a indicar a fundada suspeita da prática pelo investigado do ilícito em apuração: é o indiciamento formal,  pouco frequente no dia a dia;

ii) a Autoridade manda lavrar “auto” de prisão em flagrante contra determinada pessoa: ao dar voz de prisão ou considerar idônea a voz de prisão já dada, mandando documentar o ato, a Autoridade certifica pesar contra o conduzido a fundada suspeita da prática de crime – o indiciamento é automático;

iii) a Autoridade, fora de situação de flagrante e sem despacho formal, manda intimar e interrogar o suspeito, consignando suas respostas – ou o desejo de permanecer calado – num “auto de qualificação direta” ou algo que o valha: a opção pela lavratura desse tipo de auto por si só assinala a condição de indiciado;

iv) estando o suspeito foragido, a Autoridade, sem fundamentação específica, manda lavrar um “auto de qualificação indireta”;

v) a Autoridade, isolada ou conjuntamente com qualquer dos atos acima, manda expedir ofício requisitando ao instituto local de identificação a folha de antecedentes criminais do suspeito: caso não haja ressalva, o instituto irá automaticamente proceder à anotação na FAC da existência de investigação contra aquela pessoa, o que fará com que seja considerado indiciado;

Em se tratando de pessoas a cujo respeito tenha sido adotada alguma medida coercitiva sigilosa – interceptação telefônica, monitoramento ambiental, rastreamento, vigilância, quebra de sigilo fiscal ou bancário, etc -, tampouco costuma haver ato formal de indiciamento. Mas para que qualquer dessas medidas seja decretada deve existir uma fundada suspeita da prática de crime, de tal modo que ao submeter à Justiça o requerimento a Autoridade está, em termos práticos, atribuindo ao investigado o status de indiciado. Para evitar vazamentos, não se requisita nesses casos a FAC senão após a conclusão das diligências.

Nos inquéritos conduzidos por Comissões Parlamentars de Inquérito, diz-se que o agente foi indiciado se o nome dele constar no relatório final nessa condição. Nada impede que isso seja feito antes, mas não está claro se as CPIs costumam proceder dessa forma – salvo quando há prisão em flagrante – ou requisitar a folha de antecedentes dos indiciados.

O Projeto de CPP em tramitação na Câmara dos Deputados disciplina a figura do indiciado. É um avanço significativo. Em outros países, como na Alemanha, essa condição implica diversos direitos, entre os quais o de informação (Informationsrecht) e o de manter-se calado (Schweigerecht). O conteúdo da inquirição do indiciado (Beschuldigter) que, àquele momento, era tratado formalmente como mera testemunha (Zeuge) não pode ser usado em detrimento dele (2).

PEDIR, SOLICITAR, REQUERER, OPINAR, DETERMINAR, DECRETAR

Outro sinal de ignorância está no emprego do verbo pedir referido às ordens judiciais. Juiz não pede nem solicita prisão, busca e apreensão ou bloqueio de bens; Juiz decreta, ordena, determina a prisão, a busca e apreensão e o bloqueio de bens. Polícia e demais órgãos administrativos simplesmente dão cumprimento à ordem, praticando os atos materiais necessários. Juiz tampouco ou emite parecer – função do Ministério Público. Juiz despacha, decide ou sentencia. Nos órgãos colegiados – exs: Turmas, Câmaras ou o Pleno dos Tribunais, Turmas Recursais de Juizados, etc -, o Magistrado vota. Quando atua sozinho, diz-se que decide monocraticamente. É comum, no entanto, ouvir: “o Juiz pediu a prisão de Fulano” – erro grosseiro.

Ao contrário do que supõe a imprensa, no Brasil (3), ressalvada a hipótese de flagrante delito, só o Judiciário pode mandar prender. O Ministério Público não decreta nem manda prender ninguém. A Polícia também não.  O MP requer e a Autoridade Policial representa pela prisão preventiva ou temporária de alguém. Pode-se usar igualmente o verbo pedir – “o Promotor pediu ao Juiz a prisão do suspeito”, “o Delegado vai pedir à Justiça a prisão”, etc. Quanto a Polícia sai às ruas no encalço de alguém, está na verdade cumprindo uma ordem de prisão expedida por algum órgão do Poder Judiciário.

Dado o enorme esforço argumentativo que os juízes precisam fazer para justificar aos olhos dos Tribunais Superiores a prisão de alguém, é injusta a cobertura que a imprensa dá às grandes operações de captura, destacando com enorme ênfase o papel do MP e da polícia judiciária (Polícia Civil dos Estados, Polícia Federal) – cuja relevância ninguém nega -, e ignorando por completo o trabalho do Judiciário. Daí aquela aberração que se ouve por aí: “a Polícia prende e a Justiça solta”. Bem ou mal, quem manda prender e soltar é o Judiciário.

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NOTAS:

1. Não estou me referindo a erros linguísticos, propriamente ditos, o que extrapolaria nosso campo de estudos, mas ao emprego de expressões jurídicas fora de seu contexto apropriado. A concepção de um “dolo específico”, por exemplo, é totalmente incompatível com a noção de elementos subjetivos do tipo diversos do dolo, descobertos no início do século passado e definitivamente incorporados à dogmática jurídico penal. Erros de português há tantos – e tão arraigados – que bastaria lembrar o “posto que”, verdadeira praga no meio jurídico, usado – sabe lá Deus por quê – como conjunção subordinativa causal (= visto que, porque, uma vez que, etc), quando na verdade é uma conjunção subordinativa concessiva (= embora, ainda que, se bem que, etc). Vinícius, em Soneto da Fidelidade, certamente terá contribuído para difundir o equívoco.

2. Na terminologia do StPO, sob o conceito superior  (Oberbegriff) de Beschuldigter empregam-se vocábulos diferentes para designar o agente em cada uma das fases do procedimento penal (Strafverfahren). É chamado de Beschuldigter durante o procedimento investigatório (Ermittlungsverfahren ou Vorverfahren), Angeschuldigter, durante o procedimento intermediário (Zwischenverfahren) – destinado à análise da existência de suspeita suficiente do fato (hinreichender Tatverdacht) descrito na inicial acusatória (Klage) – e, finalmente, de Angeklagter, no curso do procedimento principal (Hauptverfahren).

3. Como tivemos oportunidade de esclarecer em palestra, tempos atrás, a reserva de jurisdição é peculiaridade do modelo brasileiro. Em nações democráticas, é normal que o Ministério Público e autoridades policiais possam efetuar detenções, mesmo fora de situação flagrancial. Na Alemanha, trata-se da vorläufige Festnahme (§§ 127, 127b do StPO); nos países de língua castelhana (Chile, Argentina, Espanha, etc), usa-se detención. A detenção, na Espanha, pode durar 72 horas, nos casos ordinários (Constituição, art. 17. 2). Em se tratando de suspeita de terrorismo, a prisão sem ordem judicial pode estender-se por mais 48 horas (Ley de Enjuiciamiento Criminal, art. 520 bis). Havendo grave conturbação da ordem pública, a detenção sem ordem judicial mantém-se por 10 dias. De modo geral, a detenção se apoia nos mesmos fundamentos da prisão preventiva, com exame menos rigoroso. Em alguns sistemas, exige-se um periculum específico: a ausência de tempo hábil para submeter o caso a um juiz.

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Mais ameaças a Juízes

Posted by André Lenart em maio 9, 2011

Outro caso de ameaça a Juiz Federal foi tornado público pelo jornal A Gazeta do Espírito Santo, na edição de 04.05.11. Magistrado com larga experiência na área criminal, tendo atuado em Varas especializadas tanto no Rio de Janeiro quanto no Espírito Santo, viu-se forçado a abandonar a 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, após receber ameaças de morte. Ameaças que voltou a receber, ao atuar na 3ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória.

Juiz federal deixa o Estado após ameaças

Magistrado analisava processos sobre tráfico internacional de drogas e sonegação

Julgar processos envolvendo tráfico internacional de drogas levaram o juiz federal Wilson José Witzel, 43 anos, a sofrer ameaças de morte quando foi titular da 2ª Vara Criminal Federal de Vitória. Diante das intimidações, que, segundo o magistrado, continuaram de forma distinta após assumir a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, ele decidiu desistir de atuar na área criminal e mudou-se para o Rio de Janeiro, em outubro do ano passado.

Witzel faz parte da lista de 40 magistrados de varas criminais no país que, segundo levantamento da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), vivem sob ameaça. Ao todo, são 300 juízes federais de varas criminais – o que significa que um a cada oito sofrem algum tipo de pressão.

Atualmente à frente da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no Rio, Witzel conta que foi ameaçado de morte duas vezes. A primeira, quando atuava em vara criminal no Rio e, a outra, dois anos após chegar ao Espírito Santo.

Para evitar novas ameaças, ele não revela detalhes dos processos, mas explica que por trás deles havia integrantes de quadrilha de tráfico internacional de drogas no Estado, com ligações na Europa. Ele obteve informações sobre uma trama para matá-lo, elaborada em um presídio, e desistiu da área criminal após ver sua família no alvo.

“Minha família foi fotografada na praia, por um carro com placa clonada. O único apoio que tive foi da Seção Judiciária do Espírito Santo. O crime de conspiração precisa ser tipificado. Tenho três filhos e fica muito difícil trabalhar nessa situação. O juiz acaba se transformando em um encarcerado”, comentou Witzel, natural de Jundiaí, São Paulo.

Mesmo na área de execução fiscal por dois anos em Vitória, ele afirma que não ficou livre das intimidações, principalmente após determinar quatro leilões por mês, em vez de um, de bens penhorados de sonegadores fiscais. Alguns processos envolviam cifras acima de R$ 50 milhões. “O Espírito Santo é pequeno. Facilita a intimidação, porque muitas vezes o juiz vai morar no mesmo prédio que o réu”.

Witzel ressalta que muitos juízes que sofrem ameaças não querem se expor. Ele defende a aprovação de projeto no Senado que cria a Polícia Judiciária para proteger juízes federais.

Entrevista

“Ameaças a juízes estão virando rotina”

O que o levou a deixar o Espírito Santo?

Fiquei cinco anos no Espírito Santo – três na 2ª Vara Criminal de Vitória. Em outubro, voltei para o Rio de Janeiro, por decisão familiar. Sempre tive vocação de servir ao país e tinha interesse pela área criminal. Após oito anos resolvi desistir. Do jeito que a legislação é não dá para ser juiz criminal no Brasil. No Espírito Santo, não adianta falar que só juiz criminal precisa de segurança.

Em que tipo de processos o senhor sofreu ameaças?

Sofri ameaças de morte em processo envolvendo tráfico de drogas. Fiquei um ano nessa situação. Depois que minha família foi fotografada na praia por um homem, em um carro com placa clonada, decidi sair, porque não era mais só minha vida que estava em risco. Fui para a área de Execução Fiscal, mas algums pessoas tentaram me intimidar, pois sabem que não vai haver punição.

Houve Proteção policial?

Só tive proteção de agentes depois que comuniquei tudo à direção da Seção Judiciária. Não tive apoio da União e da Polícia Federal. As ameaças a juízes estão virando rotina.

Associação quer segurança

A fim de tentar evitar que juízes se tornem alvo do crime organizado e de quadrilhas de traficantes de drogas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defende que decisões sobre organizações criminosas sejam assinadas por três juízes e a criação da Polícia Judiciária, com o objetivo de dar proteção aos juízes.

O projeto  está em tramitação no Senado. Hoje, a proteção de magistrados federais fica a cargo da Polícia Federal. O diretor da Ajufe e juiz federal Wilson José Witzel argumenta que não há efetivo suficiente  para dar proteção aos juízes. Segundo dados da Ajufe, há no país 40 juízes federais sob ameaças de morte.

O presidente da associação, Gabriel Wedy, disse à Folha de São Paulo, na última terça, que apenas um juiz federal está sob proteção permanente da PF.

Há tempos a situação vem se deteriorando, sem que haja esforços minimamente consistentes por parte da cúpula do Judiciário Federal para resguardar a integridade dos (agora chamados) “Magistrados de piso”.  Pelo menos nessa estória de “piso” foi conquistada a equiparação com o Ministério Público. Os Projetos de Lei existentes no Congresso Nacional vêm tramitando em ritmo letárgico e, ainda assim, graças à interferência da AJUFE, com seus parcos recursos. O sucesso da estratégia de intimação representa não só inaceitável afronta ao Estado Democrático de Direito, mas também duro golpe à pretensão brasileira de firmar-se como um dos novos protagonistas da ordem internacional. Respeito à lei e instituições sólidas são requisitos mínimos para fazer parte desse clube. Um país que pouco combate a criminalidade “organizada” e não se preocupa com seus Juízes é pouco digno de confiança.

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Novos links

Posted by André Lenart em maio 8, 2011

Três boas sugestões de sítios foram acrescidas às abas à direita da tela.

US Courts: uma espécie de portal do sistema judiciário americano com ampla gama de informações – especialmente sobre as Cortes e os Juízes Federais. Além de explicações sobre estrutura e funcionamento, relata as principais dificuldades enfrentadas pelos Magistrados de lá, com ênfase na baixa remuneração e no expressivo número de aposentadorias e exonerações – problemas surpreendentemente próximos da nossa realidade. Veja em Tribunais Estrangeiros.

Death Penalty Information Center: apresenta um panorama empírico da pena de morte nos EUA, com noticiário, extensos levantamentos estatísticos e inúmeros gráficos. Dos cinquenta estados americanos, 36 adotam a pena capital, cuja aplicação também é prevista nos Tribunais Militares e nas Cortes Federais. A riqueza de detalhes – sempre atualizados – impressiona. Um dos dados pode surpreender: dos executados desde 1976, a maioria é branca (56%). Os negros ocupam o segundo lugar (35%), seguidos pelos “hispânicos” (7%). Mas não se enganem: a linha editorial é contrária à pena de morte. Veja em Sítios Jurídicos Estrangeiros.

FindLaw: pronto socorro de segmentos da imprensa especializada, que sempre recolhem casos curiosos ou informações relevantes sobre a vida forense nos EUA. O atalho inserido remete diretamente à página que dá acesso ao texto da legislação criminal federal e dos estados. Quem nunca viu provavelmente achará estranha a forma como as leis são redigidas lá. Merecem destaque os “tipos” de homicídio – nas suas diversas formas de aparição – e de crimes sexuais. Ao contrário do nosso legislador – exageradamente pudico e, por isso mesmo, impreciso -os americanos descrevem os atos de violência sexual de forma clara e bastante objetiva. Veja em Sítios Jurídicos Estrangeiros.

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