Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

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Os tropeços da imprensa no uso do linguajar jurídico

Posted by André Lenart em maio 27, 2011

O correto emprego do vocabulário técnico demonstra familiaridade com conceitos e domínio dos fundamentos teóricos que os inspiram e respaldam. Mesmo nos círculos mais evoluídos, ainda hoje se veem expressões como “ação ordinária” e “dolo específico”, fruto de teorias e doutrinas superadas há mais de um século (1). A coisa se agrava quando cai no colo da imprensa que, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, não se preocupa em buscar a orientação de especialistas. Os dois casos abaixo são talvez os mais gritantes.

INDICIAR

Caso de atração fatal dos jornalistas é o verbo “indiciar”. Talvez devido à rica sonoridade, adoram usá-lo – e a seus substantivos derivados – e o fazem abundantemente. Pena que não corretamente. É comum ouvir papagaiadas do tipo: “o Delegado disse que vai pedir o indiciamento do acusado”, “o Senador não soube dizer se a CPI irá pedir o indiciamento do funcionário”. Vamos deixar claro: indiciar é o ato pelo qual a Autoridade à frente das investigações, explícita ou implicitamente, imputa a alguém a fundada suspeita da prática de algum crime. Quem antes era mero suspeito passa a ser indiciado. Um degrau a mais na escala. Como o Código de Processo Penal nada diz a respeito, é nos costumes e usos que iremos encontrar a “disciplina” desse ato. Assim, pode ele materializar-se de diversas formas:

i) nos autos do procedimento investigatório, a Autoridade profere despacho afirmando haver elementos suficientes a indicar a fundada suspeita da prática pelo investigado do ilícito em apuração: é o indiciamento formal,  pouco frequente no dia a dia;

ii) a Autoridade manda lavrar “auto” de prisão em flagrante contra determinada pessoa: ao dar voz de prisão ou considerar idônea a voz de prisão já dada, mandando documentar o ato, a Autoridade certifica pesar contra o conduzido a fundada suspeita da prática de crime – o indiciamento é automático;

iii) a Autoridade, fora de situação de flagrante e sem despacho formal, manda intimar e interrogar o suspeito, consignando suas respostas – ou o desejo de permanecer calado – num “auto de qualificação direta” ou algo que o valha: a opção pela lavratura desse tipo de auto por si só assinala a condição de indiciado;

iv) estando o suspeito foragido, a Autoridade, sem fundamentação específica, manda lavrar um “auto de qualificação indireta”;

v) a Autoridade, isolada ou conjuntamente com qualquer dos atos acima, manda expedir ofício requisitando ao instituto local de identificação a folha de antecedentes criminais do suspeito: caso não haja ressalva, o instituto irá automaticamente proceder à anotação na FAC da existência de investigação contra aquela pessoa, o que fará com que seja considerado indiciado;

Em se tratando de pessoas a cujo respeito tenha sido adotada alguma medida coercitiva sigilosa – interceptação telefônica, monitoramento ambiental, rastreamento, vigilância, quebra de sigilo fiscal ou bancário, etc -, tampouco costuma haver ato formal de indiciamento. Mas para que qualquer dessas medidas seja decretada deve existir uma fundada suspeita da prática de crime, de tal modo que ao submeter à Justiça o requerimento a Autoridade está, em termos práticos, atribuindo ao investigado o status de indiciado. Para evitar vazamentos, não se requisita nesses casos a FAC senão após a conclusão das diligências.

Nos inquéritos conduzidos por Comissões Parlamentars de Inquérito, diz-se que o agente foi indiciado se o nome dele constar no relatório final nessa condição. Nada impede que isso seja feito antes, mas não está claro se as CPIs costumam proceder dessa forma – salvo quando há prisão em flagrante – ou requisitar a folha de antecedentes dos indiciados.

O Projeto de CPP em tramitação na Câmara dos Deputados disciplina a figura do indiciado. É um avanço significativo. Em outros países, como na Alemanha, essa condição implica diversos direitos, entre os quais o de informação (Informationsrecht) e o de manter-se calado (Schweigerecht). O conteúdo da inquirição do indiciado (Beschuldigter) que, àquele momento, era tratado formalmente como mera testemunha (Zeuge) não pode ser usado em detrimento dele (2).

PEDIR, SOLICITAR, REQUERER, OPINAR, DETERMINAR, DECRETAR

Outro sinal de ignorância está no emprego do verbo pedir referido às ordens judiciais. Juiz não pede nem solicita prisão, busca e apreensão ou bloqueio de bens; Juiz decreta, ordena, determina a prisão, a busca e apreensão e o bloqueio de bens. Polícia e demais órgãos administrativos simplesmente dão cumprimento à ordem, praticando os atos materiais necessários. Juiz tampouco ou emite parecer – função do Ministério Público. Juiz despacha, decide ou sentencia. Nos órgãos colegiados – exs: Turmas, Câmaras ou o Pleno dos Tribunais, Turmas Recursais de Juizados, etc -, o Magistrado vota. Quando atua sozinho, diz-se que decide monocraticamente. É comum, no entanto, ouvir: “o Juiz pediu a prisão de Fulano” – erro grosseiro.

Ao contrário do que supõe a imprensa, no Brasil (3), ressalvada a hipótese de flagrante delito, só o Judiciário pode mandar prender. O Ministério Público não decreta nem manda prender ninguém. A Polícia também não.  O MP requer e a Autoridade Policial representa pela prisão preventiva ou temporária de alguém. Pode-se usar igualmente o verbo pedir – “o Promotor pediu ao Juiz a prisão do suspeito”, “o Delegado vai pedir à Justiça a prisão”, etc. Quanto a Polícia sai às ruas no encalço de alguém, está na verdade cumprindo uma ordem de prisão expedida por algum órgão do Poder Judiciário.

Dado o enorme esforço argumentativo que os juízes precisam fazer para justificar aos olhos dos Tribunais Superiores a prisão de alguém, é injusta a cobertura que a imprensa dá às grandes operações de captura, destacando com enorme ênfase o papel do MP e da polícia judiciária (Polícia Civil dos Estados, Polícia Federal) – cuja relevância ninguém nega -, e ignorando por completo o trabalho do Judiciário. Daí aquela aberração que se ouve por aí: “a Polícia prende e a Justiça solta”. Bem ou mal, quem manda prender e soltar é o Judiciário.

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NOTAS:

1. Não estou me referindo a erros linguísticos, propriamente ditos, o que extrapolaria nosso campo de estudos, mas ao emprego de expressões jurídicas fora de seu contexto apropriado. A concepção de um “dolo específico”, por exemplo, é totalmente incompatível com a noção de elementos subjetivos do tipo diversos do dolo, descobertos no início do século passado e definitivamente incorporados à dogmática jurídico penal. Erros de português há tantos – e tão arraigados – que bastaria lembrar o “posto que”, verdadeira praga no meio jurídico, usado – sabe lá Deus por quê – como conjunção subordinativa causal (= visto que, porque, uma vez que, etc), quando na verdade é uma conjunção subordinativa concessiva (= embora, ainda que, se bem que, etc). Vinícius, em Soneto da Fidelidade, certamente terá contribuído para difundir o equívoco.

2. Na terminologia do StPO, sob o conceito superior  (Oberbegriff) de Beschuldigter empregam-se vocábulos diferentes para designar o agente em cada uma das fases do procedimento penal (Strafverfahren). É chamado de Beschuldigter durante o procedimento investigatório (Ermittlungsverfahren ou Vorverfahren), Angeschuldigter, durante o procedimento intermediário (Zwischenverfahren) – destinado à análise da existência de suspeita suficiente do fato (hinreichender Tatverdacht) descrito na inicial acusatória (Klage) – e, finalmente, de Angeklagter, no curso do procedimento principal (Hauptverfahren).

3. Como tivemos oportunidade de esclarecer em palestra, tempos atrás, a reserva de jurisdição é peculiaridade do modelo brasileiro. Em nações democráticas, é normal que o Ministério Público e autoridades policiais possam efetuar detenções, mesmo fora de situação flagrancial. Na Alemanha, trata-se da vorläufige Festnahme (§§ 127, 127b do StPO); nos países de língua castelhana (Chile, Argentina, Espanha, etc), usa-se detención. A detenção, na Espanha, pode durar 72 horas, nos casos ordinários (Constituição, art. 17. 2). Em se tratando de suspeita de terrorismo, a prisão sem ordem judicial pode estender-se por mais 48 horas (Ley de Enjuiciamiento Criminal, art. 520 bis). Havendo grave conturbação da ordem pública, a detenção sem ordem judicial mantém-se por 10 dias. De modo geral, a detenção se apoia nos mesmos fundamentos da prisão preventiva, com exame menos rigoroso. Em alguns sistemas, exige-se um periculum específico: a ausência de tempo hábil para submeter o caso a um juiz.

Posted in Processo Penal Alemão, Processo Penal Brasileiro, Processo penal de conhecimento | Etiquetado: | 4 Comments »

 
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