Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Recebimento da inicial acusatória e sursis processual

Posted by André Lenart em outubro 15, 2012

1. O RECEBIMENTO DA INICIAL

1. 1. Há dois recebimentos?

Na redação anterior à reforma de 2008, o juízo positivo de admissibilidade da inicial acusatória era assinalado unicamente pelo verbo receber. Ao afirmar-se que o órgão jurisdicional recebera a denúncia – ou a queixa –, dizia-se de forma compacta que a relação jurídica processual poderia evoluir rumo à triangularização, já que todos os requisitos necessários se faziam presentes, primus ictus oculi. Seguiam-se a ordem de citação do réu, de notificação (ou intimação) do acusador (MP, querelante, assistente), a expedição de ofício aos institutos de identificação criminal e outras providências pertinentes. O núcleo normativo dessa valoração liminar se localizava no CPP 394:

O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

A reengenharia operada pela reforma impôs a realocação do texto; ocorre que ao longo das discussões sobre o projeto houve alterações significativas de conteúdo, cujo impacto se faz agora sentir nas múltiplas interpretações sobre a relação entre o CPP 396 e o CPP 399. A pretensão era de estender a resposta preliminar existente nos procedimentos de competência originária dos Tribunais, na lei de entorpecentes e no procedimento especial concernente a crimes próprios praticados por servidores públicos, ao procedimento comum, eliminando a discriminação hoje existente. Mas, por razão que ignoramos, essa intenção não vingou, a resposta preliminar foi substituída por uma resposta escrita e a redação do projeto não foi corretamente ajustada, levando ao emprego duplicado do verbo receber nos artigos 396 e 399.

1. 2. Quando o juiz recebe a denúncia?

Uma vez publicada, a lei rompe laços com o criador, tal qual o filho crescido que abandona o lar paterno. A ratio essendi da norma adquire autonomia, podendo mesmo absorver significação contrária àquilo que se perseguia. Não se trata de questão retórica: é crucial determinar se esse recebimento corresponde ou não àquele do decaído CPP 394. Caso se entenda que não, o marco interruptivo do curso do prazo prescricional (CP 117 I) (1) poderá deslocar-se para o CPP 399 – excluída a tese de que o CPP 399 esteja diretamente ligado ao CPP 394. Em considerável número de processos, isso terá impacto sobre a integridade da pretensão punitiva – especialmente nos casos em que o Juízo precise empreender demoradas diligências a fim de tentar determinar o paradeiro do réu.

Com toda essa confusão e interesses em jogo, não surpreende que existam pelo menos três posições possíveis relativamente à natureza e às conseqüências desses dois “recebimentos” da denúncia ou da queixa:

1ª) Trata-se de mero lapso do legislador ou defeito de técnica legislativa. A denúncia é “recebida” na fase do CPP 396, seguindo-se citação, oferecimento de resposta escrita à acusação e análise dessa resposta. O “recebida” constante do CPP 399 deve ser interpretado como uma alusão à inviabilidade da absolvição sumária. A oração soaria assim: “não sendo caso de absolvição sumária, o juiz designará dia e hora para a audiência”. Esse ponto de vista é compatível com a ordem de citação do CPP 396, pois se a manifestação do réu fosse anterior ao recebimento da denúncia, seria ele intimado a dizer sobre a acusação, como se dá nos procedimentos que prevêem a resposta preliminar, e não citado. É compatível com a possibilidade de absolvição sumária logo de início, como defendido anteriormente. E está de acordo com a intenção do legislador, ao recuar da moção de erigir a audiência prévia à admissibilidade da demanda à categoria de regra-padrão do procedimento criminal. Também na altura do CPP 396 o curso do prazo prescricional encontraria seu primeiro marco interruptivo e o órgão jurisdicional requisitaria a folha de antecedentes do réu.

2ª) Ao “receber” a inicial, na fase no CPP 396, o juiz não está ainda se pronunciando sobre a idoneidade da acusação, de tal modo que a resposta escrita deve ser compreendida como uma manifestação anterior à decisão judicial que irá determinar o prosseguimento do processo, como se dá nos procedimentos que estabelecem a resposta preliminar. O “verdadeiro” recebimento da denúncia ou queixa se faria agora (CPP 399). Essa orientação tem o grave inconveniente de retardar a interrupção do prazo prescricional – meses a fio, se for preciso efetuar diligência para levantar o paradeiro do réu e só então promover a citação editalícia. Além disso, não explica o porquê da ordem de citação e está em frontal desacordo com o desejo do legislador, que explicitamente rejeito a ampliação da audiência prévia à decisão de admissibilidade. Seu maior mérito é fortalecer o direito à defesa, assegurando à parte ré o direito de apontar vícios ou inconsistências da inicial, aptos a garrotear no nascedouro um processo inviável. Anteriormente à reforma, vários Ministros do STF haviam demonstrado, em sessão plenária, simpatia à extensão da garantia de audição preliminar – prevista, entre outras, na Lei n. 8.038/90 – a todos os procedimentos criminais, independentemente de permissivo infraconstitucional. A rejeição desta posição não impede que o Supremo se aprofunde no debate.

3ª) O CPP 399 está diretamente conectado ao CPP 396, integrando-se ao conteúdo desse último: ao proceder à delibação e admitir a demanda (CPP 396), o juiz mandará citar o réu para responder por escrito à acusação e desde logo aprazará a audiência de instrução e julgamento. O indisfarçável mérito dessa proposição reside em superar a controvérsia decorrente da polissemia do verbo “receber”: o juiz só recebe a demanda uma única vez. A divisão do conteúdo do dispositivo em dois artigos (CPP 396 e 399) seria atribuível à falta de atenção do legislador ou à necessidade técnica de suprir espaços. Não há como negar que essa última explicação é bastante duvidosa. De mais a mais, parece constrangedoramente difícil de encobrir o calcanhar de Aquiles da tese: o juiz marcaria a audiência antes de apreciar a resposta escrita do réu? Não faz sentido aprazar um ato processual que ninguém sabe se irá realizar-se – o réu pode estar foragido ou não ser localizado ou, então, o juiz pode acolher os argumentos da resposta escrita e absolvê-lo sumariamente. Psicologicamente isso pode sinalizar a falta de interesse nos argumentos que serão oferecidos: ao juiz pouco importa o que a defesa irá dizer; já até marcou a audiência! Lembrando que a audiência deverá ser agendada para 60 dias após o recebimento da denúncia, como esse prazo seria respeitado se o réu não fosse localizado ou houvesse necessidade de nomear defensor dativo para oferecer a resposta escrita? Ou, mesmo, considerados os lentos trâmites burocráticos – expedição de mandado, cumprimento e devolução do mandado, remessa para o MPF, etc.

Sem dúvida, a primeira leitura é aquela que oferece mais vantagens e menos desvantagens. Não é a ideal – ideal seria que se adotasse e se uniformizasse a resposta preliminar à admissão da demanda, prestigiando-se o princípio constitucional da igualdade. Mas representa alguma evolução em relação àquilo que existia.

Até o momento, inclinam-se os Tribunais pela primeira opção, discernindo claramente as fases de delibação da inicial acusatória e de exame da possibilidade de absolvição sumária.

1. 3. O recebimento deve ser fundamentado?

Fundamentar consiste em expor os fundamentos decisórios (Entscheidungsgründe) (JAUERNIG, 2003: 238) ou razões de convencimento, explicitando os fatores que influíram no processo associado à tomada de posição pelo órgão judiciário. A reconstrução do raciocínio do prolator facilita às partes, às instâncias superiores (garantia processual) e à sociedade em geral (garantia política) o controle da administração da Justiça (CANOTILHO, 2004: 667), ao tornar possível o exame: a) da imparcialidade e da isenção do prolator; b) do atendimento dos requisitos constitucionais e legais; c) da veracidade das premissas factuais e jurídicas; d) do acerto da conclusão. Possibilita ainda verificar se as alegações de ambos os lados foram devidamente examinadas (FERNANDES, 2000: 119). E legitima o exercício do poder, a um só tempo excluindo o caráter voluntarista e subjetivo da atividade jurisdicional e abrindo “o conhecimento da racionalidade e coerência argumentativa dos juízes” (CANOTILHO, op. cit.: 667). Em suma, torna-o transparente à sociedade, de cuja vontade o órgão não é senão porta-voz.

O CPP guarda condenável silêncio sobre esse ponto da mais alta relevância e perde a oportunidade de corrigir erro histórico da jurisprudência do STF: de há muito, os Ministros entendem que o ato de recebimento da denúncia ou queixa não necessita de fundamentação. Exceção feita àquelas hipóteses a cujo respeito a lei exige explicitamente a fundamentação (Lei n. 8.038/90, procedimento especial relativo a crimes de responsabilidade de servidores, etc):

EMENTA: I. STF: Habeas corpus: competência originária. “É da jurisprudência consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o Tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subseqüente impetração da ordem: na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do Tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente” (HC 70.497, Pertence, Pleno, 25.8.93, RTJ 152/553). Também a apelação da defesa à Turma Recursal, regra geral, como no caso, possui devolutividade ampla.

II. Denúncia: recebimento: assente a jurisprudência do STF em que, regra geral – da qual o caso não constitui exceção -, “o despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de “decisão”, como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação – art. 394 do C.P.P; a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa – art. 516 do C.P.P., aliás, único caso em que cabe recurso – art. 581, do C.P.P.” (v.g. HHCC 72.286, 2ª T., Maurício Corrêa, DJ 16.2.96; 70.763, 1ª T., Celso de Mello, DJ 23.9.94).

III.Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): inadmissibilidade, quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime.

IV. Juizado especial criminal: exame de corpo de delito: suprimento. O art. 77, § 1º, da L. 9.099/95 admite, no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.

V. Juizado especial criminal: crime de lesões corporais simples: direito de representação exercido tempestivamente.

(HC 86.248/MT, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 08.11.2005, DJ 02.12.2005, p. 13)

A fundamentação constitui pressuposto formal positivo da validade de todo e qualquer ato jurisdicional provido de carga decisória (2) e emanado de Magistrado togado (3). Em nosso direito, a exigência de motivação está prevista na Constituição (CR 93 IX) (4), o que levou o próprio STF a considerá-la – olhos postos na lição de CANOTILHO (op. cit.: 667) – mais que “pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário” (5), um verdadeiro princípio constitucional (6).

Se é assim, como entender a suspensão episódica do dever de fundamentar, em se tratando de recebimento da inicial no processo penal? Por qualquer prisma, isso atenta claramente contra a Constituição da República, cujo art. 93 ordena a fundamentação de todas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX –  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

•• Redação do inciso dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004

Não seria possível negar ao ato natureza decisória? Não: o ato de recebimento da denúncia ou queixa reflete juízo positivo de admissibilidade de demanda, cuja construção requer cuidadosa análise da presença dos pressupostos processuais positivos e da ausência dos pressupostos processuais negativos, da concorrência das condições para o exercício da ação (= requisitos para a emissão de um provimento final) e, finalmente, da existência de base empírica idônea apta a sustentar a acusação. Um ato de conteúdo tão complexo jamais poderia ser reduzido à natureza menor de um despacho: trata-se de legítima decisão judicial em sentido estrito, ou seja, ato judicial cujos efeitos repercutem diretamente sobre a situação processual das partes. É ato invasivo, provido de forte carga decisória, capaz de gerar sérios embaraços e, em casos extremos, arruinar a vida de uma pessoa (7).

O vezo de receber denúncia com “carimbo” ou “etiqueta” ou por meio da invocação de fórmulas quase cabalísticas além de violar a Constituição põe em risco uma infinidade de processos: basta uma reviravolta da jurisprudência do STF para que todo o trabalho de anos a fio seja atirado ao lixo. Improvável? Não, houve várias nos últimos anos. É sempre possível que a Corte minimize as conseqüências de uma mudança drástica, recorrendo à modulação temporal dos efeitos da decisão. Mas isso é brincar com a sorte.

A fundamentação oferece ainda benefícios inesperados: embora a decisão de recebimento seja irrecorrível – lembremos que a rejeição pode ser impugnada por meio de recurso em sentido restrito –, o habeas corpus foi tão banalizado que hoje ostenta natureza tipicamente recursal. Só por um prisma formal será lícito afirmar que se ainda se trata de meio impugnativo autônomo. Um texto sólido, bem redigido – ainda que sucinto – poupa trabalho à instância revisora, desencoraja a concessão de liminar parte inaudita altera, alivia a pressão sobre juízo a quo – cujo único esforço será o de remeter à decisão –, dificulta a vida de defesa mal-intencionadas e orienta o juiz na produção das provas, assinalando os elementos informativos ou provas antecipadas que deverão ser explorados pelas partes a fim de influir da formação do convencimento judicial.

2. O SURSIS PROCESSUAL

2. 1. Disciplina e relação com o recebimento da denúncia

A suspensão condicional do processo tem sua sede normativa no art. 89 da Lei n. 9.099/95:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – proibição de freqüentar determinados lugares;

III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Mais uma vez, o açodamento da reforma se faz evidente. Não há uma mísera palavra dedicada à suspensão condicional do processo, nos artigos que cuidam da instrução criminal (CPP 396/405). Daí surgem as inevitáveis dúvidas:

a) O juiz deverá marcar audiência para colher a manifestação do acusado sobre a proposta do sursis, antes de determinar-lhe a citação? Ou poderá citá-lo para que responda por escrito à acusação e à proposta, simultaneamente (aplicação do princípio da eventualidade)?

b) Caso se entenda que o juiz deva marcar a audiência, o réu será citado ou intimado? E, recusada a proposta, o juiz poderá dar por ciente o réu em audiência para oferecimento de resposta à acusação, correndo daí o prazo de 10 dias? Essa ciência constitui citação ou intimação?

c) Alternativamente, é possível que o juiz deixe de aprazar audiência, preferindo intimar o réu para manifestar-se por escrito? (Essa intimação não se confunde com a citação para resposta)

d) Caso se entenda (com relação ao item b) que o réu deverá manifestar-se sobre a proposta de sursis por escrito, na resposta à acusação, e ele a aceite, deverá o juiz designar audiência específica para formalizar a suspensão, terá por suficiente a manifestação escrita, decidindo de pronto, ou aguardará a audiência de instrução?

Observe-se que o juiz terá de estruturar uma disciplina própria para suprir as lacunas do CPP. O Workshop da Escola da Magistratura Federal da 4ª Região sugeriu a realização de audiência específica, adiando a ordem de apresentação da resposta escrita à acusação:

TRF/4: 11. Após recebida a denúncia, deverá o réu ser citado e intimado para a audiência de oferecimento do sursis processual, quando cabível, e, caso não aceita a proposta, será no ato intimado o réu para apresentação da resposta.

Esse ponto de vista tem o grande mérito de economizar recursos e evitar transtorno à vida das pessoas. Imaginemos que o juiz receba a denúncia, rejeite os argumentos da resposta escrita e, só então, designe a audiência que servirá tanto para a colheita da manifestação quanto à suspensão oferecida quanto para, no caso de recusa, produção de prova testemunhal, interrogatório, alegações finais orais. Ao abrir a audiência, a defesa expressa a aceitação da proposta de sursis. E as testemunhas que foram intimadas, faltaram ao trabalho ou simplesmente perderam o dia, sentadas no corredor?

A nosso ver, a ordem a seguir será a seguinte:

a) o juiz deverá receber a denúncia fundamentadamente e marcar audiência para colher a manifestação do acusado sobre a proposta do sursis. Ao contrário do que preconiza o enunciado 11 da EMARF/4, não será o caso de citar e intimar, mas só de intimar, pois o réu não será chamado a defender-se, e sim a dizer se concorda ou não com a oferta ministerial – cuja aceitação não implica confissão de culpa.

aa) a experiência prática aconselha a designação da audiência, pois o juiz poderá lidar diretamente com os envolvidos, elucidando obscuridades, “negociando” os termos do acordo, explicando os possíveis desdobramentos do processo. Mas o ato não é indispensável. Em se tratando de acusados de crimes de colarinho branco ou financeiros, é perfeitamente possível que a manifestação quanto à proposta seja colhida por escrito. O juiz mandaria intimar o réu para que, em prazo razoável, dissesse se concorda ou não com os termos. É imaginação supor que um acusado abastado ou assistido por grandes escritórios precise comparecer à Vara para decidir-se quanto à suspensão. Existe pelo menos um precedente da Corte Especial do STJ dispensando a realização de audiência para homologação de acordo suspendendo o andamento do processo (AP 227/RJ).

ab) menos recomendável, mas não impossível – à falta de disciplina legal – é a ordem de citação para resposta escrita à acusação e à proposta, simultaneamente (aplicação do princípio da eventualidade). Deve guardar-se essa possibilidade para grupos peculiares de casos. Talvez funcione bem num processo multitudinário. Ganha-se tempo, é verdade. Mas fora daí não há muitas vantagens.

b) ao recusar a proposta, o réu será citado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias. Caso tenha havido audiência, a partir dela correrá o prazo. Sendo dispensada, o prazo começará a contar da data do cumprimento do mandado de citação. Como foi dito acima, mais apropriada aqui é a citação, e não a intimação, como propõe a EMARF/4.

2. 2. Posição do STF

2. 2. 1. Posição das Turmas

Inicialmente as Turmas do Supremo se dividiram. Em alguns precedentes, entendeu-se que o juiz não deveria condicionar a rejeição da denúncia à recusa à oferta do sursis. Em outras palavras: havendo razão para “não receber” ou “rejeitar” a denúncia, deveria o juiz indeferir a inicial, ainda que oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. Para que essa se tornasse cabível, seria imprescindível o recebimento da denúncia – o que pressuporia juízo positivo quanto à sua idoneidade formal e material.

Assim, em acórdão de 2002, cuja ementa é a seguinte:

EMENTA: Suspensão condicional do processo e recebimento ou não da denúncia.

1. O recebimento ou não da denúncia deve preceder à audiência do réu e à deliberação judicial sobre a suspensão condicional do processo, que ficarão prejudicadas se rejeitada a inicial acusatória.

2. Não cabe cogitar de suspensão condicional do processo, antes da instauração deste, que só ocorre com o recebimento da denúncia.

(HC 81.968/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 18.06.2002, DJU 02.08.2002)

Lê-se do voto do relator:

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – (Relator): Houvesse a inversão na ordem do procedimento no recebimento da denúncia antes da audiência de proposta e deliberação sobre a suspensão condicional do processo, evidente o interesse do paciente na decretação da nulidade, pois, da consequente nulidade da decisão que recebeu a inicial, adviria a extinção da punibilidade.

Mas, na questão de fundo, improcede a alegação de nulidade.

Enfrentei-a recentemente, com o respaldo da Turma, no HC 81720, 26.03.02 (Inf. STF 262), quando acentuei:

“Não há precedência necessária da decisão sobre a suspensão condicional do processo ao recebimento da denúncia, ou, se o caso, da queixa: no procedimento previsto na L. 9.099/95 – quando proposta a suspensão pelo autor na inicial acusatória, normalmente, as decisões estariam contidas no mesmo ato.

Recorde-se o texto da Lei:

(…)

É manifesto que não se cogitará da suspensão do processo, quando rejeitada a denúncia ou a queixa: dispensa demonstração que não se suspende o processo cuja instauração liminarmente se julgue inviável.

De qualquer sorte, esse é o procedimento para quando a proposta é oferecida no ato da propositura da ação penal.”

A necessária precedência do recebimento da denúncia às tratativas e à decisão sobre a suspensão condicional do processo é ainda mais evidente na hipótese ocorrente neste caso, onde o Promotor, ao oferecer a denúncia, requereu que se juntassem folhas de antecedentes e certidões “para eventual proposta” (de suspensão condicional do processo), “nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95”.

É irrelevante que, logo em seguida, na mesma cota, haja o agente do Ministério Público requerido o recebimento da denúncia e a citação dos denunciados, caso não se aplicasse à espécie o texto legal referido.

O equívoco do órgão da acusação não elide a ponderação óbvia de que a decisão sobre o recebimento da denúncia há de preceder a suspensão – já proposto ou pela eventual proposta da qual proteste o MP – dado que, se for o caso, e tornará sem objeto a cogitação do sursis processual.

Convencido, assim, do acerto do procedente, indefiro o habeas corpus: é o meu voto.

Também assim nos autos do HC 88.393

EMENTA: 1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa.

2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação em habeas corpus. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.

(HC 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, T2, 03.04.2007, DJ 08.06.2007)

Disse o relator:

A suspensão condicional do processo pressupõe juízo positivo acerca da tipicidade da conduta, ao qual se procede no ato de recebimento da denúncia e, pois, antes da formulação, ao acusado, de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Ocorre que, sendo atípica a conduta, em razão da insignificância, a denúncia, a bem da verdade, deveria ter sido rejeitada, nos termos do art. 43, inc. I, do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, excogitar segunda fase da persecução penal, nem tampouco suspender-lhe o curso.

2. 2. 2. Posição do Tribunal Pleno

Em 2009, a questão foi submetida à deliberação do Tribunal Pleno, em questão de ordem nos autos da Petição 3.898/DF. Tratava-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face, entre outros, do ex-Ministro da Fazenda Antônio Palloci:

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA.

Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não. A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a idéia de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser exonerado da acusação, não lhe seriam impostas. Diante da apresentação da acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de recebimento da denúncia e do conseqüente reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal. Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o eventual recebimento da denúncia.

QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VÍTIMA.

Antes do recebimento da denúncia, à falta de previsão legal, não se admite pedido de sustentação oral pela vítima, ainda que na qualidade de assistente da acusação.

INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DENÚNCIA. CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES DO TIPO PENAL. EXAME DA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS QUE NÃO DETÊM PRERROGATIVA DE FORO. LIGAÇÃO ESTREITA ENTRE AS CONDUTAS.

1. O impreciso núcleo do tipo penal da quebra de sigilo bancário (art. 10 da Lei Complementar 105/2001) concretiza-se tanto através ação de obter acesso indevido a dados sigilosos intrusão, como pela ação de revelar a terceiros, de forma indevida, os dados a que o agente teve acesso legítimo.

2. Na modalidade de intrusão, o crime classifica-se como comum, podendo ter como agente qualquer pessoa, salvo a que, por força de sua atividade profissional, tenha natural direito de acesso; na modalidade de revelação, o crime é próprio, só podendo ser praticado por aquele que detenha legitimamente a informação.

3. A participação em crime próprio é admitida, sendo, porém, indispensável adesão subjetiva, identidade de desígnios entre partícipe e autor, não bastando o nexo causal.

4. Inexistência, quanto ao denunciado com prerrogativa de foro, de elementos comprobatórios da autoria mediata ou direta do crime de quebra de sigilo, na modalidade de intrusão, e da sua participação na conduta que resultou na revelação, a si próprio, de documentos cobertos pelo sigilo bancário.

5. O Ministro da Fazenda e seu assessor de imprensa não figuram dentre os agentes integrantes da cadeia de pessoas autorizadas, em lei ou regulamento, a conhecer, por transferência, dados cobertos pelo sigilo bancário.

6. Existência de base empírica para a configuração de justa causa para a ação penal em relação ao então Presidente da Caixa Econômica Federal. Embora tendo a posse legítima de informações acobertadas pelo sigilo bancário, o denunciado as revelou indevidamente ao então Ministro da Fazenda, pessoa não autorizada a conhecê-las.

7. Estando absolutamente imbricadas as condutas atribuídas pelo Ministério Público aos denunciados, que, à data dos fatos, exerciam as funções de Presidente da Caixa Econômica Federal, Ministro da Fazenda e assessor de comunicação do mesmo Ministério, o reconhecimento da ausência de justa causa em relação ao Ministro, ora Deputado Federal, portanto detentor de prerrogativa de foro, não impede a decisão por esta Corte sobre a possibilidade de recebimento da denúncia em relação aos demais, especialmente porque a avaliação e classificação das respectivas condutas exige o exame de toda o desdobramento fático.

8. Denúncia rejeitada em relação ao ex-Ministro da Fazenda e assessor de imprensa do mesmo Ministério e recebida quanto ao então Presidente da Caixa Econômica Federal.

(Pet. 3.898/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 27.08.2009, DJE 17.12.2009)

O acolhimento da questão de ordem foi assim sumarizado:

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Presidente e deliberou que a proposta de transação penal, formulada pelo Ministério Público Federal, deverá ser apreciada pelos acusados somente após o recebimento da denúncia, vencidos os Senhores Ministros Ellen Gracie, Marco Aurélio e Celso de Mello. O Tribunal rejeitou o pedido de sustentação oral da vítima, como assistente, antes do recebimento da denúncia, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o acolhia. Por votação majoritária, o Tribunal rejeitou a denúncia contra o acusado Antonio Palocci Filho, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. O Tribunal recebeu a denúncia contra o acusado Jorge Eduardo Levi Mattoso e determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação penal, com ressalva do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que se julgava incompetente. Por votação majoritária, o Tribunal rejeitou a denúncia contra o acusado Marcelo Amorim Netto, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, com as ressalvas dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que se julgavam incompetentes. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos; pelo requerido, Antônio Palocci Filho, Dr. José Roberto Batochio; pelo requerido, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo requerido, Marcelo Amorim Netto, Dr. Luiz Eduardo Sá Roriz. Plenário, 27.08.2009.

Em seu voto, o relator propõe substituir a interpretação literal do art. 89 da Lei n. 9.099/95 por uma interpretação sistemática e teleológica, ressaltando a incongruência de o órgão jurisdicional – colegiado ou monocrático – admitir o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo diante de denúncia inepta ou à vista da manifesta inviabilidade do processo por outra causa qualquer:

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): A primeira matéria a ser enfrentada por esta Corte reside em situar o momento correto para que o denunciado e sua defesa manifestem formalmente eventual aceitação da proposta ministerial de suspensão do processo, cabendo analisar o entendimento, trazido ao debate pelos defensores de MAN e JELM, de que a providência somente seria cabível após eventual recebimento da denúncia.

O posicionamento do Plenário sobre o assunto mostra-se de suma importância, na medida em que, caso se conclua pela obrigatoriedade de prévia manifestação do denunciado antes de analisada a denúncia, rejeitando-se com isso o pleito defensivo, o exame da inicial acusatória não poderá ser feito nesta oportunidade, devendo-se abrir aos indiciados nova oportunidade de opção.

Por isso entendi pertinente provocar o debate em questão de ordem, preliminarmente ao exame da denúncia, por constatar que o assunto ainda não foi devidamente debatido em Plenário, observando que, em julgamentos pretéritos, que culminaram com o recebimento da exordial e a suspensão do processo, já se contava com a prévia concordância do denunciado, o que, conforme já exposto, não se verifica no caso em análise.

Com efeito, nos autos do INQ n. 2.170/DF, relatado pelo Ministro Carlos Britto, o eminente relator tomou a mesma providência adotada nestes autos, ou seja, à vista da proposta de suspensão condicional do processo, intimou o denunciado a manifestar-se a respeito, externando sua aceitação. Posteriormente, em sessão de julgamento, o Plenário decidiu receber a denúncia e, ato contínuo, suspender o processo.

Igual proceder observou-se nos autos da AP n. 363/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, tendo o denunciado também manifestado prévia aceitação, sobrevindo daí a sessão plenária que decidiu pelo recebimento da inicial acusatória e pela suspensão do feito.

Entretanto, no caso em análise, os defensores de MAN e JELM externam posição de descabimento de aceitação ou rejeição da proposta suspensiva antes de efetivamente recebida a denúncia.

Para tanto, argumentam que o procedimento suspensivo, na forma tratada pelo § 1º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, não tem aplicabilidade no rito especial da Lei n. 9.099/95, sob pena de inversão do exercício do direito de defesa. Também, afirmam que o processo somente poderia ser suspenso depois de instaurada a instância penal, o que se daria apenas quando recebida a denúncia.

Dispõe o art. 89 da Lei n. 9.099/95, com especial destaque em seus §§ 1º e 7º:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processo ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

(…)

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Da leitura dos dispositivos legais que regem a matéria, apreende-se, em mera interpretação literal, que a formalização do ato suspensivo deveria, sempre e sempre, preceder a análise da denúncia pelo órgão julgador, conclusão possível pelos exatos termos do § 1º do art. 89, indicando que “aceita a proposta (…) na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo…”.

É dizer: deveria o denunciado aceitar a proposta para que, então, a denúncia fosse recebida e o processo suspenso, nada devendo o juiz considerar, nessa situação quanto à efetiva existência de justa causa para a ação penal obstada pelo acordo, ou, quando muito cabendo fazê-lo a posteriori:

De outro lado, caso recusada a proposta pelo denunciado, determina o §7º do art. 89 que “(…) o processo prosseguirá em seus ulteriores termos”, permitindo concluir-se que, nesse momento, tocaria ao magistrado analisar detidamente a denúncia, podendo até mesmo rejeitá-la.

A pergunta que se coloca, de grande relevância indicativa da insuficiência do critério literal para o deslinde da questão, é se estaria o denunciado obrigado a manifestar-se sobre proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, aceitando-a ou não, antes mesmo de ver analisados argumentos de inépcia da denúncia que embasa o acordo ou flagrante falta de justa causa para a ação penal.

Essa insuficiência interpretativa também foi detectada por Luiz Flávio Gomes, que afirma:

Lendo-se atentamente o disposto no art. 89, §1º, da Lei n. 9.099/95, chega-se à inequívoca conclusão de que o recebimento da denúncia é pressuposto da suspensão condicional do processo. O juiz, diz o texto legal, “recebendo a denúncia”, poderá suspender o processo. Pela ordem legal, primeiro marcar-se a audiência de conciliação, ouve-se o acusado, celebra-se a transação, para depois o juiz examinar a viabilidade da denúncia. Com a devida vênia, o juízo de admissibilidade da denúncia, exigido pela lei, deve anteceder à designação da audiência de conciliação. (Suspensão Condicional do Processo Penal, São Paulo, RT, 1995, p. 177).

Diversos são os precedentes do Supremo Tribunal Federal que tratam da questão apenas sob o ponto de vista da admissibilidade de habeas corpus, em ordem a atacar a denúncia que deu ensejo à proposta suspensiva do processo aceita pelo denunciado. Confira-se, exemplificativamente:

[Transcrevem-se as ementas do RHC 82.365 e do HC 85.747]

Vê-se que os excertos transcritos afirmam o cabimento do writ, permitindo seja a denúncia questionada mesmo depois de formalizado o termo de acordo de suspensão do processo, dando a ideia de que esse exame deve ser feito pela instância superior àquela que homologou o pacto.

No caso concreto, entretanto, trata-se de denúncia oferecida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para, no exercício de sua competência originária, julgar ação penal cujo réu dispõe de foro por prerrogativa de função, o que, evidentemente, afasta a possibilidade de impetração de habeas corpus depois de formalizado o acordo.

Em tal situação, uma vez adotado o entendimento assente na Corte, não restaria alternativa, devendo o Plenário proceder à análise da inicial acusatória, aquilatando eventual inépcia ou falta de justa causa e efetivamente recebendo a denúncia, providência que dará ensejo ao ato seguinte, consistente na colheita da concordância, ou não, dos denunciados e de seus defensores quanto à proposta suspensiva.

Nesse sentido, prossegue Luiz Flávio Gomes:

Uma vez oferecida a denúncia (bem como formulada a proposta de suspensão do processo), ao juiz cabe examinar sua pertinência jurídica desde logo, antes da designação da audiência de conciliação. Deve valer-se do disposto no art. 43 do CPP para rejeitá-la quando: “a) o fato narrado evidentemente não constituir crime; b) já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; c) for manifesta a ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal”. Dentre as condições da ação está o interesse de agir que, no âmbito do processo penal, consiste na seriedade do pedido formulado, isto é, na existência de fumus boni iuris (…).

Se o juiz percebe, desde logo, que irá rejeitar a denúncia, principalmente quando não conta com base mínima probatória que lhe dê suporte, por economia processual (que é princípio informante do modelo consensual de Justiça criminal – cfr. o art. 2º), nos parece muito evidente que deve imediatamente tomar tal providência (ex officio). Nenhum outro ato processual deverá praticar, mesmo porque é pressuposto da suspensão do processo a existência de uma imputação séria e que conte com viabilidade ou plausibilidade jurídica. Na eventualidade de que o juiz não rejeite a denúncia ab initio, tendo em vista a informalidade, a imediatidade, a oralidade, economia processual e outros princípios, nada impede que o acusado, pelo seu defensor, em lugar de aceitar a proposta de suspensão do processo, faça a arguição (oral mesmo) da inviabilidade da peça acusatória. E cabe ao juiz decidir tudo na hora. De qualquer modo, a rejeição (ou não rejeição) da denúncia ensejará o controle recursal (CPP, art. 581, I, ou habeas corpus). (op. cit., p. 177).

A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita em seu conceito a ideia de benefício ao denunciado, permitindo-lhe ver-se afastado da ação penal mediante cumprimento de certas condições – grosso modo mais leves do que a pena a que estaria sujeito caso condenado -, não deixa de representar, de outro lado, um constrangimento à sua pessoa.

Esse constrangimento caracteriza-se, exatamente, pela necessidade de cumprir obrigações alternativas que lhe são impostas por longo período, variável entre dois a (sic) quatro anos, interregno em que, não bastassem as tarefas, restrições ou dispêndios a que submetido, sempre ostentará a qualidade de réu em ação penal.

Também cabe considerar que a simples hipótese de ver-se envolvido em outro processo por crime diverso, no curso do prazo assinado, necessariamente levará à revogação do benefício, o que também ocorrerá caso se trate de simples contravenção, conforme o entendimento do magistrado, em qualquer caso sem mínima possibilidade de exame de sua efetiva culpabilidade.

Não é difícil imaginar, assim, o dilema a que estaria submetida qualquer pessoa contra quem se apresentasse denúncia absolutamente inválida, totalmente imprestável ao início de uma ação penal, caso se entenda que a manifestação do denunciado deve preceder ao exame da denúncia.

Em tal hipótese, não obstante a plena convicção da insubsistência da peça inaugural do processo-crime, seja por inépcia ou por ausência de mínimo substrato fático, restaria o denunciado constrangido a aceitar a proposta suspensiva, pois, caso contrário, possível entendimento diverso do órgão julgador faria com que a inicial fosse recebida e o processo iniciado, sem nova possibilidade de aceitar o acordo proposto pela parte acusatória, tudo a traduzir verdadeiro jogo de prognósticos que não se coaduna com o princípio garantidor da ampla defesa, inserto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e, até mesmo, do estado de inocência, tratado no inciso LVII do mesmo artigo.

Importante frisar que tal situação, de ordem prática quanto à correta aplicação do §1º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, não se verifica apenas no rito especial da Lei n. 8.038/90, dizendo, na verdade, com todas as ações penais, nos diversos graus de jurisdição.

Embora tratando a matéria sob enfoque diverso, convém transcrever o seguinte precedente de 1ª Turma desta Corte, indicativo da mesma solução que aqui se propõe:

[Transcreve-se a ementa do HC 81.720]

Com efeito, embora caiba reconhecer as dificuldades que teria o Plenário do STF, ou do STJ, de colher a manifestação do denunciado quanto à proposta de suspensão e, no mesmo ato, decidir a respeito da validade da denúncia, situação que também se estende à competência originária dos Tribunais Regionais Federais e de Justiça, é certo que a necessidade de se garantir a ampla defesa, conquanto imperativo de nível superior ao aspecto meramente procedimental, também se aplica no recebimento de denúncias e na suspensão condicional em processos de competência dos juízos de primeiro grau, ante a identidade de causas e efeitos.

Assim, tenho que constitui direito do denunciado obter do órgão julgador, monocrático ou colegiado, a manifestação prévia sobre a necessária existência de justa causa para a ação penal, daí nascendo, caso o juízo de delibação resulte positivo, a oportunidade de optar o réu entre a suspensão ou o processamento. Com isso, evita-se, como já exposto, que o denunciado sofra indevido constrangimento, causado pela obrigatoriedade de manifestar concordância ou discordância com a proposta do Ministério Público, antes mesmo de saber da validade da inicial acusatória, o que poderia redundar no recebimento da denúncia inepta ou sem base empírica nos autos a justificar o ato.

Por isso, proponho a presente questão de ordem para que o Plenário passe ao exame da denúncia e, caso decida pelo recebimento, seja aberta vista às partes pela relatoria, para manifestação quanto à proposta de suspensão condicional do processo.

O primeiro voto divergente veio da Ministra Ellen Gracie cujo cerne reside na praticidade que colheita do assentimento do réu traria à dinâmica do processo:

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE – Senhor Presidente, eu tenho certa dificuldade nessa matéria, porque verifico que o Tribunal tem posições diversas. Pelo menos, foi o que me pareceu no Inquérito n. 2.170, Relator Ministro Carlos Ayres Britto. Assentou a Casa naquele feito que, recebida a denúncia, caso aceita a proposta do Ministério Público, suspende-se o processo. Portanto, seria a proposição de Vossa Excelência.

Já no HC n. 86.007, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, entendeu-se que a conciliação pré-processual fica preclusa com o recebimento da denúncia, desde que, evidentemente, esse recebimento se faça sem protesto da defesa, por não ter sido oportunizada a escolha.

Portanto, eu creio que o objetivo do instituto é, justamente, propiciar a definição, pelo acusado, antes, ainda, do recebimento da denúncia. Entre as duas posições – com vênia do Ministro Carlos Ayres Britto – eu me filio a essa jurisprudência mais antiga, para que o acusado manifeste-se se pretende enfrentar o processo em toda sua extensão – inclusive nessa fase inicial de recebimento -, antes, ainda, de que o Tribunal ou o juízo tenha oportunidade de fazê-lo.

Eu divirjo de Vossa Excelência.

A síntese mais elucidativa está no voto do Ministro Cezar Peluso, e se estrutura sobre a base de dois vetores: i) a ilogicidade de um processo natimorto que surte efeitos potencialmente prejudiciais ao réu; ii) a prevalência de um critério interpretativo favor rei:

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite?

Acho que aí também está envolvido um problema conceitual, no qual parece difícil conceber suspensão de processo que não existe ou é teoricamente inviável. A finalidade do instituto é exatamente permitir o não prosseguimento de processo inviável. Se o processo for a priori inviável, não há necessidade de mais nada.

[...]

A mim me parece fundamental, com o devido respeito, a interpretação. Em matéria penal, a interpretação é sempre favor rei, sempre favor rei. Ora, não se pode chegar à conclusão de que a melhor interpretação é aquele que possibilita a existência de constrangimento que eventualmente pode ser ilegal, quando, por outro mecanismo, se pode evitar que o réu seja submetido a uma ação penal. Noutras palavras, a mim me parece, com o devido respeito, que a melhor interpretação, em favor do réu, é esta: primeiro, o Estado emite juízo de viabilidade da ação penal e, depois, discute-se se o processo deve ou não deve ser…

O ponto nevrálgico a fixar é justamente este: a admissão da demanda subordina a decisão sobre o cabimento do sursis processual. Rejeitada a denúncia, a proposta sequer deverá ser feita. Por comodidade, muitas vezes a proposta de suspensão é oferecida, antes que o juiz se detenha com mais vagar sobre os termos da denúncia. Esse expediente deve ser banido da prática forense.

Três anos depois, o Tribunal Pleno ratificou esse entendimento, ao receber denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República:

DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Atendidos os preceitos dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, cumpre receber a denúncia, viabilizando-se a atuação do Ministério Público em prol da sociedade.

(Inq 3198, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)

Disse o relator:

O Ministério Público atendeu, nesta etapa, aos requisitos versados em lei: descrição do fato criminoso com todas as circunstâncias, individualização da conduta do indiciado e existência de justa causa, aspectos aptos a viabilizar a atuação em defesa do erário e da sociedade, de um lado, e o exercício do contraditório e da ampla defesa, de outro.

Ante o quadro, recebo a denúncia considerado o crime do artigo 299 do Código Eleitoral e determino o envio do processo ao Ministério Público, para a análise relativa a possível suspensão condicional, consoante previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099, de 1995.

3. CONCLUSÃO

A Reforma de 2008 não esteve nem está à altura do desafio que se propôs. Se é verdade que aperfeiçoa alguns institutos, não é menos certo que omite a disciplina de tópicos relevantes, desobedece às orientações clássicas de clareza e objetividade, ignora a noção de sistema e as repercussões que modificações pontuais geram nele, fracassa no ideal de concretizar e fortalecer o direito constitucional à ampla defesa, faz leitura apressada do princípio da duração razoável do processo, passa por cima de contribuições doutrinárias relevantes, cria sérios obstáculos à tramitação escrupulosa dos processos e convida todo tipo de defesa à semeadura de nulidades. O destino da reforma é ser reformada.

A desafortunada disciplina dos atos processuais de delibação da inicial acusatória e a gritante omissão quanto à suspensão condicional do processo – figura jurídica da mais elevada importância no moderno sistema processual brasileiro – constituem exemplo eloquente da atecnia do legislador. Dentro do espaço de possibilidades interpretativas, a menos ruim é a sustentada no texto: i) recebimento da inicial acusatória; ii) oferecimento de proposta de sursis processual; iii) em caso de recusa, citação para oferecer resposta à acusação. É ela quem gera menos perplexidade e melhor permite conciliar os valores da Justiça (Gerechtigkeit) e da Verdade (Wahrheit), tais como concretizados na Constituição – aquilo que SALAS chama de “Deus hermenêutico do processo penal” (“die Verfassung als hermeneutischer Gott des Strafverfahrens”) (2005: 147).

4. BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O Processo Criminal Brasileiro, v. II. Rio de Janeiro-São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Almedina.

FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

GRECO FILHO, Vicente. Manual do Processo Penal. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

JAUERNIG, Othmar. Zivilprozessrecht. 28 ed. München: C. H. Beck, 2003.

SALAS, Minor E. Kritik des strafprozessualen Denkens. München: C. H. Beck, 2005.


[1] “O curso da prescrição interrompe-se (…) pelo recebimento da denúncia ou da queixa.”

[2] É irrelevante o nome que se lhe dê: sentença, decisão ou decisão monocrática, acórdão, ou mesmo despacho. Determinante será a aptidão para projetar efeitos na esfera jurídica de terceiros (carga decisória). O STF só estende o imperativo de fundamentação à decisão de recebimento da inicial, quando a lei o ordena: julgamento de competência originária dos Tribunais, procedimentos especiais por crime funcional ou entorpecentes. Nos demais casos, só o não recebimento ou rejeição teria de ser motivado (HC 86.248/MT, T1, 08.11.2005, DJ 02.12.2005; HC 72.286, T2, DJ 16.2.96; HC 70.763, T1, DJ 23.9.1994). Com razão, encontram-se severas críticas na literatura (FERNANDES, 2000: 121).

[3] Ficam de fora os votos proferidos por jurados, no procedimento do júri, devido à garantia constitucional de sigilo (CRFB 5º XXXVIII b) (FERNANDES, 2000: 121).

[4] “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...].” A referência ao Poder Judiciário exclui o voto dos senadores nos processos por crime de responsabilidade (CRFB 52).

[5] HC 80.892/RJ, T2, 16.10.2001, DJE 147 22.11.2007.

[6] “[...] Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente” (ADIn 3.112/DF, pleno, 02.05.2007, DJE 131 25.10.2007). Trata-se de equívoco: princípio reitor é o justo processo legal (due processo of law), do qual a exigência de fundamentação (norma-regra) deriva. A melhor prova é que esse concretiza aquele, exercendo papel típico de regra.

[7] Aos desavisados, pode parecer exagero. Mas basta pensar num estudante cuja vida recente tenha sido inteiramente dirigida à participação em concurso público. Alguém acha que uma pessoa que tenha contra si denúncia criminal aceita será admitida numa seleção para a Magistratura ou Ministério Público?

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