Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

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Os Títulos Podres da Eletrobrás

Posted by André Lenart em novembro 7, 2008

De novo um tema tributário cobra espaço. Se bem que esse caráter exclusivamente tributário é relativo; em países de clima mais ameno, talvez a “esperteza” resvalasse para o campo criminal… No calor dos trópicos o rigor da lei muitas vezes derrete…

Transcrevo sentença minha sobre títulos da ELETROBRÁS para que os desavisados tomem pé do tipo de processo que entulha o Judiciário brasileiro:

Trata-se de demanda pelo procedimento cautelar inominado visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários, já inscritos em DAU, no valor de R$ 213.887,36. Para tanto, oferece a REQUERENTE um título de obrigação ao portador, emitido pela ELETROBRÁS, com número de série [OMISSIS] e valor nominal de Cr$ 20,00.

Ainda que se aceitasse a via cautelar para suspender a exigibilidade de créditos tributários, preparando terreno para futura compensação, o pedido é manifestamente descabido.

Os títulos da ELETROBRÁS constituem novo capítulo na velha e vergonhosa novela dos “títulos podres”, de tão triste memória no Judiciário Federal. Com uma agravante: são tão podres que podem ser adquiridos até no Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br), onde disputam espaço com  todo tipo de bugigangas, como lanternas, barracas de camping, revistas masculinas usadas, produtos eletrônicos variados e “réplicas” de relógios de luxo. O vendedor [omissis], por exemplo, oferece uma “apólice Eletrobrás Série V”, com 11 cupons MBC e valor de face de Cr$ 50,00, por R$ 999,00 – acrescidos de R$ 5,00, pelo envio. Mais em conta, a [omissis] põe à venda “obrigação ao portador, série H”, cuja valor nominal é de NCr$ 10,00, por apenas R$ 399,00. E só cobra R$ 4,00 pelo envio. Uma pechincha para as sociedades em dívida com o Fisco.

Além de não ter cotação em bolsa, tornando sua liquidez altamente improvável, o oferecimento desses títulos desobedece à ordem de preferência do CPC 655, e à da Lei n. 6.830/80 (art. 11).  Finalmente, seria bom lembrar que, se no processo de execução o credor não pode ser compelido a receber bens imprestáveis, a fortiori não será possível, num processo cautelar às avessas, empurrar-lhe goela abaixo títulos podres a fim de impedi-lo de buscar a satisfação dos créditos. Esta é a posição do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS (ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO.

1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.

2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 753.704/RS, T1, julgado em 04.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 126)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS QUE CONSUBSTANCIAM OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NULIDADES NA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES DA EXECUTADA NÃO RECONHECIDAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.

1. Os Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa (Precedentes: AgRg no REsp n.º 669.458/RS, Primeira Turma, deste Relator, DJU de 16/05/2005; REsp n.º 885.062/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 29/03/2007; REsp n.º 776.538/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005).

2. A exegese do art. 656 do CPC torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens  visa favorecer  o credor/exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se obedecer a ordem legal e houver concordância daquele.

[...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(REsp 969.099/RS, T1, julgado em 20.11.2007, DJ 05.12.2007 p. 242)

Por último, um registro pessoal: se a pretensão do REQUERENTE vingasse, poderíamos anunciar aos quatro ventos a descoberta de um novo Eldorado. Bastaria aos brasileiros arrematar, por ninharia, títulos da Eletrobrás no Mercado Livre e nunca mais nenhum de nós teria de pagar tributos.

REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangularizar-se.

P. R. I.

À Distribuição para retificar a autuação: trata-se de procedimento cautelar, e não comum de rito ordinário.

Certificado o trânsito em julgado – e só então -, fica autorizado o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Logo depois, proferi sentença em outro processo. A fundamentação é idêntica; só alguns trechos do relatório variam. Notem os valores envolvidos:

Trata-se de demanda pelo procedimento cautelar inominado visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários, já inscritos em DAU, no valor de R$ 355.808,39. Para tanto, oferece a REQUERENTE 520 debêntures emitidas pela CVRD – Companhia Vale do Rio Doce -, título custodiado CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, com data de vencimento em 08.07.2029.

Os títulos da ELETROBRÁS constituem novo capítulo na velha e vergonhosa novela dos “títulos podres”, de tão triste memória no Judiciário Federal. Com uma agravante: são tão podres que podem ser adquiridos até no Que Barato! (www.quebarato.com.br), onde disputam espaço com todo tipo de bugigangas, como lanternas, barracas de camping, revistas masculinas usadas, produtos eletrônicos variados e “réplicas” de relógios de luxo. O vendedor [omissis], por exemplo, oferece debêntures da Vale do Rio Doce S.A (CVRDa6, CVRDb6, CVRDc6), por intermédio de operação bancária de transferência de ativos, pelo valor unitário de R$7,60. Uma pechincha para as sociedades em dívida com o Fisco. O vendedor acrescenta em seu anúncio que “para utilizar em ações judiciais, o valor do título sobe para R$ 620,00″. Sugere, ainda, que o comprador “calcione ou substitua os mais diversos bens por debêntures, num processo 100% amparado em legislação vigente”.

Isso acontece numa Vara de interior. Imaginem os montantes questionados nas Varas Federais de capitais, como o Rio e São Paulo. Os processos agora se encontram em grau de recurso.

Fica a pergunta: será que na Europa ou nos Estados Unidos esse tipo de demanda chega à escrivaninha dos juízes?

Posted in Direito Tributário, Jurisprudência brasileira | Etiquetado: , , | 9 Comments »

 
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