Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

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Investigação iniciada por delação anônima

Posted by André Lenart em setembro 23, 2011

1. INTRODUÇÃO

Enquanto em outros países se investe pesadamente no desenvolvimento de métodos e sistemas mais eficientes e flexíveis de coleta de informações, especialmente no campo do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, no Brasil se difunde a crença de que a utilização de notícias anônimas, mesmo com vistas à apuração de delitos graves, seria inidônea por supostamente violar direitos fundamentais da pessoa humana. No contexto em que aflora, esse tipo de pensamento, que pouco eco encontra em ordenamentos mais avançados, representa forma velada de censura à atividade persecutória do Estado e está historicamente associado à natural reação das camadas socialmente imunizadas à paulatina e substancial redução de seus espaços insindicáveis de atuação (1). Assim, para os ideólogos desse garantismo extremado, a prisão e o subsequente processo em face dos sequestradores cuja vítima foi libertada do local do cativeiro a partir de delação anônima seriam inválidos. A legalidade da própria ação do Poder Público que resultou na libertação da vítima seria juridicamente questionável (2). E, por igual razão, não poderia o Estado efetuar a “detenção precária” ou a prisão de suposto terrorista, devendo aguardar que o plano delitivo fosse levado a cabo e a lesão a bens jurídicos concretizada (ex: acionamento de artefato explosivo, com o extermínio dos passantes, execução de alvo específico, etc) para, só então, promover-lhe a prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária. Seria impossível a intervenção ex ante motivada por sem origem identificada.

Os Tribunais ainda não têm posição totalmente clara quanto à idoneidade da delação anônima ou notitia criminis inqualificada, mas, pelo menos no Supremo Tribunal Federal, duas linhas estruturais começam a se desenhar: i) o inquérito iniciado mediante auto de prisão em flagrante efetuada com base em notitia anônima é inteiramente idôneo e produz efeitos regularmente; ii) nos demais casos, a validade do inquérito fica sujeita à apuração prévia, em contornos sumários, da consistência da notitia anônima.

2. INQUÉRITO INSTAURADO MEDIANTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

A hipótese mais simples é a do inquérito – ou outro procedimento investigatório, caso se aceite – iniciado por meio da lavratura de auto de prisão em flagrante. Prisão que veio a ser efetivada graças à notícia anônima. Teoricamente seria possível agregar, por absoluta similitude, o grupo de casos em que o inquérito é instaurado por meio de portaria e, logo depois, resulta na prisão em flagrante. Temos no STF o seguinte acórdão:

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tipicidade. Caracterização. São típicas as condutas de possuir, ter em depósito, manter sob guarda e ocultar arma de fogo de uso restrito.

2. INQUÉRITO POLICIAL. Denúncia anônima. Irrelevância. Procedimento instaurado a partir da prisão em flagrante. Ordem indeferida. Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima.

(HC 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, T2, 02.02.2010, DJE 25.03.2010)

Colhe-se do voto do relator:

Não se trata, aqui, de instauração de inquérito policial ou judicial com base exclusiva em denúncia anônima, hipótese em que a Corte já se posicionou pela nulidade do processo (cf. INQ n. 1.957, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 11/11/2006). Na verdade, a autoridade policial tomou conhecimento da prática dos delitos por meio de denúncia anônima, mas o inquérito policial só foi instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados. A legalidade de tal procedimento já foi proclamada pelo Tribunal, mormente em se tratando de ação penal pública incondicionada (HC 74.195, Rel. Min. SIDNEY SANCHES, DJ 13/09/1996; RHC n. 86.082, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 22/08/2008).

A ementa do citado RHC 86.082 é esta:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE.

1. A questão controvertida consiste na possível existência de prova ilícita (“denúncia anônima” e prova colhida sem observância da garantia da inviolabilidade do domicílio), o que contaminaria o processo que resultou na sua condenação.

2. Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de “denúncia anônima” dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996).

3. Elementos indiciários acerca da prática de ilícito penal. Não houve emprego ou utilização de provas obtidas por meios ilícitos no âmbito do processo instaurado contra o recorrente, não incidindo, na espécie, o disposto no art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal.

4. Garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, mas constitucionalmente excepcionada quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial.

5. Outras questões levantadas nas razões recursais envolvem o revolver de substrato fático-probatório, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus.

6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

(RHC 86.082-6/RS, rel. Min. Ellen Gracie, T2, 05.08.2008, DJE 14.08.2008)

Em outras palavras, os órgãos públicos não são forçados a aguardar a efetiva lesão do bem jurídico (ex: detonação do artefato explosivo, execução do refém, etc) para, só então, investir contra o autor do injusto. A bem ver, essa interpretação é a única compatível com os direitos à vida, à liberdade, à integridade física, à honra, à intimidade, etc, assegurados pela Constituição a brasileiros e estrangeiros que estejam sob a égide de suas leis (3).

3. INQUÉRITO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA

Em pelo menos três julgados – dois da 1ª Turma e um da 2ª Turma –, o STF entendeu que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações” (HC 95.244, T1, DJE 29.04.2010). Esse ponto de vista parece resultar do exercício de criteriosa ponderação (Abwägung) entre a vedação constitucional do anonimato e o dever que incumbe os órgãos estatais – igualmente de extração constitucional – de apurar possíveis infrações penais de cuja prática venham a ter ciência:

Art. 5º. [...]

§ 3º . Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Agora bem. À verificação da procedência das informações fruto de notitia criminis anônima não se exige a observância de formalidades próprias do inquérito policial, porque aí naturalmente perderia sua autonomia conceitual e a razão de ser. Trata-se, antes, de procedimento precário, despojado de formalismos e sumariíssimo, cuja única finalidade consiste em servir de ponto de partida, evitando a instauração de inquéritos baseados em informações patentemente falsas. E é justamente essa função de “filtragem” que lhe confere a jurisprudência do STF:

EMENTA: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA.

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada “notícia anônima”, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial.

A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico.

Ordem denegada.

(HC 99.490, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 23.11.2010, DJE 31.01.2011)

EMENTA Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. Inexistência de constrangimento ilegal.

1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa “denúncia” são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações.

2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais civis diligenciaram no sentido de apurar a eventual existência de irregularidades cartorárias que pudessem conferir indícios de verossimilhança aos fatos. Portanto, o procedimento tomado pelos policiais está em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito.

3.Ordem denegada.

(HC 98.345, rel. p/ ac. Min. Dias Toffoli, T1, 16.06.2010, DJE 16.09.2010)

EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito. Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia recebida. Inexistência de constrangimento ilegal.

1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa “denúncia” são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações.

2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais federais diligenciaram no sentido de apurar as identidades dos investigados e a veracidade das respectivas ocupações funcionais, tendo eles confirmado tratar-se de oficiais de justiça lotados naquela comarca, cujos nomes eram os mesmos fornecidos pelos “denunciantes”. Portanto, os procedimentos tomados pelos policiais federais estão em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, T1, 23.03.2010, DJE 29.04.2010)

A verdade é que a posição do Supremo não chega a ser uma completa novidade: é comum em várias Unidades da Federação que as polícias judiciárias lancem mão de procedimentos sumários, rotulados das maneiras mais diversas, para contornar a rigidez da disciplina do inquérito policial quanto a prazos, tramitação e arquivamento, evitar investigações inviáveis e minimizar constrangimentos advindos da forte carga simbólica que o IPL traz em si. A matriz normativa geralmente invocada é o próprio CPP 5º.

Embora a orientação seja, em tese, sumamente respeitosa com o estatuto de direitos e garantias individuais, incorre no duplo equívoco lógico de exigir aquilo que o inquérito se destina a reunir e de abrir as portas a uma espécie de procedimento investigatório que, ao contrário do inquérito, não se acha regulado em lei, ampliando, e não reduzindo os riscos à intimidade e à dignidade (4). Mais apropriado seria exigir que o inquérito tramitasse em completo sigilo nessa fase inicial e que nenhuma medida invasiva ou constritiva fosse adotada até que se pudesse descartar o risco de imputação vazia ou claramente malsã. Ou seja: nessa etapa preliminar, caberia a coleta de elementos documentais, a vigilância externa, etc, e não a tomada de depoimentos de pessoas diretamente ligadas ao suspeito ou o interrogatório dele. Teoricamente mais vantajosa, em termos práticos, contudo, pouca diferença haveria entre essa fase deambular do inquérito e a verificação preliminar exigida pela Supremo.

Conclui-se que, contrariamente àquilo que se vem alardeando com redobrado empenho, é possível a instauração de inquérito policial com base em verificação da procedência de informação recebida por meio de delação anônima (5).

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NOTAS:

1. Num rasgo cronológico “tosco”, pode-se afirmar que, até meados da década de 80 do século passado, o elevadíssimo grau de imunidade das camadas socialmente mais elevadas inibia e/ou neutralizava qualquer esforço de apuração de possíveis ilícitos financeiros ou em detrimento dos cofres públicos. A persecução morria no berço. Na década seguinte, houve pronunciados avanços do Estado e um recuo “ideológico” estratégico: já não se tratava de impedir a investigação, mas de eternizá-la e de evitar que se alcançasse a esfera judicial. Era muito comum o “trancamento” de inquéritos por falta de elementos mínimos de informação, que é justamente aquilo que o inquérito objetiva reunir. Duas décadas depois, e a duras penas já se concluem processos na primeira instância, e a luta se transfere para outras arenas. Trata-se não propriamente de impedir a deflagração do processo, mas de esterilizar os efeitos práticos do exercício da função jurisdicional: i) perenizando a marcha processual por meio do abuso dos direitos constitucionais à prova e ao duplo grau; ii) subvertendo o princípio da instrumentalidade a ponto de situar a observância das formas em posição superior à da busca da verdade real na escala de valores.

2. Note-se o (salutar) descolamento entre Direito e Moral levado às raias do absurdo.

3. Pode causar surpresa a certos setores do garantismo à brasileira, mas também as vítimas e a coletividade têm direitos previstos constitucionalmente. Um desses direitos medulares consiste no direito à segurança, do qual decorre o imperativo constitucional de adoção de mecanismos e de promoção de políticas públicas capazes de rebaixar os níveis de criminalidade e assegurar um ambiente social estável e isento de agressões a bens jurídicos. Ou seja, o princípio (ou postulado) da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsgrundsatz) interdita não só as medidas excessivas (Übermassverbot), como também a omissão e as medidas insuficientes (Untermassverbot).

4. À falta de disciplina legal, quem estabelece a disciplina das “sindicâncias sumárias” é a própria Administração – Estado-membro, em se tratando de políciais judiciárias estaduais, ou a própria União, no caso da Polícia Federal -, subtraindo o debate à instância legislativa competente, que é o Congresso Nacional. Igualmente inusitada é a adoção de medidas coercitivas, como a interceptação telefônica, em sede da sindicância sumária, antes da instauração de inquérito, legitimada pelos Tribunais.

5. Fora do nosso horizonte, por tratar-se de problemática muito peculiar, encontram-se os inquéritos penais, isto é, instaurados visando à apuração de ilícitos penais supostamente cometidos por pessoas sujeitas à competência originária de Tribunal.

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Resolução STF 458/11: uso facultativo de siglas nos inquéritos penais sem sigilo

Posted by André Lenart em abril 14, 2011

Foi veiculada no DJE de 24.04.2011 a Resolução n. 458 do STF, que disciplina o regime de publicidade dos inquéritos e dos processos penais de competência originária da Corte.  Recuou-se na opção radical das siglas no tocante aos inquéritos sem segredo de Justiça decretado. Caberá agora ao relator determinar se os feitos irão tramitar com ou sem menção ao nome completo dos investigados/indiciados.

RESOLUÇÃO Nº 458, DE 22 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a identificação das partes em inquéritos, ações penais e processos em que seja decretado segredo de justiça.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XIX, e 363, I, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos em que o Relator decretar segredo de justiça, as partes serão identificadas apenas pelas iniciais dos nomes e sobrenomes.

Parágrafo único. Os casos que, na origem, já tramitavam em segredo de justiça, serão autuados nos termos do caput até determinação em contrário do Relator.

Art. 2º Na autuação de inquéritos, os investigados serão identificados apenas pelas iniciais dos nomes e sobrenomes, salvo determinação posterior contrária do Ministro Relator.

§ 1º Tal medida será igualmente observada nas publicações do Tribunal.

§ 2º O disposto no caput não implica decretação de segredo de justiça, de competência exclusiva do Relator.

Art. 3º Na autuação das ações penais, os réus serão identificados pelo nome completo, salvo determinação posterior contrária do Ministro Relator.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

(DJE 24.04.2011)

Note-se que já se fez sentir pronta reação à utilização das siglas:

[...]

2. Em primeiro lugar, nada justifica o lançamento, na autuação, apenas das iniciais do investigado. De duas, uma: ou os autos de inquérito correm em segredo de justiça – cabendo preservá-lo, então – ou ganham publicidade, visando, até mesmo, o acompanhamento pela mídia, pelos cidadãos em geral, e a busca da indispensável eficácia.

Em segundo lugar, hão de aprofundar-se as investigações, uma vez instaurado o inquérito, para chegar-se à verdade real.

3. Retifiquem a autuação para constar o nome completo do investigado.

4. Defiro as diligências pretendidas. Providenciem.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 14 de fevereiro de 2011, às 14h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

(Inq. 3.028/DF, DJE 22.02.2011)

O princípio da publicidade (Öffentlichkeitsgrundsatz) no processo criminal – princípio de conteúdo essencialmente político, ligado às “conquistas” da Revolução Francesa – vem sendo alvo de sucessivas críticas por parte de determinados setores da advocacia e do próprio Poder Judiciário. Sem razão. Não se pode, a pretexto de coibir a exposição irresponsável e apelativa a cargo dos veículos de comunicação social (“linchamento moral”), retroceder-se à fase dos processos secretos, retirando-lhes a transparência necessária à vigilância pela comunidade da persecução penal. O juiz, na qualidade de exercente de função contramajoritária, deve repelir quaisquer tentativas de influência externa sobre a formação de sua convicção a respeito do objeto do processo. Mas é direito do público acompanhar-lhe o desenrolar, debater-lhe os resultados e sugerir medidas que possibilitem o aperfeiçoamento do sistema jurídico como um todo. As peculiaridades do (anárquico) sistema brasileiro forçaram, pouco a pouco, a extensão da ideia de transparência à fase pré-processual. Com efeito, em alguns casos (envolvendo políticos ou ocupantes de elevados cargos na Administração Pública) a investigação só se inicia e tem seguimento à base de intensa pressão da opinião pública. Abstraído esse aspecto de cunho prático, a questão do sigilo externo do procedimento apuratório está regulada no CPP, não havendo previsão do uso de siglas.

O equívoco germinal – se é que assim se pode expressar – remonta à apressada decisão do STF quanto à inoponibilidade de sigilo às pessoas investigadas. É certo que o Tribunal ressalvou as diligências em curso, mas isso ainda não é suficiente. O exame do resultado de diligências já concluídas e documentadas permite à defesa antecipar com absoluta exatidão os próximos passos da investigação (exs: depoimento em que é mencionado o número do terminal telefônico utilizado pelo suspeito para realização de negócios ilícitos ou o endereço do imóvel onde se encontram mercadorias proibidas), tornando fácil frustá-los. Faltou à Corte o cuidado de ouvir Magistrados com mais experiência na supervisão de inquéritos complexos a fim de costurar uma redação mais precisa do enunciado da súmula vinculante. Se o Supremo quiser impedir que se subtraia às investigações mais intrincadas o indispensável grau de efetividade será inevitável uma futura e paulatina “flexibilização” da orientação do verbete.

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Inquérito antes do encerramento da instância fiscal?

Posted by André Lenart em março 11, 2010

A regra é que se aguarde o término do processo administrativo fiscal para dar-se início à persecução criminal. Concluída a investigação, e ainda pendente o débito tributário, segue-se a propositura da demanda e todo o resto. A fim de consolidar a jurisprudência e pôr termo às resistências – se é que havia -, foi editada a Súmula Vinculante n. 24 (1). Mas será que o extenso cardápio de situações possíveis do dia-a-dia é suficientemente abarcado pela Súmula? Ou terá havido enterro de pessoa viva? Os dois acórdãos abaixo reforçam a impressão de que o tema não tardará a voltar à mesa.

O primeiro julgado se refere a IPL instaurado antes do encerramento da apuração fiscal, porque o contribuinte se recusou a entregar à fiscalização os documentos contábeis. Bem ou mal, trata-se de exceção direta àquilo que jurisprudência da Corte vinha proclamando de forma tão apodítica.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. POSSIBILIDADE QUANDO SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal.

2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1°, da Lei n° 8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais conhecido o HC n° 81.611 (Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, julg. 10.12.2003).

3. A orientação que prevaleceu foi exatamente a de considerar a necessidade do exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°). No mesmo sentido do precedente referido: HC 85.051/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.07.2005, HC 90.957/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.10.2007 e HC 84.423/RJ, rel. Min. Carlos Britto, DJ 24.09.2004.

4. Entretanto, o caso concreto apresenta uma particularidade que afasta a aplicação dos precedentes mencionados.

5. Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, tornou-se necessária a instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, consequentemente, para a apuração de eventual débito tributário.

6. Deste modo, entendo possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

7. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

(HC 95.443/SC, rel. Min. Ellen Gracie, T2, 25.08.2009, DJE 18.02.2010)

O segundo caso é ainda mais sintomático. Em foco, processo penal iniciado antes da constituição definitiva do crédito. Entendeu-se que o requerimento de mera suspensão formulado pelo réu - e não de extinção do feito -, somado à conclusão do PAD logo em seguida, legitima a denúncia extemporânea e a condenação decorrente do processo instaurado.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI 8.137/90. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 23 DO DEC. 70.235/72. VALIDADE. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL DURANTE O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL A PEDIDO DO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ALEGADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. ART. 565 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recorrente pretende ver reconhecida nulidade de denúncia oferecida pela prática de crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/90), antes do encerramento do processo administrativo-fiscal.

2. Não há nulidade na intimação do contribuinte por edital, quando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, no endereço constante de seu cadastro junto ao Fisco, nos termos do disposto no art. 23 do Dec. 70.235/72.

3. Consoante já decidiu esta Suprema Corte, “a impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, não tem o condão de impedir o início da ação penal” (HC 95.578/PB, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 17.04.2009).

4. No caso em tela, não obstante a denúncia ter sido recebida antes do encerramento definitivo do procedimento fiscal, a ação penal ficou suspensa durante toda a tramitação do processo administrativo na Receita Federal e somente retomou seu curso após o julgamento definitivo do feito pelo Conselho de Contribuintes.

5. Ressalte-se que a suspensão do andamento da ação penal até o lançamento definitivo do crédito tributário foi requerida ao Magistrado de primeiro grau pelo próprio recorrente.

6. De outro giro, a nulidade da denúncia por falta de justa causa, em razão de ter sido oferecida antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal, somente foi alegada pelo recorrente após a sentença condenatória.

7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “os vícios da denúncia devem ser argüidos antes da prolação da sentença” (RHC 84.849/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 12.08.2005). No mesmo sentido: HC 82.000, Rel. Min. Nelson Jobim; HC 81.790, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 74.265, Rel. Min. Ilmar Galvão; RHC 75.975, Rel. Min. Néri da Silveira).

8. Além disso, na presente hipótese, não houve prejuízo para o recorrente, já que a ação penal ficou suspensa, a pedido de sua própria defesa, durante todo o trâmite do procedimento administrativo-fiscal, somente retomando seu curso após a constituição definitiva do crédito tributário.

9. Não se pode admitir que agora o recorrente pretenda anular todo o processo, quando foi a pedido de sua própria defesa que a ação penal foi suspensa até o encerramento do procedimento administrativo-fiscal.

10. De fato, segundo o art. 565 do Código de Processo Penal, “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”.

11. Recurso desprovido.

(RHC 95.108/ES, rel. Min. Ellen Gracie, T2, 24.11.2009, DJE 17.12.2009)

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NOTA:

1. Sobre a problemática, confira Os Debates que Antecederam à Edição da Súmula Vinculante 24.

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Inquérito policial contra decisão judicial?

Posted by André Lenart em maio 21, 2009

Mais e mais, os recursos têm cedido espaço a outros meios de impugnação – o crescimento exponencial do emprego de mandado de segurança e habeas corpus é testemunha eloquente e irrefutável desse inquietante fenômeno. Até aqui, não há novidade. De uns tempos para cá, contudo, até esses coringas do processo brasileiro têm dado sinais de exaustão. Parecem  incapazes de aplacar o ímpeto recorrista que nossa inesgotável criatividade jurídica alimenta.  Surgiu então uma nova forma útil e pragmática de dar combate às decisões judiciais: a representação correicional. O órgão jurisdicional adota ponto de vista contrário ou prejudicial à posição jurídica de uma das partes? Ora, representa-se contra ele no Conselho Nacional de Justiça ou na Corregedoria à qual estiver vinculado! A representação não interfere na tramitação do recurso e ainda pode causar algum embaraço à boa gestão judiciária (1). A tendência de transpor para o âmbito disciplinar temática própria da arena jurisdicional por si só já constitui motivo de apreensão, porque põe em risco a independência funcional dos Magistrados, mola-mestra do Estado Democrático de Direito, prejudica a normalidade do funcionamento do Judiciário e atenta contra uma gama de princípios e regras – alguns de extração constitucional.

Aparentemente, essa tendência agora se radicaliza: como a diluição dos limites entre os planos disciplinar e jurisdicional já não é o bastante (2), busca-se deslocar a discussão da legitimidade material do ato jurisdicional para o âmbito da investigação criminal… A abertura de procedimento com o intuito de apurar as razões que levaram o Magistrado à tomada do ato é medida revestida da mais absoluta excepcionalidade, pressupondo base empírica idônea e suficiente – isto é, elementos concretos, respaldo factual -, nunca ilações ou conjecturas vindas da parte derrotada. Se a profunda crise vivida pelo Judiciário – e pelo Estado brasileiro, como um todo – permitir que essa perigosa tendência se consolide, melhor fechar as portas e irmos todos para casa.

Transcrevo abaixo decisão por mim proferida em inquérito policial cujo intuito (primário) (3) consistia em anular decisões constantes dos autos de processo trabalhista. Embora não pese sobre a investigação segredo de Justiça, optei por omitir o nome dos envolvidos.

DECISÃO

I. FATOS

Trata-se de IPL instaurado por requisição do MPF (fls. 2, 5), a partir de notícia-crime formulada pelos sócios da S. e do B., requerendo a apuração de supostas irregularidades cometidas em processo de execução na Justiça do Trabalho, as quais caracterizariam os crimes de estelionato e falsidade ideológica (CP 171, 299 § único), a anulação de atos judiciais, a expedição de ordens ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de inspeção “judicial” pelo Parquet.

Em síntese: nos autos de reclamação trabalhista, a S. foi condenada a pagar R$ 15.900,06 a R. Na fase de execução, nomeou bens à penhora que somariam valor superior a R$ 16.000,00. Mas, nos atos subsequentes, o Juízo do Trabalho [OMISSIS], na pessoa de seu Magistrado e servidores, teria cometido uma série de ilícitos que teriam resultado na arrematação indevida de imóvel alugado pela à sociedade B. Extraio do requerimento encaminhado ao MPF (fls. 10/22):

Ora, a intimação de fls. 124 para a empresa reclamada formalizar a condição de depositária foi feita em endereço que não era mais da empresa reclamada. (fls. 12)

O sócio e requerente J. assinou o auto de depósito às fls. 125, verso, mas, pergunta-se: por que a secretaria daquela Juízo não certificou se a empresa reclamada promoveu embargos à execução ou não?

Veja [...] às fls. 126 há determinação de agendamento de data para a praça, sem o cuidado de se certificar realmente da perda do prazo de embargos à execução pelo devedor.

[...] Veja que as intimações para a Empresa Reclamada não são feitas na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, mas diretamente à Empresa Reclamada, porém em endereço onde ela não se encontra mais.

Em nenhum momento houve intimação pessoal dos proprietários do imóvel arrematado, que são casados sob o regime de comunhão universal de bens com suas esposas, acima qualificadas, e elas também não foram intimadas pessoalmente acerca da praça designada, fato que demonstra a total nulidade da arrematação levada a efeito naquele Juízo. [...]

A Rda apresentou TEMPESTIVAMENTE embargos à execução às fls. 129/130, mas aquele Juízo rejeitou-os de plano sob argumento equivocado de que estariam intempestivos, eis que a penhora era de 19 de março de 1997. E daí?

Os embargos à execução foram promovidos em 02 de outubro de 1997.

Consta às fls. 125, verso, que o sócio da empresa reclamada foi cientificado da penhora em 01 de outubro de 1997, um dia antes.

O prazo para interposição de embargos se conta a partir do dia seguinte à intimação da penhora, se recair em dia útil.

A decisão de fls. 129 foi injusta e ilegal.

Os bens levados à praça não tiveram licitantes [...]

[...] O reclamante exequente, até por força do despacho de fls. 150, onde o Juiz à época praticamente induzir o Rte a fazer tal pedido, pediu às fls. 152 que a penhora incidisse sobre a loja situada na Rua [...]

O Reclamante exequente não pediu a substituição da penhora!!!

Efetivado o auto de penhora [...], sem cientificação da penhora, e da avaliação, a empresa devedora e seus sócios, não tiveram como se defender do valor da avaliação, que é vil, sendo que aquele que avaliou o imóvel em R$ 20.000 foi um irresponsável, pois o bem vale mais de R$ 200.000,00, bastante ter sido um mínimo diligente em verificar a inscrição municipal do imóvel [...]

Este caso é um caso de polícia, pois, se V. Exa. diligenciar ao imóvel, vendo onde ele está situado, num dos melhores pontos comerciais deste município, aquele que avaliou o bem em R$ 20.000 há de ser processado criminalmente.

[...] Em razão da petição de fls. 162, o Juízo decidiu, pasmem, REJEITAR OS EMBARGOS!!!

Um absurdo [...] tanto que o v. acórdão de fls. 354/38 do ET em apenso [...] reformou uma outra decisão idêntica [...]

O Juízo determinou às fls. 164 que se marcasse a praça [...]

Agora, onde está a designação?

[...] Onde está a designação da 2a data para a praça?

Os requerentes protocolaram desde o ano de 2007 no Juízo [OMISSIS], três petições, uma delas de Ação Anulatória da Arrematação, onde havia e há mais do que tempo hábil para que o Juízo [OMISSIS] DECRETE A NULIDADE DE TÃO ABSURDOS ATOS PROCESSUAIS, porém, conforme certidão em anexo, apesar da urgência, prioridade na tramitação do processo, pedido de tutela antecipada, o processo se encontra na conclusão.

[...] o Juiz à época é quem induziu o Réu Exeqüente até a pedir a penhora do imóvel [..]

E por aí seguem as críticas, ressaltando supostas “ilegalidades” praticadas pelo Juiz, qualificando-lhe as decisões de “absurdas” e a interpretação de “totalmente equivocada” e reclamando da demora na apreciação de requerimentos. No final, pede ao Procurador da República que defira ordem para “determinar a suspensão dos efeitos da arrematação”, bem como para determinar ao Cartório do Registro de Imóveis que averbe a existência da presente ação (sic) e para que se abstenha de registrar transferências de titularidade do domínio. Também pede que o MPF realize inspeção judicial (sic) no local.

II. COMPETÊNCIA DO TRF/2

A primeira indagação a ser feita é bastante curial: cabe inquérito para questionar e reformar o conteúdo de despachos e decisões judiciais? Cabe à parte reclamar ao Ministério Público da tomada de decisões contrárias a seu interesse, requerendo que “anule” ou “suspenda” atos judiciais? Isso é possível à luz da Constituição da República? Ou lhe caberia – à parte – interpor o recurso ou acionar o meio de impugnação apropriado à luz das regras do processo?

Mas ainda que a resposta fosse positiva, esta investigação jamais poderia ter sido validamente iniciada sem a anuência do TRF/2, órgão competente para processar e julgar Juízes do Trabalho (CRFB 108 I a) e, por extensão, para autorizar[1] e supervisionar jurisdicionalmente apuração criminal em que figurem como investigados. Além disso, o requerimento haveria de partir da Procuradoria-Regional da República, única com atribuição para oficiar no feito.

Aí o impasse: apesar de ser manifesta e chapada a nulidade deste inquérito, ordenar seu encerramento equivaleria à concessão de HC de ofício contra ato de Procurador da República, usurpando competência que o STF atribui ao TRF (RE 377.356-9/SP, rel. Min. Cezar Peluso, T2, 07.10.2008, DJE 27.11.2008; RE 285.569-3/SP, rel. Min. Moreira Alves, T1, 18.12.2000; DJ 16.03.2001; HC 81.258-9/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, T2, 18.12.2001; DJ 01.03.2002). De outro lado, é inaceitável que IPL eivado de vício de origem continue a tramitar na 1a instância, já que falta a este Juízo Federal competência para supervisioná-lo jurisdicionalmente – e, por via reflexa, atribuição à Procuradoria da República de São Gonçalo para exercer o controle externo da investigação. A solução adequada é a remessa dos autos ao TRF/2 para que decida como lhe parecer de direito.

Quanto à intimação de Oficial de Justiça (fls. 515), por se tratar de ato direto da Autoridade Policial, nada se opõe a que este Juízo o suspenda, impedindo que se consume a patente ilegalidade de oitiva tomada em investigação ilícita.

SUSPENDO a eficácia do despacho de intimação de fls. 515.

DECLARO A INCOMPETÊNCIA ratione personae deste Juízo Federal (CRFB 108 I a) e determino a remessa dos autos ao Plenário do TRF/2 (Regimento Interno, art. 12, XIII), com as cautelas e as homenagens de estilo.

Intime-se o MPF. Comunique-se com urgência à Autoridade Policial e ao MM. Juízo do Trabalho [OMISSIS], com cópia desta decisão.


[1] “[...] A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, “b” c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis [...]” (Pet QO 3.825/MT, rel. Min. Sepúlveda Pertence, rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, pleno, 10.10.2007, DJE 03.04.2008). Por lógica e simetria, a exigência de prévia autorização se aplica a toda investigação contra agentes públicos sujeitos a julgamento originário por Tribunais.

Os autos subiram e foi dada vista à Procuradoria-Regional da República, que se manifestou pelo arquivamento. No último dia 18, foi publicada decisão da Desembargadora relatora acolhendo a promoção (IP 517):

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito (fls. 535/538), sustentando: a uma, que o inquérito policial não é sucedâneo dos recursos, não servindo, pois, à finalidade de reformar ou anular decisões judiciais; a duas, que não há evidência mínima dos supostos crimes cometidos pelos servidores e magistrados lotados na [OMISSIS] Vara [OMISSIS]; a três, que não é possível em inquérito policial que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis anote a existência do mesmo e que não proceda à transferência de propriedade, tampouco seria possível que o Parquet promovesse “inspeção judicial” para avaliação do imóvel objeto da arrematação.

Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar supostos crimes de estelionato e falsidade ideológica ocorridos no bojo de ação trabalhista.

Pela leitura da notícia-crime e análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se, que se pretende obter, por via oblíqua, a reforma de atos judiciais ocorridos ao longo do trâmite de ação trabalhista.

A leitura dos pedidos deduzidos, os quais, no mínimo podem ser taxados de absurdos, vem corroborar tal conclusão, senão vejamos, (1) a suspensão dos efeitos da arrematação, (2) a determinação de averbação no Cartório do RGI a existência do presente inquérito e que o mesmo se abstenha de averbar ou registrar a transferência da titularidade do domínio e, para complementar, (3) o teratológico pedido de realização de inspeção judicial dirigido ao Ministério Público Federal.

Demais disso, pelos documentos trazidos, não fica evidenciada a existência de qualquer crime praticado nos fatos narrados.

Assim, correta está a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há justa causa para a persecução criminal, ante a ausência de suporte probatório da ocorrência dos referidos crimes.

Assim, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, para determinar o arquivamento do inquérito policial.

*************

NOTAS:

1. Nisso a representação apresenta uma “vantagem comparativa”. O leitor deve compreender que aqui se criticam as representações prima facie infundadas, orientadas pelo propósito de provocar o reexame do mérito do ato – como se isso fosse possível.

2. Antes a enxurrada de reclamações de todos os tipos, os órgãos correicionais se viram forçados a criar “filtros” e mecanismos de seleção. Isso inibe o emprego desregrado e inoportuno da representação.

3. Conheço o Procurador da República há bom tempo e estou certo de que nunca foi sua intenção servir-se do IPL para anular atos judiciais. Mas o pleito dos noticiantes era esse, como facilmente se percebe, e, do jeito como ficou, a investigação não poderia ter curso. Acho que nem uma delimitação expressa de objeto no ato requisitório salvaria o IPL.

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Investigação e indiciamento de Autoridades com “foro por prerrogativa de função”

Posted by André Lenart em fevereiro 22, 2009

Recentemente, o STF fixou posição segundo a qual a abertura de investigação contra detentor da prerrogativa de ser processado e julgado originariamente pela Corte (foro por prerrogativa de função) depende de autorização do próprio Tribunal. Com isso, vedou-se à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República a iniciativa de promover a apuração, à revelia da Corte, de possíveis crimes cometidos por Parlamentares – embora o arco de agraciados com a prerrogativa seja ampla, Deputados e Senadores costumam sobressair na listagem, de modo que atraem aqui o nosso foco.

[...]

9. Segunda Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso. A partir do momento em que não se verificam, nos autos, indícios de autoria e materia-lidade com relação à única autoridade dotada de prerrogativa de foro, caberia, ou não, ao STF analisar o tema da nulidade do indiciamento do parlamentar, em tese, envolvido, independentemente do reconhecimento da incompetência superveniente do STF. O voto do Ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu divergência do Relator para apreciar se caberia, ou não, à autoridade policial investigar e indiciar autoridade dotada de predicamento de foro perante o STF. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente “notitia criminis”, diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de de-núncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. Pre-cedentes: INQ nº 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ (AgR) nº 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET – AgR – ED nº 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET nº 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) nº 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET nº 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ nº 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) nº 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais por eles desempenhadas. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à su-pervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF.

10. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, “b” c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis.

[...]

(Pet QO 3.825/MT, rel. Min. Sepúlveda Pertence, rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, pleno, 10.10.2007, DJE 03.04.2008).

Pela lógica da simetria, a exigência de prévia autorização se estende e aplica a toda investigação contra agentes públicos sujeitos a julgamento originário por Tribunais. Assim, a instauração de inquérito contra Governadores, Conselheiros dos  Tribunais de Conta dos Estados ou Municípios, Desembargadores e membros do Ministério Público da União em atuação junto aos Tribunais Federais de 2ª instância deverá passar pelo crivo do STJ (CRFB 105 I a) e a investigação contra Deputados Estaduais, Prefeitos, Magistrados e membros do Ministério Público, entre outros, deverá ser precedida da anuência dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça (CRFB 108 I a; 125; etc) a cuja jurisdição tais autoridades se achem sujeitas. A não-observãncia da exigência constitui irregularidade sancionada com a declaração de nulidade dos atos, inclusive do indiciamento. Compreende-se o porquê: caso não se confiscasse a validade do ato, a regra poderia ser livremente violada, reduzindo-se a letra morte.  Por esse motivo, ao menos em princípio não se fala em convalidação dos atos.

Um importante passo no sentido de endossar a incidência da simetria foi dado no HC 95.277-1. Ao julgar prejudicado habeas corpus preventivo intentado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra possível ato de indiciamento de Promotores de Justiça pela CPI do Sistema Carcerário, o Plenário do STF declarou incidenter tantum que às Comissões Parlamentares de Inquérito não é cometido o poder de indiciar “autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função”. Voto vencido foi o Ministro Marco Aurélio, que afastava o óbice e reconhecia às Comissões Parlamentares a faculdade de promover os indiciamentos que lhes parecessem apropriados. Eis a ementa:

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e o indeferia. Não votaram os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau por não terem assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EXTINTA. PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra as eventuais ilegalidades de seu relatório final, notadamente por não mais existir legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes.
2. O encaminhamento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a qualificação das condutas imputáveis às autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, para que o Ministério Público ou as Corregedorias competentes promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa, não constitui indiciamento, o que é vedado linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 95.277-1/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, plenário, 19.12.2008, DJE 19.02.2009)

Parece-me que há uma única exceção possível: no caso de flagrante por crime inafiançável, a prerrogativa de julgamento originário por Tribunal não tolhe nem anula o dever da Autoridade Policial de determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante,  o qual constitui a um só tempo título de custódia, peça de instauração do Inquérito Policial e ato de indiciamento formal e material. Como se sabe, o IPL é instaurado por portaria ou por auto (de prisão em flagrante, de resistência). Com a remessa dos autos ao órgão competente, o IPL se converte em Inquérito Penal (IP), seguindo o procedimento que lhe é peculiar e sem mácula alguma sobre a validade dos atos até então praticados.

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