Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

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Na fixação da pena-base, o que são maus antecedentes?

Publicado por André Lenart em maio 19, 2013

1. PANORAMA ATÉ AQUI

Na primeira etapa do método trifásico, o órgão jurisdicional estabelece a chamada pena-base (1). Leva em conta, entre outros parâmetros ou critérios diretivos, os antecedentes do réu. Mas o que se deve entender por maus antecedentes?

i) Investigações criminais (exs: inquérito policial, inquérito penal, procedimentos prévios ou conduzidos por órgãos diversos da Polícia Judiciária) e processos penais em andamento – mesmo com sentença ou acórdão condenatório recorrível -, não podem ser valorados em prejuízo do réu, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (2). Ambas as Turmas do STF e o STJ assim o entendem:

EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do STF. Injustificada exacerbação da pena com base na mera existência de processo penal ainda em curso. Ausência de condenação penal irrecorrível. Princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). Redução da pena ordenada. Hipótese de concessão da ordem de ofício. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula nº 691/ STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

2. O princípio constitucional da não culpabilidade, inscrito no art. 5º, LVII, da Carta Política, não permite que se formule, contra o réu, juízo negativo de maus antecedentes fundado na mera instauração de inquéritos policiais em andamento, ou na existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso, revelando-se arbitrária a exacerbação da pena quando apoiada em situações processuais indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado. Doutrina. Precedentes.

3. Concede-se a ordem de ofício para reduzir-se a pena do ora paciente ao seu mínimo legal (quatro anos de reclusão), determinando-se, consequentemente, ao Juízo responsável pela execução da pena que reexamine o regime prisional adotado e imponha aquele que seja adequado à espécie, considerando, inclusive, a possibilidade de se aplicar ao caso o art. 44 do Código Penal.

(HC 106157, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2011 PUBLIC 27-05-2011)

 Habeas Corpus. 2. Nulidade. 3. Ausência de oportunidade à defesa para falar sobre documentos juntados pelos corréus. Inexistência. 4. Alegada falta de fundamentação idônea para a definição da pena-base. Ocorrência. A mera existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada como caracterizadora de maus antecedentes, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). 5. Habeas corpus parcialmente deferido.

(HC 102.968, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, 14.09.2010, DJE 03.11.2010)

STJ 444 – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

ii) Se nem uma condenação recorrível pode ser valorada como maus antecedentes, parece razoável excluir de consideração quaiquer fatos antissociais – sindicáveis judicialmente ou não – e condenações de natureza cível ou administrativa.

iii) No caso de réu que tenha contra si duas ou mais condenações transitadas em julgado e aptas a gerar reincidência, uma delas irá atrair a incidência da agravante do CP 63 e a outra – ou as outras – será – ou serão – valoradas como maus antecedentes. De bis in idem não se pode falar, e isso é reconhecido pelo Supremo (3):

Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. 2. Conduta atípica. Falsificação grosseira. Revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Análise inviável na via do habeas corpus. 3. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Paciente que apresenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada como circunstância judicial para fixação da pena-base e outra como agravante da reincidência. 4. Regime inicial fechado. Réu reincidente em crimes dolosos e com maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

(HC 108059, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)

Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DISTINTOS ENSEJADORES DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA.

1. O tema do agravamento da pena pela reincidência está com repercussão geral reconhecida no RE 591.563, da relatoria do ministro Cezar Peluso. Da mesma forma, a questão da valoração de processos criminais em andamento como “maus antecedentes” também está com a repercussão geral reconhecida no RE 591.094, da relatoria do ministro Marco Aurélio. O que não impede o exame da tese da impetração.

2. Configura dupla e indevida valoração da mesma circunstância o agravamento da pena pela reincidência e por maus antecedentes sempre que os fatos ensejadores destes juízos sejam os mesmos.

3. No caso, o paciente tem contra si diversos (e distintos) títulos condenatórios transitados em julgado. Donde não se falar em dupla valoração da mesma condenação (e, portanto, do mesmo fato) como maus antecedentes e como reincidência. Precedentes.

4. Ordem denegada.

(HC 96046, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA.

1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem.

2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato – a mesma condenação definitiva anterior – é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes.

2. Nada impede que condenações distintas deem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos.

3. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem.

4. Habeas corpus denegado.

(HC 104306, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-193 DIVULG 06-10-2011 PUBLIC 07-10-2011 EMENT VOL-02603-01 PP-00035)

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Ordem denegada.

1. Consoante já decidiu esta Suprema Corte, “a via estreita do processo de habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não cabe reexaminar, no âmbito deste writ, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.” Precedentes.

2. O Juiz sentenciante fundamentou suficientemente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que caracterizaram as circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

3. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto. 4. Habeas corpus denegado.

(HC 101579, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011 EMENT VOL-02611-01 PP-00100)

Habeas Corpus. 2. Maus antecedentes. Reincidência. Inexistência de violação ao princípio do non bis in idem. Condenações diversas. 3. Ordem indeferida.

(HC 96.771, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, 17.08.2010, DJE 02.09.2010)

 HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA.

1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem.

2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato – a mesma condenação definitiva anterior – é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes.

3. Nada impede que condenações distintas deem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos.

4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem.

5. Habeas corpus denegado.

(HC 99.044, rel. Min. Ellen Gracie, T2, 27.04.2010, DJE 20.05.2010)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.

1.A aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2o, inciso I, do CP somente e possível com a comprovação, via laudo pericial, da potencialidade lesiva da arma de fogo. Precedente.

2.Inexiste bis in idem quando o juiz majora a pena-base com fundamento em uma condenação e a agrava com esteio em condenação diversa.

Ordem parcialmente deferida.

(HC 94.023/RJ, rel. Min. Eros Grau, T2, 10.11.2009, DJE 03.12.2009)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo, pela prática de roubo triplamente qualificado, restou devidamente fundamentada nas afirmações, devidamente comprovadas, de que o paciente é useiro e vezeiro na prática de crimes. Está correta a exacerbação da pena-base à consideração das circunstâncias do crime, consubstanciadas na premeditação e em que a vítima, mulher, estava acompanhada de duas filhas, de dois e dez anos, que ficaram traumatizadas.

2. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que “as circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta” não se exigindo “fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas” (RHC n. 90.531/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 26/4/07).

2. Inexiste bis in idem quando o juiz majora a pena-base com fundamento em uma condenação e a agrava com esteio em diversa condenação.

Ordem denegada.

(HC 94.691-7/MS, rel. Min. Eros Grau, T2, 12.08.2008, DJE 18.12.2008)

iv) Se o réu tiver contra si duas ou mais condenações transitadas em julgado, mas apenas uma delas for apta a caracterizar reincidência ou, hipótese mais singela, se tiver uma ou mais condenações definitivas já “depuradas” – isto é: insuscetíveis de gerar os efeitos próprios da reincidência (4) -, haverá ou não maus antecedentes? Bem, até agora o Supremo vinha respondendo afirmativamente (HC 86.415, T2, DJ 18.11.2005; HC 82.202, T2, 19.12.2002).

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I – Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores caracteriza maus antecedentes e demonstra a sua reprovável conduta social, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.

II – Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 106814, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-01 PP-00151)

Neste mês foi proferido acórdão pela 2ª Turma do STF cuja conclusão está em sentido diametralmente oposto. Está certo que não há registo de discussões mais profundas, o que desautoriza o tom categórico da ementa e dá a entender que a solução se deu diante das (expressivas) peculiaridades do caso concreto, não representando ruptura nem ponto de inflexão da jurisprudência. Eis a ementa:

Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. 3. Aumento da pena em sede de recurso especial. Entendimento no sentido de que o período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP, refere-se à reincidência, mas, com relação ao registro de antecedentes, esses prolongam-se no tempo, devendo ser considerados como circunstâncias judiciais em desfavor do réu. 4. Registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28.6.1979. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo TJ/RJ nos autos da Apelação n. 2006.050.02054, que manteve a pena-base fixada pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri e, assim, reconheceu a prescrição da pretensão executória.

(HC 110191, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)

Este o voto do relator:

O paciente tem o registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28.6.1979. O homicídio de que trata o presente writ ocorreu em 17.1.1987, a pronúncia data de 6.8.1993 e a sentença condenatória foi proferida em 9.2.2006.

Tendo em vista que o recurso de apelação foi julgado em 17.10.2006, o registro da contravenção encontra-se distante temporalmente – há 27 anos.

Entendo em consonância com os fundamentos da Corte estadual, que, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes.

Considerando a pena aplicada pelo Presidente do Tribunal do Júri (8 anos de reclusão), confirmada pelo TJ/RJ e transitada em julgado para o MP, é de ser declarada a prescrição da pretensão executória, pois já transcorreram mais de 12 anos desde a última causa interruptiva (art. 109, IV, do CP).

Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo TJ/RJ nos autos da Apelação n. 2006.050.02054, que manteve a pena-base fixada pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri e, assim, reconheceu a prescrição da pretensão executória.

É como voto.

Fica a dúvida: condenações “depuradas” poderão ou não ser valoradas como maus antecedentes? Ou essa valoração irá depender das peculiaridades do caso concreto?

2. PENSAMENTO SISTEMÁTICO E TÓPICO: INCOERÊNCIA DOS PROCEDENTES?

Há mais de quatro décadas, na última edição de seu manual, Welzel criticava ferozmente a tendência de fazer recuar total ou parcialmente a um segundo plano o pensamento sistemático, em favor do pensamento tópico fundado em casos concretos (5). Nos dias de hoje, Jesús-Maria Silva Sánchez ressalta o esforço na busca de fórmulas de consenso. Autores de metodologia jurídica, como Larenz, Zippelius, Wieacker, Canaris, por exemplo, sustentam que pensamento sistemático e tópico não se excluiriam (6). Tenderia a impor-se a metodologia que Beristain chamou de “tópica-sistemática”, sintetizando indução e dedução, casuística e abstração (7), a qual – pelo menos para Roxin – não se reduziria a uma casuística de problemas concretos (8), mas conduziria a um sistema aberto capaz de aproximar o direito da realidade. O estudo de grupos de casos – presente em quase todas as obras contemporâneas – seria um reflexo dessa tendência.

Seja como for, a luta por abertura à realidade não vai ao ponto de justificar a “jurisprudência arredia”, isto é, uma camada permanente de decisões isoladas e desconexas que retira força e põe em xeque a própria razão de existir dos precedentes. Ao contrário, essa projeção assimétrica gera o risco de, a pretexto de arejar leis emboloradas, revisitar questões sensíveis e fazer justiça no caso concreto, cairmos no fator lotérico de oportunidade e distribuição – inimigo inconciliável de qualquer noção material de justiça.

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NOTAS:

1. Reza o CP 59: “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

2. Em nosso sistema, a solução contrária não seria de todo incompatível com a presunção de inocência: supondo que o provimento condenatório levado em conta pelo órgão jurisdicional ao fixar a pena-base viesse a ser cassado ou reformado – de tal modo que não mais subsistisse a condenação -, bastaria recalibrar a pena. Se o processo ainda estivesse em curso, nos próprios autos – ex: habeas corpus de ofício. Do contrário, quer por meio de revisão criminal, quer por meio do próprio HC – cuja interesse processual o Supremo reconhece nesses casos palmares.

3. Outra solução seria possível. Bastaria ao órgão jurisdicional adicionar à pena um quantum maior a título de dupla (ou múltipla) reincidência. O STF tem rechaçado essa tese – assim como o tem feito no tocante à causa de aumento do CP 157 § 2º ante mais de uma circunstanciadora.

4. No sistema brasileiro, a condenação definitiva só gera os efeitos da reincidência durante cinco anos. Depois disso, o agente volta à condição de primário. Reza o CP 64 I: “Para efeito de reincidência: não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”. Note-se que, ao utilizar a expressão “para efeito de reincidência”, o legislador dá a entender que a condenação anterior dá sim lugar à reincidência, embora privada de seus efeitos regulares.

5. WELZEL, Hans. Das deutsche Strafrecht. 11. Auflage. Berlin: Walter de Gruyter, 1969, p. 116: “Die Schrift von L. ist ein bemerkenswertes Zeugnis für eine gegenwärtige “Tendenz, das systematische Denken ganz oder teilweise zugunsten des ‘Problemdenkens’ oder der ‘Topik’ zurückzudrängen” und “an die Stelle des auf Abstraktion beruhenden Systems ein konkret-beschreibendes zu setzen” (S. 30ff.).

6. SÁNCHEZ, Jesús-Maria Silva. Aproximación al derecho penal contemporáneo. Barcelona: José Maria Bosch, 1992, p. 78.

7. Ibid., p. 81. Cabe indagar: seria possível extrair dessa exótica combinação de elementos variados um plexo ordenado – ou teríamos aqui a reencarnação do espectro fantasmagórico da tal “espiral hermenêutica” (hermeneutischer Zirkel, hermeneutische Spirale) que anda por aí assombrando pobres concursandos? Perdoem-me o ceticismo sardônico.

8. Ibid, p. 83. Na verdade, se bem entendo esse é o cerne da proposta funcionalista (moderada) de Roxin. Uma dogmática reestruturada sobre a base de orientações (ou fins) político-criminais, permitindo edificar um zweckrationales Strafrechtssystem (cfr. ROXIN, Claus. Strafrecht: allgemeiner Teil, Band I. 4. Auflage. München: C.H. Beck, 2006, pp. 205/11; tb. o escrito germinal, Politica criminal e sistema jurídico-penal. Tradução de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, passim. Esse último é um primor de tradução (sem ironia). Tradução direta do alemão enriquecida por utilíssimas notas de rodapé – algo infelizmente raro no Brasil, onde as editoras preferem o lucro fácil das traduções de segunda mão.

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Exame coercitivo de sangue pela polícia e decisão da Suprema Corte americana

Publicado por André Lenart em maio 13, 2013

Alguns dias atrás a Suprema Corte americana decidiu, por maioria, que a natural dissipação do álcool na corrente sanguínea por si só não autorizaria a polícia a submeter motorista suspeito de embriaguez a exame coercitivo de sangue sem autorização judicial. Seria preciso que as circunstâncias do caso concreto indicassem uma tal urgência que tornasse justificável a atuação imediata da polícia. Quais seriam as circunstâncias, a Corte não especifica.

A discussão é altamente relevante e reconduz à temática das intervenções ou investigações corporais coercitivas – aqui entendidas como medida judicial ou administrativa de submissão a exame ou de coleta de amostras orgânicas ordenada contrariamente à vontade do suspeito/acusado/envolvido objeto da providência (1). Trata-se de forma contundente de ingerência em direitos fundamentais – à intimidade, à integridade física, à honra – cuja adoção não deve pôr em risco a vida nem a saúde do afetado, nem lhe impor sofrimento, nem ser levada a cabo de maneira ofensiva à dignidade da pessoa humana. Deve ainda obedecer à existência de razoável suspeita da prática de infração penal, à proporcionalidade – ex: infrações graves ou, pelo menos, não insignificantes – e à subsidiariedade – ex: inexistência de outro meio de prova viável ou apropriado (2). Não há dúvida de que tais medidas devem ser previstas e reguladas por lei (CRFB 5º II – para dizer o mínimo), não sendo suprível a lacuna legal pela invocação de um poder geral de cautela do magistrado (3). Ao contrário do que ocorre em outros países, como Alemanha (StPO § 81a, 81e-f), Suíça (StPO suiço unificado arts. 251/2) e Estados Unidos, o tema não é disciplinado no CPP brasileiro, nem tampouco consta do (defasado) projeto de Código em tramitação na Câmara dos Deputados.

Na técnica de julgamento da Corte americana a discussão entre os juízes se dá às portas fechadas (4). O público não assiste pela televisão; os juízes não dão entrevistas diárias à imprensa. Tampouco há necessariamente votos individuais: havendo convergência plena, um dos magistrados recebe a incumbência de redigir a decisão; havendo dissenso, os juízes se aglutinam em grupos, e cada grupo (majoritário e dissidente) expressa sua convicção por meio de um único arrazoado. Segue abaixo o texto publicado. As passagens conclusivas foram negritadas.

U.S. Supreme Court

MISSOURI v. MCNEELY

 11-1425

 April 17, 2013

CERTIORARI TO THE SUPREME COURT OF MISSOURI

 No. 11-1425. Argued January 9, 2013-Decided April 17, 2013

Respondent McNeely was stopped by a Missouri police officer for speeding and crossing the centerline. After declining to take a breath test to measure his blood alcohol concentration (BAC), he was arrested and taken to a nearby hospital for blood testing. The officer never attempted to secure a search warrant. McNeely refused to consent to the blood test, but the officer directed a lab technician to take a sample. McNeely’s BAC tested well above the legal limit, and he was charged with driving while intoxicated (DWI). He moved to suppress the blood test result, arguing that taking his blood without a warrant violated his Fourth Amendment rights. The trial court agreed, concluding that the exigency exception to the warrant requirement did not apply because, apart from the fact that McNeely’s blood alcohol was dissipating, no circumstances suggested that the officer faced an emergency. The State Supreme Court affirmed, relying on Schmerber v. California, 384 U.S. 757 , in which this Court upheld a DWI suspect’s warrantless blood test where the officer “might reasonably have believed that he was confronted with an emergency, in which the delay necessary to obtain a warrant, under the circumstances, threatened ‘the destruction of evidence,’” id., at 770. This case, the state court found, involved a routine DWI investigation where no factors other than the natural dissipation of blood alcohol suggested that there was an emergency, and, thus, the nonconsensual warrantless test violated McNeely’s right to be free from unreasonable searches of his person.

Held: The judgment is affirmed.

358 S. W. 3d 65 , affirmed.

JUSTICE SOTOMAYOR delivered the opinion of the Court with respect to Parts I, II-A, II-B, and IV, concluding that in drunk-driving investigations, the natural dissipation of alcohol in the bloodstream does not constitute an exigency in every case sufficient to justify conducting a blood test without a warrant. Pp. 4-13, 20-23.

(a) The principle that a warrantless search of the person is reasonable only if it falls within a recognized exception, see, e.g., United States v. Robinson, 414 U.S. 218 , 224, applies here, where the search involved a compelled physical intrusion beneath McNeely’s skin and into his veins to obtain a blood sample to use as evidence in a criminal investigation. One recognized exception “applies when ‘”the exigencies of the situation” make the needs of law enforcement so compelling that [a] warrantless search is objectively reasonable.’” Kentucky v. King, 563 U.S. ___, ___. This Court looks to the totality of circumstances in determining whether an exigency exits. See Brigham City v. Stuart, 547 U.S. 398 , 406. Applying this approach in Schmerber, the Court found a warrantless blood test reasonable after considering all of the facts and circumstances of that case and carefully basing its holding on those specific facts, including that alcohol levels decline after drinking stops and that testing was delayed while officers transported the injured suspect to the hospital and investigated the accident scene. Pp. 4-8.

(b) The State nonetheless seeks a per se rule, contending that exigent circumstances necessarily exist when an officer has probable cause to believe a person has been driving under the influence of alcohol because BAC evidence is inherently evanescent. Though a person’s blood alcohol level declines until the alcohol is eliminated, it does not follow that the Court should depart from careful case-by-case assessment of exigency. When officers in drunk-driving investigations can reasonably obtain a warrant before having a blood sample drawn without significantly undermining the efficacy of the search, the Fourth Amendment mandates that they do so. See McDonald v. United States, 335 U.S. 451 , 456. Circumstances may make obtaining a warrant impractical such that the alcohol’s dissipation will support an exigency, but that is a reason to decide each case on its facts, as in Schmerber, not to accept the “considerable overgeneralization” that a per se rule would reflect, Richards v. Wisconsin, 520 U.S. 385 , 393. Blood testing is different in critical respects from other destruction-of-evidence cases. Unlike a situation where, e.g., a suspect has control over easily disposable evidence, see Cupp v. Murphy, 412 U.S. 291 , 296, BAC evidence naturally dissipates in a gradual and relatively predictable manner. Moreover, because an officer must typically take a DWI suspect to a medical facility and obtain a trained medical professional’s assistance before having a blood test conducted, some delay between the time of the arrest or accident and time of the test is inevitable regardless of whether a warrant is obtained. The State’s rule also fails to account for advances in the 47 years since Schmerber was decided that allow for the more expeditious processing of warrant applications, particularly in contexts like drunk-driving investigations where the evidence supporting probable cause is simple. The natural dissipation of alcohol in the blood may support an exigency finding in a specific case, as it did in Schmerber, but it does not do so categorically. Pp. 8-13.

(c) Because the State sought a per se rule here, it did not argue that there were exigent circumstances in this particular case. The arguments and the record thus do not provide the Court with an adequate framework for a detailed discussion of all the relevant factors that can be taken into account in determining the reasonableness of acting without a warrant. It suffices to say that the metabolization of alcohol in the bloodstream and the ensuing loss of evidence are among the factors that must be considered in deciding whether a warrant is required. Pp. 20-23.

JUSTICE SOTOMAYOR, joined by JUSTICE SCALIA, JUSTICE GINSBURG, and JUSTICE KAGAN, concluded in Part III that other arguments advanced by the State and amici in support of a per se rule are unpersuasive. Their concern that a case-by-case approach to exigency will not provide adequate guidance to law enforcement officers may make the desire for a bright-line rule understandable, but the Fourth Amendment will not tolerate adoption of an overly broad categorical approach in this context. A fact-intensive, totality of the circumstances, approach is hardly unique within this Court’s Fourth Amendment jurisprudence. See, e.g., Illinois v. Wardlow, 528 U.S. 119 , 123-125. They also contend that the privacy interest implicated here is minimal. But motorists’ diminished expectation of privacy does not diminish their privacy interest in preventing a government agent from piercing their skin. And though a blood test conducted in a medical setting by trained personnel is less intrusive than other bodily invasions, this Court has never retreated from its recognition that any compelled intrusion into the human body implicates significant, constitutionally protected privacy interests. Finally, the government’s general interest in combating drunk driving does not justify departing from the warrant requirement without showing exigent circumstances that make securing a warrant impractical in a particular case. Pp. 15-20.

SOTOMAYOR, J., announced the judgment of the Court and delivered the opinion of the Court with respect to Parts I, II-A, II-B, and IV, in which SCALIA, KENNEDY, GINSBURG, and KAGAN, JJ., joined, and an opinion with respect to Parts II-C and III, in which SCALIA, GINSBURG, and KAGAN, JJ., joined. KENNEDY, J., filed an opinion concurring in part. ROBERTS, C. J., filed an opinion concurring in part and dissenting in part, in which BREYER and ALITO, JJ., joined. THOMAS, J., filed a dissenting opinion.

JUSTICE SOTOMAYOR announced the judgment of the Court and delivered the opinion of the Court with respect to Parts I, II-A, II-B, and IV, and an opinion with respect to Parts II-C and III, in which JUSTICE SCALIA, JUSTICE GINSBURG, and JUSTICE KAGAN join.

In Schmerber v. California, 384 U.S. 757 (1966), this Court upheld a warrantless blood test of an individual arrested for driving under the influence of alcohol because the officer “might reasonably have believed that he was confronted with an emergency, in which the delay necessary to obtain a warrant, under the circumstances, threatened the destruction of evidence.” Id., at 770 (internal quotation marks omitted). The question presented here is whether the natural metabolization of alcohol in the bloodstream presents a per se exigency that justifies an exception to the Fourth Amendment’s warrant requirement for nonconsensual blood testing in all drunk-driving cases. We conclude that it does not, and we hold, consistent with general Fourth Amendment principles, that exigency in this context must be determined case by case based on the totality of the circumstances.

I

While on highway patrol at approximately 2:08 a.m., a Missouri police officer stopped Tyler McNeely’s truck after observing it exceed the posted speed limit and repeatedly cross the centerline. The officer noticed several signs that McNeely was intoxicated, including McNeely’s bloodshot eyes, his slurred speech, and the smell of alcohol on his breath. McNeely acknowledged to the officer that he had consumed “a couple of beers” at a bar, App. 20, and he appeared unsteady on his feet when he exited the truck. After McNeely performed poorly on a battery of field-sobriety tests and declined to use a portable breath-test device to measure his blood alcohol concentration (BAC), the officer placed him under arrest.

The officer began to transport McNeely to the station house. But when McNeely indicated that he would again refuse to provide a breath sample, the officer changed course and took McNeely to a nearby hospital for blood testing. The officer did not attempt to secure a warrant. Upon arrival at the hospital, the officer asked McNeely whether he would consent to a blood test. Reading from a standard implied consent form, the officer explained to McNeely that under state law refusal to submit voluntarily to the test would lead to the immediate revocation of his driver’s license for one year and could be used against him in a future prosecution. See Mo. Ann. Stat. §§577.020.1 , 577.041 (West 2011). McNeely nonetheless refused. The officer then directed a hospital lab technician to take a blood sample, and the sample was secured at approximately 2:35 a.m. Subsequent laboratory testing measured McNeely’s BAC at 0.154 percent, which was well above the legal limit of 0.08 percent. See §577.012.1 .

McNeely was charged with driving while intoxicated (DWI), in violation of §577.010 . 1 He moved to suppress the results of the blood test, arguing in relevant part that, under the circumstances, taking his blood for chemical testing without first obtaining a search warrant violated his rights under the Fourth Amendment . The trial court agreed. It concluded that the exigency exception to the warrant requirement did not apply because, apart from the fact that “[a]s in all cases involving intoxication, [McNeely's] blood alcohol was being metabolized by his liver,” there were no circumstances suggesting the officer faced an emergency in which he could not practicably obtain a warrant. No. 10CG-CR01849-01 (Cir. Ct. Cape Giradeau Cty., Mo., Div. II, Mar. 3, 2011), App. to Pet. for Cert. 43a. On appeal, the Missouri Court of Appeals stated an intention to reverse but transferred the case directly to the Missouri Supreme Court. No. ED 96402 (June 21, 2011), id., at 24a.

The Missouri Supreme Court affirmed. 358 S. W. 3d 65 (2012) (per curiam). Recognizing that this Court’s decision in Schmerber v. California, 384 U.S. 757 , “provide[d] the backdrop” to its analysis, the Missouri Supreme Court held that “Schmerber directs lower courts to engage in a totality of the circumstances analysis when determining whether exigency permits a nonconsensual, warrantless blood draw.” 358 S. W. 3d, at 69 , 74. The court further concluded that Schmerber “requires more than the mere dissipation of blood-alcohol evidence to support a warrantless blood draw in an alcohol-related case.” 358 S. W. 3d, at 70 . According to the court, exigency depends heavily on the existence of additional “‘special facts,’” such as whether an officer was delayed by the need to investigate an accident and transport an injured suspect to the hospital, as had been the case in Schmerber. 358 S. W. 3d, at 70 , 74. Finding that this was “unquestionably a routine DWI case” in which no factors other than the natural dissipation of blood-alcohol suggested that there was an emergency, the court held that the nonconsensual warrantless blood draw violated McNeely’s Fourth Amendment right to be free from unreasonable searches of his person. Id., at 74-75 .

We granted certiorari to resolve a split of authority on the question whether the natural dissipation of alcohol in the bloodstream establishes a per se exigency that suffices on its own to justify an exception to the warrant requirement for nonconsensual blood testing in drunk-driving investigations. 2 See 567 U.S. ___ (2012). We now affirm.

II

A

The Fourth Amendment provides in relevant part that “[t]he right of the people to be secure in their persons, houses, papers, and effects, against unreasonable searches and seizures, shall not be violated, and no Warrants shall issue, but upon probable cause.” Our cases have held that a warrantless search of the person is reasonable only if it falls within a recognized exception. See, e.g., United States v. Robinson, 414 U.S. 218 , 224 (1973). That principle applies to the type of search at issue in this case, which involved a compelled physical intrusion beneath McNeely’s skin and into his veins to obtain a sample of his blood for use as evidence in a criminal investigation. Such an invasion of bodily integrity implicates an individual’s “most personal and deep-rooted expectations of privacy.” Winston v. Lee, 470 U.S. 753 , 760 (1985); see also Skinner v. Railway Labor Executives’ Assn., 489 U.S. 602 , 616 (1989).

We first considered the Fourth Amendment restrictions on such searches in Schmerber, where, as in this case, a blood sample was drawn from a defendant suspected of driving while under the influence of alcohol. 384 U.S., at 758 . Noting that “[s]earch warrants are ordinarily required for searches of dwellings,” we reasoned that “absent an emergency, no less could be required where intrusions into the human body are concerned,” even when the search was conducted following a lawful arrest. Id., at 770 . We explained that the importance of requiring authorization by a “‘neutral and detached magistrate’” before allowing a law enforcement officer to “invade another’s body in search of evidence of guilt is indisputable and great.” Ibid. (quoting Johnson v. United States, 333 U.S. 10 , 13-14 (1948)).

 As noted, the warrant requirement is subject to exceptions. “One well-recognized exception,” and the one at issue in this case, “applies when the exigencies of the situation make the needs of law enforcement so compelling that a warrantless search is objectively reasonable under the Fourth Amendment .” Kentucky v. King, 563 U.S. ___, ___ (2011) (slip op., at 6 ) (internal quotation marks and brackets omitted). A variety of circumstances may give rise to an exigency sufficient to justify a warrantless search, including law enforcement’s need to provide emergency assistance to an occupant of a home, Michigan v. Fisher, 558 U.S. 45 , 47-48 (2009) (per curiam), engage in “hot pursuit” of a fleeing suspect, United States v. Santana, 427 U.S. 38 , 42-43 (1976), or enter a burning building to put out a fire and investigate its cause, Michigan v. Tyler, 436 U.S. 499 , 509-510 (1978). As is relevant here, we have also recognized that in some circumstances law enforcement officers may conduct a search without a warrant to prevent the imminent destruction of evidence. See Cupp v. Murphy, 412 U.S. 291 , 296 (1973); Ker v. California, 374 U.S. 23 , 40-41 (1963) (plurality opinion). While these contexts do not necessarily involve equivalent dangers, in each a warrantless search is potentially reasonable because “there is compelling need for official action and no time to secure a warrant.” Tyler, 436 U.S., at 509 .

To determine whether a law enforcement officer faced an emergency that justified acting without a warrant, this Court looks to the totality of circumstances. See Brigham City v. Stuart, 547 U.S. 398 , 406 (2006) (finding officers’ entry into a home to provide emergency assistance “plainly reasonable under the circumstances”); Illinois v. McArthur, 531 U.S. 326 , 331 (2001) (concluding that a warrantless seizure of a person to prevent him from returning to his trailer to destroy hidden contraband was reasonable “[i]n the circumstances of the case before us” due to exigency); Cupp, 412 U.S., at 296 (holding that a limited warrantless search of a suspect’s fingernails to preserve evidence that the suspect was trying to rub off was justified “[o]n the facts of this case”); see also Richards v. Wisconsin, 520 U.S. 385 , 391-396 (1997) (rejecting a per se exception to the knock-and-announce requirement for felony drug investigations based on presumed exigency, and requiring instead evaluation of police conduct “in a particular case”). We apply this “finely tuned approach” to Fourth Amendment reasonableness in this context because the police action at issue lacks “the traditional justification that … a warrant … provides.” Atwater v. Lago Vista, 532 U.S. 318 , 347 , n. 16 (2001). Absent that established justification, “the fact-specific nature of the reasonableness inquiry,” Ohio v. Robinette, 519 U.S. 33 , 39 (1996), demands that we evaluate each case of alleged exigency based “on its own facts and circumstances.” Go-Bart Importing Co. v. United States, 282 U.S. 344 , 357 (1931). 3

Our decision in Schmerber applied this totality of the circumstances approach. In that case, the petitioner had suffered injuries in an automobile accident and was taken to the hospital. 384 U.S., at 758 . While he was there receiving treatment, a police officer arrested the petitioner for driving while under the influence of alcohol and ordered a blood test over his objection. Id., at 758-759 . After explaining that the warrant requirement applied generally to searches that intrude into the human body, we concluded that the warrantless blood test “in the present case” was nonetheless permissible because the officer “might reasonably have believed that he was confronted with an emergency, in which the delay necessary to obtain a warrant, under the circumstances, threatened ‘the destruction of evidence.’” Id., at 770 (quoting Preston v. United States, 376 U.S. 364 , 367 (1964)).

In support of that conclusion, we observed that evidence could have been lost because “the percentage of alcohol in the blood begins to diminish shortly after drinking stops, as the body functions to eliminate it from the system.” 384 U.S., at 770 . We added that “[p]articularly in a case such as this, where time had to be taken to bring the accused to a hospital and to investigate the scene of the accident, there was no time to seek out a magistrate and secure a warrant.” Id., at 770-771 . “Given these special facts,” we found that it was appropriate for the police to act without a warrant. Id., at 771 . We further held that the blood test at issue was a reasonable way to recover the evidence because it was highly effective, “involve[d] virtually no risk, trauma, or pain,” and was conducted in a reasonable fashion “by a physician in a hospital environment according to accepted medical practices.” Ibid. And in conclusion, we noted that our judgment that there had been no Fourth Amendment violation was strictly based “on the facts of the present record.” Id., at 772 .

Thus, our analysis in Schmerber fits comfortably within our case law applying the exigent circumstances exception. In finding the warrantless blood test reasonable in Schmerber, we considered all of the facts and circumstances of the particular case and carefully based our holding on those specific facts.

B

The State properly recognizes that the reasonableness of a warrantless search under the exigency exception to the warrant requirement must be evaluated based on the totality of the circumstances. Brief for Petitioner 28-29. But the State nevertheless seeks a per se rule for blood testing in drunk-driving cases. The State contends that whenever an officer has probable cause to believe an individual has been driving under the influence of alcohol, exigent circumstances will necessarily exist because BAC evidence is inherently evanescent. As a result, the State claims that so long as the officer has probable cause and the blood test is conducted in a reasonable manner, it is categorically reasonable for law enforcement to obtain the blood sample without a warrant.

It is true that as a result of the human body’s natural metabolic processes, the alcohol level in a person’s blood begins to dissipate once the alcohol is fully absorbed and continues to decline until the alcohol is eliminated. See Skinner, 489 U.S., at 623 ; Schmerber, 384 U.S., at 770-771 . Testimony before the trial court in this case indicated that the percentage of alcohol in an individual’s blood typically decreases by approximately 0.015 percent to 0.02 percent per hour once the alcohol has been fully absorbed. App. 47. More precise calculations of the rate at which alcohol dissipates depend on various individual characteristics (such as weight, gender, and alcohol tolerance) and the circumstances in which the alcohol was consumed. See Stripp, Forensic and Clinical Issues in Alcohol Analysis, in Forensic Chemistry Handbook 437-441 (L. Kobilinsky ed. 2012). Regardless of the exact elimination rate, it is sufficient for our purposes to note that because an individual’s alcohol level gradually declines soon after he stops drinking, a significant delay in testing will negatively affect the probative value of the results. This fact was essential to our holding in Schmerber, as we recognized that, under the circumstances, further delay in order to secure a warrant after the time spent investigating the scene of the accident and transporting the injured suspect to the hospital to receive treatment would have threatened the destruction of evidence. 384 U.S., at 770-771 .

But it does not follow that we should depart from careful case-by-case assessment of exigency and adopt the categorical rule proposed by the State and its amici. In those drunk-driving investigations where police officers can reasonably obtain a warrant before a blood sample can be drawn without significantly undermining the efficacy of the search, the Fourth Amendment mandates that they do so. See McDonald v. United States, 335 U.S. 451 , 456 (1948) (“We cannot … excuse the absence of a search warrant without a showing by those who seek exemption from the constitutional mandate that the exigencies of the situation made [the search] imperative”). We do not doubt that some circumstances will make obtaining a warrant impractical such that the dissipation of alcohol from the bloodstream will support an exigency justifying a properly conducted warrantless blood test. That, however, is a reason to decide each case on its facts, as we did in Schmerber, not to accept the “considerable overgeneralization” that a per se rule would reflect. Richards, 520 U.S., at 393 .

The context of blood testing is different in critical respects from other destruction-of-evidence cases in which the police are truly confronted with a “‘now or never’” situation. Roaden v. Kentucky, 413 U.S. 496 , 505 (1973). In contrast to, for example, circumstances in which the suspect has control over easily disposable evidence, see Georgia v. Randolph, 547 U.S. 103 , 116 , n. 6 (2006); Cupp, 412 U.S., at 296 , BAC evidence from a drunk-driving suspect naturally dissipates over time in a gradual and relatively predictable manner. Moreover, because a police officer must typically transport a drunk-driving suspect to a medical facility and obtain the assistance of someone with appropriate medical training before conducting a blood test, some delay between the time of the arrest or accident and the time of the test is inevitable regardless of whether police officers are required to obtain a warrant. See State v. Shriner, 751 N. W. 2d 538 , 554 (Minn. 2008) (Meyer, J., dissenting). This reality undermines the force of the State’s contention, endorsed by the dissent, see post, at 3 (opinion of THOMAS, J.), that we should recognize a categorical exception to the warrant requirement because BAC evidence “is actively being destroyed with every minute that passes.” Brief for Petitioner 27. Consider, for example, a situation in which the warrant process will not significantly increase the delay before the blood test is conducted because an officer can take steps to secure a warrant while the suspect is being transported to a medical facility by another officer. In such a circumstance, there would be no plausible justification for an exception to the warrant requirement.

The State’s proposed per se rule also fails to account for advances in the 47 years since Schmerber was decided that allow for the more expeditious processing of warrant applications, particularly in contexts like drunk-driving investigations where the evidence offered to establish probable cause is simple. The Federal Rules of Criminal Procedure were amended in 1977 to permit federal magistrate judges to issue a warrant based on sworn testimony communicated by telephone. See 91 Stat. 319 . As amended, the law now allows a federal magistrate judge to consider “information communicated by telephone or other reliable electronic means.” Fed. Rule Crim. Proc. 4.1 . States have also innovated. Well over a majority of States allow police officers or prosecutors to apply for search warrants remotely through various means, including telephonic or radio communication, electronic communication such as e-mail, and video conferencing. 4 And in addition to technology-based developments, jurisdictions have found other ways to streamline the warrant process, such as by using standard-form warrant applications for drunk-driving investigations. 5

We by no means claim that telecommunications innovations have, will, or should eliminate all delay from the warrant-application process. Warrants inevitably take some time for police officers or prosecutors to complete and for magistrate judges to review. Telephonic and electronic warrants may still require officers to follow time-consuming formalities designed to create an adequate record, such as preparing a duplicate warrant before calling the magistrate judge. See Fed. Rule Crim. Proc. 4.1(b)(3) . And improvements in communications technology do not guarantee that a magistrate judge will be available when an officer needs a warrant after making a late-night arrest. But technological developments that enable police officers to secure warrants more quickly, and do so without undermining the neutral magistrate judge’s essential role as a check on police discretion, are relevant to an assessment of exigency. That is particularly so in this context, where BAC evidence is lost gradually and relatively predictably. 6

Of course, there are important countervailing concerns. While experts can work backwards from the BAC at the time the sample was taken to determine the BAC at the time of the alleged offense, longer intervals may raise questions about the accuracy of the calculation. For that reason, exigent circumstances justifying a warrantless blood sample may arise in the regular course of law enforcement due to delays from the warrant application process. But adopting the State’s per se approach would improperly ignore the current and future technological developments in warrant procedures, and might well diminish the incentive for jurisdictions “to pursue progressive approaches to warrant acquisition that preserve the protections afforded by the warrant while meeting the legitimate interests of law enforcement.” State v. Rodriguez, 2007 UT 15 , ¶ 46 , 156 P. 3d 771 , 779 .

In short, while the natural dissipation of alcohol in the blood may support a finding of exigency in a specific case, as it did in Schmerber, it does not do so categorically. Whether a warrantless blood test of a drunk-driving suspect is reasonable must be determined case by case based on the totality of the circumstances.

C

In an opinion concurring in part and dissenting in part, THE CHIEF JUSTICE agrees that the State’s proposed per se rule is overbroad because “[f]or exigent circumstances to justify a warrantless search … there must … be ‘no time to secure a warrant.’” Post, at 6 (quoting Tyler, 436 U.S., at 509 ). But THE CHIEF JUSTICE then goes on to suggest his own categorical rule under which a warrantless blood draw is permissible if the officer could not secure a warrant (or reasonably believed he could not secure a warrant) in the time it takes to transport the suspect to a hospital or similar facility and obtain medical assistance. Post, at 8-9. Although we agree that delay inherent to the blood-testing process is relevant to evaluating exigency, see supra, at 10, we decline to substitute THE CHIEF JUSTICE’s modified per se rule for our traditional totality of the circumstances analysis.

For one thing, making exigency completely dependent on the window of time between an arrest and a blood test produces odd consequences. Under THE CHIEF JUSTICE’s rule, if a police officer serendipitously stops a suspect near an emergency room, the officer may conduct a noncon-sensual warrantless blood draw even if all agree that a warrant could be obtained with very little delay under the circumstances (perhaps with far less delay than an average ride to the hospital in the jurisdiction). The rule would also distort law enforcement incentives. As with the State’s per se rule, THE CHIEF JUSTICE’s rule might discourage efforts to expedite the warrant process because it categorically authorizes warrantless blood draws so long as it takes more time to secure a warrant than to obtain medical assistance. On the flip side, making the requirement of independent judicial oversight turn exclusively on the amount of time that elapses between an arrest and BAC testing could induce police departments and individual officers to minimize testing delay to the detriment of other values. THE CHIEF JUSTICE correctly observes that “[t]his case involves medical personnel drawing blood at a medical facility, not police officers doing so by the side of the road.” Post, at 6-7, n. 2. But THE CHIEF JUSTICE does not say that roadside blood draws are necessarily unreasonable, and if we accepted THE CHIEF JUSTICE’s approach, they would become a more attractive option for the police.

III

The remaining arguments advanced in support of a per se exigency rule are unpersuasive.

The State and several of its amici, including the United States, express concern that a case-by-case approach to exigency will not provide adequate guidance to law enforcement officers deciding whether to conduct a blood test of a drunk-driving suspect without a warrant. THE CHIEF JUSTICE and the dissent also raise this concern. See post, at 1, 9-10 (opinion of ROBERTS, C. J.); post, at 5-7 (opinion of THOMAS, J.). While the desire for a bright-line rule is understandable, the Fourth Amendment will not tolerate adoption of an overly broad categorical approach that would dilute the warrant requirement in a context where significant privacy interests are at stake. Moreover, a case-by-case approach is hardly unique within our Fourth Amendment jurisprudence. Numerous police actions are judged based on fact-intensive, totality of the circumstances analyses rather than according to categorical rules, including in situations that are more likely to require police officers to make difficult split-second judgments. See, e.g., Illinois v. Wardlow, 528 U.S. 119 , 123-125 (2000) (whether an officer has reasonable suspicion to make an investigative stop and to pat down a suspect for weapons under Terry v. Ohio, 392 U.S. 1 (1968)); Robinette, 519 U.S., at 39-40 (whether valid consent has been given to search); Tennessee v. Garner, 471 U.S. 1 , 8-9 , 20 (1985) (whether force used to effectuate a seizure, including deadly force, is reasonable). As in those contexts, we see no valid substitute for careful case-by-case evaluation of reasonableness here. 7

Next, the State and the United States contend that the privacy interest implicated by blood draws of drunk-driving suspects is relatively minimal. That is so, they claim, both because motorists have a diminished expectation of privacy and because our cases have repeatedly indicated that blood testing is commonplace in society and typically involves “virtually no risk, trauma, or pain.” Schmerber, 384 U.S., at 771 . See also post, at 3, and n. 1 (opinion of THOMAS, J.).

But the fact that people are “accorded less privacy in … automobiles because of th[e] compelling governmental need for regulation,” California v. Carney, 471 U.S. 386 , 392 (1985), does not diminish a motorist’s privacy interest in preventing an agent of the government from piercing his skin. As to the nature of a blood test conducted in a medical setting by trained personnel, it is concededly less intrusive than other bodily invasions we have found unreasonable. See Winston, 470 U.S., at 759-766 (surgery to remove a bullet); Rochin v. California, 342 U.S. 165 , 172-174 (1952) (induced vomiting to extract narcotics capsules ingested by a suspect violated the Due Process Clause). For that reason, we have held that medically drawn blood tests are reasonable in appropriate circumstances. See Skinner, 489 U.S., at 618-633 (upholding warrantless blood testing of railroad employees involved in certain train accidents under the “special needs” doctrine); Schmerber, 384 U.S., at 770-772 . We have never retreated, however, from our recognition that any compelled intrusion into the human body implicates significant, constitutionally protected privacy interests.

Finally, the State and its amici point to the compelling governmental interest in combating drunk driving and contend that prompt BAC testing, including through blood testing, is vital to pursuit of that interest. They argue that is particularly so because, in addition to laws that make it illegal to operate a motor vehicle under the influence of alcohol, all 50 States and the District of Columbia have enacted laws that make it per se unlawful to operate a motor vehicle with a BAC of over 0.08 percent. See National Highway Traffic Safety Admin. (NHTSA), Alcohol and Highway Safety: A Review of the State of Knowledge 167 (No. 811374, Mar. 2011) (NHTSA Review). 8 To enforce these provisions, they reasonably assert, accurate BAC evidence is critical. See also post, at 4-5 (opinion of ROBERTS, C. J.); post, at 4-5 (opinion of THOMAS, J.).

“No one can seriously dispute the magnitude of the drunken driving problem or the States’ interest in eradicating it.” Michigan Dept. of State Police v. Sitz, 496 U.S. 444 , 451 (1990). Certainly we do not. While some progress has been made, drunk driving continues to exact a terrible toll on our society. See NHTSA, Traffic Safety Facts, 2011 Data 1 (No. 811700, Dec. 2012) (reporting that 9,878 people were killed in alcohol-impaired driving crashes in 2011, an average of one fatality every 53 minutes).

But the general importance of the government’s interest in this area does not justify departing from the warrant requirement without showing exigent circumstances that make securing a warrant impractical in a particular case. To the extent that the State and its amici contend that applying the traditional Fourth Amendment totality-of-the-circumstances analysis to determine whether an exigency justified a warrantless search will undermine the governmental interest in preventing and prosecuting drunk-driving offenses, we are not convinced.

As an initial matter, States have a broad range of legal tools to enforce their drunk-driving laws and to secure BAC evidence without undertaking warrantless noncon-sensual blood draws. For example, all 50 States have adopted implied consent laws that require motorists, as a condition of operating a motor vehicle within the State, to consent to BAC testing if they are arrested or otherwise detained on suspicion of a drunk-driving offense. See NHTSA Review 173; supra, at 2 (describing Missouri’s implied consent law). Such laws impose significant consequences when a motorist withdraws consent; typically the motorist’s driver’s license is immediately suspended or revoked, and most States allow the motorist’s refusal to take a BAC test to be used as evidence against him in a subsequent criminal prosecution. See NHTSA Review 173-175; see also South Dakota v. Neville, 459 U.S. 553 , 554 , 563-564 (1983) (holding that the use of such an adverse inference does not violate the Fifth Amendment right against self-incrimination).

It is also notable that a majority of States either place significant restrictions on when police officers may obtain a blood sample despite a suspect’s refusal (often limiting testing to cases involving an accident resulting in death or serious bodily injury) or prohibit nonconsensual blood tests altogether. 9 Among these States, several lift restrictions on nonconsensual blood testing if law enforcement officers first obtain a search warrant or similar court order. 10 Cf. Bullcoming v. New Mexico, 564 U.S. ___, ___ (2011) (slip op., at 3 ) (noting that the blood test was obtained pursuant to a warrant after the petitioner refused a breath test). We are aware of no evidence indicating that restrictions on nonconsensual blood testing have compromised drunk-driving enforcement efforts in the States that have them. And in fact, field studies in States that permit nonconsensual blood testing pursuant to a warrant have suggested that, although warrants do impose administrative burdens, their use can reduce breath-test-refusal rates and improve law enforcement’s ability to recover BAC evidence. See NHTSA, Use of Warrants for Breath Test Refusal: Case Studies 36-38 (No. 810852, Oct. 2007).

To be sure, “States [may] choos[e] to protect privacy beyond the level that the Fourth Amendment requires.” Virginia v. Moore, 553 U.S. 164 , 171 (2008). But widespread state restrictions on nonconsensual blood testing provide further support for our recognition that compelled blood draws implicate a significant privacy interest. They also strongly suggest that our ruling today will not “severely hamper effective law enforcement.” Garner, 471 U.S., at 19 .

IV

The State argued before this Court that the fact that alcohol is naturally metabolized by the human body creates an exigent circumstance in every case. The State did not argue that there were exigent circumstances in this particular case because a warrant could not have been obtained within a reasonable amount of time. In his testimony before the trial court, the arresting officer did not identify any other factors that would suggest he faced an emergency or unusual delay in securing a warrant. App. 40. He testified that he made no effort to obtain a search warrant before conducting the blood draw even though he was “sure” a prosecuting attorney was on call and even though he had no reason to believe that a magistrate judge would have been unavailable. Id., at 39, 41-42. The officer also acknowledged that he had obtained search warrants before taking blood samples in the past without difficulty. Id., at 42. He explained that he elected to forgo a warrant application in this case only because he believed it was not legally necessary to obtain a warrant. Id., at 39-40. Based on this testimony, the trial court concluded that there was no exigency and specifically found that, although the arrest took place in the middle of the night, “a prosecutor was readily available to apply for a search warrant and a judge was readily available to issue a warrant.” App. to Pet. for Cert. 43a. 11

The Missouri Supreme Court in turn affirmed that judgment, holding first that the dissipation of alcohol did not establish a per se exigency, and second that the State could not otherwise satisfy its burden of establishing exigent circumstances. 358 S. W. 3d, at 70, 74-75 . In petitioning for certiorari to this Court, the State challenged only the first holding; it did not separately contend that the warrantless blood test was reasonable regardless of whether the natural dissipation of alcohol in a suspect’s blood categorically justifies dispensing with the warrant requirement. See Pet. for Cert. i.

Here and in its own courts the State based its case on an insistence that a driver who declines to submit to testing after being arrested for driving under the influence of alcohol is always subject to a nonconsensual blood test without any precondition for a warrant. That is incorrect.

Although the Missouri Supreme Court referred to this case as “unquestionably a routine DWI case,” 358 S. W. 3d, at 74 , the fact that a particular drunk-driving stop is “routine” in the sense that it does not involve “‘special facts,’” ibid ., such as the need for the police to attend to a car accident, does not mean a warrant is required. Other factors present in an ordinary traffic stop, such as the procedures in place for obtaining a warrant or the availability of a magistrate judge, may affect whether the police can obtain a warrant in an expeditious way and therefore may establish an exigency that permits a warrantless search. The relevant factors in determining whether a warrantless search is reasonable, including the practical problems of obtaining a warrant within a timeframe that still preserves the opportunity to obtain reliable evidence, will no doubt vary depending upon the circumstances in the case.

Because this case was argued on the broad proposition that drunk-driving cases present a per se exigency, the arguments and the record do not provide the Court with an adequate analytic framework for a detailed discussion of all the relevant factors that can be taken into account in determining the reasonableness of acting without a warrant. It suffices to say that the metabolization of alcohol in the bloodstream and the ensuing loss of evidence are among the factors that must be considered in deciding whether a warrant is required. No doubt, given the large number of arrests for this offense in different jurisdictions nationwide, cases will arise when anticipated delays in obtaining a warrant will justify a blood test without judicial authorization, for in every case the law must be concerned that evidence is being destroyed. But that inquiry ought not to be pursued here where the question is not properly before this Court. Having rejected the sole argument presented to us challenging the Missouri Supreme Court’s decision, we affirm its judgment.

* * *

We hold that in drunk-driving investigations, the natural dissipation of alcohol in the bloodstream does not constitute an exigency in every case sufficient to justify conducting a blood test without a warrant.

The judgment of the Missouri Supreme Court is affirmed.

 

It is so ordered.

KENNEDY, J., concurring in part I join Parts I, II-A, II-B, and IV of the opinion for the Court.

For the reasons stated below this case does not call for the Court to consider in detail the issue discussed in Part II-C and the separate opinion by THE CHIEF JUSTICE.

As to Part III, much that is noted with respect to the statistical and survey data will be of relevance when this issue is explored in later cases. The repeated insistence in Part III that every case be determined by its own circumstances is correct, of course, as a general proposition; yet it ought not to be interpreted to indicate this question is not susceptible of rules and guidelines that can give important, practical instruction to arresting officers, instruction that in any number of instances would allow a warrantless blood test in order to preserve the critical evidence.

States and other governmental entities which enforce the driving laws can adopt rules, procedures, and protocols that meet the reasonableness requirements of the Fourth Amendment and give helpful guidance to law enforcement officials. And this Court, in due course, may find it appropriate and necessary to consider a case permitting it to provide more guidance than it undertakes to give today.

As the opinion of the Court is correct to note, the instant case, by reason of the way in which it was presented and decided in the state courts, does not provide a framework where it is prudent to hold any more than that always dispensing with a warrant for a blood test when a driver is arrested for being under the influence of alcohol is inconsistent with the Fourth Amendment .

CHIEF JUSTICE ROBERTS, with whom JUSTICE BREYER and JUSTICE ALITO join, concurring in part and dissenting in part.

A police officer reading this Court’s opinion would have no idea-no idea-what the Fourth Amendment requires of him, once he decides to obtain a blood sample from a drunk driving suspect who has refused a breathalyzer test. I have no quarrel with the Court’s “totality of the circumstances” approach as a general matter; that is what our cases require. But the circumstances in drunk driving cases are often typical, and the Court should be able to offer guidance on how police should handle cases like the one before us.

In my view, the proper rule is straightforward. Our cases establish that there is an exigent circumstances exception to the warrant requirement. That exception applies when there is a compelling need to prevent the imminent destruction of important evidence, and there is no time to obtain a warrant. The natural dissipation of alcohol in the bloodstream constitutes not only the imminent but ongoing destruction of critical evidence. That would qualify as an exigent circumstance, except that there may be time to secure a warrant before blood can be drawn. If there is, an officer must seek a warrant. If an officer could reasonably conclude that there is not, the exigent circumstances exception applies by its terms, and the blood may be drawn without a warrant.

I

The Fourth Amendment provides:

“The right of the people to be secure in their persons, houses, papers, and effects, against unreasonable searches and seizures, shall not be violated, and no Warrants shall issue, but upon probable cause, supported by Oath or affirmation, and particularly describing the place to be searched, and the persons or things to be seized.”

That language does not state that warrants are required prior to searches, but this Court has long held that warrants must generally be obtained. See Kentucky v. King, 563 U.S. ___, ___ (2011) (slip op., at 5 ). We have also held that bodily intrusions like blood draws constitute searches and are subject to the warrant requirement. See Schmerber v. California, 384 U.S. 757 , 767 , 770 ( 1966).

However, “the ultimate touchstone of the Fourth Amendment is ‘reasonableness,’” Brigham City v. Stuart, 547 U.S. 398 , 403 (2006), and thus “the warrant requirement is subject to certain reasonable exceptions,” King, 563 U.S., at ___ (slip op., at 6 ). One of those exceptions is known as the “exigent circumstances exception,” which “applies when the exigencies of the situation make the needs of law enforcement so compelling that a warrantless search is objectively reasonable under the Fourth Amendment .” Ibid . (internal quotation marks and alterations omitted).

Within the exigent circumstances exception, we have identified several sets of exigent circumstances excusing the need for a warrant. For example, there is an emergency aid exception to the warrant requirement. In Brigham City, supra, at 403 , we held that “law enforcement officers may enter a home without a warrant to render emergency assistance to an injured occupant or to protect an occupant from imminent injury.” There is also a fire exception to the warrant requirement. In Michigan v. Tyler, 436 U.S. 499 , 509 (1978), we held that “[a] burning building clearly presents an exigency of sufficient proportions to render a warrantless entry ‘reasonable.’” And there is a hot pursuit exception to the warrant requirement as well. In United States v. Santana, 427 U.S. 38 (1976), and Warden, Md. Penitentiary v. Hayden, 387 U.S. 294 (1967), we recognized “the right of police, who had probable cause to believe that an armed robber had entered a house a few minutes before, to make a warrantless entry to arrest the robber and to search for weapons.” Santana, supra, at 42 . In each of these cases, the requirement that we base our decision on the “totality of the circumstances” has not prevented us from spelling out a general rule for the police to follow.

The exigency exception most on point here is the one for imminent destruction of evidence. We have affirmed on several occasions that “law enforcement officers may make a warrantless entry onto private property … to prevent the imminent destruction of evidence.” Brigham City, supra, at 403 (citing Ker v. California, 374 U.S. 23 , 40 (1963) (plurality opinion)); see also, e.g., King, supra, at ___ (slip op., at 6 ). For example, in Ker, the police had reason to believe that the defendant was in possession of marijuana and was expecting police pursuit. We upheld the officers’ warrantless entry into the defendant’s home, with the plurality explaining that the drugs “could be quickly and easily destroyed” or “distributed or hidden before a warrant could be obtained at that time of night.” 374 U.S., at 40 , 42.

As an overarching principle, we have held that if there is a “compelling need for official action and no time to secure a warrant,” the warrant requirement may be excused. Tyler, supra, at 509 . The question here is whether and how this principle applies in the typical case of a police officer stopping a driver on suspicion of drunk driving.

II

A

The reasonable belief that critical evidence is being destroyed gives rise to a compelling need for blood draws in cases like this one. Here, in fact, there is not simply a belief that any alcohol in the bloodstream will be destroyed; it is a biological certainty. Alcohol dissipates from the bloodstream at a rate of 0.01 percent to 0.025 percent per hour. Stripp, Forensic and Clinical Issues in Alcohol Analysis, in Forensic Chemistry Handbook 440 (L. Kobilinsky ed. 2012). Evidence is literally disappearing by the minute. That certainty makes this case an even stronger one than usual for application of the exigent circumstances exception.

And that evidence is important. A serious and deadly crime is at issue. According to the Department of Transportation, in 2011, one person died every 53 minutes due to drinking and driving. National Highway Traffic Safety Admin. (NHTSA), Traffic Safety Facts, 2011 Data 1 (No. 811700, Dec. 2012). No surprise then that drinking and driving is punished severely, including with jail time. See generally Dept. of Justice, Bureau of Justice Statistics, L. Maruschak, Special Report, DWI Offenders under Correctional Supervision (1999). McNeely, for instance, faces up to four years in prison. See App. 22-23 (citing Mo. Ann. Stat. §§558.011 , 577.010 , 577.023 (West 2011)).

Evidence of a driver’s blood alcohol concentration (BAC) is crucial to obtain convictions for such crimes. All 50 States and the District of Columbia have laws providing that it is per se illegal to drive with a BAC of 0.08 percent or higher. Most States also have laws establishing additional penalties for drivers who drive with a “high BAC,” often defined as 0.15 percent or above. NHTSA, Digest of Impaired Driving and Selected Beverage Control Laws, pp. vii, x-xviii (No. 811673, Oct. 2012). BAC evidence clearly matters. And when drivers refuse breathalyzers, as McNeely did here, a blood draw becomes necessary to obtain that evidence.

The need to prevent the imminent destruction of BAC evidence is no less compelling because the incriminating alcohol dissipates over a limited period of time, rather than all at once. As noted, the concentration of alcohol can make a difference not only between guilt and innocence, but between different crimes and different degrees of punishment. The officer is unlikely to know precisely when the suspect consumed alcohol or how much; all he knows is that critical evidence is being steadily lost. Fire can spread gradually, but that does not lessen the need and right of the officers to respond immediately. See Tyler, supra .

McNeely contends that there is no compelling need for a warrantless blood draw, because if there is some alcohol left in the blood by the time a warrant is obtained, the State can use math and science to work backwards and identify a defendant’s BAC at the time he was driving. See Brief for Respondent 44-46. But that’s not good enough. We have indicated that exigent circumstances justify warrantless entry when drugs are about to be flushed down the toilet. See, e.g., King, 563 U.S., at ___ -___ (slip op., at 7-8 ). We have not said that, because there could well be drug paraphernalia elsewhere in the home, or because a defendant’s co-conspirator might testify to the amount of drugs involved, the drugs themselves are not crucial and there is no compelling need for warrantless entry.

The same approach should govern here. There is a compelling need to search because alcohol-the nearly conclusive evidence of a serious crime-is dissipating from the bloodstream. The need is no less compelling because the police might be able to acquire second-best evidence some other way. 1

B

For exigent circumstances to justify a warrantless search, however, there must also be “no time to secure a warrant.” Tyler, 436 U.S., at 509 ; see Schmerber, 384 U.S., at 771 (warrantless search legal when “there was no time to seek out a magistrate and secure a warrant”). In this respect, obtaining a blood sample from a suspected drunk driver differs from other exigent circumstances cases.

Importantly, there is typically delay between the moment a drunk driver is stopped and the time his blood can be drawn. Drunk drivers often end up in an emergency room, but they are not usually pulled over in front of one. In most exigent circumstances situations, police are just outside the door to a home. Inside, evidence is about to be destroyed, a person is about to be injured, or a fire has broken out. Police can enter promptly and must do so to respond effectively to the emergency. But when police pull a person over on suspicion of drinking and driving, they cannot test his blood right away. 2 There is a time-consuming obstacle to their search, in the form of a trip to the hospital and perhaps a wait to see a medical professional. In this case, for example, approximately 25 minutes elapsed between the time the police stopped McNeely and the time his blood was drawn. App. 36, 38.

As noted, the fact that alcohol dissipates gradually from the bloodstream does not diminish the compelling need for a search-critical evidence is still disappearing. But the fact that the dissipation persists for some time means that the police-although they may not be able to do anything about it right away-may still be able to respond to the ongoing destruction of evidence later on.

There might, therefore, be time to obtain a warrant in many cases. As the Court explains, police can often request warrants rather quickly these days. At least 30 States provide for electronic warrant applications. See ante, at 10-12, and n. 4. In many States, a police officer can call a judge, convey the necessary information, and be authorized to affix the judge’s signature to a warrant. See, e.g., Ala. Rule Crim. Proc. 3.8(b) (2012-2013); Alaska Stat. §12.35.015 (2012); Idaho Code §§19-4404 , 19-4406 (Lexis 2004); Minn. Rules Crim. Proc. 36.01-36.08 (2010 and Supp. 2013); Mont. Code Ann. §46-5-222 (2012); see generally NHTSA, Use of Warrants for Breath Test Refusal: Case Studies 6-32 (No. 810852, Oct. 2007) (overview of procedures in Arizona, Michigan, Oregon, and Utah). Utah has an e-warrant procedure where a police officer enters information into a system, the system notifies a prosecutor, and upon approval the officer forwards the information to a magistrate, who can electronically return a warrant to the officer. Utah, e-Warrants: Cross Boundary Collaboration 1 (2008). Judges have been known to issue warrants in as little as five minutes. Bergreen, Faster Warrant System Hailed, Salt Lake Tribune, Dec. 26, 2008, p. B1, col. 1. And in one county in Kansas, police officers can e-mail warrant requests to judges’ iPads; judges have signed such warrants and e-mailed them back to officers in less than 15 minutes. Benefiel, DUI Search Warrants: Prosecuting DUI Refusals, 9 Kansas Prosecutor 17, 18 (Spring 2012). The police are presumably familiar with the mechanics and time involved in the warrant process in their particular jurisdiction.

III

A

In a case such as this, applying the exigent circumstances exception to the general warrant requirement of the Fourth Amendment seems straightforward: If there is time to secure a warrant before blood can be drawn, the police must seek one. If an officer could reasonably conclude that there is not sufficient time to seek and receive a warrant, or he applies for one but does not receive a response before blood can be drawn, a warrantless blood draw may ensue. See Tyler, supra, at 509 ; see also Illinois v. Rodriguez, 497 U.S. 177 , 185-186 (1990) (“in order to satisfy the ‘reasonableness’ requirement of the Fourth Amendment , what is generally demanded of the many factual determinations that must regularly be made by … police officer[s] conducting a search or seizure under one of the exceptions to the warrant requirement … is not that they always be correct, but that they always be reasonable”); Terry v. Ohio, 392 U.S. 1 , 20 (1968) (“police must, whenever practicable, obtain advance judicial approval of searches and seizures through the warrant procedure”).

Requiring police to apply for a warrant if practicable increases the likelihood that a neutral, detached judicial officer will review the case, helping to ensure that there is probable cause for any search and that any search is reasonable. We have already held that forced blood draws can be constitutional-that such searches can be reasonable-but that does not change the fact that they are significant bodily intrusions. See Schmerber, 384 U.S., at 770 (upholding a warrantless forced blood draw but noting the “importance of informed, detached and deliberate determinations of the issue whether or not to invade another’s body in search of evidence of guilt” as “indisputable and great”). Requiring a warrant whenever practicable helps ensure that when blood draws occur, they are indeed justified.

At the same time, permitting the police to act without a warrant to prevent the imminent destruction of evidence is well established in Fourth Amendment law. There is no reason to preclude application of that exception in drunk driving cases simply because it may take the police some time to be able to respond to the undoubted destruction of evidence, or because the destruction occurs continuously over an uncertain period.

And that is so even in situations where police have requested a warrant but do not receive a timely response. An officer who reasonably concluded there was no time to secure a warrant may have blood drawn from a suspect upon arrival at a medical facility. There is no reason an officer should be in a worse position, simply because he sought a warrant prior to his arrival at the hospital.

B

The Court resists the foregoing, contending that the question presented somehow inhibits such a focused analysis in this case. See ante, at 20-23. It does not. The question presented is whether a warrantless blood draw is permissible under the Fourth Amendment “based upon the natural dissipation of alcohol in the bloodstream.” Pet. for Cert. i. The majority answers “It depends,” and so do I. The difference is that the majority offers no additional guidance, merely instructing courts and police officers to consider the totality of the circumstances. I believe more meaningful guidance can be provided about how to handle the typical cases, and nothing about the question presented prohibits affording that guidance.

A plurality of the Court also expresses concern that my approach will discourage state and local efforts to expedite the warrant application process. See ante, at 14. That is not plausible: Police and prosecutors need warrants in a wide variety of situations, and often need them quickly. They certainly would not prefer a slower process, just because that might obviate the need to ask for a warrant in the occasional drunk driving case in which a blood draw is necessary. The plurality’s suggestion also overlooks the interest of law enforcement in the protection a warrant provides.

The Court is correct when it says that every case must be considered on its particular facts. But the pertinent facts in drunk driving cases are often the same, and the police should know how to act in recurring factual situations. Simply put, when a drunk driving suspect fails field sobriety tests and refuses a breathalyzer, whether a warrant is required for a blood draw should come down to whether there is time to secure one.

 

Schmerber itself provides support for such an analysis.

The Court there made much of the fact that “there was no time to seek out a magistrate and secure a warrant.” 384 U.S., at 771 . It did so in an era when cell phones and e-mail were unknown. It follows quite naturally that if cell phones and e-mail mean that there is time to contact a magistrate and secure a warrant, that must be done. At the same time, there is no need to jettison the well-established exception for the imminent destruction of evidence, when the officers are in a position to do something about it.

* * *

Because the Missouri courts did not apply the rule I describe above, and because this Court should not do so in the first instance, I would vacate and remand for further proceedings in the Missouri courts.

JUSTICE THOMAS, dissenting.

This case requires the Court to decide whether the Fourth Amendment prohibits an officer from obtaining a blood sample without a warrant when there is probable cause to believe that a suspect has been driving under the influence of alcohol. Because the body’s natural metabolization of alcohol inevitably destroys evidence of the crime, it constitutes an exigent circumstance. As a result, I would hold that a warrantless blood draw does not violate the Fourth Amendment .

I

A

The Fourth Amendment states that “[t]he right of the people to be secure in their persons … against unreasonable searches and seizures, shall not be violated, and no Warrants shall issue, but upon probable cause.” Before a search occurs, “a warrant must generally be secured,” Kentucky v. King, 563 U.S. ___, ___ (2011) (slip op., at 5 ), but “this presumption may be overcome in some circumstances because ‘[t]he ultimate touchstone of the Fourth Amendment is “reasonableness.”‘” Ibid. (quoting Brig-ham City v. Stuart, 547 U.S. 398 , 403 (2006); alteration in original).

The presence of “exigent circumstances” is one such exception to the warrant requirement. Exigency applies when “‘the needs of law enforcement [are] so compelling that [a] warrantless search is objectively reasonable under the Fourth Amendment .’” 563 U.S., at ___ (slip op., at 6 ) (quoting Mincey v. Arizona, 437 U.S. 385 , 394 (1978); second alteration in original). Thus, when exigent circumstances are present, officers may take actions that would typically require a warrant, such as entering a home in hot pursuit of a fleeing suspect. 563 U.S., at ___ (slip op., at 6 ). As relevant in this case, officers may also conduct a warrantless search when they have probable cause to believe that failure to act would result in “‘imminent destruction of evidence.’” Ibid. (quoting Brigham City, supra, at 403 ).

B

Once police arrest a suspect for drunk driving, each passing minute eliminates probative evidence of the crime. The human liver eliminates alcohol from the bloodstream at a rate of approximately 0.015 percent to 0.020 percent per hour, ante, at 8, with some heavy drinkers as high as 0.022 percent per hour, Brief for Petitioner 21 (citing medical studies), depending on, among other things, a person’s sex, weight, body type, and drinking history. Ante, at 8-9; Brief for United States as Amicus Curiae 23. The Court has acknowledged this fact since Schmerber v. California, 384 U.S. 757 , 770 (1966) (“We are told that the percentage of alcohol in the blood begins to diminish shortly after drinking stops, as the body functions to eliminate it from the system”). In that case, the Court recognized that destruction of evidence is inherent in drunk-driving cases and held that an officer investigating a drunk-driving crime “might reasonably [believe] that he [is] confronted with an emergency, in which the delay necessary to obtain a warrant, under the circumstances, threaten[s] ‘the destruction of evidence.’” Ibid. (quoting Preston v. United States, 376 U.S. 364 , 367 (1964)). The Court explained that drawing a person’s blood is “a highly effective means of determining the degree to which [he] is under the influence of alcohol” and is a reasonable procedure because blood tests are “commonplace” and “involv[e] virtually no risk, trauma, or pain.” 1 384 U.S., at 771 . The Court, therefore, held that dissipation of alcohol in the blood constitutes an exigency that allows a blood draw without a warrant.

The rapid destruction of evidence acknowledged by the parties, the majority, and Schmerber‘s exigency determination occurs in every situation where police have probable cause to arrest a drunk driver. In turn, that destruction of evidence implicates the exigent-circumstances doctrine. See Cupp v. Murphy, 412 U.S. 291 (1973). In Cupp, officers questioning a murder suspect observed a spot on the suspect’s finger that they believed might be dried blood. Id., at 292 . After the suspect began making obvious efforts to remove the spots from his hands, the officers took samples without obtaining either his consent or a warrant. Id., at 296 . Following a Fourth Amendment challenge to this search, the Court held that the “ready destructibility of the evidence” and the suspect’s observed efforts to destroy it “justified the police in subjecting him to the very limited search necessary to preserve the highly evanescent evidence they found under his fingernails.” Ibid.

In this case, a similar exigency is present. Just as the suspect’s efforts to destroy “highly evanescent evidence” gave rise to the exigency in Cupp, the natural metabolization of blood alcohol concentration (BAC) creates an exigency once police have probable cause to believe the driver is drunk. It naturally follows that police may conduct a search in these circumstances.

A hypothetical involving classic exigent circumstances further illustrates the point. Officers are watching a warehouse and observe a worker carrying bundles from the warehouse to a large bonfire and throwing them into the blaze. The officers have probable cause to believe the bundles contain marijuana. Because there is only one person carrying the bundles, the officers believe it will take hours to completely destroy the drugs. During that time the officers likely could obtain a warrant. But it is clear that the officers need not sit idly by and watch the destruction of evidence while they wait for a warrant. The fact that it will take time for the evidence to be destroyed and that some evidence may remain by the time the officers secure a warrant are not relevant to the exigency. However, the ever-diminishing quantity of drugs may have an impact on the severity of the crime and the length of the sentence. See, e.g., 21 U.S.C. §841(b)(1)(D) (lower penalties for less than 50 kilograms of marijuana); United States Sentencing Commission, Guidelines Manual §2D1.1(c) (Nov. 2012) (drug quantity table tying base offense level to drug amounts). Conducting a warrantless search of the warehouse in this situation would be entirely reasonable.

The same obtains in the drunk-driving context. Just because it will take time for the evidence to be completely destroyed does not mean there is no exigency. Congress has conditioned federal highway grants on states’ adoption of laws penalizing the operation of a motor vehicle “with a blood alcohol concentration of 0.08 percent or greater.” 23 U.S.C. §163(a) . See also 23 CFR §1225.1 (2012). All 50 States have acceded to this condition. National Highway Traffic Safety Admin. (NHTSA), Alcohol and Highway Safety: A Review of the State of Knowledge 167 (No. 811374, Mar. 2011) (NHTSA State Review); Mo. Ann. Stat. §§577.012(1) -(2) (West 2011) (establishing Missouri’s 0.08 percent BAC standard). Moreover, as of 2005, 32 States and the District of Columbia imposed additional penalties for BAC levels of 0.15 percent or higher. NHTSA State Review 175. Missouri is one such State. See, e.g., Mo. Stat. Ann. §§577.010(3) -(4) , 577.012(4) -(5) (suspended sentence unavailable even for first offenders with BAC above 0.15 percent unless they complete drug treatment; mandatory jail time if treatment is not completed). As a result, the level of intoxication directly bears on enforcement of these laws. Nothing in the Fourth Amendment requires officers to allow evidence essential to enforcement of drunk-driving laws to be destroyed while they wait for a warrant to issue.

II

In today’s decision, the Court elides the certainty of evidence destruction in drunk-driving cases and focuses primarily on the time necessary for destruction. In doing so, it turns the exigency inquiry into a question about the amount of evidentiary destruction police must permit before they may act without a warrant. That inquiry is inconsistent with the actual exigency at issue: the un-contested destruction of evidence due to metabolization of alcohol. See Part I, supra. Moreover, the Court’s facts-and-circumstances analysis will be difficult to administer, a particularly important concern in the Fourth Amendment context.

The Court’s judgment reflects nothing more than a vague notion that everything will come out right most of the time so long as the delay is not too lengthy. Ante, at 12 (justifying delays in part because “BAC evidence is lost gradually and relatively predictably”); ante, at 10 (same, quoting Brief for Petitioner 27). But hard percentage lines have meaningful legal consequences in the drunk-driving context. The fact that police will be able to retrieve some evidence before it is all destroyed is simply not relevant to the exigency inquiry.

The majority believes that, absent special facts and circumstances, some destruction of evidence is acceptable. See ante, at 9 (“sufficient for our purposes to note that … significant delay in testing will negatively affect the probative value” (emphasis added)). This belief must rest on the assumption that whatever evidence remains once a warrant is obtained will be sufficient to prosecute the suspect. But that assumption is clearly wrong. Suspects’ initial levels of intoxication and the time necessary to obtain warranted blood draws will vary widely from case to case. Even a slight delay may significantly affect probative value in borderline cases of suspects who are moderately intoxicated or suspects whose BAC is near a statutory threshold that triggers a more serious offense. See supra, at 4-5 (discussing laws penalizing heightened BAC levels). Similarly, the time to obtain a warrant can be expected to vary, and there is no reason to believe it will do so in a predictable fashion.

Further, the Court nowhere explains how an officer in the field is to apply the facts-and-circumstances test it adopts. First, officers do not have the facts needed to assess how much time can pass before too little evidence remains. They will never know how intoxicated a suspect is at the time of arrest. Otherwise, there would be no need for testing. Second, they will not know how long it will take to roust a magistrate from his bed, reach the hospital, or obtain a blood sample once there. As the Minnesota Supreme Court recognized in rejecting arguments like those adopted by the Court today:

“[T]he officer has no control over how long it would take to travel to a judge or the judge’s availability. The officer also may not know the time of the suspect’s last drink, the amount of alcohol consumed, or the rate at which the suspect will metabolize alcohol. Finally, an officer cannot know how long it will take to obtain the blood sample once the suspect is brought to the hospital. Under a totality of the circumstances test, an officer would be called upon to speculate on each of these considerations and predict how long the most probative evidence of the defendant’s blood-alcohol level would continue to exist before a blood sample was no longer reliable.” State v. Shriner, 751 N. W. 2d 538 , 549 (2008) (footnote omitted).

The Court should not adopt a rule that requires police to guess whether they will be able to obtain a warrant before “too much” evidence is destroyed, for the police lack reliable information concerning the relevant variables. 2

This case demonstrates the uncertainty officers face with regard to the delay caused by obtaining a warrant. The arresting officer clearly had probable cause to believe respondent was drunk, but there was no way for the officer to quantify the level of intoxication to determine how quickly he needed to act in order to obtain probative evidence. Another officer testified at respondent’s trial that it typically took 1 1/2 to 2 hours to obtain a drunk-driving warrant at night in Cape Girardeau County, Missouri. See App. 53-54. Respondent submitted an exhibit summarizing six late afternoon and nighttime drunk-driving search warrants that suggests the time may be shorter.

Brief for Respondent 56; App. 70. Ultimately this factual tiff is beside the point; the spotty evidence regarding timing itself illustrates the fact that delays in obtaining warrants are unpredictable and potentially lengthy. A rule that requires officers (and ultimately courts) to balance transportation delays, hospital availability, and access to magistrates is not a workable rule for cases where natural processes inevitably destroy the evidence with every passing minute.

The availability of telephonic warrant applications is not an answer to this conundrum. See ante, at 10-12, and n. 4. For one thing, Missouri still requires written warrant applications and affidavits, Mo. Ann. Stat. §§542.276.2(1) , 542.276.2.3 (West Supp. 2012), rendering the Court’s 50-State survey irrelevant to the actual disposition of this case. Ante, at 11, n. 4. But even if telephonic applications were available in Missouri, the same difficulties would arise. As the majority correctly recognizes, “[w]arrants inevitably take some time for police officers or prosecutors to complete and for magistrate judges to review.” Ante, at 12. During that time, evidence is destroyed, and police who have probable cause to believe a crime has been committed should not have to guess how long it will take to secure a warrant.

* * *

For the foregoing reasons, I respectfully dissent.


fn 1 – As a result of his two prior drunk-driving convictions, McNeely was charged with a class D felony under Missouri law, which carries a maximum imprisonment term of four years. See Mo. Ann. Stat. §§558.011 , 577.023.1(5) , 577.023.3 (West 2011).

fn 2 – Compare 358 S. W. 3d 65 (2012) (case below), State v. Johnson, 744 N. W. 2d 340 (Iowa 2008) (same conclusion), and State v. Rodriguez, 2007 UT 15 , 156 P. 3d 771 (same), with State v. Shriner, 751 N. W. 2d 538 (Minn. 2008) (holding that the natural dissipation of blood-alcohol evidence alone constitutes a per se exigency), State v. Bohling, 173 Wis. 2d 529 , 494 N. W. 2d 399 (1993) (same); State v. Woolery, 116 Idaho 368 , 775 P. 2d 1210 (1989) (same).

fn 3 We have recognized a limited class of traditional exceptions to the warrant requirement that apply categorically and thus do not require an assessment of whether the policy justifications underlying the exception, which may include exigency-based considerations, are implicated in a particular case. See, e.g., California v. Acevedo, 500 U.S. 565 , 569-570 (1991) (automobile exception); United States v. Robinson, 414 U.S. 218 , 224-235 (1973) (searches of a person incident to a lawful arrest). By contrast, the general exigency exception, which asks whether an emergency existed that justified a warrantless search, naturally calls for a case-specific inquiry.

fn 4 – See Ala. Rule Crim. Proc. 3.8(b) (2012-2013); Alaska Stat. §12.35.015 (2012); Ariz. Rev. Stat. Ann. §§13-3914(C) , 13-3915 (D), (E) (West 2010); Ark. Code Ann. §16-82-201 (2005); Cal. Penal Code Ann. §1526(b) (West 2011); Colo. Rule Crim. Proc. 41(c)(3) (2012); Ga. Code Ann. §17-5-21.1 (2008); Haw. Rules Penal Proc. 41(h) -(i) (2013); Idaho Code §§19-4404 , 19-4406 (Lexis 2004); Ind. Code §35-33-5-8 (2012); Iowa Code §§321J.10(3) , 462A.14D(3) (2009) (limited to specific circumstances involving accidents); Kan. Stat. Ann. §§22-2502(a) , 22-2504 (2011 Cum. Supp.); La. Code Crim. Proc. Ann., Arts. 162.1(B) , (D) (West 2003); Mich. Comp. Laws Ann. §§780.651(2) -(6) (West 2006); Minn. Rules Crim. Proc. 33.05 , 36.01 -36.08 (2010 and Supp. 2013); Mont. Code Ann. §§46-5-221 , 46-5-222 (2012); Neb. Rev. Stat. §§29-814.01 , 29-814.03 , 29-814.05 (2008); Nev. Rev. Stat. §§179.045(2) , (4) (2011); N. H. Rev. Stat. Ann. §595-A:4 -a (Lexis Supp. 2012); N. J. Rule Crim. Proc. 3:5-3(b) (2013); N. M. Rules Crim. Proc. 5-211(F)(3) , (G)(3) (Supp. 2012); N. Y. Crim. Proc. Law Ann. §§690.35(1) , 690.36(1) , 690.40(3), 690.45(1) , (2) (West 2009); N. C. Gen. Stat. Ann. §15A-245(a)(3) (Lexis 2011); N. D. Rules Crim. Proc. 41(c)(2) -(3) (2012-2013); Ohio Rules Crim. Proc. 41(C)(1) -(2) (2011); Okla. Stat. Ann., Tit. 22, §§1223.1 , 1225(B) (West 2011); Ore. Rev. Stat. §§133.545(5) -(6) (2011); Pa. Rules Crim. Proc. 203(A) , (C) (2012); S. D. Codified Laws §§23A-35-4.2 , 23A-35-5 , 23A-35-6 (2004); Utah Rule Crim. Proc. 40(l) (2012); Vt. Rules Crim. Proc. 41(c)(4) , (g)(2) (Supp. 2012); Va. Code Ann. §19.2-54 (Lexis Supp. 2012); Wash. Super. Ct. Crim. Rule 2.3(c) (2002); Wis. Stat. §968.12(3) (2007-2008); Wyo. Stat. Ann. §31-6-102(d) (2011); see generally 2 W. LaFave, Search and Seizure §4.3(b), pp. 511-516, and n. 29 (4th ed. 2004) (describing oral search warrants and collecting state laws). Missouri requires that search warrants be in writing and does not permit oral testimony, thus excluding telephonic warrants. Mo. Ann. Stat. §§542.276.2(1) , 542.276.3 (West Supp. 2012). State law does permit the submission of warrant applications “by facsimile or other electronic means.” §542.276.3 .

fn 5 During the suppression hearing in this case, McNeely entered into evidence a search-warrant form used in drunk-driving cases by the prosecutor’s office in Cape Girardeau County, where the arrest took place. App. 61-69. The arresting officer acknowledged that he had used such forms in the past and that they were “readily available.” Id., at 41-42.

fn 6 The dissent claims that a “50-state survey [is] irrelevant to the ac tual disposition of this case” because Missouri requires written warrant applications. Post, at 8. But the per se exigency rule that the State seeks and the dissent embraces would apply nationally because it treats “the body’s natural metabolization of alcohol” as a sufficient basis for a warrantless search everywhere and always. Post, at 1. The technological innovations in warrant procedures that many States have adopted are accordingly relevant to show that the per se rule is overbroad.

fn 7 The dissent contends that officers in the field will be unable to apply the traditional totality of the circumstances test in this context because they will not know all of the relevant facts at the time of an arrest. See post, at 6. But because “[t]he police are presumably familiar with the mechanics and time involved in the warrant process in their particular jurisdiction,” post, at 8 (opinion of ROBERTS, C. J.), we expect that officers can make reasonable judgments about whether the warrant process would produce unacceptable delay under the circumstances. Reviewing courts in turn should assess those judgments “‘from the perspective of a reasonable officer on the scene, rather than with the 20/20 vision of hindsight.’” Ryburn v. Huff, 565 U.S. ___, ___ (2012) (per curiam) (slip op., at 8 ).

fn 8 Pursuant to congressional directive, the NHTSA conditions federal highway grants on States’ adoption of laws making it a per se offense to operate a motor vehicle with a BAC of 0.08 percent or greater. See 23 U.S.C. §163(a) ; 23 CFR §1225.1 (2012). Several federal prohibitions on drunk driving also rely on the 0.08 percent standard. E.g., 32 CFR §§234.17(c)(1)(ii) , 1903.4(b)(1)(i) -(ii) ; 36 CFR §4.23(a)(2) . In addition, 32 States and the District of Columbia have adopted laws that impose heightened penalties for operating a motor vehicle at or above a BAC of 0.15 percent. See NHTSA Review 175.

fn 9 See Ala. Code §32-5-192(c) (2010); Alaska Stat. §§28.35.032(a) , 28.35.035(a) (2012); Ariz. Rev. Stat. Ann. §28-1321(D)(1) (West 2012); Ark. Code Ann. §§5-65-205(a) (1), 5-65-208(a)(1) (Supp. 2011); Conn. Gen. Stat. §§14-227b(b) , 14-227c(b) (2011); Fla. Stat. Ann. §316.1933(1)(a) (West 2006); Ga. Code Ann. §§40-5-67.1(d) , (d.1) (2011); Haw. Rev. Stat. §291E-15 (2009 Cum. Supp.), §§291E-21(a) , 291E-33 (2007), §291E-65 (2009 Cum. Supp.); Iowa Code §§321J.9(1) , 321J.10(1) , 321J.10A(1) (2009); Kan. Stat. Ann. §§8-1001(b) , (d) (2001); Ky. Rev. Stat. Ann. §189A.105(2) (Lexis Supp. 2012); La. Rev. Stat. Ann. §§32:666.A(1)(a)(i) , (2) (Supp. 2013); Md. Transp. Code Ann. §§16-205.1(b)(i)(1) , (c)(1) (Lexis 2012); Mass. Gen. Laws Ann., ch. 90, §§24(1)(e) , (f)(1) (West 2012); Mich. Comp. Laws Ann. §257.625d(1) (West 2006); Miss. Code Ann. §63-11-21 (1973-2004); Mont. Code Ann. §§61-8-402(4) , (5) (2011); Neb. Rev. Stat. §60-498.01(2) (2012 Cum. Supp.), §60-6,210 (2010); N. H. Rev. Stat. Ann. §§265-A:14(I) , 265-A:16 (West 2012 Cum. Supp.); N. M. Stat. Ann. §66-8-111(A) (LexisNexis 2009); N. Y. Veh. & Traf. Law Ann. §§1194(2)(b)(1) , 1194(3) (West 2011); N. D. Cent. Code Ann. §39-20-01.1 (1) (Lexis Supp. 2011), §39-20-04(1) (Lexis 2008); Okla. Stat., Tit. 47, §753 (West Supp. 2013); Ore. Rev. Stat. §813.100(2) (2011); 75 Pa. Cons. Stat. §1547(b)(1) (2004); R. I. Gen. Laws §§31-27-2.1(b) , 31-27-2.9(a) (Lexis 2010); S. C. Code Ann. §56-5-2950(B) (Supp. 2011); Tenn. Code Ann. §§55-10-406(a)(4) , (f) (2012); Tex. Transp. Code Ann. §§724.012(b) , 724.013 (West 2011); Vt. Stat. Ann., Tit. 23, §§1202(b) , (f) (2007); Wash. Rev. Code §§46.20.308 (2) -(3), (5) (2012); W. Va. Code Ann. §17C-5-7 (Lexis Supp. 2012); Wyo. Stat. Ann. §31-6-102(d) (Lexis 2011).

fn 10 See Ariz. Rev. Stat. Ann. §28-1321(D)(1) (West 2012); Ga. Code Ann. §§40-5-67.1(d) , (d.1) (2011); Ky. Rev. Stat. Ann. §189A.105(2)(b) (Lexis Supp. 2012); Mich. Comp. Laws Ann. §257.625d(1) (West 2006); Mont. Code Ann. §61-8-402(5) (2011); N. M. Stat. Ann. §66-8-111(A) (LexisNexis 2009); N. Y. Veh. & Traf. Law Ann. §§1194(2)(b)(1) , 1194(3) (West 2011); Ore. Rev. Stat. 813.320(2)(b) (2011); R. I. Gen. Laws §31-27-2.9(a) (Lexis 2010); Tenn. Code Ann. §55-10-406(a)(4) (2012); Vt. Stat. Ann., Tit. 23, §1202(f) (2007); Wash. Rev. Code §46.20.308(1) (2012); W. Va. Code Ann. §17C-5-7 (Supp. 2012) (as interpreted in State v. Stone, 229 W. Va. 271 , ___, 728 S. E. 2d 155 , 167-168 (2012)); Wyo. Stat. Ann. §31-6-102(d) (2011); see also State v. Harris, 763 N. W. 2d 269 , 273-274 (Iowa 2009) (per curiam) (recognizing that Iowa law imposes a warrant requirement subject to a limited case-specific exigency exception).

fn 11 No findings were made by the trial court concerning how long a warrant would likely have taken to issue under the circumstances. The minimal evidence presented on this point was not uniform. A second patrol officer testified that in a typical DWI case, it takes between 90 minutes and 2 hours to obtain a search warrant following an arrest. App. 53-54. McNeely, however, also introduced an exhibit document ing six recent search warrant applications for blood testing in Cape Girardeau County that had shorter processing times. Id., at 70.

fn 1 – And that second-best evidence may prove useless. When experts have worked backwards to identify a defendant’s BAC at the time he was driving, defense attorneys have objected to that evidence, courts have at times rejected it, and juries may be suspicious of it. See, e.g., 1 D. Nichols & F. Whited, Drinking/Driving Litigation §2:9, pp. 2-130 to 2-137 (2d ed. 2006) (noting counsel objections to such evidence); State v. Eighth Judicial District Court, 127 Nev. ___, 267 P. 3d 777 (2011) (affirming rejection of such evidence); L. Taylor & S. Oberman, Drunk Driving Defense §6.03 (7th ed. 2010) (describing ways to undermine such evidence before a jury).

fn 2 – This case involves medical personnel drawing blood at a medical facility, not police officers doing so by the side of the road. See Schmerber v. California, 384 U.S. 757 , 771-772 (1966) (“Petitioner’s blood was taken by a physician in a hospital environment according to accepted medical practices. We are thus not presented with the serious questions which would arise if a search involving use of a medical technique, even of the most rudimentary sort, were made by other than medical personnel or in other than a medical environment-for example, if it were administered by police in the privacy of the station-house”); Brief for Respondent 53, and n. 21 (describing roadside blood draws in Arizona). A plurality of the Court suggests that my approach could make roadside blood draws a more attractive option for police, but such a procedure would pose practical difficulties and, as the Court noted in Schmerber, would raise additional and serious Fourth Amendment concerns. See ante, at 14-15.

fn 1 – Neither party has challenged this determination, which this Court has reaffirmed several times. See, e.g., Skinner v. Railway Labor Executives’ Assn., 489 U.S. 602 , 625 (1989); Winston v. Lee, 470 U.S. 753 , 761-763 (1985).

fn 2 – Because the Court’s position is likely to result in delay in obtaining BAC evidence, it also increases the likelihood that prosecutors will be forced to estimate the amount of alcohol in a defendant’s bloodstream using BAC numbers obtained hours later. In practice, this backwards extrapolation is likely to devolve into a battle of the experts, as each side seeks to show that stale evidence supports its position. There is no need for this outcome. Police facing inevitable destruction situations need not forgo collecting the most accurate available evidence simply because they might be able to use an expert witness and less persuasive evidence to approximate what they lost.

A ausência de disciplina positiva entre nós impede a expansão qualitativa do debate. Ouve-se com incômoda frequência hipnótica a alegação peremptória – e sem desenvolvimento argumentativo satisfatório – de que tais intervenções estatais violariam o direito constitucional à não autoincriminação – nemo tenetur se ipsum accusare ou, mais especificamente, nemo tenetur se ipsum prodere. Na verdade, tem-se entendido no direito comparado que tal direito (ou princípio) diz respeito apenas ao comportamento ativo, não ao comportamento passivo. Em outras palavras: ao suspeito/indiciado/acusado não se imporia o dever de cooperação com a investigação ou o processo (fazer) – exs: prestar declarações, revelar fontes de prova ou soprar o bafômetro -, senão o dever de tolerar a intervenção estatal nos limites da lei (não fazer) – exs: deixar-se revistar, deixar-se algemar, não opor resistência à prisão, etc. Trata-se de expressão concreta do que a doutrina alemã chama de “dever de tolerância” (Duldungspflicht). A coleta de material orgânico se insere na mesma órbita.

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NOTAS:

1. É possível entender a intervenção corporal de dois ângulos: i) como a provisão em si mesma – isto é, a medida coercitiva pessoal incidente sobre o corpo do investigado/réu/condenado ou sujeito de interesse; ii) como o ato material de concretização dessa medida coercitiva. Também é possível adotar outra (mais detalhada) terminologia, fixando como gênero “medidas coercitivas medicinais” (medizinische Zwangsmassnahmen) e como espécies a investigação corporal (körperliche Unterschusung), a coleta de sangue (Blutprobe), a análise de DNA (DNA-Analyse), etc. Cf. KINDHÄUSER, Urs, Straprozessrecht. Baden-Baden: Nomos, 2006, pp. 87/8; BEULKE, Werner. Strafprozessrecht. 11. Auflage. München: C.F. Müller, 2010, pp. 152/4. Não cabe aqui descer às minúcias.

2. Cfr. ROXIN, Claus; SCHÜNEMANN, Bern. Strafverfahrensrecht. 27. Auflage. München: C.H. Beck, 2012, p. 268.

3. Cuja existência em si mesma é alvo de interminável polêmica. É verdade que antes da Lei 12.403/11 o Supremo o havia reconhecido; mas para autorizar a adoção de medida coercitiva substitutiva da prisão preventiva – HC 86.758/PR, T1, DJ 01.09.2006: retenção de passaporte diante de risco de fuga. Isso poderia facilmente ser visto e justificado como incidência do princípio favor rei – melhor sem passaporte do que trancafiado. É duvidoso que a Corte aceitasse marcha em sinal contrário – adoção de medida mais gravosa do que a prevista em lei.

4. Nos tribunais alemães segue-se a mesma metodologia, com exceções: juristas estrangeiro, por exemplo, podem ser acreditados para assistir às discussões. Acredito que o modelo deliberativo brasileiro seja exemplo único no mundo. Sem que isso implique a transparência que os mais ingênuos supõem existir.

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A despedida de Roxin na nova edição do Strafverfahrensrecht

Publicado por André Lenart em abril 1, 2011

Há alguns meses, adquiri a (então) recém lançada nova edição do renomado Strafverfahrensrecht (Direito processual penal). Os livros na Alemanha parecem mover-se por força própria. Até a 8ª edição, esse livro foi escrito por Eduard Kern. Da 9ª (1969) à 25ª (1998), por Claus Roxin. Ao mestre de München coube o inegável mérito de torná-lo, ao longo desses quase trinta anos, um dos mais famosos compêndios de direito processual penal, com ampla repercussão dentro e fora da Alemanha, traduzido que foi para vários idiomas – castelhano, chinês, japonês.

Minha edição anterior é do início da década de 90 (24ª). Grande surpresa na nova versão. O responsável pelo livro agora é o professor Bern Schünemann, embora o nome de Roxin continue estampado na capa, dividindo espaço com o sucessor (Roxin/Schünemann). Mas o extenso prefácio anuncia a entrega do bastão e dá a saber as inúmeras modificações sofridas pelo texto. Com o passar dos anos, pouco ou nada sobrará de Roxin, cujo nome será apenas uma vaga lembrança, ao lado do hoje desconhecido Kern, à semelhança de outros tantos exemplos (Mezger-Blei, Zipf e Gössel/Maurauch, etc) (1).

Ao longo de 519 folhas distribuem-se uma bem amarrada introdução e um curto epílogo sobre o futuro do processo penal (die Zukunft des deutschen Strafverfahrens) entremeados por catorze capítulos concernentes: i) à organização judiciária penal (Strafgerichtsverfassungsrecht), à jurisdição (Strafgerichtsbarkeit) e à competência (Zuständigkeit); ii) aos princípios do direito processual penal (die Grundsätze des Strafverfahrensrecht); iii) à posição jurídica dos participantes do processo (die Rechtsstellung der Verfahrensbeteiligten); iv) ao objeto (Gegenstand) e aos pressupostos do processo penal (Voraussetzungen des Strafverfahrens), aos atos processuais (Prozesshandlungen) e às decisões judiciais (richterliche Entscheidungen); v) ao direito probatório (Beweisrecht) – princípios, regras de proibição (Beweisverbote), papel do acusado (der Beschuldigte im Beweisrecht), das testemunhas, outros meios de prova materiais ou objetivos (die sachlichen Beweismittel); vi) às múltiplas medidas coercitivas (Zwangsmassnahmen) (2), incluindo prisão preventiva (Untersuchungshaft), detenção provisória (vorläufige Festnahme) (3), exames corporais (körperliche Untersuchung), análise de DNA (DNA-Analyse) (4), busca e apreensão (Durchsuchung), batidas policiais (Razzia), interceptação telefônica e outras formas de monitoramento (Überwachung der Telekommunikation), etc; vii) ao procedimento prévio, investigatório ou pré-processual (Ermittlungsverfahren ou Vorverfahren) e ao procedimento intermediário (Zwischenverfahren); viii) ao procedimento principal em primeira instância (das Hauptverfahren in erster Instanz); ix) à sentença (Urteil) e à coisa julgada (Rechtskraft); x) aos recursos (Rechtsmittel); xi) à execução e às despesas processuais (Strafvollstreckung, Kosten, Entschädigung); xii) às particularidades dos procedimentos acelerado (beschleunigtes Verfahren) e contra ausentes (Verfahren gegen Abwesende); xiii) à participação da vítima no processo penal (die Beteiligung des Verletzten am Strafverfahren); xiv) às espécies de procedimentos especiais (die besonderen Verfahrensarten).

Por problemas de saúde, Welzel pouquíssimo escreveu após a 11ª e última edição de seu Das deutsche Strafrecht (1969), até hoje repetidamente reimpresso. Morreria oito anos mais tarde, aos 77, deixando semeada em seu lugar uma pungente geração de juristas, com um feroz Roxin à frente. Agora, aos 79 anos, (parece que) é a vez do mestre de München dar os primeiros passos rumo ao merecido descanso.

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NOTAS:

1. A obra “fundada” (begründete) por Reinhart Maurach (Deutsches Strafrecht) é emblemática desse método. O conteúdo original foi inteiramente substituído pelos comentários de Heinz Zipf e Karl Heinz Gössel, com adoção de posições por vezes antagônicas às do autor original. Aliás, os próprios atualizadores frequentemente discordavam entre si sobre categorias essenciais como a ação, a “causalidade” na omissão e a estrutura normativa da culpabilidade.

2. É curioso notar que a tradição jurídica brasileira associa e reduz qualquer modalidade de medida coercitiva à noção de cautelaridade. Basta folhear algum livro texto ou lançar os olhos à jurisprudência do tribunais: prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, interceptação telefônica, exame de corpo de delito – tudo recebe o rótulo e se iguala na expressão onipotente da “medida cautelar”. Trata-se de equívoco que reflete certa desorientação na fixação dos conceitos: não existe uma tal cautelaridade material; cautelar é apenas e tão somente o procedimento ou providência que vise à segurança do processo de conhecimento (Erkenntnisverfahren) ou à execução de possível futuro título condenatório (Strafvollstreckung).

3. Assim como na Espanha, nos EUA e em inúmeras outras nações democráticas, a “detenção” de um suspeito levada a efeito por membros do Ministério Público ou dos órgãos de segurança não se restringe às hipóteses de flagrante delito, estendendo-se àqueles casos em que a identidade dele é duvidosa ou existam razões para crer que irá fugir ou reiterar, antes que o Judiciário possa decretar-lhe a prisão preventiva. O detido deve ser conduzido à presença do Tribunal no dia seguinte. Na Espanha o prazo é de 72 horas, podendo haver prorrogação e extensão, em se tratando de suspeito de terrorismo.

4. Para completo horror dos “garantistas à brasileira”, as ingerências em direitos fundamentais, substanciadas, entre outras, em exames corporais e coleta forçada de sangue para teste de alcoolemia ou análise de DNA estão perfeitamente reguladas no StPO (Strafprozessordung), o Código de Processo Penal alemão.

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I FONACRIM: conclusões sobre a prisão provisória

Publicado por André Lenart em julho 28, 2009

1. INTRODUÇÃO

O I FONACRIM (1) revelou-se campo fértil para debates e estudos referentes à prisão provisória (2): foram editados quatro enunciados e duas recomendações (3). O texto dos enunciados e da recomendação n. 4 foi elaborado por Comissão Temática presidida pelo Desembargador Federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES), e coordenada pelo Juiz Federal Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) – especializada em crimes de lavagem de dinheiro -, da qual fizeram parte inúmeros Magistrados, dentre os quais o editor deste blog.

Seguem alguns comentários pontuais. Sugere-se ao leitor interessado que procure na seção CONTEÚDO deste blog outros artigos sobre o tema.

2. OS FUNDAMENTOS MATERIAIS POSITIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA

No concernente à PPrev, o Enunciado n. 5 talvez seja o mais importante. Trata dos fundamentos da PPrev e vale não só pelo diz na hábil e cuidadosa escolha das palavras, mas sobretudo pelo que não diz. Seu mérito consiste não em inovar, mas em colher, filtrar e consolidar posições firmadas pelo STF, servindo de pequeno roteiro prático para os Juízes.

5. São fundamentos idôneos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, dentre outros: a) evitar a reiteração da prática de infrações penais; ou b) a gravidade em concreto da infração penal ou a periculosidade revelada pelo modus operandi, especialmente em crimes praticados com grave violência ou com grande lesão a interesses coletivos ou à Administração Pública.

Apesar dos virulentos protestos do “garantismo à brasileira”, não há como esconder: a efetiva reiteração ou o perigo de reiteração (Wiederholungsgefahr) constitui fundamento idôneo para calçar ordem de prisão em todos os ordenamentos jurídicos de países democráticos. Pode haver discrepâncias quanto à abrangência – rol fechado de infrações penais cujo possível cometimento dê margem à prisão ou fórmula genérica – e à verificação empírica do fundamento – grau de rigor no exame do contexto factual -, assim como no tocante à natureza jurídica ou à finalidade dele. Os precedentes do Supremo, por exemplo, têm sido extremamente restritivos – ainda que a Corte não seja capaz de intuí-lo. Mas a realidade é uma só: o fundamento é universal.

Já escrevemos sobre a alvissareira tendência de alguns ministros do STF em distinguir entre gravidade in abstracto e gravidade in concreto. Aquela seria inidônea para fundar o decreto de PPrev, ao passo que essa última ofereceria respaldo suficiente (4). Não voltarei ao tema nesta oportunidade.

A periculosidade revelada pelo modus operandi é fundamento ou supérfluo ou cientificamente falso. Perigosa é a pessoa a cujo respeito se possa determinar, com elevado grau de probabilidade, o risco de repetição do delito ou de progressão criminosa – prática de outros delitos graves, mais graves ou tão graves quanto o que deu azo à custódia. Ora, esse contexto factual já corresponde e é abrangido pelo fundamento do Wiederholungsgefahr. Não há autonomia conceitual na figura, que se revela redundante e despropositado. De outro lado, a engenhosidade ou brutalidade do modus operandi pode não refletir o risco de reiteração, caso em que não se poderá atribuir ao agente a pecha de perigoso. Em termos práticos, subjacente ao contorcionismo retórico dessa rebuscada fórmula linguística estará a gravidade (concreta) do fato (Schwere der Tat). Mas essa construção é muito requintada para uma jurisprudência ciosa da sua obsolescência e que sequer admite a irrecusável realidade dos fundamentos não cautelares da PPrev (5).

Originalmente, o texto se referia à cautelaridade da prisão. Devido à impropriedade conceitual, propusemos a supressão do adjetivo. A inclusão do idôneos obedece à frequência com que o qualificativo é utilizado nos acórdãos do STF. Com isso, busca-se conciliar a redação do enunciado às preferências estilísticas dos Ministros. Esses pontos foram vivamente debatidos pela Assembleia, havendo alguns votos vencidos favoravelmente à noção estrita da cautelaridade.

A ressalva “dentre outros” resultou do voto da maioria dos membros da Comissão. A restrição mais evidente se prende à possivelmente exagerada abertura que uma ressalva desse tipo pode gerar. Não há muito mais o que extrair do conteúdo de sentido de ordem pública.

O destaque no fim do enunciado – especialmente em crimes praticados com grave violência ou com grande lesão a interesses coletivos ou à Administração Pública – nos pareceu, com ainda nos parece, totalmente descartável. A noção de ordem pública por si só já basta para evocar a grave violência e a grande lesão, figuras que não constituem senão projeções específicas e concretas da gravidade do fato. De novo, prevalesceu a posição da maioria, preocupada em conferir o máximo de clareza à proposição.

3. O FUNDAMENTO MATERIAL NEGATIVO DA PROPORCIONALIDADE

À primeira vista, não se justifica a prisão de alguém que não esteja sujeito à pena de prisão. Se não se poderia prender depois da condenação, como se poderia prender antes dela? No plano retórico, o argumento é formidável e aparentemente indestrutível. No dia a dia, contudo, é poroso e facilmente rebatível: tantas são as variáveis que num vultoso grupo de casos se torna impossível descartar a priori a imposição da pena privativa da liberdade. Como escrevi anteriormente (6):

O fato de alguém de ter sido condenado a uma pena privativa da liberdade de até 4 anos não lhe garante o direito à substituição por uma pena restritiva de direitos. Basta ler o Código Penal, art. 44:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Em exemplos tirados do cotidiano:

Exemplo 1: X é condenado a três anos de reclusão pelo crime de lesão corporal de natureza grave (CP 129 § 1º). Embora a pena esteja abaixo do teto, o modus operandi envolveu violência. A substituição da pena fica impossibilitada por força do CP 44 I. Qualquer condenação por crime cujo modo de execução implique grave ameaça (vis compulsiva) ou violência real (vis absoluta) à pessoa impossibilita a conversão.

Exemplo 2: X é condenado por apropriação indébita à pena de 4 anos (CP 168). Pelo critério objetivo da quantidade de pena aplicada, também aqui seria possível a substituição por pena restritiva. Mas acontece que X já fora condenado por apropriação indébita anteriormente, e entre o término do cumprimento da pena por esse crime e o novo crime não se passaram os 5 anos (período depurador) (CP 63; 64 I). X é reincidente em crime doloso da mesma espécie, o que impossibilita a substituição (CP 44 II c/c §3º).

Exemplo 3: é uma variação do exemplo anterior. Com a diferença de que o crime por cuja prática X foi condenado anteriormente é o estelionato (CP 171). O § 3º permite a desconsideração da reincidência, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. O crime não é o mesmo – isso é um dado objetivo. Mas a valoração sobre a conveniência social, só o juiz do caso poderá fazê-la com os olhos fitos nos autos. Trata-se de um juízo entranhado de forte dose de subjetivismo: não é possível antecipar o resultado da valoração com base em parâmetros puramente objetivos.

Exemplo 4: X é condenado por estelionato à pena de 4 anos de reclusão. Não há reincidência – X nunca foi condenado ou se foi já se consumou o período depurador. Entretanto um ou mais dos fatores do CP 44 III desaconselha a substituição:

a) a culpabilidade: apreendida em sentido lato, como conteúdo do injusto (Unrechtsgehalt) e grau de censura. O modus operandi do estelionatário indica habitualidade e/ou os meios empregados para a consecução do fim típico fundamentam um especial juízo de desvalor (desvalor da ação ou Handlungsunwert); a magnitude das conseqüências – profunda afetação patrimonial ou desfalque de um número expressivo de pessoas, lesão patrimonial de idosos ou instituições filantrópicas, etc – também reivindica uma censura mais alentada (desvalor do resultado ou Erfolgsunwert);

b) antecedentes: há controvérsias sobre o alcance desse vetor, mas é possível nele incluir ao menos as condenações superadas pelo período depurador. Digamos então que o nosso estelionatário já tenha sido condenado por outros crimes, embora não possa ser tecnicamente taxado de reincidente;

c) conduta social: suponhamos que o agente leve vida parasitária, retire o sustento de práticas ilícitas, tenha se envolvido em brigas, seja réu em vários processos civis – tudo a espelhar uma personalidade arredia e hostil à ordem jurídica;

d) motivos: no estelionato, é difícil enxergar algum motivo altaneiro. Mas é possível que o estelionatário se mova em função de uma causa ideológica, o que acentua sua periculosidade;

e) circunstância: estão abrangidas pelo conteúdo do injusto, já analisado acima, e dizem respeito ao entorno do fato.

O princípio – ou postulado, como advogam alguns – da proporcionalidade (Verhältnismäβigkeitsgrundsatz) constitui um fundamento excludente da prisão preventiva. Ou, dito de forma mais precisa: a desproporcionalidade constitui um fundamento excludente da prisão (7). Amplamente aceito pela literatura (8) e positivado em alguns Códigos, como o StPO (§ 112 I 2) e o CPP português (9) vem sendo admitido pela jurisprudência brasileira, em grupos de casos isolados: Juizados Especiais (STJ: RHC 14.949/RJ, T5, DJ 16/02/2004, p. 274), crimes cuja pena não imponha privação de liberdade (STF: HC 90.443/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, T1, DJ 04.05.2007, p. 38), etc. Mas só servirá de obstáculo à decretação da PPrev, caso exista uma quase certeza da impossibilidade de imposição da pena privativa: a quantidade de pena cominada, embora ocupe um lugar central, é só um dentre vários parâmetros.

7. A decretação da prisão preventiva não se vincula necessariamente à quantidade de pena cominada à infração penal.

4. A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA

A prisão temporária, prevista e regulada pela Lei n. 7.960/89 – com remissões na Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) – é modalidade de prisão provisória utilizada para resguardar o bom andamento das investigações policiais e/ou assegurar-lhes o resultado útil. As diferenças com relação à PPrev são claras e indisfarçáveis:

a) só pode ser decretada na fase investigatória (art. 1º I), ao passo que a PPrev pode ser adotada em qualquer fase do inquérito ou do processo penal (CPP 311), mesmo depois de proferida sentença ou acórdão condenatório, na pendência de recursos;

b) depende de requerimento do MP ou de representação da Autoridade Policial (art. 2º caput), diferentemente da PPrev – decretável ex officio pelo órgão jurisdicional (CPP 311);

c) tem prazo certo – 5 ou 30 dias (crimes hediondos), renováveis uma vez (art. 2º), ao passo que a duração da PPrev está na prática sujeita ao princípio ou postulado da proporcionalidade (STF e STJ);

d) sua natureza é sempre cautelar (art. 1º I e II; STF), ao contrário da PPrev a cujo respeito é possível constatar a existência de fundamentos universais não cautelares – há precedentes do STJ admitindo a prisão temporária fora do horizonte da estrita cautelaridade;

e) o rol de delitos cuja suposta prática dá margem à prisão temporária é fechado (numerus clausus);

f) a soltura do indiciado preso se dá automaticamente, logo que exaurido o prazo legal (art. 2º § 5º), enquanto que a PPrev deve ser relaxada (excesso de prazo, inidoneidade do decreto) ou revogada (reavaliação da base empírica, desaparecimento dos aspectos de respaldo) pelo órgão jurisdicional prolator ou por instância superior.

Trata-se de ferramenta cuja relevância prática é proporcional à tendência restritiva que certos setores da doutrina e alguns Tribunais (não o STF!) impuseram indevidamente à PPrev (TJRJ, por exemplo). O fato de haver “prova da existência do crime” e “indício suficiente de autoria” (= forte suspeita), pressupostos materiais necessários à expedição da ordem de PPrev, não conduz à imediata propositura da demanda, pois é possível que existam diligências pendentes cujos resultados provavelmente robusteçam o acervo acusatório, mas para cuja implementação a liberdade do indiciado não seria obstáculo – não caberia então a prisão temporária, mas só a PPrev. Além disso, a elaboração da denúncia pelo MP pode, em casos mais requintados (organizações criminosas, sistema financeiro, etc), reclamar algum tempo – dias ou, mesmo, semanas. Apesar de não ser um papel apropriado, a prisão temporária acaba servindo de “tampão” e sucedâneo na Justiça Estadual – e, em menor escala, na Justiça Federal – para a PPrev, evitando que o agente permaneça solto até o oferecimento da denúncia.

Com o Enunciado 8, o FONACRIM não só certificou o caráter puramente cautelar da medida – em oposição ao silêncio eloquente adotado quanto à PPrev – como também lhe afirmou sem hesitação a idoneidade constitucional (formal e material). Essa proclamação formal constitui uma resposta da Magistratura Federal à ADIn 4.109 (10), ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, impugnando a Lei n. 7.960/89. Entre outros argumentos, a inicial ressalta que “a prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática”. Sua redação “imprecisa” provocaria controvérsias no meio jurídico, “além de agredir a garantia do devido processo legal” e “ultrapassar os objetivos que busca”. Para o PTB, “a prisão temporária serve, de fato, para produzir tão somente grande repercussão na mídia, gerando a falsa impressão de que tudo foi resolvido”. Causa estranheza que tal ação venha à luz 19 anos após a promulgação da lei, no momento em que banqueiros e altos executivos acusados de crimes contra o sistema financeiro vêm sendo presos por força de decisões judiciais em megaoperações policiais.

8. A prisão temporária é medida cautelar válida e que objetiva assegurar a investigação criminal.

A prisão temporária não equivale nem se deixa reconduzir às ranhuras da velha “prisão para averiguações”. No entanto, em algum lugar do futuro, quando nossas instituições alcançarem um patamar satisfatório de solidez e estabilidade, seremos obrigados a trazer à discussão a necessidade de reforçar o poder das agências governamentais no combate a certos círculos de delinquência violenta.

5. A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO

O termo dilema (= premissa dupla), empregado por gramáticos e lógicos a partir do século II, indica raciocínios insolúveis ou conversíveis que, segundo Diógenes Laércio, apareciam com frequência nos livros dos estoicos (11). Para ilustrá-lo, recorre-se costumeiramente à fábula do crocodilo e à causa de Evatlos:

Um crocodilo rapta um menino e promete ao pai dele restituí-lo, se esse adivinhar o que ele (o crocodilo) irá fazer – ou seja, se irá ou não restituir-lho. Se o pai responder que o crocodilo não lho irá restituir, o réptil terá diante de si um dilema: se não restituí-lo, a resposta do pai será verdadeira e, de acordo com o pacto, terá de devolver o garoto; se o devolver, a resposta do pai estará errada e esse perderá o direito à restituição.

Protágoras levou a juízo seu discípulo Evatlos, de quem deveria receber honorários quando vencesse a primeira causa. Protágoras achava que Evatlos deveria pagar-lhe em qualquer caso: se vencesse, em decorrência do pacto e se perdesse em razão da sentença, que o obrigaria a pagar. Evatlos retorquiu: “não te pagarei em caso algum: se perder, por causa do pacto; se vencer, por causa da sentença”.

Uma das vertentes mais agressivas do garantismo à brasileira pretende colocar o Juiz sob as escamas do crocodilo ou, pior, no calor da irresolúvel discussão de um mestre e seu aprendiz. De um lado, reivindica-se ao órgão juridiscional fundamentação exaustiva e percuciente com relação à necessidade da adoção da medida cautelar. De outro, sustenta-se que essa fundamentação exaustiva, devido à ampla e profunda confrontação da consistência acusatória, torna-o suspeito para o julgamento da causa. Se o Juiz não fundamentar, a cautelar será inválida; se fundamentar, haverá prejulgamento. O FONACRIM rebate essa perspectiva cínica:

9. A decretação das medidas cautelares não significa prejulgamento nem gera suspeição ou impedimento do juiz para o julgamento da ação penal.

6. A NECESSÁRIA REFORMA DO SISTEMA RECURSAL

Em contraponto à perspectiva empírica-realista dos demais enunciados, o FONACRIM optou aqui por um enunciado propositivo de viés rasgadamente idealista. Nesses tempos sombrios do garantismo à brasileiro, regado a ofertas sedutoras e ideias distorcidas, soa quase como delírio engendrar uma reforma que confira efetividade à jurisdição no âmbito criminal. A tendência, ao contrário, é de reduzir ao mínimo o grau de efetividade por meio de uma série de subterfúgios:

a) desintegração funcional do princípio pas de nullité sans grief. Vota-se um progressivo e sintomático desprezo à exigência da prova de prejuízo. Cada vez mais, “espiolham-se” nulidades – na feliz expressão da exposição de motivos do CPP -, com atenção desmesurada e incompreensível a falhas diminutas ou circunstanciais (12).

b) estreitamento do horizonte de projeção da PPrev. Ao tentar reduzir os fundamentos materiais da prisão preventiva à órbita cautelar – teoria da necessária cautelaridade -, o garantismo desgarra e isola o Brasil do restante do mundo civilizado, expõem-nos ao ridículo, eleva vertiginosamente a descrença na sufiência do Estado e incrementa fortemente a sensação de impunidade no meio social.

c) estímulo à interposição frenética e desregrada de recursos, protelando ao máximo o desfecho dos processos, os quais em boa parte das vezes redundam na prescrição da pretensão punitiva;

d) compreensão e concretização errônea do princípio da presunção de inocência, da nãoculpabilidade ou da nãoculpa (Unschuldsvermutung), que acaba por esvaziar o exercício da jurisdição de 1º e 2º graus, concentrando impropriamente o destino dos réus nas mãos do STJ e do STF – Cortes sem estrutura nem preparo para responder eficazmente às demandas criminais – e acarretando demora inaceitável à conclusão dos feitos;

e) regras exageradamente flexíveis com relação à prescrição;

f) ampliação desmesurada do direito à prova até o ponto em que perde a natureza de expressão do direito fundamental à ampla defesa para tornar-se direito fundamental à delonga e, via de consequência, à impunidade – exemplo mais eloquente são as precatórias e rogatórias para oitiva de testemunhas de caráter, algo que enxovalha e envergonha o Judiciário brasileiro, com o aplauso entusiasmado de uma jurisprudência permissiva;

g) cerceamento à independência funcional dos Juízes, com decorrência da atuação desrespeitosa e invasiva de órgãos correicionais, ameaças veladas por meio de procedimentos administrativos, notícias “plantadas” na imprensa, ausência de mecanismos de proteção a Magistrados em situação de risco, carências estruturais, etc.

Daí o confesso “delírio” do qual o enunciado parece brotar:

4. É essencial, por reforma legislativa ou jurisprudencial, resgatar a imediata eficácia das sentenças e de acórdãos condenatórios.

Para entender o que significa na prática forense a imediata eficácia das sentenças condenatórias basta ler o que a edição on line de “O Estado de São Paulo” publicou, em 29 de junho de 2009 :

Bernard Madoff é condenado a 150 anos de prisão

REUTERS

NOVA YORK – O administrador de finanças Bernard Madoff foi condenado a 150 anos de prisão nesta segunda-feira por ter cometido a maior e mais descarada fraude de investimentos da história em Wall Street.

A sala do tribunal comemorou e aplaudiu a decisão do juiz Denny Chin de impor a sentença máxima possível sobre o réu de 71 anos.

Madoff se manteve encarando o juiz com as mãos enganchadas em frente dele.

“A fraude aqui é inacreditável”, disse Chin, depois de ouvir os depoimentos inflamados de algumas das vítimas de Madoff.

Antes de ser condenado, Madoff se dirigiu ao tribunal.

“Eu não posso dar uma desculpa por meu comportamento”, disse em uma voz calma. “Como se pode justificar a traição a milhares de investidores que confiaram a mim seu dinheiro poupado durante toda a vida?”

Vestido em um terno escuro, inclinado para frente com as mãos em cima da mesa, ele disse que tentou voltar atrás com seus crimes, mas “quanto mais eu tentava, maior eu cavava o buraco”.

“Vivo em um estado de tormenta agora, sabendo a dor e o sofrimento que causei”, acrescentou.

Mais cedo, Madoff sentou quieto enquanto suas vítimas contavam diante do juiz como foram arruinadas financeiramente, muitas forçadas a vender suas casas e viver de seguro social.

“Como alguém pode ter feito isso conosco? Como isso pode ser verdade? Não fizemos nada de errado”, disse Dominic Ambrosino, um agente penitenciário aposentado de Nova York. “Teremos que vender nossa casa e viver apenas com o seguro social.”

“Você deixou para seus filhos um legado de desgraça”, disse Tom FitzMaurice, de 63 anos, chamando Madoff de “miserável de baixo nível”.

“Ele não mostrou nenhum remorso … Seu crime foi premeditado e calculado. Ele planejava enganar investidores dias antes de sua prisão. Se pudesse, ele ainda estaria roubando desses investidores”, disse Fitz Maurice.

“Ele trapaceou e tomou o dinheiro desses investidores para que sua mulher Ruth e seus dois filhos pudessem ter uma vida de luxos”, afirmou.

Madoff confessou ter operado um esquema de bilhões de dólares ao “estilo Ponzi”, em que investidores recebiam os lucros de dinheiro de seria pago mais tarde por outros investidores.

Os investidores não sabem quanto foi roubado, segundo documentos do tribunal. Promotores afirmam que 170 bilhões de dólares passaram pela principal conta bancária de Madoff ao longo dos anos, e que, semanas antes da prisão do administrador de finanças, o balanço da empresa mostrava um total de 65 bilhões de dólares em diferentes contas.

A curadoria que está cuidando de desfazer a empresa de Madoff arrecadou 1,2 bilhões de dólares para devolver aos investidores.

Depois comparamos isso com os casos Edmundo e Pimenta Neves – ambos condenados, ambos em liberdade, ambos à beira da extinção da punibilidade graças à prescrição da pretensão punitiva.

No Brasil, o último Juiz Federal que ousou mandar para a cadeia um financista/banqueiro pôs a corda no pescoço e por pouco não viu a toga arrebatada. De resto, é público e notório que integrantes das classes mais abastadas não criam raízes na cadeia: não há um único criminoso de colarinho verdadeiramente branco cumprindo pena em estabelecimento penal no país. Ou se beneficiam do efeito suspensivo dos recursos, ou são enfermiços – e não podem ficar reclusos -, ou simplesmente permanecem soltos porque se entendem ausentes os requisitos da PPrev. Essa diferença entre a praxis do nosso Judiciário criminal e  a praxis do Judiciário dos países centrais reflete e dá a medida da diferença de grau civilizatório existentes entre os povos.

7. AS CAUTELAS NA EXECUÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO

A prisão tem o propósito de imunizar o processo às ações e às influências indevidas por parte do indiciado/réu, impedir que o agente continue a cometer crimes ou que sua liberdade abale a confiança da comunidade na validade e suficiência da norma. As medidas cautelares como a busca e apreensão visam à preservação e à coleta de provas. A execração pública representa um corpo estranho à sistemática processual. Nem como castigo antecipado pode ser vista, já que a lei desconhece sanção com essas características.

Na etapa investigatória, o resguardo à imagem do indiciado é incumbência da Autoridade Policial e do Ministério Público – quer se admita a atribuição do parquet para promover por si investigações criminais, quer se limite a atuação da instituição ao exercício do controle externo das atividades policiais. A prisão provisória e as medidas cautelares reais, como a busca e apreensão, não fogem à regra: não sendo o Magistrado o executor das medidas, seria impróprio fazer recair sobre seus ombros o peso da responsabilidade. Entretanto, os frequentes abusos e a aparente despreocupação do MP acabaram por investir o Juiz no (atípico) papel de ombudsman da polícia judiciária (13).

O FONACRIM adotou uma linha intermediária: não deu eco à insensata tese do Juiz “porta de cadeia” – supremo amesquinhamento da Magistratura -, mas tampouco renunciou à “missão” de complementar o precário “controle externo” que o Parquet deveria exercer sobre as instituições policiais. Sugere-se que as ordens constritivas “recomendem” o devido recato à Autoridade Policial, remarcando aquilo que todos já deviam saber (14):

8 . Nos mandados de prisão e de busca e/ou apreensão, deve-se recomendar à polícia evitar a exposição pública do preso, sobretudo mediante filmagem e fotografia por órgãos de imprensa.

Não obstante a sutileza linguística, é perfeitamente concebível que o Juiz proíba expressamente a exibição pública do indiciado/acusado (15). Melhor seria que no futuro essa atribuição fosse assumida pelo Ministério Público.

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NOTAS:

1. Cf.: I FONACRIM – Enunciados e Recomendações.

2. Em rápidas palavras: provisória é toda a prisão determinada antes do trânsito em julgado de sentença ou acórdão condenatório. Não se confunde com prisão cautelar, isto é, aquela cuja finalidade consiste em assegurar o bom andamento das investigações ou do processo de conhecimento e a possível futura execução de tutela condenatória. Toda prisão cautelar é provisória, mas nem toda prisão provisória será cautelar – a ordem de constrição pode estar respaldada em fundamentos não cautelares, como o perigo de repetição (Wiederholungsgefahr), a periculosidade refletida pelo modus operandi, etc.

3. Sobre interceptação telefônica, veja: FONACRIM – análise das conclusões sobre a interceptação telefônica.

4. Cf.: Algumas notas sobre a Schwere der Tat.

5. Sem embargo, propusemos a inclusão desse “fundamento” irreal por acreditar que o Juiz não deve ir contra a maré no seu cotidiano. Em meio às tormentas, é preferível acertar por motivos errados do que errar por motivos certos. Quem trucida a golpes de martelo uma octogenária deve ficar atrás das grades, independentemente do fundamento que se invoque – gravidade em concreto (real) ou periculosidade (potencialmente falso). Doutrinariamente, continuaremos a sustentar que a visão realista do mundo é a mais apropriada – embora frequentemente a mais dolorosa e angustiante.

6. Cf.: Falar é prata.

7. KINDHÄUSER, Urs. Strafprozessrecht. Baden-Baden: Nomos, 2006, p. 120.

8. ROXIN, Claus. Strafverfahrensrecht: ein Studienbuch. 24. Auflage. München: Beck, 1995, p. 223.

9. O novo CPP português não propriamente positiva o princípio. Mas certamente se inspira nele para limitar dramaticamente a possibilidade de encarceramento. O que vem sendo motivo de revolta entre os portugueses. Os pais da menina inglesa Madeleine só escaparam à prisão graças à limitação existente na legislação; tivessem sido presos, a polícia acredita que teriam confessado o crime.

10. O pedido será julgado diretamente no mérito, isto é, sem apreciação de liminar. O Min. Gilmar Mendes, relator, entendeu que a relevância do tema ensejava a adoção do procedimento concentrado previsto na Lei n. 9.868/99, art. 12.

11. Há quem veja na parábola a expressão de um paradoxo. Deixemos a discussão sobre o enquadramento mais correto aos estudiosos. A explicação e os exemplos foram tomados de empréstimo ao Dicionário de Filosofia, de Nicola Abbagnano, verbete Dilema.

12. É humanamente impossível chegar ao fim de um processo com autos de 30 ou 50 volumes sem algum deslize ou impropriedade. É por isso que pequenos desvios devem ser relevados. No frigir dos ovos, o que importa é saber se o binômio contraditório/ampla defesa foi escrupulosamente observado, se o órgão jurisdicional atuou de forma imparcial, se logrou demonstrar racionalmente os argumentos que embasaram a livre apreciação da prova (der Grundsatz der freien Beweiswürdigung) e a formação de seu convencimento.

13. Se há excessos, caberia à Corregedoria da Polícia apurar e promover a responsabilização dos agentes públicos, sem prejuízo da atuação do Ministério Público.

14. É absolutamente inaceitável que jornalista de rede de tv acompanhe pari passu o desenrolar das operações policiais.

15. Note-se o cochilo na redação do enunciado. O agente a cujo respeito serão efetuadas as diligências de busca e apreensão não necessariamente será privado da liberdade. Daí que o substantivo “preso” só é adequado na referência à ordem de prisão.

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HC contra ato disciplinar militar: competência e limites de cognição

Publicado por André Lenart em julho 11, 2009

I. COMPETÊNCIA “DE JURISDIÇÃO”

Lançando olhos à interpretação sistemática da Constituição da República, é possível concluir facilmente caber à Justiça Federal processar e julgar habeas corpus contra punições disciplinares aplicadas no âmbito das Forças Armadas (CRFB 109 VI c/c 142 § 2º). Embora não se registrem discrepâncias audíveis a esse respeito, convém reconstruir a cadeia de raciocínio:

α) a CRFB 124 outorga à Justiça Militar da União competência exclusiva para conhecer dos “crimes militares definidos em lei” (1). Não se refere à revisão de atos administrativos, nem estabelece regra alguma que possibilite a soma de novas competências:

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I – o Superior Tribunal Militar;

II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I – três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II – dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

β) à falta de previsão específica, não resta senão fazer incidir a norma atributiva da CRFB 109 VII, ainda que isso possa à primeira vista causar certa surpresa:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

VII – os “habeas-corpus”, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

Como se pode imaginar, o inciso VII encerra um dos preceitos de maior utilidade prática na demarcação da esfera de competências da Justiça Federal, em matéria penal. Numa fórmula reducionista e imperfeita, pode-se afirmar que qualquer ato de agente público federal ou no exercício de função federal delegada – excluídos os emanados da Justiça Eleitoral (CRFB 121 § 4º V) e do Trabalho (CRFB 114 IV), e os sujeitos à competência originária de Tribunais Superiores ou Regionais Federais – que impliquem restrição potencial ou efetiva à liberdade ambulatória fica sujeito à revisão pelos Juízos Federais de 1ª instância (2).

A EC 45/04 nada inovou no tocante à distribuição das competências. Pelo menos, não na órbita federal. Aliás, o escopo do acréscimo do § 5º à CRFB 125 foi dar maior destaque à posição do Juiz de Direito, reduzindo tanto quanto possível a participação do Conselho de Justiça (3) no âmbito da Justiça Estadual. Isso dói aos olhos e não é sequer passível de ser trazido à mesa de discussões (4).

Seção VIII

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º – A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

[...]

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II. HORIZONTE DE COGNIÇÃO

2. 1. As balizas para o reexame do ato administrativo

O Judiciário não pode, deve examinar todos os atos da Administração acoimados de abusivos, ilegais, imorais, ineficientes. A isso se chama “revisão judicial” (judicial review) ou “controle jurisdicional do ato administrativo”, cujos alicerces estão semeados e distribuídos em diversas passagens da Constituição. Do contrário, seria oco e ficaria à deriva o princípio do amplo acesso à jurisdição (CRFB 5o XXXV). Com a inserção na rota dos direitos fundamentais dos postulados da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsgrundsatz) e da razoabilidade ou justo processo legal substantivo (substantive due process of law) e a adoção de princípios providos de alto grau de plasticidade e abrangência como os da moralidade, impessoalidade, segurança jurídica, proteção da confiança e eficiência, o controle se espichou e ganhou peso, rompendo a frágil casca da legalidade formal para penetrar no âmago dos atos. Embora de forma equilibrada, parcimoniosa e limitada à aferição do respeito ao conteúdo de sentido desses postulados e princípios constitucionais, sem  supressão nem permuta das pautas valorativas entranhadas no juízo de conveniência e oportunidade reservado à Administração. Eis aí os reflexos que a absorção de uma densa carga normativa pelos princípios constitucionais irradia.

2. 2. A Verfassungsinterpretation da vedação de HC contra punições administrativas

Apesar do tom categórico e aparentemente incondicional da CRFB 142 § 2º – “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares” -, os Tribunais nunca se atreveram a levar a vedação ao pé da letra – nem poderiam, como se irá demonstrar. Ao contrário, o dispositivo, que repete sem originalidade o enunciado pela EC 1/69, foi e continua a ser compreendido como restrição tão somente à análise do mérito em si mesmo do ato punitivo – e, mesmo assim, com o permeio das ponderações acima. Desse modo, se de um lado o controle judicial tem o raio de alcance  sensivelmente recalibrado, de outro mantém os seus nódulos estruturais mínimos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º.

I – À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF).

II – A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes.

III – Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF).

IV – Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.

V – HC prejudicado.

(STF: RHC 88.543, rel.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, T1, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007)

***

“Habeas corpus”. O sentido da restrição dele quanto às punições disciplinares militares (artigo 142, PAR. 2., da Constituição Federal).

- Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabivel contra o indeferimento liminar do “habeas corpus” IMPETRADO perante o Superior Tribunal de Justiça (artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal), conhece-se do presente “writ” como substitutivo desse recurso.

- O entendimento relativo ao PAR.20 do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia “habeas corpus”, não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), continua valido para o disposto no par. 2. do artigo 142 da atual Constituição que e apenas mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a limita as de natureza militar.

“Habeas corpus” deferido para que o S.T.J. julgue o “writ” que foi IMPETRADO perante ele, afastada a preliminar do seu não-cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente “habeas corpus” até que o relator daquele possa apreciá-la, para mantê-la ou não.

(STF: HC 70.648, rel. Min. Moreira Alves, T1, 09/11/1993, DJ 04-03-1994, p. 3289)

A saída achada pelos Tribunais decorre de um juízo de ponderação (Abwägung): de um lado da balança, está o binômio hierarquia/disciplina – que imprime solidez aos alicerces das Armas e a cuja proteção visa a regra da CRFB 142 § 2º -, de outro, o princípio do livre acesso à jurisdição. Tomados um na contraluz do outro chega-se à solução conciliatória factível: por meio de concessões recíprocas, encolhem-se os campos de incidência dos princípios para que ambos se realizem na máxima extensão possível, resguardado o conteúdo essencial (Wesensgehalt) de cada um deles.

BREVE EXCURSUS

Não seria injusto destacar uma certa ambivalência que domina e caracteriza o pensar das Cortes brasileiras. Basta evocar o grupo de casos das provas de concurso: estamos todos “roucos” de ouvir que não compete ao Judiciária rever o conteúdo das provas, cuja correção é ato discricionário das bancas. Graças a esse raciocínio rudimentar, sela-se o destino de um desconcertante e cansativo volume de processos. Até verbete de Súmula foi editado. Mas se à pergunta “quem descobriu o Brasil” o gabarito responder “Juruna”, qual Juiz irá negar-se a anular a questão? Isso não é controle de mérito?

A falha é de raiz, e repousa não na conclusão (excepcionalidade do controle judicial), mas nos fundamentos eleitos. Essa discussão não cabe aqui; mas seus pontos de contato com o tema aqui versado são cristalinos.

2. 3. Parâmetros concretos para o reexame do ato punitivo disciplinar

2. 3. 1. Considerações

Nada disso se opõe à necessidade de arejar e renovar os conceitos empregados pelos Tribunais. As expressões “controle de legalidade” e “pressupostos de legalidade” são insuficientes para explicitar o grau de sindicabilidade dos atos punitivos. Proporcionalidade e razoabilidade – vetores dos quais o ato impugnado não poderá desgarrar-se – também constituem objeto cognoscível pelo órgão jurisdicional e extrapolam, transgridem, excedem à apática e raquítica verificação formal, cuja origem é anterior  à consolidação do constitucionalismo e da decorrente normatização dos princípios. O controle portanto avança sobre o mérito, embora cuidadosa e parcimoniosamente como convém à intervenção externa em universo tão sensível e repleto de normas peculiares.

Desse ponto de vista, o reexame judicial toma para si um campo fértil e bem variado, dirigindo-se:

1) à competência (= atribuição) da Autoridade para impô-la;

2) à idoneidade (constitucionalidade/legalidade) do processo administrativo de que resultou;

3) à existência e à natureza funcional do fato tido como infracional;

4) à previsão legal do castigo;

5) à patente e absurda desproporcionalidade da pena in concreto.

2. 3. 2. Aproximação às constelações factuais

2. 3. 2. 1. Competência (atribuição)

A competência do suposto coator para julgar o militar e impor-lhe uma punição administrativa talvez seja o mais óbvio e intuitivo dos elementos a perquirir. Só aquelas Autoridade às quais a lei ou os regulamentos executivos outorgam o poder-dever de punir podem aplicar a pena. No caso do Exército, o art. 10 do R4 indica claramente os agentes públicos autorizados a exercer tal papel:

Art. 10. A competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau hierárquico, sendo competente para aplicá-las:

I – o Comandante do Exército, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento; e

II – aos que estiverem subordinados às seguintes autoridades ou servirem sob seus comandos, chefia ou direção:

a) Chefe do Estado-Maior do Exército, dos órgãos de direção setorial e de assessoramento, comandantes militares de área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general;

b) chefes de estado-maior, chefes de gabinete, comandantes de unidade, demais comandantes cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores e comandantes das demais Organizações Militares – OM com autonomia administrativa;

c) subchefes de estado-maior, comandantes de unidade incorporada, chefes de divisão, seção, escalão regional, serviço e assessoria; ajudantes-gerais, subcomandantes e subdiretores; e

d) comandantes das demais subunidades ou de elementos destacados com efetivo menor que subunidade.

2. 3. 2. 2. Processo administrativo

O processo administrativo que precede à inflição do castigo deve obedecer às garantias constitucionais e legais, especialmente, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Além desses princípios, devem ser escrupulosamente observados os trâmites e pormenores estabelecidos pela Lei n. 6.880/80 e pelos Regulamentos Disciplinares de cada Força – Exército (Decreto n. 4.346/02), Marinha (Decreto n. 76.322/75), Aeronáutica (Decreto n. 88.545/83).

Punição disfarçada, precipitada ou à revelia dessas inarredáveis balizas é suscetível de invalidação:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DO TRANSGRESSOR AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 88.545/83, ART. 26.

I – O autor ajuizou ação contra a União, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe impôs punição de 10 (dez) dias de prisão simples, em decorrência do desaparecimento de uma embarcação que se encontrava sob sua guarda, quando do exercício das funções de Contra-Mestre.

II – O autor foi punido sem que fosse instaurada sindicância e/ou inquérito para apuração dos fatos, como determina o art. 26 do Decreto 88.545/83, e sem que lhe tenha sido facultado o contraditório e a ampla defesa.

III – Correta a sentença que anulou a punição aplicada pela autoridade militar.

IV – Descabida a condenação da União em danos morais, no caso, visto que com a anulação do ato administrativo e o conseqüente cancelamento das anotações nos assentamentos funcionais do autor, teve ele restabelecida a sua imagem perante a Corporação Militar. Demais disso, o autor não nega os fatos, sendo certo que a anulação do ato administrativo deu-se em face de irregularidade formal.

V – Votos divergentes: um entendendo que seria cabível indenização por danos morais, no caso; outro entendendo que a competência para apreciar a ilegalidade do ato punitivo seria da Justiça Militar.

VI – Apelação da União e remessa necessária improvidas. Apelação do autor improvida.

(TRF/2 – AC 350.176/RJ, T5, DJ 26.08.2008, p. 223)

REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR EM FACE DE ENTREVISTA CONCEDIDA A JORNAL PELO PACIENTE, MILITAR DA RESERVA DA AERONÁUTICA, SOBRE O TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. Resta pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não caberá “habeas-corpus” em relação ao mérito de punições disciplinares militares. Entretanto, não resta afastada a possibilidade do exame da legalidade do procedimento administrativo-disciplinar.

2. No caso dos autos, foram ofendidos os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que não se observou cumprimento das regras castrenses de apuração de transgressão disciplinar e aplicação de punição disciplinar militar, não se procedeu à oitiva das testemunhas de defesa, tempestivamente arroladas na defesa escrita, além da ausência de oportunidade para a interposição de recurso contra a decisão punitiva.

(TRF/4 – REOCR 200771120033457/ RS, T7, DE 01.10.2008)

No caso abaixo, o TRF/1 – ainda que em linguagem menos direta e objetiva – entendeu que uma punição enviesada havia sido imposta ao paciente. A decisão foi tomada por maioria:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. OBRIGATORIEDADE EM COMPARECER À UNIDADE HOSPITALAR E LÁ PERMANECER ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE. MILITAR ADIDO. CONCEITO. REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PARA OFICIAIS E PRAÇAS DO EXÉRCITO, APROVADO PELO DECRETO 2.040, DE 21.10.1996.

1. Em relação a punições disciplinares, de acordo com o § 2º do art. 142 da Constituição Federal, não cabe habeas corpus. Logo, não se pode apreciar o mérito do ato militar, os aspectos fáticos da punição, e sua conveniência e oportunidade.

2. Se a punição disciplinar militar não atende aos princípios de legalidade (competência, forma, devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa, ou em caso de absoluta ilegalidade, o habeas corpus é cabível.

3. Adido é o militar que, sem integrar o efetivo de uma organização militar (OM), está a ela vinculado por ato de autoridade competente (inciso XV do art. 3º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto 2.040, de 21.10.1996)

4. O militar adido deve atentar para as obrigações militares e obedecer as ordens do seu superior.

5. Está o militar adido obrigado a obedecer as ordens do seu Comando, comparecendo, por exemplo, ao Posto Médico para tratamento de saúde, pois não pode permanecer incapacitado indefinidamente, por sua culpa, ao não se submeter a tratamento, e receber o soldo.

6. É abusiva, manifestamente abusiva, a ordem do Comando para que o militar adido, em tratamento médico, compareça ao Posto Médico e só dele se retire após o término do expediente, o que implica, necessariamente, prisão.

(TRF/1 – RCHC 2004.35000205259/GO, T3, DJ 02.02.2007, p. 23)

2. 3. 2. 3. Conduta ou estado

Pressuposto essencial da punição é a existência de uma conduta ou estado. Conduta captada no amplíssimo sentido de ação ou omissão. Há certas descrições típicas que não se deixam reconduzir adequadamente à definição de conduta, como o famoso “manter em depósito” ou o “adormecer” (5). Seguramente, o rol de transgressões militares abrange algumas dessas descrições de estado.

Se não há uma conduta ou estado sobre o qual possa recair um juízo de censura, não é possível a inflição do castigo.

2. 3. 2. 4. Vinculação da conduta ou estado ao exercício da função

Entre a conduta e a condição de militar deve haver uma ligação mínima, ainda que sutil. Certos fatos da vida privada podem repercutir significativamente no meio social, projetando reflexos e cobrando uma resposta por parte da Administração – incontinência pública, embriaguez, adultério estrepitoso, brigas em plena rua, etc. Mas há uma pletora de outros fatos ou situações concernentes à esfera da vida pessoal, sem relação alguma com o bom desempenho da função pública, que não podem ser levados à conta para a imposição de uma punição disciplinar – exs: homossexualismo, divórcio, casamento, religião, mora ou inadimplemento contratual de caráter eventual, etc. Pode-se sustentar aqui a natureza híbrida do controle: move-se inicialmente no campo dos aspectos formais, mas pode ganhar consistência e infiltrar-se no âmago do ato, dependendo das características do caso concreto.

No julgado abaixo, o TRF/1 concedeu ordem de HC a militar baseando-se em dois argumentos: a) vedação da dupla punição; b) impertinência da medida. Observe-se que é no segundo argumento que a ideia do ne bis in idem encontra seu fundamento suficiente:

RECURSO EM HABEAS CORPUS – PRISÃO DISCIPLINAR MILITAR – LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RECORRER – ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (DUPLA PUNIÇÃO) – REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1. Para a maioria, vencido o relator, a União não tem legitimidade para recorrer da sentença em “habeas corpus”, que tenha por objeto matéria administrativa (prisão disciplinar militar). Entendimento do relator: Restrita a atuação do MPF à matéria penal, cabe à União interesse e legitimidade recursal em “habeas corpus” contra prisão de natureza processual (civil e/ou disciplinar militar), nos feitos da competência federal.

2. A jurisprudência construiu que o § 2º do art. 142 da CF veda apenas o exame do mérito do ato administrativo que aplica a punição disciplinar a militar, não o dos possíveis vícios de legalidade, tais como incompetência do agente, inobservância do direito da ampla defesa e ausência do devido processo legal.

3. Na ambiência castrense, o descumprimento de ordem hierarquicamente superior consubstancia inobservância a expresso dever militar, suscita a intervenção do poder disciplinar e caracteriza a necessária vinculação do ato impugnado à função pública exercida pelo militar.

4. O militar que é punido com a ordem de desocupação, sob pena de multa e procedimento judicial, de Próprio Nacional Residencial por conduta incompatível dentro da vila militar, não pode ser punido com “prisão rigorosa” até 10 dias por não desocupá-lo no prazo comunicado em face da proibição de dupla punição pela mesma “contravenção” (Dec. 88.545/83, art. 17).

5. A ocupação de Próprio Nacional Residencial constitui relação jurídica própria regida por normas próprias e não se confunde com a relação jurídica existente na ordem direta da autoridade a subalterno no exercício de seu dever legal de militar.

6. Recurso da União não conhecido. Remessa oficial não provida.

7. Peças liberadas pelo Relator em 15/10/2002 para publicação do acórdão.

(TRF/1 – RCHC 2002.32000032148/AM, T3, DJ 14.11.2002, p. 189)

2. 3. 2. 5. Previsão anterior da infração

Ainda que com aquela flexibilidade semântica que caracteriza e conduz a construção típica das contravenções administrativas, há de haver um esqueleto ou ponto de partida a fim de assegurar um grau minimamente razoável de segurança jurídica aos membros das Forças Armadas. Omisso o regulamento – diante do elastério, será quase impossível não encontrar algum enquadramento para uma conduta inapropriada -, fica fora de cogitação a imposição de castigo.

2. 3. 2. 6. (des)Proporcionalidade

A vedação constitucional à apreciação do mérito, que deverá ser suavizada pelos avanços da hermenêutica constitucional, reforça a presunção de idoneidade do ato impugnado e arroja aos ombros do reclamante o ônus da prova do excesso. Ou seja, não será a Administração quem deverá provar ter se valido razoável e proporcionalmente do poder que lhe é confiado para apenar nos limites da necessidade e da suficiência o infrator. O Juiz só poderá conceder a ordem caso esteja certificada, acima de dúvida razoável, a existência de um óbvio, manifesto, patente, grosseiro, inquestionável abuso. Com intensidade redobrada em relação a qualquer outro controle de mérito, a atuação judicial deve ser escrupulosamente calculada.

2. 3. 3. CONCLUSÃO

Fora dos pressupostos, parâmetros e limites acima, é defeso ao Judiciário rever o ato do ponto de vista da justiça material. Cabe à Administração, e só a ela, decidir da conveniência e oportunidade da medida – matéria sob reserva da Administração. Ainda que abalado por convicção contrária à aplicação da pena, o Juiz deverá resistir à tentação de corrigir o que lhe parece uma impropriedade, abster-se de intervir e manter-se fiel às balizas constitucionais – realçadas pelo princípio da separação dos Poderes, que adquire feições algo mais dramáticas à luz do binômio hierarquia/disciplina.

***************************

NOTAS:

1. Essa lei hoje é o Código Penal Militar.

2. Devem incluir-se na lista de exceções as Turma Recursais, às quais a jurisprudência do STF, sem apoio em lei nem na Constituição da República, reconhece competência para processar e julgar HC contra ato de Juizado Especial Federal.

3. Tal como um corpo de jurados, os Conselhos de Justiça são compostos por militares e por um Juiz togado. A presidência recai sobre o militar – algo que costuma causar espanto nos advogados neófitos.

4. A EC 45 despertou algumas reações inusitadas. Houve quem sustentasse que a Justiça do Trabalho teria adquirido competência criminal.  Isso é um total disparate. Mesmo a competência para julgar HC está adstrita às constrições típicas do processo trabalhista – prisão de depositário infiel, ordem de condução coercitiva de testemunha. Fora daí, a competência permanece onde sempre esteve.

5. Tomando conduta no sentido que lhe é assinalado pela doutrina do Direito Penal. É discutível se os novos – e amplíssimos – conceitos baseados na expressão da personalidade – as teorias normativas, como a de Claus Roxin -, se prestariam a pôr abaixo essa objeção. De qualquer forma, não há como compreender o “manter em depósito”, o “adormecer”, o “explorar prostituição” como ações, nem à luz da doutrina da ação final nem à vista da teoria social da ação.

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

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