A influência de Roxin na condenação de Fujimori

Paralelamente às já tradicionais e exaustivamente estudadas constelações da autoria mediata (mittelbare Täterschaft), escoradas no conceito de domínio do fato (Tatherrschaft) particularizado no domínio da vontade (die Willensherrschaft) – uma delas sujeita à invariável incerteza quanto à delimitação de seu alcance frente à instigação (Anstiftung) (1) -, Roxin propôs em Autoria e Domínio do Fato (Täterschaft und Tatherrschaft, 1963) a inclusão de uma nova e radicalmente díspare modalidade cujo centro de gravidade repousaria na subordinação do autor direto a uma estrutura organizada de Poder fortemente hierarquizada (Organisationshierarchie). Tratar-se-ia de um domínio organizacional do fato (Organisationsherrschaft), revelado tanto pela subordinação funcional quanto pela fungibilidade do executor, e  constatável não só no interior das organizações criminosas do tipo mafioso – aí incluídas, por aproximação, os “comandos” e “facções” do tráfico de drogas brasileiro -, mas também nas frias e distantes engrenagens burocráticas dos Estados nacionais – ex: crimes de guerra, assassinatos ordenados por regimes ditatoriais, etc.

Não cabe descer a minúcias – haverá um artigo especificamente sobre os aspectos mais relevantes do tema. Mas é indispensável frisar que, apesar do inegável mérito de conferir apropriado destaque à obscura e esquecida figura do “autor” ou “assassino de escrivaninha” (Schreibtischtäter) -, não houve adesão incondicional à proposta de Roxin, que permanece no fogo cruzado (Kreuzfeuer) do debate científico. De fato, em qualquer avaliação criteriosa que se pretenda realizar objeções de peso à  teoria de Roxin deverão ser atentamente consideradas:

α) não seria um paradoxo assumir um domínio da vontade do “homem de trás” (Hintermann) sobre um instrumento responsável e culpável – “homem da frente” (Vordermann) -, quando já é altamente duvidosa a existência da autoria mediata no tocante ao agente que atua sem culpabilidade?

β) essa “influência” filtrada e diluída da vontade de um agente sobre o outro não se deixaria encaixar melhor nos extremos da instigação – dada a ausência de certeza quanto à eficácia da determinação – ou da coautoria (Mittäterschaft), como propõe Jakobs – à vista do compartilhamento “igualitário” do domínio do fato?

γ) guardaria coerência e harmonia com o sistema uma modalidade de autoria mediata cuja aceitação não implicasse a exclusão automática da responsabilidade do instrumento “doloso”?

Um importante passo rumo à aplicação prática da Organisationsherrschaft foi dado pela Sala Penal da Corte Suprema do Peru, no julgamento do ex-Presidente Alberto Fujimori. Na longa e detalhada sentença condenatória, cuja consistência vem colhendo numerosos e insuspeitos elogios, o Tribunal expõe brevemente a teoria e a ajusta à  minuciosa descrição factual do caso.

Membros da Sala Penal Especial da Corte Suprema responsáveis pela condenação de Alberto Fujimori: Victor Prado Saldarriaga, César San Martín Castro e Hugo Príncipe Trujillo

Para ter uma breve ideia do rigor que dominou a elaboração da sentença, basta ler o sumário – é, sua primeira parte é ocupada por um índice (2).

Sentencia de la Sala Penal Especial en el Expediente N° AV 19-2001 (acumulado), del siete de abril de 2009. Casos Barrios Altos, La Cantuta y sótanos SIE

Fecha publicación

07/04/2009

ÍNDICE

Cuestiones de Hecho

Caratula

Parte I: Antecedentes

Parte II: Fundamentos de hecho

* Capítulo I: Aspectos de la prueba penal

* Capítulo II: La asuncion presidencial de Alberto Fujimori Fujimori y las bases de su regimen

* Capítulo III: El Presidente de la República y el control de terrorismo

* Capítulo IV: Las Fuerzas Armadas y el gobierno de Alberto Fujimori Fujimori

* Capítulo V: El Servicio de Inteligencia Nacional

* Capítulo VI: La Dirección Nacional de Inteligencia y el Servicio de Inteligencia del Ejército

* Capítulo VII: El Destacamento Especial de Inteligencia Colina

* Capítulo VIII: Las Operaciones Especiales de Inteligencia

* Capítulo IX: Atentado de Barrios Altos

* Capítulo X: Atentado en la Universidad Nacional de Educación – La Cantuta

* Capítulo XI: Secuestro de Gustavo Andrés Gorriti Ellenbogen

* Capítulo XII: Secuestro de Samuel Edwar Dyer Ampudia

* Capítulo XIII: Otros delitos del Destacamento Especial de Inteligencia Colina

* Capítulo XIV: Actos posteriores a los crímenes de Barrios Altos y La Cantuta

* Capítulo XV: La intervención de Alberto Fujimori Fujimori

Parte III

* Capítulo I: Tipificación

* Capítulo II: La autoría mediata por dominio de la voluntad enaparatos de poder organizados

* Capítulo III: Determinación de la pena judicial

* Capítulo IV: Reparación civil

* Capítulo V: Otros efectos de la sentencia

Parte IV Decisión

* Fallo

Seria impossível transcrever o conteúdo integral da sentença neste blog. Assim, reuni os arquivos de texto, adicionei um pequeno vídeo do julgamento – sintomático pelo que evidencia do caráter do réu – e os compactei num arquivo em formato zip. Para baixá-lo, basta premir o atalho abaixo e seguir as instruções:

Baixe o arquivo

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NOTAS:

* O leitor há de perceber que o título é uma construção aproximativa e simbólica – quase um jogo de palavras. Em si mesma, a condenação de Fujimori nada deve a Roxin. A influência do pensamento do autor tedesco se dá sobre a aplicação concreta das regras do concurso de agentes e, quiçá, sobre a dosagem da pena.

1. Trata-se do grupo de casos em que o “instrumento” pratica um injusto inculpável, em razão de erro de proibição, estado de necessidade exculpante ou incapacidade (“imputabilidade”).

2. Pelo que pude observar, a sentença obedece à melhor técnica. E não haveria como não fazê-lo; trata-se possivelmente da decisão mais importante da Corte.

A Corruptocracia de Justo Veríssimo

Na sua crueza anárquica, o humor oferece a mais devastadora crítica da realidade.

O deputado Justo Veríssimo é uma personagem criada pelo incomparável escritor e humorista Chico Anysio com o objetivo de reunir e encarnar os principais vezos do mau político – corrupção, arrogância, venalidade, arbítrio, truculência. Mas Justo está um degrau acima de seus competidores de carne e osso: ao invés de tentar dissimular o caráter (ou a falta dele), o político assume o que é e defende de peito aberto suas ideias polêmicas.

Em tempos de garantismo tupiniquim – aquele que acha normal um assassino condenado permanecer fora das grades até o último recurso protelatório -, profunda crise de valores e apatia generalizada das camadas sociais mais instruídas, a esquete abaixo serve de divertido convite à reflexão. Roubar, matar e corromper é o certo; o resto é estupidez. Ser rico a qualquer preço é única meta. Trata-se de atualização algo extremada do refinado humor de Stanislaw Ponte Preta: “ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!”.

Depois do fracasso da monarquia, da democracia, da oligarquia e até da plutrocracia, Justo Veríssimo propõe a um entusiasmado auditório de seguidores a adoção no Brasil da corruptocracia – um regime em que as mamatas e desvios de recursos são institucionalizados e a honestidade é algo proibido.

A Lanterna de Jarbas?

A edição desta semana de VEJA publica entrevista “bombástica” do senador Jarbas Vasconcelos. De fato, é muito raro alguém atirar para todos os lados e dizer o que ele diz em voz alta e de peito aberto – bom, existe a imunidade dos parlamentares…

Os principais trechos estão sendo difundidos pela Internet – na edição on line de O Globo por exemplo -, de modo que não há necessidade de comprar a revista impressa.

Pela veemência e autoridade das críticas, que mais aproximam o senador da condição de cronista político, recomendamos a leitura.

Voltando a falar sobre a suficiência da prova indiciária

Há algum tempo, havíamos atacado um antigo preconceito que alimenta a fantasia de muita gente: a suposta imprestabilidade dos indícios para fundar uma condenação. É comum que leigos e mesmo gente do foro olhem de través para esse meio de prova. Mas isso é uma bobagem que já não encontra eco em parte alguma. A prova indiciária é tão boa quanto qualquer outra e às vezes é a única de que dispõe o órgão julgador para decidir o caso. Remeto à leitura do tópico em que me detive na abordagem do tema: Indícios e sua suficiência para a condenação.

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou membro de Tribunal Federal por corrupção apoiando-se tão somente em prova indiciária da autoria. Vindo de onde vem, é mais um relevantíssimo aresto a somar-se à listagem de precedentes que dá base à jurisprudência dominante favorável à utilização desse meio de prova, no âmbito do princípio do livre convencimento motivado. Pouco a pouco, os indícios passam a ser encarados com a dignidade que merecem, libertos desses equívocos tão arraigados. Eis a ementa do acórdão, cujo inteiro teor está à disposição dos interessados no sítio da Corte:

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. CO-AUTORIA. ADVOGADO.

1. O crime de corrupção passiva, consoante antiga, mas ainda atual jurisprudência, “somente se perfaz, quando fica demonstrado, mesmo através de indícios, que o funcionário procurou alienar ato de ofício.”

2. O exame dos indícios resultantes do contexto probatório levam à conclusão de que houve entre os co-partícipes (magistrado e advogado) uma concorrência efetiva para a prática do delito de corrupção passiva.

3. Denúncia procedente, com imposição das penalidades previstas lei.

(Apn. 224/SP, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2008, DJe 23/10/2008)

Sobre o peso indiciário da confissão extrajudicial retratada, veja: O Peso Probatório da Confissão Extrajudicial Retratada