Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

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STJ x Juízo de Direito: conflito de competência?

Posted by André Lenart em outubro 9, 2013

Digna de destaque, pelo inusitado do caso, é a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 7.835/RS.

Ao que parece, o conflito foi o veículo que o órgão jurisdicional encontrou para externar a insatisfação com o que lhe pareceu uma decisão violatória da garantia constitucional de independência funcional e de sua derivação, que é o princípio da livre valoração judicial da prova (Grundsatz der freien richterlichen Beweiswürdigung).

DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Comarca de Planalto/RS, com fundamento no art. 102, I, o, da Constituição Federal, em face do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao julgamento de ação penal pela prática da conduta descrita no art. 244-A, §1º, da Lei 8.069/90, que tipifica como crime “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual.”

Os acusados foram absolvidos pelo Juízo da Comarca por atipicidade da conduta, ao entendimento de que as vítimas prostituíram-se consensualmente. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Sul. O STJ, em Recurso Especial, assentou, contudo, ser irrelevante o consentimento da vítima para a configuração do crime, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso “para que, cassada a sentença absolutória e o acórdão recorrido, retornem os autos ao juízo de primeira instância, a fim de que seja prolatada outra sentença, afastando o fundamento relacionado à atipicidade da conduta, adotada pelo acórdão da Corte a quo.

Alega o suscitante que o STJ, ao estabelecer a interpretação a ser dada à lei penal em questão, entendeu que as instâncias inferiores incorreram em erro in judicando e não em erro in procedendo, motivo pelo qual deveria aquela Corte ter reformado a decisão recorrida, proferindo novo julgamento. Aduz que, assumindo-se que a sentença absolutória tenha efetivamente sido anulada, não poderá haver vinculação do Juízo de primeiro grau ao posicionamento de mérito firmado STJ, sob pena de grave violação da independência funcional do suscitante.

DECIDO.

Assentou o Plenário desta Corte o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao STF dirimir, originariamente, conflitos de competência instaurados entre qualquer Tribunal Superior da União e Juízo de primeira instância que não esteja a ele vinculado (CC, 7027/PE, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 1.9.95; CC 7201/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.12.2008; CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJe 4.8.2009).

No caso em análise, cuida-se de conflito suscitado em face de Tribunal Superior investido de competência recursal para rever, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça Estadual. Não há, portanto, como cogitar de conflito de competência entre suscitante e suscitado, por tratar-se este de órgão jurisdicional constitucionalmente instituído como instância recursal daquele.

Pelo exposto, nego seguimento ao conflito e determino a remessa dos autos ao Juízo suscitante, com fundamento no art. 21, §1º do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2013

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Seja como for, o conflito jamais surtiria o efeito desejado pelo órgão suscitante: a praxis no Supremo é a mesma. Situação semelhante vê-se nos casos em que se busca, pela via do HC, o reexame da dosagem concreta da pena privativa da liberdade. Às vezes o órgão jurisdicional reajusta diretamente o quantum – reduzindo a pena-base, decotando alguma agravante ou causa de aumento ou reconhecendo a incidência de alguma atenuante ou causa de diminuição, etc -, às vezes apenas lança as premissas de uma revisão que confia ao próprio órgão jurisdicional prolator – ou ao órgão jurisdicional responsável pela execução.

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O problema das ementas que não refletem o conteúdo dos votos

Posted by André Lenart em agosto 19, 2013

Há algum tempo, publiquei notícia do julgamento de agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão do relator da AP 508, no Supremo Tribunal Federal, que deferiu requerimento da defesa do réu – formulado (ou reiterado) na fase de alegações finais –, de degravação integral do conteúdo dos áudios captados em interceptação telefônica (na fase pré-processual, obviamente). O PGR alegava a desnecessidade da transcrição integral, remetendo à jurisprudência plenária da Corte. Por maioria, o Tribunal Pleno rejeitou o agravo – mas não por considerar a degravação formalidade essencial para a utilização da prova colhida, e sim por entender que caberia ao relator, no âmbito de seu espaço de discricionariedade (Ermessensraum), decidir sobre a necessidade em concreto da diligência (1).

Meses depois, é publicada a ementa do julgado (2), com o seguinte texto:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO.

A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96.

(Aqui o acórdão integral)

Ora, o único voto (vencido na fundamentação) que adotou a tese da imprescindibilidade da degravação integral é o do relator. Todos os demais disseram exatamente o contrário do que está retratado na ementa: a degravação integral não é formalidade essencial, bastando que o conteúdo dos diálogos captados seja colocado à disposição das partes in natura – isto é, na forma de arquivos eletrônicos fixados em meios digitais graváveis – DVD, CD, pen drive, disco rígido de mesa ou móvel, etc. Às partes é franqueado proceder à transcrição adicional daquilo que lhes interessar, podendo requerer-lhe a juntada aos autos em peça autônoma ou apresentá-la no corpo de manifestações escritas – resposta à acusação, requerimentos de produção complementar de provas, alegações finais em memoriais, etc.

Havendo contradição entre ementa e votos, são estes últimos que valem, naturalmente (3). Entretanto, na pesquisa corriqueira de precedentes vai longe o costume de consultar o inteiro teor dos acórdãos, de tal modo que não há dúvida de que essa inexatidão dará margem a evitáveis mal-entendidos no dia a dia do foro.

***********

NOTAS:

1. Cfr. STF x degravação integral dos áudios: o que a Corte realmente decidiu.

2. Divulgado no DJE 161, de 16.08.2013, com publicação na segunda-feira subsequente, 19.08.2013.

3. Esse desencontro entre ementa e inteiro teor – considerados os fundamentos dos votos – é bem mais frequente do que se imagina.

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Princípio (ou regra) da identidade física x juiz de férias

Posted by André Lenart em maio 3, 2013

Em 2008 o princípio (ou regra) da identidade física do juiz foi formalmente estendido e incorporado ao processo penal, ainda que numa redação trôpega e pouco afortunada:

Art. 399. […]

§ 2º. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Não é o caso de voltar à discussão sobre as inúmeras dificuldades que esse dispositivo irá ou poderá vir a causar. Elas já foram descritas e estudadas pelos estudiosos e por mim mesmo, pouco depois da entrada em vigor da Lei n. 11.719/08 (1). Relembro apenas dois trechos desse post de quase quatro anos atrás:

A desastrada e incoerente Reforma de 2008, ao discutir a adoção da identidade física no processo penal, desprezou a experiência de décadas acumulada no processo civil relativamente à identidade física. Podia e devia haver assimilado as sábias restrições do CPC 132 e da jurisprudência dos Tribunais, mas inexplicavelmente rejeitou as propostas formuladas – inclusive pela AJUFE – de reprodução do texto do CPC.

[…]

Fiel à tradição de não refletir antes de editar as leis, o Congresso Nacional deixou um oceano de dúvidas em aberto. A redução ao absurdo evidencia a necessidade de complementar o conteúdo da norma para adaptá-la às nuances da vida real e torná-la exequível. Daí porque talvez não a melhor, mas a única solução racional possível seja a invocação por analogia (CPP 3º) do já bem conhecido por todos CPC 132:

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 1993)

Como mencionado no artigo, os Tribunais Regionais Federais já vinham adotando essa solução. Pois bem. Recentemente, a 2ª Turma do STF bateu o martelo na mesma toada, considerando correta a aplicação por analogia (analoge Anwendung) das cláusulas redutoras do Código de Processo Civil (CPP 3º c/c CPC 132):

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO.

I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes.

II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP).

III – Recurso ordinário improvido.

(RHC 116205, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)

Salvo equívoco da minha parte, é o primeiro acórdão da Corte a tratar do tema. Procedente anterior tratava apenas de questão de direito intertemporal, reconhecendo a incidência do tempus regit actum (HC 104.075 ED, T1, DJE 11.10.2011).

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NOTA:

1. Cfr.: Identidade física do juiz no processo penal .

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Sonegação de contribuição previdenciária x constituição definitiva do crédito

Posted by André Lenart em abril 26, 2013

1. NOTA PRÉVIA

Para uma melhor compreensão do tema, convém ler antes:

i) Tragédia em três atos: apropriação indébita previdenciária x prescrição da pretensão punitiva;

ii) Ainda sobre a apropriação indébita previdenciária;

iii) Alguns aspectos do crime de apropriação indébita previdenciária;

iv) Insignificância x apropriação indébita previdenciária.

2. DECISÃO DO STF

Ao julgar hoje recurso em sentido estrito contra decisão de rejeição de denúncia, o pleno do STF ratificou e estendeu o alcance dos precedentes sobre o não repasse de contribuições previdenciárias à sonegação previdenciária do CP 337-A, de modo a fazer valer a exigência de constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo, antes de que a discussão possa ser transportada para sede processual penal. Eis a notícia:

STF nega recurso contra decisão que rejeitou denúncia contra o deputado Newton Cardoso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a rejeição, nesta quinta-feira (STF), da denúncia oferecida contra o deputado federal Newton Cardoso e seu filho, Newton Cardoso Junior, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 297, parágrafo 4º, e artigo 337-A do Código Penal). A acusação já havia sido rejeitada em primeira instância, porém, como houve a interposição de recurso do Ministério Público Federal (MPF), coube ao Supremo julgá-lo, devido ao foro por prerrogativa de função previsto na Constituição a parlamentares federais.

Os ministros analisaram em conjunto os Inquéritos 3102 e 3141 e decidiram rejeitar os argumentos do MPF por entender que não seria possível instaurar uma ação penal sem que a questão esteja definida no âmbito administrativo.

De acordo com a denúncia, enquanto presidente da Sociedade Cultural Santa Rita, em Minas Gerais, o deputado teria informado nas guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos funcionários as remunerações pagas aos empregados entre 2006 e 2007 com o código de empresa filantrópica com o objetivo de diminuir o valor devido à Previdência Social.

Preliminar

Inicialmente, o Plenário deliberou sobre o cabimento da análise ou não do recurso no Inquérito 3102 pela Corte, uma vez que a defesa apresentou argumentação no sentido da ilegitimidade de procurador da República para atuar no caso. É que, contra a decisão que rejeitou a denúncia na Justiça Federal em Minas Gerais, membro do MPF naquele estado interpôs recurso em sentido estrito, mesmo após Newton Cardoso ter sido diplomado como deputado federal pela Justiça Eleitoral. A defesa alegou que somente o procurador-geral da República poderia ter atuado nessa hipótese em razão da prorrogativa de foro no Supremo.

O relator afastou essa argumentação por entender que o procurador da República que atuou em primeira instância só interpôs o recurso em razão do tempo exíguo para recorrer da decisão que rejeitou a denúncia. O ministro destacou que o próprio MPF em Minas Gerais, ainda em data anterior à apresentação do recurso, requereu a remessa dos autos ao STF. Além disso, destacou que os termos da denúncia foram posteriormente ratificados pelo procurador-geral da República e citou que a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à possibilidade de o procurador-geral da República ratificar atos processuais praticados por membros do Ministério Público em primeira instância.

O voto do relator foi seguido pela maioria, ficando vencido apenas o ministro Marco Aurélio, para quem “o ato praticado pelo procurador da República não subsiste”.

Denúncia

O relator dos dois processos, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de negar provimento ao recurso e manter a rejeição da denúncia por entender que o débito previdenciário não foi constituído definitivamente e que o delito de falsificação atribuído ao deputado ficou caracterizado como crime meio para alcançar a sonegação da contribuição previdenciária.

De acordo com o relator, o delito previsto no artigo 297, parágrafo 4º, há de ser considerado absorvido pela suposta prática do crime do artigo 337-A. Para ele, “considerando a objetividade jurídica do delito, é difícil sustentar que as condutas que importem em suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer resultado”.

Além disso, destacou que enquanto não se constituir o crédito tributário sequer é possível afirmar que este é devido. “Dessa forma, como seria possível imputar a alguém a prática de ter sonegado contribuições sem ter a ciência de ser esse crédito efetivamente devido?”, questionou o relator. Ele explicou que enquanto estiver pendente a constituição definitiva do crédito previdenciário que possui natureza tributária, não há como se imputar a alguém a prática da sonegação previdenciária, simplesmente por persistir dúvida quanto ao fato dessa contribuição ser devida ou não.

“É preciso salientar que, no caso, desde o início, era incontroverso que a exigibilidade do crédito previdenciário estava suspensa em virtude de o recorrido [parlamentar] ter apresentado impugnação”, destacou o ministro Gilmar Mendes ao afirmar que não vê “razão para que seja admitida a instauração de ação penal destinada a reprimir a conduta de sonegação da contribuição previdenciária, sem ao menos saber se esses valores são de fato devidos”. A votação foi unânime

Na verdade, três foram as questões decididas: i) ratificação pelo Procurador-Geral de recurso interposto ainda no Juízo Federal por Procurador da República; ii) absorção do falsum pela sonegação; iii) enquadramento do tipo do CP 337-A no conceito superior de tipos tributários. Quanto à solução dada à primeira questão, há rematada dúvida. A solução dada às demais questões é razoável e coerente com a jurisprudência que se vem desenvolvendo. Na hipótese do CP 168-A, permanecem, contudo, as dúvidas quanto à prescrição e à compatibilidade dos precedentes com a posição do STJ sobre confissão e constituição imediata do crédito pela simples apresentação do DCTF, GFIP e/ou documento similar.

Melhor seria que o legislador positivasse e desse contornos mais consistentes à jurisprudência. Bastaria alterar um ou dois artigos do Código Tributário Nacional – tarefa delicada –  e inserir um dispositivo no CPP – digamos, art. 24 parágrafo 3 – com mais ou menos esta redação:

O oferecimento de denúncia por crime tributário material pressupõe a constituição definitiva do crédito pela autoridade administrativa.

Vale lembrar que o autor nem sempre é beneficiado. Quem tem dinheiro para quitar o débito evita a instauração do processo penal. Mas quem não tem dinheiro praticamente é privado da possibilidade de invocar a prescrição da pretensão punitiva: a exigência de esgotamento da discussão no âmbito do fisco projeta para o futuro longínquo o termo a quo do prazo prescricional. Com a extensão dos direitos dos trabalhadores urbanos aos empregados domésticos, a sonegação previdenciária – na totalidade de suas múltiplas variações – cada vez mais fará parte do horizonte da classe média.

3. (ATUALIZAÇÃO) AINDA A QUESTÃO DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL

No caso abaixo, recentemente levado a julgamento pela 2ª Turma do STF, entendeu-se que o prazo prescricional começaria a correr da data das omissões de repasse das contribuições descontadas dos empregados.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 117, III, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.

(HC 108641, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013)

O voto do relator deixa isso claro:

1. No caso, o Superior Tribunal de Justiça registrou o seguinte: “os recorrentes teriam deixado de recolher as contribuições previdenciárias no período de setembro de 1992 a julho de 1997 (fl. 3), a denúncia foi recebida em 2/2/2000, a sentença condenatória foi publicada em 16/10/2007 (fl. 496) e fixou-se a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, excluída a causa de aumento pela continuidade delitiva, o que resulta no prazo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal”.

 Sendo esse o quadro fático, o qual não foi impugnado na presente impetração, não se verifica o lapso temporal de oito anos entre a data dos fatos (setembro de 1992 a julho de 1997) e o recebimento da denúncia (02/02/2000), bem como entre este marco interruptivo e a data da publicação da sentença (16/10/2007). Em verdade, a tese defensiva não levou em consideração, como marco interruptivo, a publicação da sentença condenatória recorrível (outubro de 2007), o que afasta, portanto, a alegada prescrição punitiva do Estado, nos termos do art. 117, III, do Código Penal.

Agora bem. Em seus fundamentos, a decisão só será compatível com o precedente plenário, caso não tenha havido impugnação na esfera administrativa dos valores cobrados pelo fisco. Do contrário, só com o esgotamento da instância administrativa se poderia cogitar de constituição definitiva dos créditos tributários – na visão do próprio Supremo. E mesmo à falta de impugnação o termo a quo corresponderá não às competências dos repasses omitidos – como o acórdão parece indicar -, mas à data de vencimento do dever jurídico tributário (ou obrigação tributária, como queiram) – no mês subsequente ao da competência.

É altamente improvável que o resultado desse julgamento em concreto fosse de alguma forma alterado. Isso justifica a ressalva (compatibilidade em seus fundamentos). Mas seria de enorme valia que STF e STJ estabelecessem parâmetros mais nítidos relativamente à prescrição.

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STF x degravação integral dos áudios: o que a Corte realmente decidiu

Posted by André Lenart em março 6, 2013

Como já ocorreu em outras oportunidades, houve distorção por parte da imprensa ao divulgar o resultado de recente julgamento do STF que supostamente teria determinado a degravação integral do conteúdo de diálogos captados em interceptação telefônica. Está certo que a imprensa foi induzida em erro pela assessoria de imprensa da Corte. Mas isso não a exime de checar a correção da notícia.

O primeiro a levantar a lebre foi o colega Juiz Federal Iorio d’Alessandri:

Em 07/02/2013, o site do STF, na seção “Notícias”, publicou matéria com o título “Degravação requerida por defesa de deputado deve ser integral, decide STF”.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=230280

Em 08/02/2013, o CONJUR fez publicar – com destaque – o mesmo texto, com uma ou outra alteração, com o título “Transcrição de grampo deve ser integral, decide STF”.

http://www.conjur.com.br/2013-fev-08/transcricao-interceptacao-telefonica-integral-decide-stf

Em 12/02/2013, o CONJUR publicou matéria trazendo a opinião de alguns juristas no sentido da imprescindibilidade da degravação integral.

http://www.conjur.com.br/2013-fev-12/transcricao-integral-escutas-permitira-defesa-melhor-dizem-advogados

De fato, o voto do Ministro Relator, Marco Aurélio, é no sentido de que a orientação firmada na AP 2424 é excepcional, e que, em regra, a degravação integral é imprescindível.

http://s.conjur.com.br/dl/voto-marco-aurelio-degravacao.pdf

Isto não obstante, como notou o colega Frederico Valdez Pereira, o placar de 5×4 firmado no julgamento do agravo regimental na AP 508 não representa ruptura com a orientação firmada na AP 2424.

O que os Ministros que acompanharam o Relator disseram – se não entendi mal – é que não estava em discussão, naquele caso, se o réu tinha ou não o direito subjetivo de exigir a degravação. O que se discutia é se o MP poderia, sem alegar algum prejuízo concreto, impugnar decisão do Juiz instrutor do processo, para quem a degravação integral seria útil.

O cerne da discussão não é o direito subjetivo do réu, e sim a amplitude dos poderes do juiz instrutor de deferir provas.

Se alguém tiver paciência e 41 minutos, o julgamento pode ser assistido no YouTube: http://www.youtube.com/watch?v=TW02PmpFlJ0

IORIO D’ALESSANDRI

Assisti ao vídeo e fiz um resumo do que vi.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão do Ministro Marco Aurélio que, na condição de relator da AP 508, deferiu requerimento da defesa do réu – formulado (ou reiterado) na fase de alegações finais –, de degravação integral do conteúdo dos áudios captados em interceptação telefônica.

Os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber votaram pelo provimento do agravo, remetendo aos precedentes da Corte e manifestando-se expressamente contra a tese da degravação integral. A Ministra aludiu ainda à preclusão – o requerimento deveria ter sido formulado na fase de instrução, e não ao cabo do processo.

O Ministro Dias Toffoli divergiu. Mas não por aderir à tese do relator, e sim por considerar que cabe ao Ministro que dirige o processo decidir sobre a conveniência ou não de determinar a degravação. Esse tipo de decisão não deve ser revista pelo Plenário, sob pena de inviabilizar a boa condução dos feitos. O Ministro foi enfático nesse sentido:

“Só para concluir, para deixar claro que eu não estou entrando na discussão de possibilidade ou impossibilidade de apenas entregar a mídia. A premissa do meu voto é que, se o juiz instrutor entendeu por bem que no caso deveria ser feita a degravação – seja de ofício, seja a requerimento da defesa, seja a requerimento do ministério público -, eu penso que é o juiz instrutor do caso. E que não há motivo para que o plenário a reforme. Qual é o prejuízo, qual é a nulidade? Qual é a razão pela qual essa decisão do instrutor do caso, da ação penal, deva ser reformada? Eu não vejo razões para ser reformada.

[…] Eu acompanho o voto do relator, sem me comprometer com outras questões que os colegas colocaram aqui.

O Min. Luiz Fux votou pelo provimento do agravo. Segundo ele, o destinatário da prova não é apenas o relator, mas o Plenário, de tal modo que lhe cabe sim aferir concretamente a necessidade da prova – ainda que dissentindo do relator. De resto, remeteu à jurisprudência da Corte quanto à suficiência da entrega de mídia digital.

A Min. Cármen Lúcia reiterou sua posição sobre a desnecessidade de transcrição integral dos diálogos, mas, na linha do Ministro Toffoli, entendeu caber ao relator decidir:

“Não é imprescindível que haja degravação. Isso fica ao talante, segundo o que se comprovar como necessário pelo juiz, pelo órgão julgador. Considero que é válido sim o processo no qual não se tem a degravação de todo o conjunto, desde que o órgão julgador assim o entenda. Portanto, não vejo nenhuma nulidade em qualquer tipo de apresentação, de transcrição de conteúdo que não seja integral de degravações de telefone. […]

Entretanto, o que se mostra neste caso parece-me diferenciado. O relator do caso do Supremo entendeu como não sendo prolelatório, não sendo indevido, e não é antijurídico o deferimento do pleito da defesa em momento próprio, sem qualquer reabertura do prazo que me levaria a pensar numa protelação.

Então, com estas pontuações expressas, senhor Presidente, porque eu fui inclusive a redatora para acórdão no habeas corpus no qual se discutir exatamente a possibilidade de não haver a degravação – e permaneço com esse mesmo entendimento –, mas no caso especifico agora posto tenho que nenhum ilegalidade, nada a ser acolhido ou provido no agravo do Ministério Público.”

O Min. Lewandowski reafirmou ser bastante a entrega da mídia eletrônica. Mas, no caso concreto,  a decisão do relator deveria ser respeitada:

“Neste caso concreto eu entendo que o relator, utilizando seu prudente arbítrio, entendeu que era necessário a juntada da transcrição das escutas telefônicas para melhor compreensão da questão.”

O Min. Gilmar Mendes deu provimento ao agravo em atenção aos precedentes. Premonitoriamente, vislumbrou a possibilidade de a decisão do relator vir a ser  interpretada como sinal de incoerência do Supremo. Destacou ainda a necessidade de atualização da legislação sobre interceptação telefônica.

O Min. Joaquim Barbosa negou provimento, sem considerações adicionais.

Portanto, o único Ministro cujo voto insistiu na tese da necessidade de transcrição integral foi o Ministro Marco Aurélio. Todos os demais rechaçaram-na expressamente. E os que integraram a corrente majoritária deixaram claro que negavam provimento ao agravo em respeito à discricionariedade do relator ao apreciar e decidir os requerimentos de prova no caso concreto.

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