Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Estágio na 1ª Vara Federal de Campos

Posted by André Lenart em fevereiro 15, 2014

Entre 17 e 27 de fevereiro estarão abertas inscrições para estagiários da 1ª Vara Federal de Campos. Podem concorrer estudantes de Direito que estejam cursando do 5º ao 9º período.  O processo seletivo envolve a análise do coeficiente de rendimento (CR) dos candidatos e uma entrevista. O estágio é remunerado e oferece uma boa oportunidade de conhecer o funcionamento da Justiça Federal.

Clique aqui para ver o edital

A competência da 1ª Vara Federal de Campos é bastante variada, abrangendo desde execução fiscal até matéria penal – inclusive execução de penas restritivas de direitos -, passando por processos de natureza tributária, civil, ambiental previdenciária e administrativa. Sua jurisdição alcança os Municípios de Campos dos Goytacazes (sede da Subseção Judiciária), Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.

Clique aqui para ver o mapa de Subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Informações sobre o andamento do concurso e sobres estágios em outros Municípios podem ser obtidas diretamente na página da EMARF da 2ª Região.

PS: Consta do edital o antigo valor da bolsa. O atual passa de R$ 700.

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STJ x Juízo de Direito: conflito de competência?

Posted by André Lenart em outubro 9, 2013

Digna de destaque, pelo inusitado do caso, é a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 7.835/RS.

Ao que parece, o conflito foi o veículo que o órgão jurisdicional encontrou para externar a insatisfação com o que lhe pareceu uma decisão violatória da garantia constitucional de independência funcional e de sua derivação, que é o princípio da livre valoração judicial da prova (Grundsatz der freien richterlichen Beweiswürdigung).

DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Comarca de Planalto/RS, com fundamento no art. 102, I, o, da Constituição Federal, em face do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao julgamento de ação penal pela prática da conduta descrita no art. 244-A, §1º, da Lei 8.069/90, que tipifica como crime “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual.”

Os acusados foram absolvidos pelo Juízo da Comarca por atipicidade da conduta, ao entendimento de que as vítimas prostituíram-se consensualmente. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Sul. O STJ, em Recurso Especial, assentou, contudo, ser irrelevante o consentimento da vítima para a configuração do crime, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso “para que, cassada a sentença absolutória e o acórdão recorrido, retornem os autos ao juízo de primeira instância, a fim de que seja prolatada outra sentença, afastando o fundamento relacionado à atipicidade da conduta, adotada pelo acórdão da Corte a quo.

Alega o suscitante que o STJ, ao estabelecer a interpretação a ser dada à lei penal em questão, entendeu que as instâncias inferiores incorreram em erro in judicando e não em erro in procedendo, motivo pelo qual deveria aquela Corte ter reformado a decisão recorrida, proferindo novo julgamento. Aduz que, assumindo-se que a sentença absolutória tenha efetivamente sido anulada, não poderá haver vinculação do Juízo de primeiro grau ao posicionamento de mérito firmado STJ, sob pena de grave violação da independência funcional do suscitante.

DECIDO.

Assentou o Plenário desta Corte o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao STF dirimir, originariamente, conflitos de competência instaurados entre qualquer Tribunal Superior da União e Juízo de primeira instância que não esteja a ele vinculado (CC, 7027/PE, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 1.9.95; CC 7201/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.12.2008; CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJe 4.8.2009).

No caso em análise, cuida-se de conflito suscitado em face de Tribunal Superior investido de competência recursal para rever, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça Estadual. Não há, portanto, como cogitar de conflito de competência entre suscitante e suscitado, por tratar-se este de órgão jurisdicional constitucionalmente instituído como instância recursal daquele.

Pelo exposto, nego seguimento ao conflito e determino a remessa dos autos ao Juízo suscitante, com fundamento no art. 21, §1º do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2013

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Seja como for, o conflito jamais surtiria o efeito desejado pelo órgão suscitante: a praxis no Supremo é a mesma. Situação semelhante vê-se nos casos em que se busca, pela via do HC, o reexame da dosagem concreta da pena privativa da liberdade. Às vezes o órgão jurisdicional reajusta diretamente o quantum – reduzindo a pena-base, decotando alguma agravante ou causa de aumento ou reconhecendo a incidência de alguma atenuante ou causa de diminuição, etc -, às vezes apenas lança as premissas de uma revisão que confia ao próprio órgão jurisdicional prolator – ou ao órgão jurisdicional responsável pela execução.

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O problema das ementas que não refletem o conteúdo dos votos

Posted by André Lenart em agosto 19, 2013

Há algum tempo, publiquei notícia do julgamento de agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão do relator da AP 508, no Supremo Tribunal Federal, que deferiu requerimento da defesa do réu – formulado (ou reiterado) na fase de alegações finais –, de degravação integral do conteúdo dos áudios captados em interceptação telefônica (na fase pré-processual, obviamente). O PGR alegava a desnecessidade da transcrição integral, remetendo à jurisprudência plenária da Corte. Por maioria, o Tribunal Pleno rejeitou o agravo – mas não por considerar a degravação formalidade essencial para a utilização da prova colhida, e sim por entender que caberia ao relator, no âmbito de seu espaço de discricionariedade (Ermessensraum), decidir sobre a necessidade em concreto da diligência (1).

Meses depois, é publicada a ementa do julgado (2), com o seguinte texto:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO.

A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96.

(Aqui o acórdão integral)

Ora, o único voto (vencido na fundamentação) que adotou a tese da imprescindibilidade da degravação integral é o do relator. Todos os demais disseram exatamente o contrário do que está retratado na ementa: a degravação integral não é formalidade essencial, bastando que o conteúdo dos diálogos captados seja colocado à disposição das partes in natura – isto é, na forma de arquivos eletrônicos fixados em meios digitais graváveis – DVD, CD, pen drive, disco rígido de mesa ou móvel, etc. Às partes é franqueado proceder à transcrição adicional daquilo que lhes interessar, podendo requerer-lhe a juntada aos autos em peça autônoma ou apresentá-la no corpo de manifestações escritas – resposta à acusação, requerimentos de produção complementar de provas, alegações finais em memoriais, etc.

Havendo contradição entre ementa e votos, são estes últimos que valem, naturalmente (3). Entretanto, na pesquisa corriqueira de precedentes vai longe o costume de consultar o inteiro teor dos acórdãos, de tal modo que não há dúvida de que essa inexatidão dará margem a evitáveis mal-entendidos no dia a dia do foro.

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NOTAS:

1. Cfr. STF x degravação integral dos áudios: o que a Corte realmente decidiu.

2. Divulgado no DJE 161, de 16.08.2013, com publicação na segunda-feira subsequente, 19.08.2013.

3. Esse desencontro entre ementa e inteiro teor – considerados os fundamentos dos votos – é bem mais frequente do que se imagina.

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Morreu Jacques Vergès

Posted by André Lenart em agosto 18, 2013

Jacques Vergès fez carreira e ganhou fama defendendo um seleto público de psicopatas, tiranos, corruptos, terroristas, carniceiros e assassinos de massa – à direita e à esquerda. Com a postura despreocupada que só a indiferença rende, parecia orgulhar-se da indignação e olhares de horror que atraía para si, sem se importar com apelidos maledicentes.

Sai de cena deixando atrás de si a eterna pergunta sobre os limites éticos de uma profissão banhada de luzes e trevas.

Sobre Vergès escrevi, há 4 anos, este outro post: O advogado do terror.

Sobre a morte de Vergès, este artigo de Veja.

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Nova lei de combate ao crime organizado

Posted by André Lenart em agosto 15, 2013

1. NOTA INTRODUTÓRIA

Foi publicada no DOU de 05.08.2013, em edição extra, a nova Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013. De cara, nota-se que seu texto é mais refinado e qualitativamente superior ao da ora revogada Lei n. 9.034/95, embora essa virtude não seja capaz de encobrir nem anular suas deficiências. Fiquemos na análise de algumas:

1. O conceito de organização criminosa é vago e por demais elástico, banalizando a figura. Sem dúvida, a intenção foi copiar o conceito adotado pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (1), cujo artigo 2º assim dispõe:

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a) “Grupo criminoso organizado” – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;

b) “Infração grave” – ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior;

c) “Grupo estruturado” – grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada;

d) “Bens” – os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos;

e) “Produto do crime” – os bens de qualquer tipo, provenientes, direta ou indiretamente, da prática de um crime;

f) “Bloqueio” ou “apreensão” – a proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente;

g) “Confisco” – a privação com caráter definitivo de bens, por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente;

h) “Infração principal” – qualquer infração de que derive um produto que possa passar a constituir objeto de uma infração definida no Artigo 6 da presente Convenção;

i) “Entrega vigiada” – a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;

j) “Organização regional de integração econômica” – uma organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com os seus procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Convenção ou a ela aderir; as referências aos “Estados Partes” constantes da presente Convenção são aplicáveis a estas organizações, nos limites das suas competências.

Está certo que a Convenção já é direito positivo no Brasil. Mas o conceito por ela adotado não é nem pode ser visto como de absorção compulsória. Trata-se apenas de um ponto de partida (Ausgangspunkt), suscetível de desenvolvimentos e acréscimos. Contribuições doutrinárias poderiam ter sido assimiladas, filtrando e reduzindo os grupos sujeitos à tecnologia da nova lei. Da maneira como está redigido o art. 1º § 1º da Lei n. 12.850/13, o legislador amplia demasiadamente o horizonte de projeção do conceito de crime organizado, dando margem à criação das organizações criminais de bagatela (2). Quem acha que pode tudo, não pode nada.

2. Onde estão as intervenções ou investigações corporais? Beirando 2014 o Brasil ainda não dispõe de legislação que discipline apropriadamente a coleta coercitiva de material orgânico – fluidos, amostras de tecidos – para realização de exames de sangue ou DNA (3). Parece absurdo querer incorporar meios requintados de busca de fontes de prova deixando de lado rotinas e expedientes mais simples, adotados com êxito há décadas por outras nações. Já passou da hora de pôr abaixo esse sectarismo garantista de equiparar o dever de tolerância (Duldungspflicht) à produção de prova contra si próprio (nemo tenetur se ipsum accusare).

3. Onde está a regração da observação e da interceptação ambiental? – expedientes de coleta de provas igualmente triviais na maior parte do mundo. A lei alude à “captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos”, mas não estabelece os pressupostos e fundamentos necessários à adoção da medida. Tampouco dispõe sobre prazo para implementação e/ou duração da medida. Aliás: permite-se o ingresso em residência para instalação de dispositivos de captação de sinais acústicos ou ópticos? Esse dispositivos podem ser instalados no quarto ou no banheiro da casa do investigado? A prova colhida pode ser transportada incondicionalmente para os autos de outros procedimentos pré-processuais ou para fundar investigações ou processos contra terceiros? (4)

4. Pior: fixar prazo para a conclusão da instrução criminal no caso de réu preso sem mexer no caduco e pouco eficiente procedimento comum de rito ordinário? Logo em se tratando de crimes atribuídos a organizações criminosas? Espera-se o quê? Algum passe mágico por parte dos órgãos jurisdicionais?

5. Outra crítica reedita a principal objeção à tendência ideológica já expressada em leis com a Maria da Penha e o Estatuto do Idoso: a criação de múltiplos microssistemas protetivos, vistos em sua totalidade, viola o princípio constitucional da igualdade, enfraquece o sentimento de coesão social e gera perplexidade. Por que não ampliar e generalizar a aplicação dos novos meios de busca de fontes de prova, introduzindo-os no CPP? Crimes graves praticados por autores individuais (ex: homicídios) causam às vezes mais desassossego que crimes praticados por associações criminosas (ex: descaminho, sonegação, etc).

6. Algumas imperfeições, como o texto do art. 22: se a infração conexa for crime sujeito à competência do Tribunal do Júri, o procedimento a seguir será o especial (CPP 406 e ss.) (5), e não o comum de rito ordinário.

7. O famoso tipo de quadrilha ou bando dá lugar ao novo tipo de associação criminosa, mantida a inserção topográfica (CP 288). Vários novos tipos são introduzidos; entre eles, o tipo de organização criminosa – no art. 2o da própria Lei n. 12.850/13. Por questões sistemáticas, melhor teria sido incluir esse tipo no Código Penal, como art. 288-B (6).

2. TEXTO

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Art. 1o  Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

§ 2o  Esta Lei se aplica também:

I – às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II – às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

Art. 2o  Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o  As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o  A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I – se há participação de criança ou adolescente;

II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o  Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o  A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o  Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

CAPÍTULO II

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I – colaboração premiada;

II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III – ação controlada;

IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII – infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Seção I

Da Colaboração Premiada

Art. 4o  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1o  Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2o  Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3o  O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4o  Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I – não for o líder da organização criminosa;

II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5o  Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6o  O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7o  Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8o  O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9o  Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10.  As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11.  A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12.  Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13.  Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14.  Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15.  Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16.  Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Art. 5o  São direitos do colaborador:

I – usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II – ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III – ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV – participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V – não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Art. 6o  O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Art. 7o  O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o  As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o  O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o  O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Seção II

Da Ação Controlada

Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o  O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2o  A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3o  Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4o  Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Art. 9o  Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Seção III

Da Infiltração de Agentes

Art. 10.  A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1o  Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2o  Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

§ 3o  A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

§ 4o  Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 5o  No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Art. 11.  O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Art. 12.  O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 1o  As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

§ 2o  Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

§ 3o  Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

Art. 13.  O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

Parágrafo único.  Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

Art. 14.  São direitos do agente:

I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II – ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III – ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV – não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Seção IV

Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

Art. 15.  O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Art. 16.  As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Art. 17.  As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Seção V

Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Art. 18.  Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 19.  Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 20.  Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 21.  Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.  Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único.  A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Art. 23.  O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único.  Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.

Art. 24.  O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Associação Criminosa

Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único.  A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)

Art. 25.  O art. 342 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 342.  ………………………………………………………………………..

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

……………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 26.  Revoga-se a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.

Art. 27.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 2 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

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NOTAS:

1. A chamada Convenção de Palermo foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 231, de 29.05.2013, e promulgada pelo Decreto 5.015, de 12.03.2004, com vigência a partir de sua publicação no DOU de 15.03.2004. Seu texto se encontra disponível aqui.

2. Entenda-se: bagatela dado o contexto. Rotular de crime organizado a quadrilha ou bando de traficantes de favela, por exemplo, é despropositado – especialmente quanto se tem em vista sociedades delitivas como Ndrangheta, Cosa Nostra, Camorra e as diversas famílias que atuam na Rússia, atendendo às múltiplas variações étnicas. A aceitar a vulgarização conceitual, seremos forçados a buscar uma subdivisão interna: crime organizado de primeiro grau, se segundo grau, etc, de acordo com o efetivo poderio de cada grupo.

Fenômeno semelhante já acontece com a lavagem de dinheiro: suprimido o rol de crimes antecedentes, qualquer infração hoje pode levar à caracterização da lavagem. Mesmo uma contravenção ou um crime corriqueiro como a sonegação fiscal – uma aterradora demasia num pais como o nosso. A vingar a lei, as Varas especializadas ficarão atulhadas de processos por condutas de pouca relevância – se é que a polícia será capaz de apurar todos os ilícitos. No afã de querer punir a todos, o legislador perde por completo o foco: é o punitivismo – contraponto do garantismo -, que, em pelo menos uma de suas vertentes, pretende reconstruir relações sociais puídas e restaurar a credibilidade erodida das instituições estatais com a reafirmação contrafactual de valores comunitários elementares.

3. O suspeito/réu não pode ser forçado a depor contra si próprio, nem tampouco colaborar ativamente na produção de provas que onerem sua situação. Daí não se segue, contudo, que possa se opor validamente às medidas coercitivas adotadas pelo órgãos estatais de persecução.

Observe-se que a Lei n. 12.654/12 regula a coleta de material orgânica para formação de banco de dados. Está longe de prover a regulação ideal, mas sem dúvida constitui um primeiro passo.

4. O fato de a jurisprudência do STF, por contingências, haver assumido a vanguarda dos debates, não exime o Parlamento de sua função típica de legislar. Até porque, reconheçamos, os precedentes como os do Caso Furacão estão longe de exaurir as ricas potencialidades que o tema revela.

5. O CPP classifica como comum o procedimento do Júri. Essa classificação está longe de ser a melhor.

6. O CP 288-A já existe e tem o nomen iuris de ˜constituição de milícia privada˜.

            

 

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