Reserva de Justiça

Um olhar realista sobre o Processo Penal

Estágio em gabinete da 5ª Turma Recursal

Posted by André Lenart em janeiro 13, 2015

Meu Gabinete, na 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, está selecionando estagiários de Direito. Há quatro vagas. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (21) 3218-7757, pelo e-mail institucional (05tr-gab2@jfrj.jus.br) ou, pessoalmente, no fórum da Justiça Federal da Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 8ª andar, no horário de atendimento ao público.

As Turmas compõem o segundo grau da 1ª instância no microssistema dos Juizados Especiais Federais. Exercem competência recursal – a maior parte do fluxo de demandas -, reexaminando processos julgados pelos Juizados Especiais Federais ou Juizados Adjuntos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e competência originária – mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência, revisões criminais, etc.

 

Posted in Notícias | Etiquetado: , | Leave a Comment »

Estágio na 1ª Vara Federal de Campos

Posted by André Lenart em fevereiro 15, 2014

Entre 17 e 27 de fevereiro estarão abertas inscrições para estagiários da 1ª Vara Federal de Campos. Podem concorrer estudantes de Direito que estejam cursando do 5º ao 9º período.  O processo seletivo envolve a análise do coeficiente de rendimento (CR) dos candidatos e uma entrevista. O estágio é remunerado e oferece uma boa oportunidade de conhecer o funcionamento da Justiça Federal.

Clique aqui para ver o edital

A competência da 1ª Vara Federal de Campos é bastante variada, abrangendo desde execução fiscal até matéria penal – inclusive execução de penas restritivas de direitos -, passando por processos de natureza tributária, civil, ambiental previdenciária e administrativa. Sua jurisdição alcança os Municípios de Campos dos Goytacazes (sede da Subseção Judiciária), Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.

Clique aqui para ver o mapa de Subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Informações sobre o andamento do concurso e sobres estágios em outros Municípios podem ser obtidas diretamente na página da EMARF da 2ª Região.

PS: Consta do edital o antigo valor da bolsa. O atual passa de R$ 700.

Posted in Notícias | Etiquetado: , , | Leave a Comment »

STJ x Juízo de Direito: conflito de competência?

Posted by André Lenart em outubro 9, 2013

Digna de destaque, pelo inusitado do caso, é a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 7.835/RS.

Ao que parece, o conflito foi o veículo que o órgão jurisdicional encontrou para externar a insatisfação com o que lhe pareceu uma decisão violatória da garantia constitucional de independência funcional e de sua derivação, que é o princípio da livre valoração judicial da prova (Grundsatz der freien richterlichen Beweiswürdigung).

DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Comarca de Planalto/RS, com fundamento no art. 102, I, o, da Constituição Federal, em face do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao julgamento de ação penal pela prática da conduta descrita no art. 244-A, §1º, da Lei 8.069/90, que tipifica como crime “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual.”

Os acusados foram absolvidos pelo Juízo da Comarca por atipicidade da conduta, ao entendimento de que as vítimas prostituíram-se consensualmente. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Sul. O STJ, em Recurso Especial, assentou, contudo, ser irrelevante o consentimento da vítima para a configuração do crime, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso “para que, cassada a sentença absolutória e o acórdão recorrido, retornem os autos ao juízo de primeira instância, a fim de que seja prolatada outra sentença, afastando o fundamento relacionado à atipicidade da conduta, adotada pelo acórdão da Corte a quo.

Alega o suscitante que o STJ, ao estabelecer a interpretação a ser dada à lei penal em questão, entendeu que as instâncias inferiores incorreram em erro in judicando e não em erro in procedendo, motivo pelo qual deveria aquela Corte ter reformado a decisão recorrida, proferindo novo julgamento. Aduz que, assumindo-se que a sentença absolutória tenha efetivamente sido anulada, não poderá haver vinculação do Juízo de primeiro grau ao posicionamento de mérito firmado STJ, sob pena de grave violação da independência funcional do suscitante.

DECIDO.

Assentou o Plenário desta Corte o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao STF dirimir, originariamente, conflitos de competência instaurados entre qualquer Tribunal Superior da União e Juízo de primeira instância que não esteja a ele vinculado (CC, 7027/PE, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 1.9.95; CC 7201/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.12.2008; CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJe 4.8.2009).

No caso em análise, cuida-se de conflito suscitado em face de Tribunal Superior investido de competência recursal para rever, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça Estadual. Não há, portanto, como cogitar de conflito de competência entre suscitante e suscitado, por tratar-se este de órgão jurisdicional constitucionalmente instituído como instância recursal daquele.

Pelo exposto, nego seguimento ao conflito e determino a remessa dos autos ao Juízo suscitante, com fundamento no art. 21, §1º do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2013

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Seja como for, o conflito jamais surtiria o efeito desejado pelo órgão suscitante: a praxis no Supremo é a mesma. Situação semelhante vê-se nos casos em que se busca, pela via do HC, o reexame da dosagem concreta da pena privativa da liberdade. Às vezes o órgão jurisdicional reajusta diretamente o quantum – reduzindo a pena-base, decotando alguma agravante ou causa de aumento ou reconhecendo a incidência de alguma atenuante ou causa de diminuição, etc -, às vezes apenas lança as premissas de uma revisão que confia ao próprio órgão jurisdicional prolator – ou ao órgão jurisdicional responsável pela execução.

Posted in Notícias | Etiquetado: , , , | Leave a Comment »

O problema das ementas que não refletem o conteúdo dos votos

Posted by André Lenart em agosto 19, 2013

Há algum tempo, publiquei notícia do julgamento de agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão do relator da AP 508, no Supremo Tribunal Federal, que deferiu requerimento da defesa do réu – formulado (ou reiterado) na fase de alegações finais –, de degravação integral do conteúdo dos áudios captados em interceptação telefônica (na fase pré-processual, obviamente). O PGR alegava a desnecessidade da transcrição integral, remetendo à jurisprudência plenária da Corte. Por maioria, o Tribunal Pleno rejeitou o agravo – mas não por considerar a degravação formalidade essencial para a utilização da prova colhida, e sim por entender que caberia ao relator, no âmbito de seu espaço de discricionariedade (Ermessensraum), decidir sobre a necessidade em concreto da diligência (1).

Meses depois, é publicada a ementa do julgado (2), com o seguinte texto:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO.

A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96.

(Aqui o acórdão integral)

Ora, o único voto (vencido na fundamentação) que adotou a tese da imprescindibilidade da degravação integral é o do relator. Todos os demais disseram exatamente o contrário do que está retratado na ementa: a degravação integral não é formalidade essencial, bastando que o conteúdo dos diálogos captados seja colocado à disposição das partes in natura – isto é, na forma de arquivos eletrônicos fixados em meios digitais graváveis – DVD, CD, pen drive, disco rígido de mesa ou móvel, etc. Às partes é franqueado proceder à transcrição adicional daquilo que lhes interessar, podendo requerer-lhe a juntada aos autos em peça autônoma ou apresentá-la no corpo de manifestações escritas – resposta à acusação, requerimentos de produção complementar de provas, alegações finais em memoriais, etc.

Havendo contradição entre ementa e votos, são estes últimos que valem, naturalmente (3). Entretanto, na pesquisa corriqueira de precedentes vai longe o costume de consultar o inteiro teor dos acórdãos, de tal modo que não há dúvida de que essa inexatidão dará margem a evitáveis mal-entendidos no dia a dia do foro.

***********

NOTAS:

1. Cfr. STF x degravação integral dos áudios: o que a Corte realmente decidiu.

2. Divulgado no DJE 161, de 16.08.2013, com publicação na segunda-feira subsequente, 19.08.2013.

3. Esse desencontro entre ementa e inteiro teor – considerados os fundamentos dos votos – é bem mais frequente do que se imagina.

Posted in Notícias, Processo penal cautelar | Etiquetado: , , , | 1 Comment »

Morreu Jacques Vergès

Posted by André Lenart em agosto 18, 2013

Jacques Vergès fez carreira e ganhou fama defendendo um seleto público de psicopatas, tiranos, corruptos, terroristas, carniceiros e assassinos de massa – à direita e à esquerda. Com a postura despreocupada que só a indiferença rende, parecia orgulhar-se da indignação e olhares de horror que atraía para si, sem se importar com apelidos maledicentes.

Sai de cena deixando atrás de si a eterna pergunta sobre os limites éticos de uma profissão banhada de luzes e trevas.

Sobre Vergès escrevi, há 4 anos, este outro post: O advogado do terror.

Sobre a morte de Vergès, este artigo de Veja.

Posted in Notícias | Etiquetado: , | Leave a Comment »

 
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 199 outros seguidores